Processo Nº 000XXXX-87.2015.8.26.0459
Andamento processual
Seção III
Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo
Entrada de Autos de Direito Criminal
Processos Entrados em 13/07/2018
000XXXX-87.2015.8.26.0459; Processo Físico ; Apelação; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª Vara; Nº origem: 000XXXX-87.2015.8.26.0459; Assunto: Atentado Violento ao Pudor; Apelante: J. C. de O.; Advogado: Antonio Ungaretti (OAB: 32222/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Pitangueiras
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0366/2017
Processo 000XXXX-87.2015.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 214, parágrafo único, c. c art. 224, alínea a, art. 225, § 1º, inciso II e 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado.O sentenciado não poderá apelar em liberdade, dada a gravidade concreta do crime praticado. Ademais, o réu aguardou o julgamento preso, nada justificando que agora, quando certa a sua responsabilidade criminal, seja solto, inclusive porque poderia frustrar o cumprimento da pena ora imposta. Assim, porquanto presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, incabível a concessão de liberdade provisória ao acusado. Recomende-se na prisão onde se encontra.Com o trânsito em julgado: (1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (2) expeça-se guia de recolhimento; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; e (4) oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais.Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao (s) advogado (s) nomeado (s) pelo convênio de DPE/OAB. Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção será analisada pelo juízo da execução. * -ADV: ANTONIO UNGARETTI (OAB 32222/SP)
Pitangueiras
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO MÜLLER LORENZATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0344/2016
Processo 000XXXX-87.2015.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA - Designado dia 06 de dezembro de 2016, às 16:40 horas, no 4º Ofício Judicial da Comarca de Jaboticabal-SP, para inquirição da testemunha Laércio. - ADV: ANTONIO UNGARETTI (OAB 32222/SP)
Pitangueiras
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO MÜLLER LORENZATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0129/2016
Processo 000XXXX-87.2015.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA - Fica o defensor dativo do réu intimado para, no prazo de 05 dias, tomar ciência de todo o processado, bem como de que foi designado o dia 30/06/2016, às 15:45 horas, no 4º Ofício Judicial, da Comarca de Jaboticabal, para oitiva da vítima. - ADV: ANTONIO UNGARETTI (OAB 32222/SP)
Pitangueiras
Criminal
Vara Única
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO MÜLLER LORENZATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA REGINA RODRIGUES GOMES DESIE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0205/2015
Processo 000XXXX-87.2015.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA - Fica o defensor do réu intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa. - ADV: MARIO CEZAR BELOTTI (OAB 318887/SP)
