jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0603

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista sob o Procedimento Ordinário - Atord - contra Outback Steakhouse Restaurantes Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ZONA LESTE - SP, TRT DA 2a REGIÃO.

Nome, brasileiro, solteiro, auxiliar de limpeza, nascido em 20/06/1997 , filho de Nome, inscrito cédula de identidade RG nº. 00000-00, SSP/SP, e no CPF/MF nº. 000.000.000-00, na 00000000 série 00000/UFSérie n.º 00398, SP, e no PIS nº. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, Telefones: (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Em face de OUTBACK STEAKHOUSE, inscrita no CNPJ/MF n.º desconhecido, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

De acordo como o que autoriza a Lei 7.115/83, a Reclamante declara não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento de custas ou despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

Assim, com fulcro no artigo , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da CF e Leis Nº. 1.060/50 e 5584/70, devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Reclamante, sob pena de expressa violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente o princípio do acesso à justiça e do direito de petição incondicionado ao pagamento de valores a qualquer título, além do entendimento preconizado pela Súmula 5 do TRT da 2a Região.

2. DOS FATOS

2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de auxiliar de limpeza em 09/11/2015. Percebeu como salário mensal o valor de R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

Exerceu seus préstimos em condições insalubres em grau máximo, vez que manteve contato direto com substâncias químicas, eis que utilizava produtos químicos na limpeza em geral e os manuseava tais como: cloro, cândida, limpa pedra, removedor, veja, etc. recolhia lixo, e limpeza geral, exposto a altas temperaturas do forno e ao mesmo tempo friagem. Sem uso dos EPIs. Tampouco recebeu o adicional de insalubridade em grau Maximo.

O reclamante sofreu assédio sexual por parte do gerente da cozinha, durante o contrato de trabalho, e, como o reclamante o rejeitava, passou a sofre ataques dos itens que era responsável, como barriu de shop etc.

O reclamante laborou na escala de 6 x 1, inclusive feriados (civis e religiosos), no horário das 18h00 as 24h00 horas, prorrogando diariamente até as 03h00 horas. Usufruiu apenas cerca de 30 minutos de intervalo para refeições e descanso.

O reclamante foi dispensado imotivadamente em 03/01/2017, recebendo incorretamente as suas verbas rescisórias

E não é só, a reclamada também não efetuou o correto recolhimento das contribuições fundiárias (FGTS) e previdenciárias (INSS), uma vez que não remunerou todas as horas extra e adicional de insalubridade em grau Maximo, consequentemente não tendo sido remunerado, não houve as integrações nos demais direitos trabalhistas, tais como: salários, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e INSS, etc. eis que a Reclamante viu-se obrigado a socorrer-se da tutela jurisdicional estatal

3. DO DIREITO

3.1. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

O reclamante laborou na escala de 6 x 1, inclusive feriados (civis e religiosos), no horário das 18h00 as 24h00 horas, prorrogando diariamente até as 03h00 horas. Usufruiu apenas cerca de 30 minutos de intervalo para refeições e descanso.

Assim, faz jus às horas extras mensais excedentes à 8a diária e 44a semanal e as horas extras mensais pela supressão do intervalo para refeições e descanso que devem ser pagas, acrescidas dos adicionais de 75%, bem como as horas extras em dobra pelo labor aos domingos e feriados a 100%, que por ser habituais devem integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos, com reflexos e incidências sobre as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários (Art. , inciso VIII da CF); FGTS (Súmulas 593 do STF e 63 do TST e Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do TST), contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS (Súmula 172 do TST) de todo o contrato.

3.2. DO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante laborou na jornada descrita no item supra, porém não recebeu corretamente o adicional noturno. Assim, requer a condenação da Reclamada a indenizar a diferença do adicional noturno de no mínimo 25% sobre as horas noturnas mensais, considerando-se a prorrogação da até o final da jornada no período noturno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60, II do C.TST; e os reflexos e incidências do adicional noturno sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS), DSRS e horas extras.

