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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.20.0003

Petição - Ação Assédio Moral

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO.

Autos n°.0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E INFORMÁTICA S.A. , já qualificada nos autos do Recurso de Revista interposto em face do acórdão interposto em face da sentença prolatada na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por Nome, vem, inconformada "rogata venia" com a

r. Decisão proferida pelo Desembargador 1° Vice-Presidente deste E. Tribunal Regional, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pleiteando a reconsideração da Decisão agravada ou o encaminhamento do presente para o Colendo Superior Tribunal do Trabalho - TST, nos termos do artigo 897, alínea "b" , da CLT, requerendo o recebimento do recurso nos seus efeitos regulares, cumpridas as formalidades legais.

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De acordo com o artigo 1.016, inciso IV, do NCPC, informa os nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo:

pela AGRAVANTE: Nome

Nome

Endereço - Prado - Belo Horizonte, MG.

Os Advogados da Agravante declaram, sob as penas da lei, serem autênticas as cópias das peças do processo, nos termos do artigo 425, IV, do NCPC, e inciso IX, da Instrução Normativa n° 16 do TST, de 5 de outubro de 2000.

Requer, ainda, a juntada dos documentos em anexo.

Aracaju, 10 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

AGRAVANTE: Nome E INFORMÁTICA S.A.

AGRAVADA: Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A r. Decisão agravada merece reforma, data venia , eis que fruto de um enquadramento jurídico inadequado da questão sub examine , conforme restará comprovado.

I - ADMISSIBILIDADE/TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é o recurso próprio e adequado a revisar a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Ré, consoante exegese do artigo 897, alínea "b" ,da CLT. Confira-se:

Art. 897 - Cabe Agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...)

b) De instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Assim, interposto dentro do prazo legal e devidamente preparado através do depósito recursal/judicial.

II - DOS FATOS

Trata-se de Recurso de Revista, interposto pela Reclamada, objetivando, em síntese, a reforma do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional, que não conheceu do recurso de revista.

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Assim, diante da manifesta desconformidade com o realidade do contrato de trabalho do obreiro, requer a reforma do julgado pelas razões que se seguem.

III - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

III - DA TRANSCENDÊNCIA

Vale esclarecer que o presente Recurso de Revista está sendo interposto em face da indignação da Recorrente diante do acórdão lavrado pelo Tribunal do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, que nitidamente ignora os preceitos jurídicos e políticos - com ofensa direta a constituição bem como contrariedade aos princípios constitucionais relacionados ao Direito do Trabalho e ao Processo do Trabalho e ainda a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, que se referem às questões de cunho social e econômico, não trazendo, pois, um prejuízo singular, ou seja, apenas relativo à uma demanda trabalhista, mas sim a centenas de demandas trabalhistas envolvendo a Recorrente, seus concorrentes e as empresa tomadoras de serviços de telemarketing.

Necessário frisar que os indicadores da transcendência, segundo o art. 896 A da CTL, envolvendo o caso em tela se mostram claros:

Art. 896-A. (...)

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante- recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Assim, comprovado está que in casu se discute uma tese jurídica relevante e que transcende o interesse das partes envolvidas no processo.

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Dessa forma, cristalina é a TRANSCENDÊNCIA existente no caso em tela.

IV. DO DIREITO

IV.1. DO PROCESSO SELETIVO - OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOS DANOS MORAIS.

Data vênia o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal em sede de prolação de seu acórdão, razão nenhuma assiste a decisão retro vergastada.

Ora, Ínclitos Ministros, através de uma simples análise do Recurso de Revista interposto, tem-se que a ora Agravante explicou expressamente os trechos do

r. acórdão os quais pretendiam combater, tanto é que o desembargador relatou os assuntos narrados no Recurso, sem nenhuma dificuldade.

Assim, é completamente equivocado o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois a Agravante colocou os expressamente os motivos pelos quais este é objeto do Recurso de Revista ora "trancado".

