Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão de fls. 437, encaminhei via livro de protocolo cópia da mesma, juntamente com cópia da sentença, do V. Acórdão, e do trânsito em julgado, ao Chefe do Posto Fiscal de Mogi Guaçu, e via correios ao Procurador Chefe da Seccional de Campinas da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Nada Mais. Mogi Guacu, 21 de janeiro de 2020. Eu, ___, Alessandra Corrêa Da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.