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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.09.0663

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Liq Corp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nomevem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, após garantido o juízo, em conformidade com o artigo 884 da CLT, e seus parágrafos, vem interpor

E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O

Pelos motivos e fundamentos que se segue.

1.0 DA GARANTIA DO JUÍZO E DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se verifica, o juízo está devidamente garantido totalizando a quantia atualizada de R$ 00.000,00através do comprovante de pagamento anexo.

Ressalta que os depósitos recursais foram utilizados para garantia do juízo (total de depósitos R$ 00.000,00), conforme cálculo anexo (total da condenação R$ 00.000,00). Assim requer que referidos depósitos sejam utilizados para complementação da garantia do juízo.

No mais, o depósito em garantia anexo foi realizado no dia 02.09.2019 (segunda-feira ) iniciando a contagem do prazo no próximo dia útil subsequente, ocorrida no dia 03.09.2019 (terça-feira ). Assim o prazo final para interposição dos embargos a execução é dia 09.09.2019 (segunda-feira ).

Assim os embargos à execução encontram-se tempestivo.

2.0 DOS FATOS

Com o trânsito em julgado da sentença, e encerrada a fase inicial, foi dado início a liquidação de sentença.

Nesta oportunidade a reclamante apresentou cálculos de liquidação os quais foram impugnados pela reclamada. Diante da divergência entre os cálculos foi nomeado perito contábil o qual apresentou cálculos.

Analisando os cálculos o magistrado proferiu decisão homologando os cálculos periciais e determinando a intimação da reclamada para pagamento.

Desta forma segue anexo pagamento em garantia, porém o cálculo homologado encontra-se excessivo, conforme será disposto abaixo:

3.0 DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO

A reclamada não pode deixar de apontar a existência de excesso quanto às contribuições previdenciárias de modo geral, em razão da decadência do crédito previdenciário.

Excelência, as contribuições previdenciárias, não obstante executadas na Justiça do Trabalho, carregam a natureza jurídica de tributo. A transferência parcial da competência de execução desses tributos para a Justiça do Trabalho não alterou a sua natureza jurídica.

O art. 156 do Código Tributário Nacional - CTN enuncia que a decadência extingue o crédito tributário. Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 atribuíam prazo de 10 (dez) anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, em sessão plenária de 12/6/2008, a Súmula Vinculante nº 8 (DJe 112, de 20/6/2008, e DOU de 20/6/2008), por meio da qual declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, atribuindo aos arts. 150 e 173 do CTN a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciárias. São os termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, ad litteram:

"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."

(destaque nosso)

A conclusão, portanto, é de que, sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional - CTN, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na esteira do exposto, eis arestos do TST, in litteris:

"PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Resulta evidente, dos termos do artigo 149 da Constituição da Republica, a natureza tributária das contribuições previdenciárias. 2. Considerando que o artigo 146, III, b,

da Lei Magna, reserva à Lei Complementar dispor sobre o prazo prescricional aplicável aos tributos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei Ordinária n.º 8.212/91, que fixavam em dez anos o prazo para exigir o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social (Súmula Vinculante n.º 8). Em consequência, referido prazo prescricional continua a ser regido pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição da Republica como lei complementar. 3. É de cinco anos, portanto, o prazo para cobrança das contribuições previdenciárias. 4. Recurso de revista conhecido e provido" (00.000 OAB/UF-15.2008.5.03.0027, Ac. 1a Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/4/2012)

(destaque nosso)

"RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Merece reforma a decisão regional que considerou o prazo de dez anos para a cobrança dos créditos previdenciários, porque, ante os termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou que 'são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário', o prazo é de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, contados da data de sua constituição definitiva , o que se dá a partir do segundo dia útil do mês seguinte ao da liquidação do valor. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento" (00.000 OAB/UF-38.2007.5.09.0673, Ac. 7a Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 9/3/2012)"

(destaque nosso)

" PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, apesar de obscura a decisão recorrida, o Tribunal Regional conclui que -a existência de equívoco na alegação de negativa da aplicação do teor da Súmula vinculante nº 8, pois a r. sentença originária invocou o disposto no artigo 174 do CTN- (fls. 587v). Dessa forma, se houve observância à Súmula Vinculante 8 do STF, é forçoso concluir que o Tribunal Regional não aplicou os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que foram declarados inconstitucionais pelo STF. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento"(00.000 OAB/UF- 92.2005.5.15.0142, Ac. 5a Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 30/9/2011)"

(destaque nosso)

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 12/6/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, em que consagrou o entendimento de que -são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A Corte de origem, no entanto, refutou a alegação da reclamada, relativa à inconstitucionalidade dos referidos dispositivos de lei federal, e declarou que as contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece o vínculo de emprego. Tal decisão resulta contrária ao entendimento já firme da Corte Suprema, que é a guardiã da Constituição da Republica, razão por que deve ser reformada, para declarar a prescrição quinquenal das contribuições previdenciárias, a cujo recolhimento fora condenada a reclamada, limitando-se a condenação, nesta oportunidade, ao mesmo

período em que fora reconhecida a prescrição das parcelas de natureza trabalhistas, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição da Republica. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento"(00.000 OAB/UF-65.2007.5.03.0029, Ac. 7a Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 12/8/2011)"

(destaque nosso)

Frise-se, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, aplicam-se para as contribuições da seguridade social as regras de decadência e prescrição prevista no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo quinquenal, próprio de todo tributo. Em suma, deve-se observar igualitariamente os 05 (cinco) anos conforme determina o Código Tributário Nacional, idêntico período da prescrição trabalhista.

Os arts. 150 e 173 do CTN conferem prazo de 05 (cinco) anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo. São termos dos aludidos artigos, respectivamente, in verbis:

"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

(...)

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Endereçohomologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."

"Art. 173. O direito de a Endereçoapós 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."

Nesse sentido, eis o aresto abaixo colacionado, in verbis:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 12/6/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 8, consagrando entendimento no sentido de que -são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário-. 2. As contribuições previdenciárias sujeitam-se ao lançamento por homologação, consistente no pagamento antecipado realizado pelo próprio sujeito passivo do tributo. Em regra, nessa modalidade não há falar em decadência do direito de lançar o crédito, porquanto o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de homologação tácita, quando silente a Fazenda Pública pelo período de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Verificado, no entanto, o não pagamento antecipado por parte do devedor, não há falar na utilização da referida sistemática. Nessas hipóteses, o efetivo trabalho consubstancia a situação necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador, considerando que a remuneração passa a ser devida a partir dos serviços prestados. Dessa forma, impõe-se a

observância do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, considerando-se o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido realizado o lançamento como marco inicial do prazo para o exercício do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido"(00.000 OAB/UF-42.2000.5.24.0001, Ac. 1a Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 1/7/2011)

Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, portanto, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias foi reduzido de 10 (dez) para 05 (cinco) anos. Essa redução não é apenas prospectiva; atinge, também, o passado .

A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 inseriu novo parágrafo no art. 43 da Lei 8.212/1991, interpretando o fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho. O enunciado, com meridiana clareza, atribuiu à prestação do serviço essa condição, afastando a possibilidade de compreender o efetivo pagamento da remuneração como fato incidente, ad litteram:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(...)

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço."

(destaque nosso)

Esse enunciado já foi testado no STF, que confirmou o fato gerador da contribuição previdenciária arrecada pela Justiça do Trabalho na prestação do serviço, e não no efetivo pagamento da remuneração ao obreiro:

"PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. 1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior . Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Processo RE 419612 PR, Órgão Julgador: Segunda Turma, Partes: Min. Joaquim Barbosa, GELOPAR Refrigeração Paranaense Ltda, NomeGustavo Fraxino, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Publicação: DJe-065 DIVULG 05/04/2011, PUBLI 06/04/2011, EMENT VOL 02497-01 PP 00165, Julgamento: 1º de Março de 2011, Relator Min. Joaquim Barbosa) (destaque nosso)

Sendo assim, o prazo para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, encerrando-se após 05 (cinco) anos dessa data. Desta forma os créditos previdenciários apurados nos cálculos da reclamante, estão decaídos. Essa condição exclui em sua integralidade a apuração do título de INSS do período.

