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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.11.0010

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE MANAUS AM.

BRENO MENDES DE CASTRO , brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade n° 252.1323-7 SSP AM. Inscrição CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, Manaus, Amazonas. Por seus Advogados, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome , 00.000 OAB/UF e Nome , devidamente constituído que ao final subscreve, com, endereço profissional, no rodapé desta exordial, onde recebera notificações e intimações. Vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, I da CLT e 319 do NCPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito Sumaríssimo, em fase da empresa Hospital UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A - HUPL , pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 23.732.890/0002- 02, situada na EndereçoBairro Flores, Manaus AM., Pelos motivos de Fato e Direito a seguir expostos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante Laborou para a Reclamada no período de 10/04/2014 a 09/02/2018, na função de Maqueiro, com a jornada de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso. Demitido por justa causa, percebendo mensalmente a importância de R$ 00.000,00.

EndereçoCENTRO COMERCIAL JORGE AUCAR , 366, 2° andar, sala 208,

JUSTIÇA GRATUITA

Informa a Reclamante que se encontra em frágil situação financeira e não possui condições para arcar com a custa do processo sem que isso afete seu próprio sustento e o de sua família. Requer o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei n° 13.105/2015.

DOS FATOS

O Reclamante laborou para a UNIMED, pelo período de 03 anos, 10 mês ( Três anos e Dez meses), com jornada de trabalho 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, sendo sumariamente demitido com alegação de justa causa em 09/02/2018.

Doutor Julgador, o Reclamante exercia função de Maqueiro no citado Hospital. De forma ardilosa, a reclamada o demitiu por JUSTA CAUSA , não justificado tal motivo. Apenas por alegação de ter cometido irregularidades no exercício das atividades laborativas. Ainda que a possibilidade da despedida por justa causa decorra do poder disciplinar do empregador que, por sua vez, tem fundamento nos poderes de mando e gestão a ele inerentes, também há que se impor limites a esse poder, pois o tratamento do empregado com rigor excessivo é rechaçado pelo ordenamento jurídico, isso porque, a justa causa representa punição extrema ao empregado que é privado de praticamente todos os direitos resultantes da dispensa conquistada ao longo 03 anos, 10 mês ( Três anos e Dez meses), comunicou aos Funcionários do Departamento a ausência, sem causar prejuízo à Reclamada, uma vez que outros funcionários desempenhavam a mesma atividade que o Reclamante, conforme documentos acostados aos Autos e no caso em tela ocorreu clara afronta a princípios sensíveis elencados pela Carta da República de 1988, quais sejam o devido processo legal . Não se pode concluir como verdadeiro e livre de qualquer questionamento a conduta da Reclamada, pois é uma tentativa de se eximir do pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado.

O Reclamante foi demitido, segundo a Reclamada, por justa causa, que data vênia não existiu, uma vez que o funcionário responsável por comunicar a demissão nem sequer sabia o real motivo, alegando que foram ordens superiores. Após o Reclamante insistir em saber o motivo, foi informado que descumprindo normas internas.

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Evidencia-se que o Reclamante possui um bom histórico profissional, entre os funcionários da Reclamada, esta, entendendo como desvio de conduta, considera-se que a acionada agiu com rigor excessivo ao aplicar a pena máxima. Não enseja justa causa que, in casu , deveria ser precedida de punições disciplinares intermediarias e de caráter pedagógico.

DO DIREITO

ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA

DA DESPEDIDA E DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA - COMUNICAÇÃO GENÉRICA DE DISPENSA SEM MENCIONAR O MOTIVO DA DISPENSA - NULIDADE ABSOLUTA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MITIGADOS - DESPEDIDA ABUSIVA E COM EXCESSOS ADMINISTRATIVOS .

Excelência, há privação pior à pessoa do que tirar-lhe o instrumento que garante sua sobrevivência? Tem como a pessoa se deslocar sem condição financeira? Tem como comprar gasolina para ir ao trabalho? Existem ônibus de graça? Alguém, em um país capitalista, distribui comida de graça?

