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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Contrarrazões - TJSP - Ação Sociedade - Ação de Exigir Contas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Prestação de Contas

Nome, por seu advogado, nos autos da Ação de Prestação de Contas que move em face de Nome, vem perante V. Excia. apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto, cujas contrarrazões encontram-se anexa a presente.

Requer diante dos fundamentos ora juntados em anexo, é manifesto para que seja negado provimento do recurso.

Anexo suas contrarrazões.

P. e E. Deferimento

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRIDA: Nome

Recorrente: Nome

E. TRIBUNAL.

EMÉRITOS JULGADORES.

Em primeira análise, discorre o recorrente a questão fática e meritória na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual determinou a partilha de bens do casal.

A partilha das quotas societárias não transitou em julgado, pendente de discussão acerca do período abrangente na perícia contábil para apuração dos valores das quotas societárias, porém não é a discussão neste feito.

O recorrente interpõe recurso de apelação, e que faz ligeira confusão a fim de assegurar direitos da atual consorte do mesmo.

A perícia contábil realizada nos autos da Declaratória sequer foi homologada, e como já anteriormente informado, sequer transitou em julgado. Muito embora tenha discordado da decisão judicial ora atacada, pela qual reconheceu parcialmente o pedido da recorrida "julgo parcialmente procedente a presente ação, para condenar o réu a prestar contas dos créditos e débitos da empresa União Sul Controle de Pragas Ltda. ME, no que diz respeito a sua participação societária, a partir de 28/11/2014, no prazo de 15 dias, sob pena de se a autora o fizer não poder impugná- los" inconformado apela da decisão, porém fazendo ligeira confusão entre a partilha de quotas societárias (o recorrente detém participação nas quotas que é objeto de partilha na ação declaratória), com a referida ação de prestação de contas, da qual a recorrida é legitimada a pleitear em juízo.

A partilha de quotas societárias em nada tem a haver com a prestação de contas, sendo processos distintos.

Denota-se que em sede de contestação (fls. 89), limitou-se o recorrente a negar a prestação de contas sem qualquer fundamento.

Que diante da união estável havida entre as partes, sendo portanto o regime obrigatório o da comunhão parcial de bens, aplica-se a regra do art. 5°., da Lei 9.278/96 e art. 1660, incisos I e V, do Código Civil:

Lei n. 9278/96

Art. 5°. - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Que diante da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução da união estável, nasceu para a recorrente o direito na prestação de contas, já que faz jus a 50% das quotas societárias pertencentes ao recorrente, e como bem salientou a r. decisão, transcrevendo doutrina sobre o tema: " para o cabimento de ação de prestação de contas é necessária a existência de vínculo, que não precisa se contratual ou expresso, bastando que o seja de fato, em que haja autorização para o recebimento de dinheiro e realização de pagamentos, ou seja, que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. Essa situação, indispensável a adequação da ação de prestação de contas, pode decorrer de contrato, por exemplo, o mandato, a representação mercantil (que podem ser verbais), ou decorrer da lei, como no caso da gestão de negócios" (Greco Filho, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. 3 - 21a. edição - São Paulo: Editora Saraiva, 2012 - p. 269)

Do mesmo modo , reconhecida a união estável e estando o recorrente na administração exclusiva dos bens do casal, cuidando dos interesses comuns com obrigação de gerir os interesses de ambos até a partilha, resta claro o dever de prestar contas e como já decidido, " o termo inicial a s er considerado para a prestação de contas é a data em que houve a prolação da sentença que dissolveu a união estável (28/11/2014)

De outro ponto, o recorrente inova em suas razões recursais com pedido de extinção por conta da prestação de contas já efetivada em outra demanda. Equivoca-se o recorrente, uma vez que na demanda referida trata-se de partilha de quotas societárias da qual não transitou em julgado, nesta é devida a prestação de contas desde a dissolução da união estável havida entre as partes, e mantendo-se ele recorrente na administração de todos os bens comuns, resta evidente lógico e concreto o dever de prestar contas, a partir dessa dissolução (28/11/2014)

Em razão do exposto, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem.

P. e E. Deferimento

Nome

00.000 OAB/UF

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