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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.19.0058

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E NomeADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19a REGIÃO

Vara do Trabalho de Santana do Ipanema EndereçoCEP:

57500-000

TEL.: (00)00000-0000

EMAIL: email@email.com

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: Nome

RÉU: NomeE Nome

DESTINATÁRIO: NomeE Nome- AL Endereço: Endereço- Centro - Pão de Açúcar

MANDADO DE DILIGÊNCIA - CUMPRIMENTO Por ordem do Exmo. Doutor Nome Juiz do Trabalho Titular da , Vara do Trabalho de Santana do Ipanema , em virtude da lei etc., MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, a quem este, devidamente assinado, for distribuído, que se dirija ao endereço do DESTINATÁRIO , e sendo ali, observando os dados em epígrafe, diligencie no sentido de que seja dada a ciência do dispósitovo da Sentença anexa, do processo em epígrafe, cujo teor é o que segue:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em face de tudo mais que dos autos consta, decide o Estado-Juiz, através do Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (AL), com base na fundamentação supra , que integra o presente decisum para todos os efeitos legais, como se aqui transcrita estivesse: 1) declarar a revelia da reclamada, aplicando a confissão ficta, com as ressalvas pertinentes; 2) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAR - No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES EM PARTE , para condenar a parte reclamada NomeE Nomea pagar à parte reclamante Nomeas verbas correspondentes aos títulos a seguir assinalados, com juros e atualização monetária[19], na forma da súmula 200 do TST[20], no importe líquido e certo corretamente discriminado, conforme memória de cálculos anexa, que se incorpora a este dispositivo para todos os efeitos legais e processuais e a recolher Contribuições Previdenciárias Incidentes (quota do empregador e SAT[21]), já observada a súmula 381 do TST [em relação às verbas objeto da condenação que se enquadrarem como remuneratórias para efeitos previdenciários, conforme discriminação constante do item "Considerações Finais" da fundamentação], assim como a cumprir obrigações de fazer que eventualmente forem determinadas abaixo:

a) salários retidos de setembro e dezembro de 2016, e fevereiro, março, julho, outubro e novembro de 2017, na forma simples;

13o salário proporcional do ano de 2017 (11/12); b) c) aviso prévio proporcional indenizado; d) férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3; e) indenização correspondente ao FGTS do pacto + 40%, inclusive sobre os títulos anteriores; f) multa do Art. 467 da CLT sobre as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, aviso prévio proporcional indenizado e multa rescisória de 40%; g) indenização substitutiva da estabilidade gestante; e h) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre os valores acima.

3) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO

a) Ajuizamento da ação: 13.12.17 .

b) Vigência do contrato: de 01.08.12 a 13.12.17 .

c) Gradação Salarial Autoral: conforme planilha de ID. 37ae4ee - Pág. 12. Ausente algum se deve considerar o valor do mês seguinte e subsidiariamente a remuneração descrita na inicial . d) Dedução: não há . e) Atualização conforme decisão da 2a Turma do STF na Reclamação 22.012, julgada em 05.12.17: e.1) TR até 24.03.15; e

IPCA-E a partir de 25.03.15, inclusive. e.2) 4) IMPROCEDÊNCIA E SEMELHANTES - Declaram-se os demais pedidos mediatos improcedentes ou prejudicados, quando tiverem ocorrido alguma dessas hipóteses: antecipada a tutela em caráter definitivo, ocorrido cumprimento voluntário pela parte demandada ou desistência durante o trâmite processual. 5) PRAZO PARA RECURSO ORDINÁRIO E CUSTAS - 08 (oito) dias. Custas de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, na forma da liquidação em anexo, por conta da (s) parte (s) reclamada (s). 6) OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS E CONSEQUÊNCIAS - As partes devem comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço que se proceda, na forma dos Arts. 274, parágrafo único[22], e 841, § 4o, do CPC[23], c abendo aos advogados idêntico procedimento, na forma do Código de Ética Profissional da OAB , sob pena de as intimações posteriores das partes serem procedidas por Edital, inclusive quanto aos sócios e administradores de pessoa jurídica, em caso de desconsideração de sua personalidade, e se o endereço atual não tiver sido informado no curso do processo, para além daqueles constantes do Contrato Social e Alterações até então juntados, conforme jurisprudência[24], inclusive para efeitos de inclusão em cadastros de devedores, notadamente SPC, Cartório de Protesto de Títulos e Serasa[25]. As habilitações de Advogados dos reclamados, nos processos em PJE, mediante procurações, substabelecimentos etc. devem ser feitas pelas próprias partes e Advogados originais, não cabendo de providências pela Secretaria da Vara, a quem não cabe tal atribuição, conforme inclusive já consta no quadro de avisos desta Vara. As intimações são