3.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Exerceu seus préstimos em condições insalubres em grau máximo, vez que manteve contato direto com substâncias químicas, eis que utilizava produtos químicos na limpeza em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

geral e os manuseava tais como: cloro, cândida, limpa pedra, removedor, veja, etc. recolhia lixo, e limpeza geral, exposto a altas temperaturas do forno e ao mesmo tempo friagem. Sem uso dos EPIs. Tampouco recebeu o adicional de insalubridade em grau Maximo.

Destarte, não tendo sido o agente insalubre eliminado ou neutralizado, já que as Reclamadas nunca forneceram à Reclamante neutralizadores do risco, como equipamentos de segurança de trabalho (EPI ́S e EPC ́S), requer a realização da competente perícia técnica, para que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário normativo, a teor do Enunc. 17 do C.TST, por todo o período laborado. Ademais, com os devidos reflexos e incidências do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS), DSRS e horas extras.

3.4. DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS (8%), MULTA DE 40%

O mesmo ocorre com o FGTS, já que a Reclamante faz jus ao recebimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%, pelo que devem as Reclamadas ser condenadas na obrigação de fazer consistente nos pagamentos das diferenças dos depósitos fundiários por todo período laborado, tendo por base a real remuneração do Reclamante, além da multa indenizatória de 40% (quarenta por cento), com a entrega das respectivas guias para levantamento dos valores junto à CEF, conforme determina o inciso III, do artigo , da Constituição Federal e Lei 8.036/94, sob pena do pagamento da indenização correspondente, o que se requer com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil em vigor.

3.5. DAS MULTAS DOS 467 e 477 "CAPUT" E § 8º DA CLT.

Em que pese à dispensa imotivada do demandante em 03/01/2017, até a presente data a reclamada não efetuou pagamento das verbas rescisórias da trabalhadora.

Por outro lado, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias a autora, requer a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal.

Vale dizer que a incidência da multa do artigo 477 da CLT está vinculada a intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, o que resta claro no caso em questão, uma vez que a empregadora furtou-se do pagamento correto das verbas rescisórias devidas, tendo em vista que quando do término do contrato, já pairava sobre estas toda a responsabilidade sobre as parcelas típicas da resilição contratual.

Ainda, tendo em vista que a dispensa imotivada é incontroversa, requer a aplicação da multa prevista no "caput" do artigo 477 da CLT.

Portanto, a reclamada deve ser condenada no pagamento das multas previstas no "caput" e parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; bem como caso não efetue o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural, seja condenada no pagamento com o acréscimo legal de 50 % (artigo 467 da CLT), sob pena de violação aos referidos dispositivos legais.

4. DO DANO MORAL

O reclamante sofreu assédio sexual por parte do gerente da cozinha, durante o contrato de trabalho, e, como o reclamante o rejeitava, passou a sofre ataques dos itens que era responsável, como barriu de shop etc.

Pelo exposto, justifica-se a condenação da reclamada numa indenização por danos moral decorrente do assedio sexual sofrido, vez que o assedio causou sérios e graves danos à imagem, honra e dignidade do reclamante. Por esta razão, requer que Vossa Excelência arbitre valor que repare os danos causados, para o que o reclamante sugere uma indenização no valor não inferior a 20 (vinte) vezes sua real remuneração, a ser apurada em regular liquidação de sentença.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

5. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 876 DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO DO OJ 400 DA SDI-1 DO TST.

Com relação aos recolhimentos fiscais, entende a reclamante que os descontos não incidem sobre todas as verbas postuladas (FGTS, ressarcimento de despesas com advogado, dano moral, dentre outras).

Assim, requer seja o imposto de renda calculado mês a mês, pelas respectivas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos do trabalho, conforme Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional PGFN nº. 1 de 27.03.2009, publicado no DOU de 14.05.2009 e Instrução Normativa nº. 1.127, da Receita Federal do Brasil, de 07.02.2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, entre eles os relativos aos rendimentos do trabalho, já acrescentada ao item II, da Súmula 368 do C. TST (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012): "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº. 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº. 12.350/2010.