Ainda, observa-se que o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos. A questão se restringe basicamente sobre divergência jurisprudencial, no qual será de demostrado.

A ora Agravante, foi condenada ao pagamento salarial, juntamente com reflexos, em virtude de um processo seletivo, no qual não existiu vinculo de emprego com a Reclamada.

Não restou configurado o vínculo empregatício configurado pelo artigo 3° do compêndio laboral, porquanto ausente o pressuposto legal para tanto, sendo este a percepção de salário.

Indubitável que o interregno descrito, a qual a ora recorrida pretende simular tratar-se de período

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compreendido no contrato de trabalho, refere-se a uma das etapas do processo de recrutamento e seleção da empresa, ANTES DA CONTRATAÇÃO .

Frise-se novamente, que tal procedimento deve avaliar as capacidades e competências técnicas dos candidatos às vagas, uma vez que a função a ser exercida exige o domínio de um sistema especializado interno próprio, além de habilidades de atendimento telefônico e contato pessoal, como por exemplo, traquejo e controle emocional.

Nessa senda, tem-se que o período de treinamento prestado à empresa, desde que não caracterizado como forma de requisito para a contratação, e sim como forma de processo seletivo, não visando uma forma de aprimoramento na função, não deve ser considerado como de vínculo empregatício.

Assim, durante todo o processo seletivo, que costuma ter duração de aproximadamente 30 (trinta) dias ou menos, os candidatos passam por palestras, dinâmicas de grupo, entrevistas diversas, vídeo-aulas e testes, sendo certo que inexiste qualquer vínculo empregatício nessa fase pré-contratual.

Desse modo, a candidata à posição oferecida na empresa não é obrigado a aceitar as condições previstas pelo processo seletivo, sendo sua candidatura de sua inteira responsabilidade e interesse. Necessário frisar que não há qualquer garantia de contratação quando da realização do processo seletiva.

O processo seletivo, instituído pela recorrente é voltado à medição da capacitação da recorrida para o serviço, na verdade, não se confunde com o contrato de experiência disciplinado no art. 445 da CLT , no qual o empregado, estando sob avaliação, fica à disposição do empregador por um certo período e faz jus à percepção da respectiva contraprestação. Destarte, é lícito ao empregador considerar o início do contrato de trabalho somente após o tempo do processo seletivo.

Perfaz-se completamente admissível que o período relativo ao processo seletivo seja utilizado pela

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pretensa empregadora para avaliar a conveniência de contratar ou não os trabalhadores, visto que esta não ultrapassa os limites da avaliação de conhecimento e capacidade, e não passa a impor aos obreiros procedimentos de longa duração, utilizando-se de sua força de trabalho e de sua disponibilidade de tempo.

Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, senão vejamos:

EMENTA: PROCESSO SELETIVO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O período destinado ao processo seletivo se constitui em etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele se encontra apto para assumir o cargo pretendido. A passagem pela seleção, inclusive, não pressupõe a contratação e nem a formação do vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado. Ademais, não demonstrando a reclamante que durante o período da seleção, prestou serviços à empresa, nem esteve submetida ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao da efetiva contratação.

(TRT da 3.a Região; Processo: 00949-2013-059-03-00- 0 RO; Data de Publicação: 14/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Divulgação: 13/02/2014. DEJT. Página 234)(grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO PERÍODO DE TREINAMENTO LEI N° 8.246/91. A jurisprudência da Corte é no sentido de que durante o período de aprendizagem previsto na Lei n° 8.246/91, como parte integrante do processo seletivo, não se estabelece vínculo de emprego, visto que o contrato somente se concretizará se o candidato preencher todos os requisitos do edital do certame, hipótese dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicado o exame da matéria, em razão da improcedência da reclamatória. (TST, 5aT - RR 1773/2003-058-01-00, Rel. Min Kátia Magalhães Arruda julgado em 01/10/2008) (grifo nosso)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. Para a caracterização da relação de emprego, faz-se necessária a conjugação dos