Observem que reter salário significa entre outros males piores, impedir a possibilidade de se locomover, consequentemente gerando-se uma prisão. A sobrevivência fica totalmente prejudicada quando o trabalhador é impossibilitado de adquirir comida. Por isso a lei exige que um percentual mínimo de salário seja in natura.

Estes direitos são oportunizados com a citação e não com a execução. O Reclamante foi executado sem qualquer chance de defender-se. A ele não foram oferecidas as mínimas condições de contraditório. Ao zerar seu contracheque a Empresa tomou-lhe o que é mais sagrado: seu salário, sua subsistência, sua dignidade, ferindo além de direitos historicamente conquistados.

A Carta Cidadã de 1988, traz em seu artigo 5° que trata dos direitos fundamentais, o inciso LIV no qual está claramente afirmado que:

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" O contraditório e a ampla defesa está classificado em nosso ordenamento

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jurídico como uma cláusula pétrea, disposta no art. 5°, LV da CRFB/88, que nos diz:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

Nome a respeito da obediência de tais princípios ainda complementa o raciocínio defendido:

"Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados nos processos administrativos, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral."

O contraditório é um dos princípios mais antigos e está entranhado na própria concepção de direito. Alguns autores remetem seu nascimento ao Rei Salomão em seus julgamentos relatados em escritos bíblicos. Loïc Cadiet, citado por Nestor José Foster cita um velho dito no mundo jurídico que diz:

"Quem ouve um sino, ouve apenas um som" , referindo-se aos julgadores que se atentam aos argumentos de apenas um dos lados da demanda. Tal situação pode também ser descrita em momentos históricos em que a prevalêcia máxima do "the king can down now" (o rei nunca erra).

O comunicado de demissão não apontava de forma clara os motivos, prejudicando sua defesa, motivo pelo qual a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade deve ser afastada, sob pena de clara afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Afirmar que o Reclamante foi demitido por justa causa com base em conclusões subjetivas e achismo é uma verdadeira afronta à Consolidação das Leis Trabalhista que exige prova incontestável da culpa e dolo do empregado por ser a pena mais gravosa.

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Alertamos que a Reclamada, não pode realizar a interpretação da norma com o único intuito de prejudicar o trabalhador, pois interpretar consiste em esclarecer o significado de ato, gesto, vocábulo ou pensamento exteriorizado, mostrando o verdadeiro, ou, diga-se, o ótimo, sob o enfoque da certeza e da justiça do Direito (conceitos valorativos, fluidos e instáveis, consoante o estágio de evolução do corpo social), significado de uma expressão, extraindo de uma frase, sentença, ou texto legal, todo o sentido nela contido.

Ensina o doutor Eros Roberto Grau, ex- ministro do STF, que:

"A interpretação é a atividade que se presta a transformar disposições (textos, enunciados) em normas, sendo assim "meio de expressão dos normativos das disposições", pois a norma está contida no texto de lei, caracterizando o texto normativo, e cabe ao operador do Direito proceder a sua análise, com o fim de aplicá-la, em seus específicos contornos de subsunção, ao caso concreto".

Interpretar, já no enfoque jurídico, segundo abalizada doutrina, "é descobrir o sentido e alcance da norma, procurando a significação dos conceitos jurídicos", não acrescentando "mais que uma maior clareza, longe de tender a modificar o seu conteúdo, esforçar-se por fixá-lo melhor", ante a existência de preceitos vagos, indeterminados ou imprecisos, ou, até mesmo na clareza dos preceitos enunciados, vez que, a sensação de "clareza" é sempre relativa, subjetiva, e, destarte, inerente ao intérprete.

