Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300

Manoel Severino da Silva x Ceab/dj - Sjpe

TRF5 · Recife, PE
- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
O processo teve origem no TRF da 5ª Região, em 10 de abril de 2017. Tem como partes envolvidas Manoel Severino da Silva, Manoel Severino da Silva (615.005.344-04), Renata do Rego Silva, Ceab/Dj - Sjpe e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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26/07/2021há 5 dias
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08/03/2021há 5 meses
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26/02/2021há 5 meses
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25/02/2021há 5 meses
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Nome: Lays Morgana Lira de Abreu Tipo: Intimação Data de cadastro: 08/02/2021 Situação: Confirmada em 09/02/2021 11:44:25 Fim de Prazo: 25/02/2021
24/02/2021há 5 meses
Nome: Renata do Rego Silva Tipo: Intimação Data de cadastro: 08/02/2021 Situação: Confirmada em 08/02/2021 18:18:38 Fim de Prazo: 24/02/2021

Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Boletim: 2021502724

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097998-44.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: JOUBERT MONTEIRO RODRIGUES

ADVOGADO: RJ171981 - FERNANDO PETERSON MAGNAGO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Trata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por ORLANDO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de todos os períodos laborados como motorista de coletivo como tempo especial.

No curso da lide restou claro que o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora está condicionada à retificação dos PPPs e/ou LTCATs emitidos pela ex-empregadoras Viação N. S. de Lourdes, Auto Viação

Vera Cruz e Transportes Santo Antônio.

Em réplica, inclusive, foi aduzido expressamente que "a pretensão do autor é exatamente produzir as

provas necessárias em face das empresas que trabalhou, pelo fato das mesmas estarem manipulando os

documentos para efeitos de sonegação de pagamento da alíquota determinada pela Lei de Custeio

(8212/91, art. 22, II), para fins previdenciários."

Ora, é cediço que a retificação do PPP é obrigação decorrente da relação de emprego o que impõe a

competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a questão. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO NA

SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE

PRODUZIR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO

ESPECIAL, O RECURSO INOMINADO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, DE QUE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO É INFERIOR AO LIMITE

LEGAL, QUE, NESTE CAPÍTULO, DESCUMPRE O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TEMA. DE RESTO, A PROVA TESTEMUNHAL É INCABÍVEL PARA

COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (ARTIGO 443, II, DO CPC). ALÉM DISSO, NO JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL DESCABE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAIS CUSTOSA E DEMORADA, SE O FATO É PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA MAIS SIMPLES E DE RÁPIDA PRODUÇÃO, A

DOCUMENTAL - ÚNICA PROVA LEGAL PREVISTA NA LEI 8.213/1991 PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O

SEGURADO TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, O PERFIL

PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. PARA OBTER/RETIFICAR PPP É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DO EMPREGADOR, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCABE A EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DO PPP NA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, SEM A PRESENÇA DO EMPREGADOR NA LIDE. É QUE TAL DECISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS TRIBUTÁRIOS PARA O EMPREGADOR, RELATIVAMENTE AO

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O QUE SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE TEMA RELATIVO À RELAÇÃO DE

EMPREGO, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TRABALHA NA MESMA EMPRESA E EXERCE A MESMA ATIVIDADE, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PERÍCIA POR SIMILARIDADE. RUÍDO. AO JULGAR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

(PRESIDÊNCIA) Nº, 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ALTEROU A TESE (TEMA 174 DA TNU), PARA ADMITIR A MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO COM A UTILIZAÇÃO DAS

METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE

EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO

CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA. O PPP EXIBIDO PELA PARTE AUTORA INDICA SUA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA, OBSERVADA A METODOLOGIA CONTIDA NA NR-15. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSOS DAS

PARTES DESPROVIDOS. (TRF-3 - RI: 00001682320194036335 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO

BRASCHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: eDJF3 Judicial DATA: 14/09/2020)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS SOBRE AS

CONDIÇÕES DE TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL

RECONHECIDA. 1. A ação ajuizada pelo empregado em face do empregador que tem como objeto a

retificação do PPP é da competência da Justiça do Trabalho porque oriunda da relação de emprego (CF, art. 114, I). 2. A pretensão do autor de que a empresa retifique os dados constantes do PPP para fins de

apresentação junto ao INSS caracterizam a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado,

evidenciando o interesse processual 3. A extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, antes da citação da ré, impede a produção das provas destinadas a esclarecer as condições de trabalho,

caracterizando o cerceamento do direito de defesa do autor. 4. Recurso a que se dá provimento para

declarar a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, na forma ser definido pelo juiz condutor do feito.(TRT-24 - ROT:

00240356620205240022 MS, Relator: LEONARDO ELY, Gab. Juiz Convocado Leonardo Ely, Data de

Publicação: 18/08/2020)

RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). O pedido de retificação de guia do PPP, ainda que destinado à prova junto a órgão da Previdência Social, relaciona-se a uma obrigação decorrente

do contrato de trabalho, logo, está abrangido pela competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF. (TRT-17 - RO: 00010989120185170001, Relator: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de

Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019)"

A incompetência deste juízo impede, inclusive, a produção da prova pericial na presente para a retificação

dos dados com fins exclusivamente previdenciários.

Segundo o art. 313, V e § 4º, do CPC, o processo será suspenso por até 1 (um) ano quando a sentença de

mérito depender da verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a propositura de ação

perante a Justiça do Trabalho para a retificação dos dados lançados pelos empregadores nos PPPs objetos

de controvérsia no presente processo.

Comprovada a propositura da ação, suspenda-se o andamento do processo por 1 (um) ano.

Transcorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes para dar andamento ao processo.

P.I.

Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Boletim: 2021502725

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0070422-47.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: CARLOS SOARES DA CONCEICAO

ADVOGADO: RJ147247 - LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por CARLOS SOARES DA CONCEICAO em face

do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos de contribuição especial com a conversão em tempo comum, com o respectivo acréscimo.

No curso da lide restou claro que o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora está condicionada à retificação do PPP emitido pela ex-empregadora Serv Jato Serviços Ltda. EPP.

Ora, é cediço que a retificação do PPP é obrigação decorrente da relação de emprego o que impõe a

competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a questão. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO NA

SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE

PRODUZIR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO

ESPECIAL, O RECURSO INOMINADO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, DE QUE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO É INFERIOR AO LIMITE

LEGAL, QUE, NESTE CAPÍTULO, DESCUMPRE O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TEMA. DE RESTO, A PROVA TESTEMUNHAL É INCABÍVEL PARA

COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (ARTIGO 443, II, DO CPC). ALÉM DISSO, NO JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL DESCABE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAIS CUSTOSA E DEMORADA, SE O FATO É PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA MAIS SIMPLES E DE RÁPIDA PRODUÇÃO, A

DOCUMENTAL - ÚNICA PROVA LEGAL PREVISTA NA LEI 8.213/1991 PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O

SEGURADO TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, O PERFIL

PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. PARA OBTER/RETIFICAR PPP É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DO EMPREGADOR, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCABE A EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DO PPP NA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, SEM A PRESENÇA DO EMPREGADOR NA LIDE. É QUE TAL DECISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS TRIBUTÁRIOS PARA O EMPREGADOR, RELATIVAMENTE AO

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O QUE SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE TEMA RELATIVO À RELAÇÃO DE

EMPREGO, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TRABALHA NA MESMA EMPRESA E EXERCE A MESMA ATIVIDADE, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PERÍCIA POR SIMILARIDADE. RUÍDO. AO JULGAR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

(PRESIDÊNCIA) Nº, 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ALTEROU A TESE (TEMA 174 DA TNU), PARA ADMITIR A MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO COM A UTILIZAÇÃO DAS

METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE

EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO

CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA. O PPP EXIBIDO PELA PARTE AUTORA INDICA SUA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA, OBSERVADA A METODOLOGIA CONTIDA NA NR-15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSOS DAS

PARTES DESPROVIDOS. (TRF-3 - RI: 00001682320194036335 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO

BRASCHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: eDJF3 Judicial DATA: 14/09/2020)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS SOBRE AS

CONDIÇÕES DE TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL

RECONHECIDA. 1. A ação ajuizada pelo empregado em face do empregador que tem como objeto a

retificação do PPP é da competência da Justiça do Trabalho porque oriunda da relação de emprego (CF, art. 114, I). 2. A pretensão do autor de que a empresa retifique os dados constantes do PPP para fins de

apresentação junto ao INSS caracterizam a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado,

evidenciando o interesse processual 3. A extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, antes da citação da ré, impede a produção das provas destinadas a esclarecer as condições de trabalho,

caracterizando o cerceamento do direito de defesa do autor. 4. Recurso a que se dá provimento para

declarar a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, na forma ser definido pelo juiz condutor do feito.(TRT-24 - ROT:

00240356620205240022 MS, Relator: LEONARDO ELY, Gab. Juiz Convocado Leonardo Ely, Data de

Publicação: 18/08/2020)

RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). O pedido de retificação de guia do PPP, ainda que destinado à prova junto a órgão da Previdência Social, relaciona-se a uma obrigação decorrente

do contrato de trabalho, logo, está abrangido pela competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF. (TRT-17 - RO: 00010989120185170001, Relator: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de

Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019)"

A incompetência deste juízo impede, inclusive, a produção da prova pericial na presente para a retificação

dos dados com fins exclusivamente previdenciários.