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elementos fático-jurídicos próprios, quais sejam, a pessoalidade, entendida como aquele no qual o trabalho deve ser realizado intuitu personae, a não eventualidade, ou seja, a prestação de serviços deve ser contínua e habitual, a onerosidade, na qual o empregado realiza os serviços e recebe a contraprestação através de um salário/remuneração e a subordinação jurídica, pois o empregado, no exercício de suas obrigações, cumpre ordens de seu empregador. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não há a formação do vínculo. INTEIRO TEOR: do empregador de submeter o candidato à vaga de emprego a processo seletivo, o qual pode abranger uma ou várias etapas, não constando nos autos nenhum... Por motivos que sequer foram comprovados, não tendo sido produzida prova de que a recorrida não teria sido aprovado no processo seletivo. Aduz que o documento... Havida entre as partes no período de 11/01/2012 a 14/01/2012, isto é, se houve simples recrutamento para participação de processo seletivo, com reprovação da reclamante nos testes, ou se a recorrida permaneceu à disposição da ré (art. 4° da CLT), o que recorridaizariao o reconhecimento do vínculo de emprego ...a trabalhar" (f. 55). (TRT da 3a Região; Processo: 00660-2012-097-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/08/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho).

Por conseguinte, mister se faz salientar o posicionamento do TST quanto à matéria em comento, esposando sua posição no seguinte sentido. In verbis:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DETREINAMENTO - LEI N° 8.246/91. A jurisprudência da Corte é no sentido de que durante o período de aprendizagem previsto na Lei n° 8.246/91, como parte integrante do processo seletivo, não se estabelece vínculo de emprego, visto que o contrato somente se concretizará se o candidato preencher todos os requisitos do edital do certame, hipótese dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicado o exame da matéria, em razão da improcedência da reclamatória. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1773001520035010058 177300- 15.2003.5.01.0058 (TST) Data de publicação: 07/11/2008

bem como,

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI N° 8.246/91.A Lei n°

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8.246/91, que instituiu a Reclamada, no seu artigo 3°, incisos VI e VIII, previa a admissão de pessoal somente mediante processo de seleção, e mais a possibilidade de contratação de pessoal visando a execução de suas atividades, caso específico dos autos, não se podendo reconhecer vínculo empregatício, nesta hipótese, mormente quando não configurados os requisitos para tal.Recurso de Revista provido.

(Processo: RR 6110563619995105555 611056- 36.1999.5.10.5555. Órgão Julgador: 3a Turma TST. Relator: Carlos Alberto Reis de Paula. Publicação: DJ 29/06/2001).

Por conseguinte, em que pese o fato da responsabilidade da participação em processos de seleção recair exclusivamente sobre os candidatos, a recorrente, consciente do desgaste e de eventuais ônus que tais instrumentos podem causar aos participantes interessados, oferece aos candidatos aprovados para a etapa a que se refere a reclamante, benefícios compensatórios aos eventuais gastos que poderiam ter, como vale-transporte e alimentação (quantia monetária que arque com tais débitos), por exemplo.

O que se denota, portanto, é que a recorrida, de forma torpe, distorceu os fatos para fazer crer que uma mera etapa de seleção se tratasse de efetiva prestação laboral.

Desta feita, refutadas todas as alegações da recorrida, o que se depreende é que não há respaldo algum que embase o pedido de reconhecimento do período de treinamento como sendo pertencente ao do vínculo empregatício. Verifica-se que a recorrida tratou de sustentar inverdades sem se desincumbir de seu ônus probatório, conforme determinam os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, pelo que seu pleito não deve prosperar.

A manutenção da decisão é manifesta ofensa ao artigo 5°, inciso II, da CRFB/88 que preceitua:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

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igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

No que tange, a condenação imposta a título de danos morais, não há qualquer ilícito ou situação vexatória no fato do empregador, em seu pleno exercício do poder diretivo. Ora, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer lei que preveja tal ato, pelo que é flagrante a violação do artigo 5°, II, da Constituição da República.