Registre-se ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 400 da SDI-1 do TST os juros de mora não integram a base de calculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida.

OJ nº. 400 - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CALCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora .

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

Conforme os artigos 402 e 404 do Código Civil em vigor, que consagrou o princípio da satisfação integral das perdas e danos, requer a condenação da reclamada no pagamento da indenização pelas despesas da reclamante no curso do processo, em razão dos honorários advocatícios contratados.

Como conseqüência dessa contratação, a reclamante se compromete a pagar ao seu defensor o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de seus créditos, experimentando injusta e paradoxal situação: além de ser obrigado a buscar o Judiciário para alcançar suas verbas, frise-se, de natureza alimentar, já sabe que sofrerá um desconto de 30% (trinta por cento) sobre estas.

Assim, se a parte necessita de um profissional qualificado para exercer seu direito, nada mais justo do que à parte que deu causa à propositura da ação, a reclamada arque com as custas e despesas processuais a que deram causa.

Assim, deve-se buscar na Justiça Trabalhista sempre o resguardo da parte prejudicada, seja a empregada ou a empregadora, e condenar a parte que provocou o litígio injustamente, ao pagamento dos consentâneos pelo seu ato, inclusive os honorários advocatícios, sob pena de violação literal aos dispositivos legais mencionados.

7. DA COMPENSAÇÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Caso a reclamada venha a comprovar, tempestivamente, ou seja, na contestação, o pagamento de quaisquer das verbas pleiteadas no presente feito, a reclamante autoriza a compensação dos valores efetivamente quitados, desde que sob as mesmas rubricas daqueles pleiteados, nos termos do artigo 767 da CLT.

8. DA APURAÇÃO CRIMINAL

O procedimento da reclamada em não cumprir com os valores devidos em decorrência do contrato de trabalho havido com a reclamante constitui crime por frustrar direito assegurado por lei trabalhista, nos termos do artigo 203 do Código Penal, enquadrando-se também no tipo penal estabelecido no art. 95 da Lei nº 8.212/91. Assim, mister se faz à apuração do crime cometido, oficiando-se aos órgãos competentes.

9. DO PEDIDO

Ex positis e pelo mais que dos autos consta e louvando-se, principalmente, nos doutos suplementos com que o (a) eminente magistrado (a) enriquecerá a futura e douta sentença de mérito, requer seja a presente julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , para:

a) Condenar a reclamada ao correto pagamento das verbas na modalidade

de dispensa imotivada, assim como: As horas extras mensais excedentes à 8a diária e 44a semanal e as horas extras mensais pela supressão do intervalo para refeições e descanso que devem ser pagas, acrescidas dos adicionais de 75%, bem como as horas extras em dobra pelo labor aos domingos e feriados a 100%, que por ser habituais devem integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos, com reflexos e incidências sobre as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários (Art. , inciso VIII da CF); FGTS (Súmulas 593 do STF e 63 do TST e Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do TST), contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS (Súmula 172 do TST) de todo o contrato; diferença do adicional noturno de no mínimo 25% sobre as horas noturnas mensais, considerando-se a prorrogação da até o final da jornada no período noturno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60, II do C.TST; e os reflexos e incidências do adicional noturno sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS), DSRS e horas extras; requer a realização da competente perícia técnica, para que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário normativo, a teor do Enunc. 17 do C.TST, por todo o período laborado. Ademais, com os devidos reflexos e incidências do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS), DSRS e horas extras; indenização por dano moral no valor não inferior a 20 (vinte) vezes sua real remuneração; Recolhimentos do FGTS não efetuados á época devida, multa rescisória de 40% sobre o FGTS Pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagamento com o acréscimo legal de 50 % (artigo 467 da CLT) e multa pelo atraso no pagamento correto das verbas rescisórias, prevista no artigo 477 da CLT; honorários advocatícios; Requer seja o imposto de renda calculado mês a mês, pelas respectivas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos do trabalho, conforme Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional PGFN nº. 1 de 27.03.2009, publicado no DOU de 14.05.2009 e Instrução Normativa nº. 1.127, da Receita Federal do Brasil, de 07.02.2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, entre eles os relativos aos rendimentos do trabalho, já acrescentada ao item II, da Súmula 368 do C. TST (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012):"É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº. 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº. 12.350/2010.