Segundo o art. 313, V e § 4º, do CPC, o processo será suspenso por até 1 (um) ano quando a sentença de

mérito depender da verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

Assim, comprova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a propositura de ação perante a Justiça do

Trabalho para a retificação dos dados lançados pelo empregador no PPP objeto de controvérsia no presente processo.

Comprovada a propositura da ação, suspenda-se o andamento do processo por 1 (um) ano.

Transcorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes para dar andamento ao processo.

P.I.

23/02/2021há 5 meses

Vara Federal Única de Magé

Boletim: 2021502380

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003136-42.2019.4.02.5114/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

AUTOR: ROGERIO BOTELHO DA SILVA

ADVOGADO: RJ147400 - NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS

ADVOGADO: RJ224598 - PABLO CAMPOS DIAS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de demanda ajuizada por ROGERIO BOTELHO DA SILVA pelo procedimento comum em face

do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando-se em consideração supostos períodos laborados em

condições especiais. Pleiteia também a declaração por sentença dos períodos comuns e especiais

reconhecidos. Pede ainda, caso seja necessário para a concessão do benefício ou útil para o melhor

benefício, a reafirmação da DER.

No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição

em 05/10/2017 (evento 1, OUT14). O INSS não reconheceu qualquer período especial e totalizou 32 anos, 0 meses e 19 dias, o que foi considerado insuficiente para a concessão do benefício. A parte autora, porém,

alega que teria cumprido 36 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de contribuição, levando-se em conta os

períodos comuns e aqueles em que teria trabalhado em condições especiais. O demandante ainda pede a

reafirmação da DER para 18/12/2018, caso seja necessário para a concessão do benefício ou útil para o

melhor benefício.

Inicialmente, vale destacar que o autor, nos autos do processo nº 0500019-23.2016.4.02.5164, que

tramitou perante o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Magé, obteve decisão favorável ao

reconhecimento do tempo de atividade especial dos períodos de 11/10/1988 a 09/12/1988 e de 12/09/2005 a 19/10/2007.

Noutro giro, o período de 18/01/1989 a 01/03/2002, relativo ao vínculo com a empresa “Nacional Gás

Butano Distribuidora Ltda.”, foi computado administrativamente.

Assim, até a DER considerada no processo, qual seja, 03/10/2014, o autor havia completado 34 anos, 4

meses e 16 dias de tempo de contribuição, não sendo objeto de controvérsia. Colaciono abaixo a tabela

extraída da sentença prolatada nos autos daquele feito:

Desse modo, do cotejo entre o que o INSS reconheceu e o que a parte autora alega, depreende-se que a

controvérsia se dá quanto aos períodos de 27/10/1980 a 06/05/1981, vínculo com a “Nova América S/A” e

de 16/12/2016 a 05/10/2017 (ou 18/12/2018, na hipótese de reafirmação da DER), vínculo com a "Global

Promoções, Vendas e Transportes Rodoviários Eireli".

No que tange ao primeiro período, o INSS reconheceu o vínculo como tempo comum, porém o autor alega a especialidade. O CNIS registra o vínculo integralmente, inclusive com o indicador AVRC-DEF, o que

atesta que o período foi confirmado pela autarquia. Foram carreados ainda como elementos as cópias

da CTPS 16488, Série 595 (evento 1, CTPS7, fls. 1/2), do PPP (evento 1, OUT12, fls. 1/2) e da declaração

da empregadora (evento 1, OUT11, fls. 1).

A CTPS informa que o autor exerceu o cargo de ajudante geral, ao passo que no PPP consta que laborou no setor de fiação, no cargo de "tirador", sendo suas funções descritas como "retirar a produção de espulas,

substituindo-as por tubetes, proceder a emenda dos fios quando arrebentam ou quando se faz a arriada das balanças, retirar a produção separando os fios por qualidade, evitando que se misture e arrumando-os no

depósito".

