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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0002

Contestação - Ação Contrato Suspenso

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BRASILIA-DF.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome., já qualificada nos autos do processo no. 012/18, no qual contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, Nome, aduzindo para tanto as razões adiante expostas.

I – DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE NÃO DEFERIRAM VERBAS RESCISÓRIAS, MAS SIM A

REINTEGRAÇÃO

Os cálculos ofertados pela Reclamante são totalmente descabidos, uma vez que se referem a verbas rescisórias, que não foram deferidas nem pela sentença nem pelo v. acórdão trânsito em julgado.

Com efeito, a v. sentença proferida por esse D. Juízo decidiu, sobre a justa causa alegada pela Reclamada e pedidos formulados pela Reclamante:

Diante desse quadro, reconheço a nulidade da justa causa imposta à reclamante e, inexistindo elementos a evidenciar a permanência da sua incapacidade laboral, defiro a sua reintegração ao emprego, devendo a reclamada garantir-lhe os salários desde o fim do benefício previdenciário, em 1o/4/2018, até o dia em que efetivamente reintegrada .

Prejudicados os pedidos decorrentes da indenização substitutiva.

(...) De modo a se evitar maiores prejuízos à reclamante, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à reclamada que providencie sua imediata reintegração, tão logo intimada desta sentença, sob pena de multa de R$ 00.000,00em favor da reclamante e ofício à SRTE (CLT, art. 39, § 2o).”

Ou seja, não houve o deferimento de verbas rescisórias, mas sim, a reintegração.

Ao apreciar os Recursos Ordinários interpostos pelas partes, o E. TRT da 10a Região negou provimento ao Recurso da Reclamante quanto a esses tópicos e DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA DETERMINAR QUE:

“Por analogia, chega-se à conclusão de que a reintegração de empregado de Estado estrangeiro é admissível nas hipóteses de renúncia expressa deste ou de o empregado não executar atividades vinculadas às atividades de representação diplomática ou consular.

A propósito, é justamente o fato de a imunidade de execução poder ser mitigada pelo próprio ente externo mediante renúncia expressa que ampara a expedição de carta rogatória prevista no art. 237, II, do CPC.

Importa referir que a expedição da carta rogatória ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme orienta a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho:

"Art. 82. Havendo sentença condenatória em face de Estado estrangeiro ou Organismos Internacionais, expedir-se-á, após o trânsito em julgado da decisão, carta rogatória para cobrança do crédito."

No caso, a autora exerceu a função de assistente de chancelaria, atividade notoriamente afeta às atividades de apoio técnico e administrativo à representação diplomática.

Inclusive, é incontroverso que a autora era incumbida de receber, traduzir e remeter toda a correspondência endereçada à Nome.

Desse modo, resta afastada a antecipação dos efeitos da tutela determinada na decisão de origem; cabendo, tão somente, a expedição de carta rogatória ao Estado réu, após o trânsito em julgado

da decisão, sem embargo da possibilidade de, em execução, a ordem reintegratória se reverter em indenização.

Prejudicado o pedido de ampliação da multa por descumprimento da determinação judicial de reintegração ao labor.

Dou parcial provimento ao recurso para afastar a antecipação dos efeitos da tutela determinada na decisão de origem e determinar a expedição de carta rogatória ao Estado réu, após o trânsito em julgado da decisão e nego provimento ao pedido da autora.”

Ou seja, reformou-se a v. sentença e determinou- se apenas a expedição de carga rogatória para que se proceda à reintegração da Reclamante, condicionada à renúncia dos efeitos da imunidade de execução, cabendo deixar claro, desde já, QUE O REINO DA TAILANDIA (Nome DA TAILANDIA), NÃO RENUNCIA À PRERROGATIVA DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO.

Por conseguinte, não há dúvida de que os cálculos ofertados, que se referem a verbas rescisórias, não dizem respeito aos comandos da coisa julgada.

II - DA NÃO RENÚNCIA DO RECLAMADO À

IMUNIDADE DE EXECUÇÃO

Como se disse, O REINO DA TAILANDIA (Nome DA TAILANDIA), NÃO RENUNCIA À PRERROGATIVA DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Aliás, cabe chamar a atenção para o fato de que, na verdade, o Reclamado ou qualquer ente de direito público externo não podem renunciar à imunidade de execução, porque esta é espécie de princípios maiores - da soberania e da inviolabilidade -, dos quais nenhum funcionário, primeiro ministro, chefe de estado e/ou de governo, presidente da República, e nem mesmo o Rei, podem abrir mão .

Deveras, a renuncia à imunidade de um ente de direito público externo, como é o caso do Reclamado, não terá qualquer

validade e a execução forçada que dela advir não impedirá incidentes diplomáticos graves. Isto significa que, mesmo que o Reclamado fosse revel e/ou confesso, não se poderia falar em renúncia à imunidade de execução e, muito menos, implicar em execução forçada.

Observe-se que, quando a Convenção de Viena estabelece que a submissão do estado estrangeiro a atos de execução pelo estado acreditado está condicionada à renúncia, referido instrumento normativo refere-se AOS AGENTES DIPLOMÁTICOS E NÃO AO ESTADO PROPRIAMENTE DITO . Com efeito, estabelece o Art. 32 do referido Diploma que:

1. El estado acreditante puede renunciar a la inmunidad de jurisdicción de sus agentes diplomáticos y de las personas que gocen de inmunidad conforme al artículo 37 . ( G.n.).

2. La renuncia há de ser siempre expressa.

Ou seja, em nome do princípio de que o interesse público se sobrepõe ao do particular, o estado estrangeiro pode renunciar à imunidade de seus agentes diplomáticos, mas não à sua própria imunidade . De qualquer forma, e por cautela, cabe assinalar de forma expressa que o Reclamado não abre mão da sua prerrogativa, ou seja, não renuncia à sua imunidade de execução.

Isto posto, espera e requer, a Reclamada, sejam rejeitados liminarmente os cálculos ofertados, sob pena de infringência literal aos comandos da res judicata .

Termos em que, Pede deferimento. Brasília-DF., 07 de maio de 2020

NomeCAMPOS Endereço 00.000 OAB/UF