O empregado em nenhum momento descumpriu qualquer norma e resolução da Empresa. Art. 444 CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

O Reclamante, em toda sua vida profissional no Banco Reclamado, sempre exerceu suas atividades com pontualidade, assiduidade, responsabilidade e afinco, Comunicando sempre ao chefe imediato, qualquer irregularidade com sua frequência, tais como atraso, saídas antecipadas, faltas, erros de marcação o de ponto etc. Dedicou-se com aplicação, boa vontade e zelo, ao desempenho de suas atividades durante toda a jornada de trabalho, evitando cuidar de assuntos particulares, salvo quando expressamente comunicado e autorizado.

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A boa-fé objetiva como direito comum é reconhecida no Direito do Trabalho e também tem destaque no art. 9° da CLT, o qual preceitua:

"Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

A CLT, em seu artigo 8°, parágrafo único, estatui que:

"O direito comum será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste".

Já o direito comum, especialmente o Código Civil, em seu artigo 422, normatiza:

"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé."

Demonstra-se que a boa-fé se trata de valor constitucional, conforme dissertam Costa & Gomes (2004), pois o texto da Carta Magna de 1988 estatui que a República Federativa do Brasil se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF), tem como objetivo "construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, CF), e visa "promover o bem de todos" (art. 3°, IV, CF); além de se constituir num Estado Democrático de Direito (art. 1°, CF). Conclui-se, então, que tais fundamentos, objetivos e valores se respaldam inequivocamente na boa-fé.

Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito ou ameaça à lesão que dele seja subtraído. O art. 5°, inciso XXXV da CF/88, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O Poder Judiciário, chamado a tal princípio coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial.

A Reclamada ao usar como pretexto o artigo 482, da CLT, transferiu para o Reclamante o sentido desonestidade, má índole, mau-caráter, falta de probidade, isto é, falta de honradez, de integridade, de lisura. Significa também maldade, perversidade, atrocidade. São conceitos subjetivos que requer uma interpretação a profundada de condutas com fundamento em

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provas robustas e dolo significativo. Não se percebe uma suficiência probatória que permitisse a Reclamada chegar nesta conclusão.

Mas para evitar um mal maior, se é que é possível, pois como diria o sábio:

"mais vale um fim horroroso do que um horror sem fim"

Não devemos deixar de registrarmos a dupla punição imputada ao Reclamante, senão bis in idem. Já o Direito Processual Penal, também analisado de forma análoga para o caso em questão, aponta os princípios:

"Da verdade real , segundo o qual o julgador não deve se contentar com as provas levadas aos autos para formar seu convencimento, devendo buscar as peças que retratam a verdade com fidelidade".

"Do favor do rei , que determina que se deve interpretar o benefício sempre a favor do réu ( in dubio pro réu)".

Ambos os princípios serão violados no presente caso , se porventura forem desprezadas as provas de boa-fé, conduta ilibada e presteza no atendimento às normas regulamentares por parte do Reclamante.

Segundo a teoria da culpabilidade, não há crime se não houver culpa. Ser "Bode expiatório" é como se chama popularmente aquele que é utilizado para dar exemplo a outros, pela imposição de sanção sem culpa.

Em momento algum a Reclamada logrou êxito em demonstrar a prática de qualquer infração grave apta a justificar a aplicação da pena máxima da "justa causa" , As raras ausências foram justificadas, pois não ficou demonstrada de forma cabal e precisa a sequência de comportamentos faltosos que, punidos proporcional e imediatamente , tivessem gerado o término do limite de tolerância do empregador ou a quebra da confiança inerente à relação contratual.

Logo, requer-se desde já a anulação da rescisão por justa causa , nos termos do artigo 9° da CLT, condenando-se a Reclamada ao paga mento do aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos

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bem como liberação dos mesmos, baixa da CTPS e entrega das respectivas guias ou a sua indenização pelos prejuízos que causou ao Reclamante.

O Reclamante foi demitido, segundo a Reclamada, por justa causa, que data vênia não existiu, uma vez que o funcionário responsável por comunicar a demissão nem sequer sabia o real motivo, alegando que foram ordens superiores e os motivos já era do conhecimento do Reclamante.

Fica configurado, que não estão presentes no caso exposto, quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 da CLT, que possibilitariam à despedida motivada, considerando que, a ausência era imediatamente comunicada a funcionária responsável da área.