destinadas a todos os advogados habilitados no processo. As intimações aos Advogados , no curso do processo serão realizadas através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 7) INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA EM PROCESSOS COM ADVOGADO/A CONSTITUÍDO, CUJA CITAÇÃO SE DARÁ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO AO RESPECTIVO ADVOGADO NO DEJT, EXCETO QUANTO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES , PESSOAIS NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ. 7-A) VERBAS INDENIZATÓRIAS (SEM REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA) - Com fundamento no Art. 878 da CLT, os credores de verbas indenizatórias poderão, querendo, requerer o processamento integral da execução, com o uso das ferramentas desenvolvidas mediante investimentos da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário da União, sendo intimados quanto a tal interesse. No silêncio, se iniciará quanto a tais verbas a prescrição da pretensão executória, de prazo bienal. 7-B) VERBAS REMUNERATÓRIAS (COM REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA)

- Nestes casos, a CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT E CUSTAS execução continua de ofício, na forma do art. 876 da CLT, inclusive quanto às contribuições que são parcelas dos empregados, cuja única forma de cobrança ocorre mediante dedução da parcela trabalhista da qual se deve promover a respectiva dedução. 8) FERRAMENTAS ELETRÔNICAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Eventual cumprimento coercitivo de sentença nas condições acima, em face de DEVEDOR (A) DE NATUREZA PRIVADA , se processará pelos sistemas Bacen-Jud, Bacen-Jud CCS, Renajud (com bloqueio de circulação), Infojud, Simba e outros na forma do Art. 835 e § 1o do CPC c/c Art. 769 da CLT e conforme orientação do C. TST, além da desconsideração da personalidade jurídica, se necessário (entende-se por "necessário" a falta de êxito pleno em qualquer uma das medidas anteriores movidas em face da pessoa jurídica), ficando de logo cientes os sócios de que deverão, em caso de inadimplemento voluntário da dívida, indicar bens inteiramente livres e desembaraçados, na ordem do Art. 835, inciso I, do CPC, sem a necessidade de intimação específica nesse sentido -, de acordo com o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor . 9) CADASTROS DE DEVEDORES - Para satisfação do cumprimento desta sentença também se fará realizar a inscrição dos nomes dos devedores, principais ou subsidiários, em cadastros de devedores, tais como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), e, sendo privados, também no SPC, Serasa [26], Cartórios de Protesto de Títulos e outros[27][28], além providências executórias em face de outras empresas do mesmo grupo econômico[29], buscando-se assim aplicar o princípio da máxima utilidade da execução previsto no Art. 905, inciso I[30] do CPC c/c Art. 769 da CLT, caso não haja pagamento voluntário. Ainda quanto ao BNDT, ficam os executados cientes de que sua inclusão no BNDT será automática, após decorrido o prazo determinado neste título executivo judicial e frustrada a primeira tentativa de bloqueio pelo BACEN-JUD, sendo desnecessária qualquer outra intimação específica para este fim. 10) BLOQUEIO DE RENDIMENTOS EM CASO DE DEVEDOR (ES) DE NATUREZA PRIVADA - Em eventual cumprimento de sentença será aplicado o disposto nos arts. 4o[31], 139, incisos I e IV[32] e 833, inciso IV, § 2o, do CPC c/c art. 769 da CLT, ao mencionar que são penhoráveis os créditos alimentícios dos devedores, para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", pelo que se acresceram normativamente às hipóteses as verbas alimentícias de origem trabalhista, declarando-se incidentalmente, por esta sentença, superada, no caso concreto, a vetusta OJ 153 da SDI-2 do C. TST por haver se tornado contra legis :

Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 ; (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se o o

aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no art. 529, § 3 . o o

11) LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES SEM CAUÇÃO ATÉ 60 SALÁRIOS- MÍNIMOS, INCLUÍDAS AS ACIDENTÁRIAS [33] - Fica (m) a (s) parte (s) condenada (s) de NATUREZA PRIVADA ciente (s) também, desde logo, que se aplicará ao cumprimento da sentença o disposto no Art. 520, inciso IV, e 521, incisos I e II, do CPC c/c Art. 889 da CLT , até o limite de 60 (sessenta salários mínimos) prescindindo-se de despacho específico posterior, porque de logo observado o estado de necessidade da parte autora, beneficiária inclusive dos benefícios da Justiça Gratuita, situação que se agrava por residir ela no Sertão, região mais acometida pela pobreza e miséria de todo o Estado de Alagoas, com o menor IDH da região, fatos agravantes para a vida da parte autora. A tal direito se aplica ainda o art. 1.707 do Código Civil:

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Este é, aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em relação à vedação à repetição de créditos alimentares:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido". (ARE 734199 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). Súmula 51/TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais):"Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento".