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, sobretudo após a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que reduziu o prazo da decadência das contribuições previdenciárias de dez para cinco anos, de forma reiterada e pacífica, vem reconhecendo a inexecutabilidade dos créditos

previdenciários decorrentes de prestações laborais ocorridas há mais de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o aresto abaixo transcrito, verbo ad verbum:

" PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT.

1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da Republica vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da Republica quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante.

2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento."(Processo: RR - 74000-08.2006.5.09.0673 - Fase Atual: ED-E-ED Numeração antiga: ED-E-ED-RR - 740/2006-673-09-00.0, Número no TRT de Origem: 00.000 OAB/UF/2006-0673-09.00, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, Acórdão publicado em 28/09/2012)

(destaque nosso)

Assim, conforme determina o art. 156 do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito previdenciário decorrente das verbas apuradas na presente lide. Ante esse reconhecimento, imprescindível a extinção dos valores apurados a título de contribuição previdenciária deste período.

4.0. CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE IPCA-E

Não há possibilidade da manutenção dos cálculos homologados no que tange a aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária por período algum.

Excelência a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária na presente demanda viola frontalmente o Art. 879, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma vez que fere a coisa julgada e a segurança jurídica que prevê a aplicação da TR na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 como índice de correção dos valores devidos na presente execução.

Ademais o Pleno do TST, com efeito, na sessão de 04/08/2015, em julgamento da arguição de inconstitucionalidade, TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 na parte em que fala"equivalentes à TRD", decidindo que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E do IBGE e modulou o efeito da decisão a contar de 30/06/2009.

Segue a ementa:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da

" corrosão inflacionária ", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro ¿ LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores ¿ passivos ¿ a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI).

Como medida de cautela - e em respeito ao princípio da eventualidade -, requer seja aplicado, na hipótese de condenação, o índice previsto em lei para correção dos débitos trabalhistas, qual seja, a TR, conforme preceitua o art. 39 da Lei nº 8.177/91, baldado pela r. decisão recorrida, cuja vigência resta intacta até a presente data. O referido artigo dispõe que:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza , quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento .

Nesse mesmo sentido, a Lei nº 10.192 de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, evidencia que não houve revogação das leis que dispõem sobre a correção monetária dos débitos trabalhistas, senão vejamos:

Art. 15. Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 300 da SDI-1, aplicando o disposto na legislação vigente, ratificou a legalidade da aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas, in verbis :

"300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01" .

Da mesma forma, segue a jurisprudência:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC OU IPCA. INAPLICABILIDADE . Nos termos do artigo 39, da Lei 8.177, de 01 de março de 1991, aplica-se para fins de correção monetária a TR, observada pela tabela mensalmente elaborada pela Assessoria Econômica deste e. TRT, não se aplicando o índice INPC ou IPCA. Tal matéria, inclusive, já se encontra pacificada pela Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST. (TRT-00.000 OAB/UF-2015-006- 09-00-1-ACO-30158-2017 - 6A. TURMA; Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS; Publicado no DEJT em 06-10-2017)

Nota-se, pois, que a legislação vigente é clara ao dispor que o índice de atualização dos débitos trabalhistas é a Taxa Referencial (TR). Não há dúvidas quanto à sua aplicação. A decisão que determina a utilização de qualquer outro índice que não seja a TR é ilegal, pois viola diversos dispositivos legais - sobretudo constitucionais -, afrontando diretamente o princípio da legalidade, insculpido no art. , II, da CF/88.

Soma-se a isso o fato de que os dispositivos legais supracitados, notadamente o art. 879, § 7º, da CLT, não foram em momento algum declarados inconstitucionais, de maneira que se encontram plenamente vigentes, produzindo efeitos no ordenamento jurídico. Como dito, aplicar qualquer outro índice ofende direta e literalmente os incisos II, LIV e LV do art. 5º, e art. 102, I, a, todos da 00.000 OAB/UF.