Portanto, a Reclamada, entendendo como desvio de conduta, considera-se que a acionada agiu com rigor excessivo ao aplicar a pena máxima. Não enseja justa causa que, in casu, deveria ser precedida de punições disciplinares intermediarias não viciadas e de caráter pedagógico.

Excelência! há privação pior à pessoa do que tirar-lhe o instrumento que garante sua sobrevivência? Tem como a pessoa se deslocar sem condição financeira? Tem como comprar gasolina para ir ao trabalho? Existem ônibus de graça? Alguém, em um país capitalista, distribui comida de graça?

Observem que reter salário significa entre outros males piores, impedir a possibilidade de se locomover, consequentemente gerando-se uma prisão. A sobrevivência fica totalmente prejudicada quando o trabalhador é impossibilitado de adquirir comida. Por isso a lei exige que um percentual mínimo de salário seja in natura.

Estes direitos são oportunizados com a citação e não com a execução.

O Reclamante foi executado sem qualquer chance de defender-se. A ele não foram oferecidas as mínimas condições de contraditório. Ao zerar seu contracheque a Empresa tomou-lhe o que é mais sagrado: seu salário, sua subsistência, sua dignidade, ferindo além de direitos historicamente conquistados.

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A Carta Cidadã de 1988, traz em seu artigo 5° que trata dos direitos fundamentais, o inciso LIV no qual está claramente afirmado que " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" O contraditório e a ampla defesa está classificado em nosso ordenamento jurídico como uma cláusula pétrea, disposta no art. 5°, LV da CRFB/88, que nos diz:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

Nome a respeito da obediência de tais princípios ainda complementa o raciocínio defendido:

"Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados nos processos administrativos, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral."

O contraditório é um dos princípios mais antigos e está entranhado na própria concepção de direito. Alguns autores remetem seu nascimento ao Rei Salomão em seus julgamentos relatados em escritos bíblicos. Loïc Cadiet, citado por Nestor José Foster cita um velho dito no mundo jurídico que diz: "quem ouve um sino, ouve apenas um som" , referindo-se aos julgadores que se atentam aos argumentos de apenas um dos lados da demanda. Tal situação pode também ser descrita em momentos históricos em que a prevalência máxima do "the king can down now" (o rei nunca erra).

O comunicado de Demissão não apontava de forma clara os motivos, prejudicando sua defesa, motivo pelo qual a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade deve ser afastada, sob pena de clara afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana , os valores sociais do trabalho e como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Afirmar que o Reclamante foi demitido por justa causa com base em conclusões subjetivas e achismo é uma verdadeira afronta à Consolidação das Leis Trabalhista que exige prova incontestável da culpa e dolo do empregado por ser a pena mais gravosa.

EndereçoCENTRO COMERCIAL JORGE AUCAR , 366, 2° andar, sala 208,

Alertamos que a Reclamada, não pode realizar a interpretação da norma com o único intuito de prejudicar o trabalhador, pois interpretar consiste em esclarecer o significado de ato, gesto, vocábulo ou pensamento e exteriorizado, mostrando o verdadeiro, ou, diga-se, o ótimo, sob o enfoque da certeza e da justiça do Direito (conceitos valorativos, fluidos e instáveis, consoante o estágio de evolução do corpo social), significado de uma expressão, extraindo de uma frase, sentença, ou texto legal, todo o sentido nela contido.

Ensina o doutor Eros Roberto Grau, ex- ministro do STF, que:

"a interpretação é a atividade que se presta a transformar disposições (textos, enunciados) em normas, sendo assim "meio de expressão dos normativos das disposições", pois a norma está contida no texto de lei, caracterizando o texto normativo, e cabe ao operador do Direito proceder a sua análise, com o fim de aplicá-la, em seus específicos contornos de subsunção, ao caso concreto".