12) HIPOTECA JUDICIÁRIA - Deve ser realizado pelo CALCULISTA , como efeito direto da sentença de conhecimento condenatória à obrigação de pagar , o bloqueio imediato de transferência de veículos da PARTE DE NATUREZA PRIVADA , se houver, no sistema de Registro Público de Veículos Automotores - Renavam, através do sistema RENAJUD, COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA , tudo na forma do Art. 495 do CPC c/c Art. 769 da CLT, mediante hipoteca judiciária, independentemente da interposição de qualquer recurso, mesmo em fase de conhecimento[34]:

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1 A decisão produz a hipoteca judiciária o :

I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Trata-se no caso, portanto, não de"ato executório", como seria, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, mas de efeito imediato e automático da sentença condenatória ao pagamento de prestação consistente em dinheiro , pelo que se conclui inexistir qualquer cabimento lógico na incidência do art. 805 do CPC na espécie, quando aquele comando normativo é específico da fase de cumprimento de sentença condenatória, ainda por vir . É de se destacar que inúmeros processos nesta Vara do Trabalho de Santana do Ipanema foram resolvidos graças a essa inteligente medida, como já demonstrado, amplamente admitida na jurisprudência do C. TST e também do E. TRT19:

Quinta Turma admite hipoteca judiciária no processo do trabalho - 16/03 /2011 No Tribunal Superior do Trabalho, tem prevalecido o entendimento de que a hipoteca judiciária (inscrição no cartório de registro de imóveis que, antes do trânsito em julgado da condenação, pode onerar bens imóveis e móveis sujeitos à hipoteca de propriedade da parte vencida) também pode ser aplicada ao processo do trabalho. Por esse motivo, a Quinta Turma do TST rejeitou recurso de revista do Estado de Minas Gerais contra a medida, prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil, adotada pelo Tribunal do Trabalho da 3a Região (TRT/MG). Como esclareceu o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, e cabe ao juiz ordenar a inscrição no cartório para que tenha eficácia contra terceiros. Embora o instrumento não seja usual no Judiciário trabalhista, afirmou o relator, é possível a aplicação subsidiária da norma. (RR- 48000-92.2009.5.03.0006) HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DE OFÍCIO NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 466 do CPC determina um efeito secundário à sentença condenatória: a constituição da hipoteca judiciária. Buscasse, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos Tribunais Trabalhistas, a medida é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 769 da CLT, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui- se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afastasse o" ganha, mas não leva ", ainda presente nesta Justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Por fim, não há que se falar em sentença"extra petita", pois constitui instituto de ordem pública, aplicável de oficio a critério do juízo sentenciante, que na hipótese, reportou-se ao dispositivo legal pertinente. Trata-se, na verdade, de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466, parágrafo único, III, CPC), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no C. TST. (TRT/SP - 00019415020105020067 - RO - Ac. 4aT (00)00000-0000- Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 25/05/2012). No mesmo sentido, decisão liminar no processo TRT - 19a Região (Alagoas), 0000525-12.2012.5.19.0000, Rel. Desembargador Nova Moreira.

Por fim a hipoteca de bens móvel (automóvel) pelo sistema do Renajud opera apenas para efeitos de transferência, e não de circulação, não havendo qualquer"meio gravoso"para o reclamado, o qual, necessitando vendê-lo, pode peticionar ao Juízo de primeiro grau. 13) DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS, CRÉDITOS E ATIVOS DO (S) DEVEDOR (ES) DE NATUREZA PRIVADA - Não havendo cumprimento espontâneo desta sentença, esem prejuízo de se avaliar fraude contra credores trabalhistas durante a própria relação de emprego ou trabalho e na fase de conhecimento deste processo (art. 9o da CLT), de logo se declara a indisponibilidade de todos os bens, créditos, direitos e ativos dos devedores, iniciando-se pela hipoteca judiciária via Renajud (transferência) a que se adiciona o sistema de indisponibilidade de bens imóveis recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, ou seja, CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) , tudo também de acordo com os termos do art.185-AA doCódigo Tributário Nacionall c/c art.7699 daCLTT:

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela LC no 118, de 2005)

14) INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF/INSS) - 00.000.000/0000-00- Intime-se pessoalmente ou VIA SISTEMA , SOMENTE se o valor das contribuições previdenciárias for superior a R$ 00.000,00vinte mil reais (), na forma da Resolução Administrativa322-11 do E. TRT - 19a região c/c Portaria MF5822/13 e alterações posteriores. 15) INTIMAÇÃO DAS PARTES - Intimem-se a parte reclamante, por seus Advogados, via DEJT. Intime-se o reclamado, por Oficial de Justiça. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1o e 2o do CPC; Art. 5o, XI da Constituição Federal de 1988). CUMPRA-SE na forma da lei. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo Servidor abaixo discriminado, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Titular , Dr. Nome, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SANTANA DO IPANEMA, 1 de Agosto de 2018.