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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sociedade - Ação de Exigir Contas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Prestação de Contas

Nome, por seu advogado, nos autos da Ação de prestação de Contas que move em face de SERGIOP RIBEIRO DA ROCHA, vem perante V. Excia. esclarecer e acrescentar o quanto segue:

Que diante da incansável e independentemente manifestação da autora às fls. 467/471 ao qual juntou aos autos, como prova realizada na ação declaratória, a perícia contábil realizada sem qualquer lógica, eis que inicia apuração com débito superior a R$ 00.000,00, objetivando apuração de valores negativos para futura partilha, questão numérica totalmente contrária aos documentos já anexos aos autos, bem como nítida divergência dos cálculos quanto à época de sua realização ( limitada a época da dissolução conjugal), objeto de recurso interposto pela autora objetivando abranger, a partir da dissolução, todo ativo e passivo da sociedade a fim de quantificar em valores as cotas societárias.

A questão jurídica discutida é exatamente esta, pelo fato de haver limitação temporal da perícia (até a data da dissolução da sociedade conjugal).

Ocorre que a autora-credora fundamenta sua tese nos artigos 884, 1.660, incisos I e V, artigo 2.017, 1.725 e artigo 5°., da Lei 9.278/96, assim transcritos:

Artigo 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

A definir a questão temporal como data limite ou no momento da dissolução da união estável, haverá total discrepância de valores em total detrimento da autora, haja vista que, no ato da dissolução é que gerou o direito a partilha de bens, sendo que as quotas societárias, embora não seja sócia da empresa, faz jus à 50% das quotas pertencentes ao réu, que por sua vez altera por meio de registro de lançamentos nos livros caixas, valores negativos no exercício de 2014, com propósito nítido de prejuízo à requerente.

Do mesmo modo, na união estável é obrigatório o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito, que inexistente, aplicando-se a regra do art. 5°., da Lei 9.278/96 e art. 1.660, incisos I e V, do Código Civil:

Lei n. 9.278/96

Art. 5°. - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 1.660 - Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Importante salientar que a Lei 9.278/96 regulamenta o § 3°., do artigo 226 da Constituição Federal, que regula o direito dos companheiros, obviamente tratando-se da união estável, considerada como família devidamente constituída, ao passo que o art. 1.660, incisos I e V, do Código Civil, regula o regime da comunhão parcial de bens, regime este obrigatório na união estável, nos termos do art. 1.725 do mesmo diploma:

Art. 1.725 - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Embora não seja objeto de dúvida quanto a partilha de bens do casal, com a inclusão das quotas societárias, até que se ultime a partilha, pois necessária a sua apuração para determinar o quantum, pois sofre oscilações durante o tempo e até que seja ultimada, é necessário seguir a regra do art. 2.017 do CC: "no partilhar dos bens, observar-se-á quanto ao seu valor, natureza, e qualidade, a maior igualdade possível."

Entende assim que esses critérios deverão ser obedecidos, inclusive na devida prestação de contas, como exatamente requerido.

Importante citar inclusive, decisão do C.STJ da lavra da Min. Nancy Andrigui no REsp

n. 1.00.000 OAB/UF (2015/00000-00):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DA AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE.

I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002.

II. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor da cotas

de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não sócia.

III. A participação em sociedade não constitui um patrimônio

partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal.

IV. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da

sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem ainda mais o já vulnerado direito à propriedade.

V. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o

patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal

VI. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das

cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha.

VII. Recurso não provido.

Confere-se ainda o que estabelece o artigo 1.027, resta claro a devida prestação de contas, por onde também acresce-se que no partilhar das quotas societárias, abranger-se-á todo o período a partir de sua dissolução, conforme e nos termos dos artigos declinados e julgado do C. STJ, ora colacionado.

Em razão do exposto, devida as tentativas de fraudar e omitir informações acerca da questão financeira da entidade empresarial e quotas societárias, requer, para que não haja qualquer prejuízo à requerente, seja expedido ofício aos bancos onde o requerido detém conta-bancária, bem como na pessoa jurídica de União Sul, a fim de que seja enviado à este D. Juízo, os extratos bancários e aplicações financeiras, a partir de 2014, a fim de dar subsídios à devida prestação de contas que lhe é devida, tendo em vista que às fls. 90/105 não se coaduna aos soberbos valores negativos informados.

P. e E. Deferimento

Nome

00.000 OAB/UF

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