DA APURAÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MENSAL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Salário Mensal R$ 00.000,00

Adicional de insalubridade 40% sobre o salário base R$ 00.000,00

Adicional noturno 25% R$ a apurar

As horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal a (75%) R$ a apurar

As horas extras pela supressão do intervalo intrajornada (75%) R$ a apurar

As horas extras pelo labor aos domingos e feriados 100% R$ a apurar

DSR R$ a apurar

TOTAL DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MENSAL R$ a apurar

1) As horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal a (75%) e reflexos

R$ a apurar

2) As horas extras pela supressão do intervalo intrajornada 75%

R$ a apurar

3) As horas extras pelo labor aos domingos e feriados 100% e reflexos

R$ a apurar

4) Adicional de insalubridade em grau Maximo 40% sobre salário base e reflexos R$ a apurar

5) Adicional noturno 25% e reflexos

6) Reflexos e incidências sobre o adicional insalubridade, adicional noturno e R$ a apurar horas extras sobre as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS de todo o contrato.

7) Incidência de FGTS e multa de 40% sobre os reflexos adicional insalubridade, R$ a apurar adicional noturno e sobre DSR, férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio, FGTS e multa de 40% na rescisão.

8) DSR's sobre o adicional insalubridade em grau Maximo e horas extras.

R$ a apurar

9) FGTS (8%) de todo o período.

R$ a apurar

10) Multa sobre o FGTS - 40 %.

R$ a apurar

11) Recolhimentos previdenciário de todo o período (INSS).

R$ a apurar

12) Multa do artigo 467 da CLT.

R$ a apurar

13) Multa do artigo 477 da CLT, "caput".

R$ a apurar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8 R$ a apurar R$ a apurar

14) Multa do artigo 477 da CLT, § 8º.

R$ a apurar TOTAL DAS VERBAS PLEITEADAS

15) indenização no valor não inferior a 20 (vinte) vezes sua real remuneração,

R$ a apurar

Requer, ainda:

16) Honorários advocatícios.

1. A citação/notificação da reclamada através da contra-fé anexa, para que compareça à audiência a ser designada pelo juízo, indicando data, hora e local, bem como para o acompanhando da presente ação até total liquidação, com a advertência de que suas ausências importarão em revelia e confissão quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da CLT;

2. A expedição de ofícios denunciadores à DRT, MPT, SRF, INSS e CEF para apuração das irregularidades e crimes cometidos;

3. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a reclamante, pelo motivo de não possuir meios suficientes para custear as despesas da causa e manter-se, sem que haja prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, com base na declaração anexa e artigo , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da CF, artigo da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 5 do TRT;

4. A condenação da reclamada no pagamento dos honorários advocatícios , com base na Súmula 450 do STF e artigos 402 e 404 do Novo Código Civil em vigor, que consagrou o princípio da satisfação integral das perdas e danos, além da condenação no pagamento de eventuais custas processuais, consoante explicitado na causa de pedir;

5. Que a reclamada junte na primeira oportunidade os demonstrativos de pagamento de todo o pacto, ou a margem da contabilidade, balanços e balancetes no pacto, tudo sob as penas do artigo 396 e 399 do NCPC .

REQUERIMENTOS FINAIS.

Protesta provar todo o alegado, por todos os meios de prova admissíveis em direito, não prescindindo de nenhum deles, por mais especial que seja, notadamente pelo depoimento

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9 pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (Enunciado 74 do C. TST), inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, arbitramentos e todas as demais que se fizerem necessárias para a solução da controvérsia.

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de setembro de 2017

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.