Em que pese a divergência apontada, como o período é anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade por presunção, com base na categoria profissional. O cargo ocupado pelo autor enquadra-se, por analogia, no código 2.5.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem assim no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 83.080/79. Pacífica a jurisprudência no sentido do enquadramento até

28/04/1995 de que qualquer trabalhador das indústrias têxteis, a teor do que reconheceu a própria

Administração no Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

Cito os seguintes precedentes, como exemplos:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. INDÚSTRIA TÊXTIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

(...)

3. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as

atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico.

(...)

Processo: 00097130620104036183 - AC 2180267. Órgão: TRF3, 10ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE

TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº

9.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS. TECELAGEM. EXPOSIÇÃO A

AGENTES NOCIVOS NO ROL DOS DECRETOS53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. APOSENTADORIA

ESPECIAL NEGADA.

(...)

IV - Reconhecimento do caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de

tecelagem mediante enquadramento, por analogia aos itens nº 2.51. do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11

do Decreto 83.080/79.

(...)

Processo: AC 201251060013060. Órgão: TRF2, 1ª Turma, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. Publicação: E-DJF2R - Data:: 03/10/2014.

Assim, reconheço a especialidade no período de 27/10/1980 a 06/05/1981.

No tocante ao segundo período, o autor exerceu o cargo de "ajudante de caminhão", conforme apontado no seu PPP (evento 13, PROCADM2, fls. 18/19) e na cópia da CTPS 88895 (evento 1, CTPS9).

O primeiro agente nocivo indicado é o ruído constante. A esse propósito, em recente decisão (processo

0505614-83.2017.4.05.8300/PE; julgado em 21/11/2018; trânsito em julgado em 08/05/2019) a Turma

Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses (Tema 174):

(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil

Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b)"Em caso de omissão ou

dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo

técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

A preocupação principal da jurisprudência, refletida também no julgado acima, é a medição pontual da

exposição ao ruído constante, uma vez que esta pode variar no decorrer de toda a jornada de trabalho.

Sabe-se que a medição utilizando-se o decibelímetro (medidor de nível de pressão sonora) produz medições pontuais dos níveis de ruído. É certo que, mesmo através do decibelímetro, é possível o cálculo do NEN

(Nível de Exposição Normalizado), mas tal aferição é mais complicada. Por isso a NHO-01 da FUNDACENTRO dá preferência para o método que utiliza o dosímetro de ruído (medidor integrador de uso pessoal), que é

fixado ao trabalhador durante todo o período de medição, fornecendo assim o nível médio de exposição

ocupacional ao ruído.

Logo, a técnica utilizada deve atender aos requisitos da NHO-01 da FUNDACENTRO e da NR nº 15 do MTE, o que não ocorre no caso em tela. O PPP afirma exposição a 86 dB (A) no decorrer do vínculo, porém, sem

esclarecer a técnica utilizada para apuração. A proteção auricular informada não aufere os níveis de ruído, funcionando, apenas, na tentativa de minimizar a exposição do empregado.

Além disso, o formulário apresenta erro material, no que toca à intensidade de exposição à vibração, ao não fornecer a unidade de medida utilizada. Assim, em consonância com a análise administrativa constante do

PA, não é possível a atribuição de especialidade ao período com base nos elementos coligidos aos autos,

razão pela qual entendo necessária a oportunização de produção de nova prova.

Não obstante a abertura de prazo para fornecimento de nova prova, considerando os períodos já

reconhecidos, entendo ser possível a concessão da tutela provisória de urgência, eis que preenchidos os

requisitos para tanto.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo”.

Cuida-se, portanto, de provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão encontra-se vinculada ao preenchimento, além dos requisitos dispostos no artigo supracitado, ao pressuposto negativo da

irreversibilidade do provimento (art. 300, § 3º).

A seguir, o novo demonstrativo, com base nos períodos já reconhecidos e levando em conta a DER e a DER reafirmada.

* Descontado o tempo concomitante

Conforme a planilha acima, por ocasião da DER reafirmada, a parte autora contava com 37 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de contribuição, mais do que o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, I da CF/1988. Logo, o indeferimento administrativo foi ilegítimo.

Presente também o perigo da demora. Além de se tratar de verba de natureza …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF5 · Comarca · Recife, PE
Data de tramitação
10/04/2017 a 26/07/2021
Natureza
- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Assunto
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Início do Processo
2017
Partes envolvidas