Ademais, mantido o entendimento do E. Regional, estaria havendo afronta direta aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, considerando que não houve o preenchimento de todos os pressupostos para a configuração do dano.

Salienta-se que as possíveis conseqüências jurídicas se encontrariam atreladas ao Código Civil. É sabido que o ordenamento jurídico pátrio nos arts. 186 e 927 regem, respectivamente:

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

O que devemos extrair dos dispositivos supra é que a reparação de dano material ou moral só pode existir por força de ação ou omissão do agente quando incorrer no mínimo em culpa.

Mister se faz para existência de reparação de dano que o agente pratique ou deixe de praticar ato causador de dano a outrem; que referido ato seja causa do prejuízo experimentado pela Vítima; que efetivamente tenha ocorrido o prejuízo.

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O que o Código Civil visa regular são os ATOS ILÍCITOS, e por ato ilícito devemos entender o ato contrário ao Direito.

É o ato antijurídico. No caso, não se vislumbra a existência de qualquer ato contrário ao direito. Ao revés, o que se tem na atitude da Agravante o exercício livre e regular do poder diretivo e fiscalizador do empregador como meio admissível de zelar pelo patrimônio, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais.

A empresa, data vênia, não incorreu em qualquer violação à dignidade da obreira que pudesse dar ensejo a caracterização do pretendido dano/assédio moral.

Ademais, a obreira nem mesmo trouxe aos autos qualquer prova de que tenha sofrido qualquer constrangimento/humilhação por parte da empresa, na forma alegada.

A Recorrida não demonstrou efetivo constrangimento que tenha lhe causado abalo psicológico, em decorrência do proceder da empresa. Não foram demonstrados sofrimento ou angústia gerados pela situação de fato, sequer é possível presumir, a partir da situação fática comprovada, lesão a direitos de personalidade, pelo que restam violados os artigos 373, inciso I, do NCPC e do artigo 818 da CLT.

Demonstrada, portanto, a necessidade de conhecer e dar provimento ao Recurso de Revista, posto que preenchido o pressuposto previsto na alínea "a", do artigo 896, da CLT, ou seja, latente a divergência jurisprudencial.

A Recorrente roga pela atenção dos d. Ministros quanto à necessidade de se prestar um provimento que privilegie a segurança jurídica e o equilíbrio na relação capital/trabalho.

Em face dos argumentados, não há prevalecer o r. despacho denegatório, devendo, pois, ser conhecido e provido o presente Agravo.

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Posto isto, restando demonstrado o cabimento do apelo, requer seja provido integralmente o presente Agravo de Instrumento para, ato contínuo, seja destrancado o Recurso de Revista interposto e, como consequência, haja sua apreciação, julgamento e, ao final, provimento integral.

IV.2. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Dos termos esposados pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Importante ressaltar ainda que na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ou seja, caso algum pedido seja julgado improcedente, o Juiz deverá arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos da Reclamada.

Sendo assim, tendo em vista a total improcedência, ou ao menos sucumbência parcial do Reclamante, a Reclamada requer que seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral.

VI - PEDIDOS

Ante o exposto, após o recebimento do presente recurso, requer a Recorrente:

a) A reconsideração da r. Decisão de

fls., no "Juízo de Retratação" (NCPC, artigos 1.018 c/c 1.019), para que seja recebido, conhecido, processado e encaminhado para o Tribunal Regional do Trabalho o

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Recurso Ordinário, interposto pela Agravante;

b) Em caso de manutenção da Decisão

agravada, seja o presente Recurso encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho, com consequente provimento do mesmo para determinar o destrancamento e regular processamento e julgamento do Recurso de Revista interposto, reformando a decisão combatida, proferida pelo i. magistrado "a quo" .

Declaram os advogados da Recorrente que todas as peças processuais que se tratam de cópias reprográficas, incluídas guias de Depósitos Recursais e comprovantes de pagamento de custas processuais são cópias fiéis, nos termos do artigo 830, da CLT .

Aracaju, 06 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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