Interpretar, já no enfoque jurídico, segundo abalizada doutrina,

"é descobrir o sentido e alcance da norma, procurando a significação dos conceitos jurídicos", não acrescentando "mais que uma maior clareza, longe de tender a modificar o seu conteúdo, esforçar-se por fixá-lo melhor", ante a existência de preceitos vagos, indeterminados ou imprecisos, ou, até mesmo na clareza dos preceitos enunciados, vez que, a sensação de "clareza" é sempre relativa, subjetiva, e, destarte, inerente ao intérprete.

O empregado a nenhum momento descumpriu qualquer norma e resolução da Empresa.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

O Reclamante, em toda sua vida profissional no Hospital, sempre exerceu suas atividades com pontualidade, as assiduidade, responsabilidade e afinco, Comunicando sempre ao chefe imediato, qualquer irregularidade com sua frequência, tais como atraso, saídas antecipadas, faltas, erros de marcação do ponto etc. Dedicou-se com aplicação, boa vontade e zelo, ao

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desempenho de suas atividades durante toda a jornada de trabalho, evitando cuidar de assuntos particulares, salvo quando expressamente comunicado e autorizado;

O motivo da demissão é tão genérica quanto subjetiva. Fica demasiadamente difícil perceber em que condições ou circunstâncias o Reclamante incorreu no substantivo disciplinar. Agiu com dolo ou com culpa, em que medida incorreu? Que consequências causou para as suas atividades e para as atividades da Empresa?

A boa-fé objetiva como direito comum é reconhecida no Direito do Trabalho e também tem destaque no art. 9° da CLT, o qual preceitua:

"Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

A CLT, em seu artigo 8°, parágrafo único, estatui que "O direito comum será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". Já o direito comum, especialmente o Código Civil, em seu artigo 422, normatiza:

"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé."

Demonstra-se que a boa-fé se trata de valor constitucional, conforme dissertam Costa & Gomes (2004), pois o texto da Carta Magna de 1988 estatui que a República Federativa do Brasil se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF), tem como objetivo "construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, CF), e visa "promover o bem de todos" (art. 3°, IV, CF); além de se constituir num Estado Democrático de Direito (art. 1°, CF). Conclui-se, então, que tais fundamentos, bjetivos e valores se respaldam inequivocamente na boa-fé.

Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito ou ameaça à lesão que dele seja subtraído. O art. 5°, inciso XXXV da CF/88, dispõe que:

"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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O Poder Judiciário, chamado a tal princípio coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial.

A justa causa transferiu para o Reclamante o sentido desonestidade, má índole, mau- caráter, falta de probidade, isto é, falta de honradez, de integridade, de lisura. Significa também maldade, perversidade, atrocidade. São conceitos subjetivos que requer uma interpretação a profundada de condutas com fundamento em provas robustas e dolo significativo. Não se percebe uma suficiência probatória que permitisse a Reclamada chegar nesta conclusão. Mas para evitar um mal maior, se é que é possível, pois como diria o sábio:

"mais vale um fim horroroso do que um horror sem fim"

Não devemos deixar de registrarmos a dupla punição imputada ao Reclamante, senão bis in idem. Já o Direito Processual Penal, também analisado de forma análoga para o caso em questão, aponta os princípios:

"Da verdade real , segundo o qual o julgador não deve se contentar com as provas levadas aos autos para formar seu convencimento, devendo buscar as peças que retratam a verdade com fidelidade";

Do favor do rei, que determina que se deve interpretar o benefício sempre a favor do réu ( in dubio pro réu); Ambos os princípios serão violados no presente caso , se porventura forem desprezadas as provas de boa-fé, conduta ilibada e presteza no atendimento às normas regulamentares por parte do Reclamante.

Segundo a teoria da culpabilidade, não há crime se não houver culpa. Ser "Bode expiatório" é como se chama popularmente aquele que é utilizado para dar exemplo a outros, pela imposição de sanção sem culpa. Simploriamente inconstitucional tal norma e tal atitude.

