jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0002

Contestação - Ação Contrato Suspenso

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2 a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - TRT 10 A REGIÃO.

Processo n o .: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra a Nome, por seus advogados, vem respeitosa e tempestivamente, em atenção à Intimação ID eb0bcac, manifestar-se à Impugnação aos Cálculos de Liquidação IDa8d7c18 apresentada pela Reclamada.

Inicialmente, cumpre-nos registrar que a Reclamada na sua Impugnação , IDa8d7c18 não observou o comando contido no Ato Ordinário ID 449a672 , abaixo transcrito, deixando de impugnar os valores apresentados e, tampouco, apresentando planilha, verbis :

“...

Na oposição de impugnação aos cálculos de liquidação, a parte deverá

delimitar o objeto de suas irresignações e declarar de imediato o valor da execução que entende correto, juntando a respectiva planilha, sob pena de rejeição liminar do incidente processual , nos termos dos artigos 879, § 2o da CLT e 525, §§ 4o e 5o, do CPC.” (...) Grifamos

Assim , enseja à aplicação da rejeição preliminar do incidente

processual, o que desde já se requer, e pela consequente preclusão, o imediato pagamento à Reclamante do valor apontado.

Além disso, a Reclamada, equivocadamente, alegou em sua Impugnação que os cálculos apresentados pela Reclamante se referem às verbas rescisórias, e por essa razão não assiste direito à Reclamante , deixando claro que não tem interesse em reintegrar a Reclamante. A contrário senso, esqueceu-se de considerar que a r. Sentença, como apontaremos na sequência, também previu a reversão da justa causa em indenização , à qual a Reclamante tem o legítimo e reconhecido direito de recebe-la.

Ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pelas partes, o e. TRT10 Região negou a reintegração em sede liminar, deferindo-a (a reintegração) por carta rogatória, mas, também deferiu a possibilidade de reversão da ordem reintegratória em indenização , conforme se lê abaixo:

“Por analogia, chega-se à conclusão de que a reintegração de empregado de Estado estrangeiro é admissível nas hipóteses de renúncia expressa deste ou de o empregado não executar atividades vinculadas às atividades de representação diplomática ou consular. A propósito, é justamente o fato de a imunidade de execução poder ser mitigada pelo próprio ente externo mediante renúncia expressa que ampara a expedição de carta rogatória prevista no art. 237, II, do CPC. Importa referir que a expedição da carta rogatória ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme orienta a

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 82. Havendo sentença condenatória em face de Estado estrangeiro ou Organismos Internacionais, expedir-se-á, após o trânsito em julgado da decisão, carta rogatória para cobrança do crédito."No caso, a autora exerceu a função de assistente de chancelaria, atividade notoriamente afeta às atividades de apoio técnico e administrativo à representação diplomática. Inclusive, é incontroverso que a autora era incumbida de receber, traduzir e remeter toda a correspondência endereçada à Nome. Desse modo, resta afastada a antecipação dos efeitos da tutela determinada na decisão de origem; cabendo, tão somente, a expedição de carta rogatória ao Estado réu, após o trânsito em julgado da decisão, SEM EMBARGO DA POSSIBILIDADE DE, EM EXECUÇÃO, A ORDEM REINTEGRATÓRIA SE REVERTER EM INDENIZAÇÃO. GRIFO NOSSO

Por oportuno, e apenas para reforçar a interpretação da parte destacada acima, registre-se que “...sem embargo...” significa o mesmo que dizer, “não obstante, todavia, nada a obstar”, “... da possibilidade de, em execução, a ordem reintegratória se reverter em indenização”.

Pois, considerando que uma execução judicial no Brasil demora, em média, 3 a 4 anos, é fácil projetar a duração que levará para se executar uma sentença judicial em face de um Estado estrangeiro. Seriam, no mínimo, 5, 6 anos, o que feriria os termos do art. 4o do CPC/15, que dispõe, verbis:

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa . (Grifo nosso)

Ora, se a execução se processar por carta rogatória, a forma mais morosa, a Reclamante será muito prejudicada, e, pior, ferida em sua dignidade, princípio basilar do Estado democrático de direito, previsto no art. 1o, III, da Constituição Federal/88.

Um outro ponto, não menos importante, as verbas trabalhistas, sob qualquer rubrica, (rescisórias, indenizatórias...) são consideradas verbas alimentares, e constituem parte do patrimônio do trabalhador. E como já dito por várias vezes, a Reclamante tem 2 (dois) filhos menores, unicamente sob à sua guarda, dependência e responsabilidade, e necessita receber as verbas que lhe são, por direito, devidas.

Os cálculos apresentados pela Reclamante, e NÃO IMPUGNADOS PELA RECLAMADA, refletem exatamente os valores pelos quais deva ser indenizada pelo trabalho efetivamente prestado por anos a fio, de forma leal e competente, ao ente internacional em solo brasileiro.

A prosperar os argumentos da Reclamada estará se consumando uma terrível injustiça para com a Reclamante, e, por extensão, aos nacionais brasileiros, contratados pelos organismos internacionais aqui no Brasil para lhes prestar serviços, e quando da sua dispensa, têm negado, ou dificultado, em muito, o recebimento dos seus direitos trabalhistas.

Dessa forma, requer inicialmente, a aplicação da rejeição preliminar do incidente processual pela ausência de impugnação aos cálculos e da

apresentação de planilha de cálculos, resultando no imediato pagamento à Reclamante do valor apontado.

Sejam os cálculos já apresentados pela Reclamante, homologados e reconhecidos como indenizatórios.

A Reclamante demonstra interesse que os autos sejam enviados ao CEJUSC para tentativa de acordo, mediante interesse da parte Reclamada.

Reiteram-se os termos da petição Id b01f046.

E, em última hipótese, se nenhum dos requerimentos acima forem acatados, só resta requer a expedição de Carta Rogatória ao Ministério da Justiça, acostando os documentos necessários para apreciação inicial , com pedido para encaminhar posteriormente ao Ministério das Relações Exteriores, que a enviará à Nomedo Brasil em Bangkok, que por sua vez, contatará as autoridades judiciárias competentes para proceder à execução dos créditos trabalhistas em favor da Reclamante.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília-DF, 08 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF