Processo nº 8014577-02.2018.8.05.0000

Banco Triangulo S x Fabrolin Comercio e Ind de Estrutura de Cimento LTDA

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Câmaras Cíveis · AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo inativo
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19/03/2020há 2 anos
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15/08/2019há 2 anos
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08/08/2019há 2 anos

Seção Cíveis de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 19/08/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

8014577-02.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Banco Triangulo S/a

Advogado: Jonathan Santos Sousa (OAB:5535800A/BA)

Embargante: Fabrolin Comercio E Ind De Estrutura De Cimento Ltda - Epp

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Roque Ferreira Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Lucia Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rosana Maria Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rosana Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8014577-02.2018.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

EMBARGANTE: FABROLIN COMERCIO E IND DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA - EPP e outros (6)

Advogado(s): FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO (OAB:0024436/BA)

EMBARGADO: BANCO TRIANGULO S/A

Advogado(s): JONATHAN SANTOS SOUSA (OAB:5535800A/BA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO TRIÂNGULO S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Valença que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0500984-79.2017.8.05.0271, proposta pela FABROLIM COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA-EPP e outros, concedeu a antecipação da tutela nos seguintes termos:

Ante todo exposto, concedo a tutela antecipada requerida para determinar que o Banco Réu se abstenha de inserir os Dados do Autor dos Cadastros Restritivos de Crédito, sejam eles SPC, Serasa CADIN, SISBACEN, SISBB, CCF, Cartório de Títulos e Protestos, Cadastros internos e congêneres, nos moldes da inicial, bem como, caso tenha feito, proceda a imediata retirada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Diante do não cumprimento fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a quantia de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais.

A decisão supratranscrita foi, ainda, complementada em razão da oposição de embargos de declaração, tendo o Magistrado de primeiro grau consignado que:

À vista do exposto, conheço dos embargos, dando-lhe provimento, visando sanar a omissão. Esclareço que, em harmonia com a decisão de fls. 168/173, a determinação que a parte requerida se ABSTENHA de incluir, ou sendo caso, que RETIRE o nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, diz respeito a todo e qualquer cobrança em relação aos títulos questionados nestes autos.

Em suas razões, sustenta o agravante que “(...) foi desconsiderado pelo Nobre Julgador que a suspensão da execução extrajudicial de consolidação de propriedade, movida em cartório de registro de imóveis, autorizada pela Lei 9.514/97 e pelo inadimplemento confesso da autora, gera danos materiais consideráveis a esta agravante, sem falar no imensurável prejuízo à segurança jurídica que envolve a relação, as quais retiram a sustentação do deferimento.”

Destaca que restou demonstrada a inadimplência da Agravada/Autora, em relação ao contrato pactuado entre as partes, afirmando, na esteira do 784, § 1º, do CPC/15, que a “(...) propositura de qualquer ação relativa a débito constante no título executivo não inibe o credor de promover a execução, ainda mais nesta hipótese onde não foram apresentados motivos justos para tal.”

Salienta que “(...) os agravados sequer fizerem depósito em consignação do valor das parcelas, evidenciando, portanto, a sua máfé e o intuito de simplesmente não pagar a dívida que contraiu de forma legítima. O débito dos agravados se arrasta desde 22 de maio de 2017, portanto, há mais de um ano sem pagar nenhuma parcela!”

Afirma a regularidade dos encargos aplicados à avença celebrada entre os litigantes.

Conclui, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão agravada para autorizar a instituição agravante a exercer o seu direito de cobrar o que lhe é devido, inclusive nos termos da Lei 9.514/97.

Requer, ao final, que seja julgado provido integralmente para reformar a decisão atacada.

No id 1438619 foi deferido o efeito suspensivo ativo pleiteado pelo Recorrente.

Contra o referido decisum a Agravada apresentou embargos de declaração no id. 1556859.

Consoante certidão de id. 3308272, não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

É o que cumpre relatar, destacando, por fim, com fulcro no art. 937 do CPC/15, a possibilidade de sustentação oral no presente recurso.

É o relatório.

Examinando o que dos autos da Ação Originária, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença, resolvendo o mérito da Demanda.

Assim, conclui-se que o agravo de instrumento comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que prejudicada a análise do recurso.

É que, na hipótese em que a parte interpõe Recurso de Agravo em face de decisão interlocutória, tem-se pela perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando é proferida sentença no processo originário, porquanto sobrepõe-se à decisão anteriormente proferida, que perde a sua eficácia autônoma, tornando inócua a apreciação do mérito do Agravo.

A respeito do interesse de agir em sua modalidade recursal, colha-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).

Ainda a respeito da matéria, válidas as lições da doutrina especializada:

“O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição de ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.” (Didier Jr., Fredie e Carneiro da Cunha, Leonardo José. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. P. 51.)

A Jurisprudência, nestas hipóteses de prolação de sentença no processo originário, entende de forma uníssona por negar seguimento ao Agravo de Instrumento pendente em face de decisão interlocutória, reconhecendo justamente a carência superveniente do interesse de agir, senão vejamos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. Agravo provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1173831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014) (grifos aditados)

PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto, reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014) (grifos acrescidos)

Conclusão

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como dos embargos de declaração manejados contra a decisão interlocutória proferida nos presentes fólios, vez que prejudicados.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício.

Salvador/BA, 6 de agosto de 2019.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relator

Seção Cíveis de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 19/08/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

8014577-02.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Banco Triangulo S/a

Advogado: Jonathan Santos Sousa (OAB:5535800A/BA)

Agravado: Fabrolin Comercio E Ind De Estrutura De Cimento Ltda - Epp

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Agravado: Roque Ferreira Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Agravado: Lucia Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Agravado: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Agravado: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Agravado: Rosana Maria Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Agravado: Rosana Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014577-02.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: BANCO TRIANGULO S/A

Advogado(s): JONATHAN SANTOS SOUSA (OAB:5535800A/BA)

AGRAVADO: FABROLIN COMERCIO E IND DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA - EPP e outros (6)

Advogado(s): FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO (OAB:0024436/BA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO TRIÂNGULO S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Valença que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0500984-79.2017.8.05.0271, proposta pela FABROLIM COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA-EPP e outros, concedeu a antecipação da tutela nos seguintes termos:

Ante todo exposto, concedo a tutela antecipada requerida para determinar que o Banco Réu se abstenha de inserir os Dados do Autor dos Cadastros Restritivos de Crédito, sejam eles SPC, Serasa CADIN, SISBACEN, SISBB, CCF, Cartório de Títulos e Protestos, Cadastros internos e congêneres, nos moldes da inicial, bem como, caso tenha feito, proceda a imediata retirada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Diante do não cumprimento fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a quantia de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais.

A decisão supratranscrita foi, ainda, complementada em razão da oposição de embargos de declaração, tendo o Magistrado de primeiro grau consignado que:

À vista do exposto, conheço dos embargos, dando-lhe provimento, visando sanar a omissão. Esclareço que, em harmonia com a decisão de fls. 168/173, a determinação que a parte requerida se ABSTENHA de incluir, ou sendo caso, que RETIRE o nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, diz respeito a todo e qualquer cobrança em relação aos títulos questionados nestes autos.

Em suas razões, sustenta o agravante que “(...) foi desconsiderado pelo Nobre Julgador que a suspensão da execução extrajudicial de consolidação de propriedade, movida em cartório de registro de imóveis, autorizada pela Lei 9.514/97 e pelo inadimplemento confesso da autora, gera danos materiais consideráveis a esta agravante, sem falar no imensurável prejuízo à segurança jurídica que envolve a relação, as quais retiram a sustentação do deferimento.”

Destaca que restou demonstrada a inadimplência da Agravada/Autora, em relação ao contrato pactuado entre as partes, afirmando, na esteira do 784, § 1º, do CPC/15, que a “(...) propositura de qualquer ação relativa a débito constante no título executivo não inibe o credor de promover a execução, ainda mais nesta hipótese onde não foram apresentados motivos justos para tal.”

Salienta que “(...) os agravados sequer fizerem depósito em consignação do valor das parcelas, evidenciando, portanto, a sua máfé e o intuito de simplesmente não pagar a dívida que contraiu de forma legítima. O débito dos agravados se arrasta desde 22 de maio de 2017, portanto, há mais de um ano sem pagar nenhuma parcela!”

Afirma a regularidade dos encargos aplicados à avença celebrada entre os litigantes.

Conclui, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão agravada para autorizar a instituição agravante a exercer o seu direito de cobrar o que lhe é devido, inclusive nos termos da Lei 9.514/97.

Requer, ao final, que seja julgado provido integralmente para reformar a decisão atacada.

No id 1438619 foi deferido o efeito suspensivo ativo pleiteado pelo Recorrente.

Contra o referido decisum a Agravada apresentou embargos de declaração no id. 1556859.

Consoante certidão de id. 3308272, não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

É o que cumpre relatar, destacando, por fim, com fulcro no art. 937 do CPC/15, a possibilidade de sustentação oral no presente recurso.

É o relatório.

Examinando o que dos autos da Ação Originária, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença, resolvendo o mérito da Demanda.

Assim, conclui-se que o agravo de instrumento comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que prejudicada a análise do recurso.

É que, na hipótese em que a parte interpõe Recurso de Agravo em face de decisão interlocutória, tem-se pela perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando é proferida sentença no processo originário, porquanto sobrepõe-se à decisão anteriormente proferida, que perde a sua eficácia autônoma, tornando inócua a apreciação do mérito do Agravo.

A respeito do interesse de agir em sua modalidade recursal, colha-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).

Ainda a respeito da matéria, válidas as lições da doutrina especializada:

“O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição de ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.” (Didier Jr., Fredie e Carneiro da Cunha, Leonardo José. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. P. 51.)

A Jurisprudência, nestas hipóteses de prolação de sentença no processo originário, entende de forma uníssona por negar seguimento ao Agravo de Instrumento pendente em face de decisão interlocutória, reconhecendo justamente a carência superveniente do interesse de agir, senão vejamos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. Agravo provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1173831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014) (grifos aditados)

PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto, reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014) (grifos acrescidos)

Conclusão

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como dos embargos de declaração manejados contra a decisão interlocutória proferida nos presentes fólios, vez que prejudicados.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício.

Salvador/BA, 6 de agosto de 2019.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relator

06/08/2019há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 20 de Maio de 2019

DESPACHO

8014577-02.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Banco Triangulo SA

Advogado: Jonathan Santos Sousa (OAB:5535800A/BA)

Embargante: Fabrolin Comercio E Ind De Estrutura De Cimento LTDA - Epp

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Roque Ferreira Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Lucia Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rosana Maria Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Embargante: Rosana Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8014577-02.2018.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

EMBARGANTE: FABROLIN COMERCIO E IND DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA - EPP e outros (6)

Advogado(s): FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO (OAB:0024436/BA)

EMBARGADO: BANCO TRIANGULO SA

Advogado(s): JONATHAN SANTOS SOUSA (OAB:5535800A/BA)

DESPACHO

FABROLIN COMERCIO E IND DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA - EPP e outros opuseram Embargos de Declaração com efeito modificativo. Assumindo os Declaratórios caráter infringente, determino a intimação do Embargado para, querendo, responder ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

PIC

Salvador/BA, 29 de maio de 2019.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relator

26/04/2019há 2 anos
Conclusos #Não preenchido#
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/07/2018 a 19/03/2020
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Área do Direito
Câmaras Cíveis
Assunto
Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Início do Processo
2018
Partes envolvidas