Excelência! Todas as faltas devem estar devidamente configuradas, com documentos e, principalmente com a ciência do empregado, devendo ser possibilitada a sua defesa. Entretanto, no caso dos autos, a punição ocorreu de forma arbitrária, sem que sequer lhe ser possibilitado o exercício de seu direito de defesa!

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Outrossim, para justificar a ruptura do contrato de trabalho pela motivação alegada, é imprescindível além da prova cabal do cometimento de falta grave (o que não ocorreu) a atualidade da falta imputada, sob pena de desconstituição da justa causa, pois em momento algum o autor cometeu falta grave que justificasse o rigor excessivo na aplicação da Punição.

Ratifica-se que as ausências do Reclamante do posto de trabalho foram amplamente justificadas com antecedência. Em momento algum a Reclamada logrou êxito em demonstrar a prática de qualquer infração grave apta a justificar a aplicação da pena máxima da "justa causa", considerando que nem mesmo foi advertido verbalmente pelos superiores hierárquicos. Razões essas que não podem ser consideradas como motivo relevante para configurar ausência de comprometimento do Reclamante para com o trabalho, capaz de ensejar a aplicação da pena máxima "justa causa".

Logo, requer-se desde já a anulação da rescisão por justa causa , nos termos do artigo 9° da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos, baixa da CTPS e entrega das respectivas guias ou a sua indenização pelos prejuízos que causou ao Reclamante.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Além de não ter pago todas as parcelas devidas ao Reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, emitindo o TRCT visando enganar o Reclamante e por não ter efetuado o pagamento da totalidade das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6°, alínea b, da CLT, requer desde já, a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no parágrafo 8°. Da mesma Lei, no valor da maior remuneração do Reclamante.

DA DOBRA DO ART. 467 DA CLT

Os salários, horas extras, décimos terceiros salários, férias e demais verbas, indubitavelmente, são salários em sentido amplo e incontroverso, razão pela qual, deverão ser pagos em primeira audiência sob pena de dobra, conforme determina o art. 467 do referido diploma legal. Valor a apurar.

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MEMORIAL DE CÁLCULO

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR: U NIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A - HUPL

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR: Nome: BRENO MENDES DE CASTRO DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. VERBAS RESCISÓRIAS

Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor FGTS R$ 00.000,00 R$ Multa artigo 477 R$ AVISO R$

R$ 00.000,00 1.200,00 PRÉVIO 36 1.440,00 5.500,00

DIAS R$ 00.000,00

FÉRIAS R$ R$ 00.000,00° SALÁRIO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 1.200,00

1.200,00 FÉRIAS 1/3 R$ MULTA ARTIGO R$ VALOR R$ CONSTITUCIONAL 400,00 467 R$ 00.000,00 2.300,00 LÍQUIDO 15.440,00 R$ 00.000,00

DO PEDIDO

Pelo o exposto, escudado nos dispositivos legais invocados, com os documentos juntados, que provam sua pretensão, requer a Vossa Excelência:

EndereçoCENTRO COMERCIAL JORGE AUCAR , 366, 2° andar, sala 208,

A citação da Reclamada para que, querendo, produza a defesa que julgar de direito, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

3. Da Multa do art. 467 da CLT Que seja a reclamada compelida ao pagamento das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT

1. Seja a presente ação conhecida e julgada procedente;

2. Que seja conhecido e julgado procedente com as devidas correções e reflexo nas verbas rescisória e indenizatória;

4. Da Multa do art. 477, § 8° da CLT A Reclamada não efetuou as verbas rescisórias devidas, conforme previsto no artigo acima o Reclamante requer o pagamento da multa;

5. Requer a anulação da demissão e reintegração imediata do Reclamante;

6. Liberação das Guias do saque do FGTS e Guias para liberação do seguro desemprego.

Dar-se a causa o valor R$ 00.000,00, para efeitos legais.

Termo em que

Pede Deferimento

Manaus, 04 de Junho de 2018.

Nome.

00.000 OAB/UF

Nome.

00.000 OAB/UF

Nome.

00.000 OAB/UF

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