Assim, a fim de pôr uma pá de cal no assunto, o novo § 7º do art. 879 da CLT decidiu que a atualização monetária dos créditos trabalhistas será por meio da Taxa Referencial (TR) , conforme se comprova abaixo:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 .

Importante esclarecer que a fundamentação da reclamante no sentido de ser aplicado o IPCA-E como índice de correção dos débitos em questão é totalmente descabida, consoante será demonstrado adiante, seja esta em parte do período, ou por todo período.

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 25/05/2015, formulou os efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 que questionavam a Emenda Constitucional 62/09 (Emenda que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios).

Com relação aos índices de correção, o STF alinhou que os valores dos precatórios entre julho de 2009 e 25 de março de 2015 seguiriam o índice TR, quando então a correção passaria a respeitar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E). Patente, pois, que o STF apenas fixou o índice de correção para os precatórios , não havendo qualquer julgamento para os demais créditos, inclusive os créditos trabalhistas de pessoas jurídicas do direito privado, nos seguintes termos:

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO. TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA. DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA Endereço/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.

2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº622/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts.277 das Leis nº.12.9199/13 e nº13.0800/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº622/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT).

6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a

utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.

Conforme aclarado no julgamento da Questão de Ordem, a contenda posta em análise nas ADIs 4.357 e 4.425 se restringiu à correção monetária imposta à Fazenda Pública em relação aos créditos já inscritos em precatório , não se valendo para as discussões em torno da aplicabilidade sobre os débitos trabalhistas. Além disso, as ADI’s não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado.

No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o STF proclamou a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei nº. 9494/97, que dispõe:

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública , independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A simples leitura do dispositivo acima transcrito denota que a questão analisada pelo STF estava voltada apenas à legitimidade da TRD como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Confirma essa conclusão, ainda, o próprio resumo da questão constitucional submetida ao regime da repercussão geral nesse processo, qual seja: "a validade jurídico- constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas a Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. - F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09".

Atenta a esse escopo, a Corte Suprema firmou a seguinte tese:

"A) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) ; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

B) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez

que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Nobre julgador há manifesto excesso utilizar o índice IPCA, pois por qualquer ângulo que se observe, constata-se que o a formação do precedente pelo STF está voltada apenas à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Não houve, na formação das teses acima descritas, qualquer menção à aplicação da TRD sobre débitos de outras naturezas .

Sendo assim, entender pela aplicação do tema aos débitos trabalhistas seria, no mínimo, uma irresponsável expansão dos efeitos da decisão, aplicando a tese à situação completamente diversa da que foi analisada pela Corte na sua constituição.

A decisão do STF que julgou improcedente a RCL 22.012, promovida pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) em face da decisão do TST que havia determinado a correção pelo IPCA-E em substituição à TRD, não se aplica à seara trabalhista, uma vez que, como exposto, se refere aos débitos da Fazenda Pública, nada tratando acerca dos débitos trabalhistas. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a Lei nº. 13.467/2017, que incluiu o § 7º do art. 879 da CLT, determinando expressamente que a atualização dos créditos trabalhistas seja realizada com aplicação da Taxa Referencial (TR), reforçando a validade e constitucionalidade do art. 39 da Lei nº. 8.177/91.

É evidente, Exa., que o TST não tem competência para aplicar índice diverso daquele previsto em lei. A aplicação do IPCA-E por parte do TST o torna um verdadeiro legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio e, inclusive, contraria a jurisprudência da Corte Máxima, além de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

O fato é o que o art. 39 da Lei nº. 8.177/91 jamais foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral, estando, portanto, em perfeita vigência, devendo, assim, ser aplicado pelos órgãos da Justiça Especializada do Trabalho, razão pela qual não poderia o TST afastar sua aplicação, pois, ao agir dessa forma, extrapolou sua competência prevista na Constituição Federal de 1988.

Destarte, em respeito ao princípio da eventualidade, requer seja aplicado, na hipótese de condenação, o índice previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91, cuja vigência resta intacta até a presente data.

Portanto, requer seja afastada a aplicação do IPCA como índice de correção, mantendo a aplicação da TR por todo período .

5.0. DA ATUALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (JUROS):

Nos cálculos homologados, houve a apuração de juros, considerando que o Fato Gerador das contribuições previdenciárias é a prestação dos Serviços por Parte do Empregado.

Contudo a aplicação dos juros se mostra indevida.

Excelência, o art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei n.º 8.212/1991, bom como, o artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determinam o seguinte:

"Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide Lei nº 11.098, de 2005) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (Regulamento)

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; (Vide Lei nº 11.098, de 2005) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (Regulamento)

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos."

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei , mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à Pessoa Física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício"(destaques e grifos nossos)

Ainda, segundo o art. 114 do CTN, fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assim, o art. 195 da Constituição Federal, inciso I, ao qual se refere o art. 114 da Constituição Federal, é absolutamente claro: o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços.

Vale ressaltar que a jurisprudência já se manifestou em inúmeros casos sobre este debate:

"ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR: O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subseqüente ao do pagamento exigível. Assim, não há que se falar em cobrança de correção monetária e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento."

"ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR: O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subseqüente ao do pagamento exigível. Assim, não há que se falar em cobrança de correção monetária e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento."

"ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. VERBAS DISCRIMINADAS: É possível a celebração de acordo, discriminando verbas salariais e indenizatórias, mesmo após a prolação de sentença e homologação de conta de liquidação, diante do quanto dispõe o artigo 764, parágrafo 3º, da CLT, sendo que o fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subseqüente ao do pagamento exigível. Agravo de petição ao qual se nega provimento."

Portanto, uma vez que o pagamento é o fato gerador, não existem parcelas em atraso.

Com relação aos juros de mora e multas determinados pela Lei 8.212/91, são devidos apenas se a reclamada não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias previstas em Lei, o que não ocorreu no presente caso.

No mais, a união esta se valendo do artigo 133 da instrução normativa 3/2005 da Secretaria da receita Previdenciária para apuração de multa e juros sobre o INSS.

"Art. 133. Serão adotadas as alíquotas, critérios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 132."

"Art. 132. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo.

§ 1º Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.

§ 2º Se o rateio mencionado no parágrafo anterior envolver competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com o rateio deve ser dividido por 0,9108 (valor da UFIR vigente em 1º.01.1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei nº 10.522, de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo Coeficiente em UFIR expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias elaborada pela SRP para aquela competência.

§ 3º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente à data da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquela."

Ocorre que a Previdência social por meio desta Instrução Normativa, pretende efetuar cobrança de multa e juros não previstos em Lei, uma vez que instrução normativa Previdenciária não tem poder de alterar a CLT e muito menos a CTN.

Portanto como se vê as taxas de juros de mora e multa não encontra-se prevista em lei, uma vez que conforme o já explicitado o § 4º do Art. 897 da CLT define a questão referente a atualização monetária , nada sendo deferido com relação a juros e multa.

"Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1º -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Nota: Redação dada pela Lei nº 10.035/2000"

Sendo assim restam impugnadas as contribuições previdenciárias apuradas, portanto, requerendo a retificação dos cálculos.

5.0 CONCLUSÃO

Isto posto, espera o executado o acolhimento integral das presentes razões reconhecendo o excesso de execução, e acolhendo as impugnações , julgando assim procedente os Embargos à Execução, reconhecendo como correto os cálculos da reclamada o qual seguem anexo totalizando R$ 00.000,00, como medida de mais salutar JUSTIÇA.

Por fim requer a habilitação no sistema eletrônico PJE e que todas as notificações/intimações que vierem a ser expedidas nos presentes autos sejam exclusivamente feitas na pessoa de seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, em consonância com os parágrafos 2.º e 5.º do art. 272 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato de comunicação e de todos os atos processuais subsequentes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 03 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF