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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0016

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Groove Bar e Restaurante

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA-DF

Nome, brasileiro, Estado Civil, bar tender, nascido em 03/05/1993, portador do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente no SDE, EndereçoCEP: 00000-000, telefone 61- (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, representado por seu advogado que esta subscreve (mandato de procuração anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1°, da CLT e artigo 282 CPC, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de Nome E RESTAURANTE LTDA, nome fantasia TAJ BAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ n°: 00.000.000/0000-00, sediada no ST SCES TRECHO 2, S/N, CONJ 35 PARTE A, ASA SUL, BRASILIA, CEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000, com endereço eletrônico: email@email.com , Sociedade Empresária Limitada.

1. ADMISSÃO - FUNÇÃO - DEMISSÃO

O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 05/06/2017. Sempre desempenhando a função de Barman com remuneração mensal de R$ 00.000,00, registrada na CTPS, mais gorjeta calculada a razão de 5% das vendas realizadas pelo setor de sua responsabilidade, sendo certo que seu salário médio durante o período trabalhado foi de R$ 00.000,00. Note que o valor anotado na CTPS foi de apenas R$ 00.000,00, não foi acrescentado a porcentagem das verbas intitulas como gorjetas, nem o adicional

noturno. Ademais, no ano de 2018, passou a receber o valor de R$ 00.000,00, o que não foi alterado na CTPS.

Como Barman desempenhava a função de elaborar drinks, atender clientes, inspecionava a elaboração das bebias, entre outros.

Não havia controle de ponto da jornada de trabalho, mas o horário médio era de segunda a quarta era de 17:00h até 02:00h, aproximadamente. E, de quinta a domingo das 17:00 às 03:00h, aproximadamente. Sempre gozou de uma hora de descanso. Fazia jus a 5 folgas no mês, sendo uma por semana e um domingo por mês. Não recebeu adicional

noturno e nem as horas extras, diferentemente do que demostra seus contracheques.

O reclamante parou de trabalhar em 05/06/2018, após ter sofrido dois empurrões e diversos xingamentos realizados pelo chefe em frente aos demais funcionários.

2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo presente que o reclamado não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, e o valor que possui disponível já se encontra totalmente comprometido para fazer frente as despesas necessárias de sobrevivência, os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil lhe dá amparo para acessar a justiça gratuitamente, bem como o art. 790, § 3°, da CLT, dessa forma, requer seja concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.

3. DESCUMPRIMENTOS TRABALHISTAS

Consta na CTPS do reclamante o valor do salário de R$ 00.000,00, porém não foram adicionados os valores referentes a porcentagem que recebia em forma de gorjeta, motivo pelo qual toda sua rescisão e verbas trabalhistas reflexas foram recolhidas a menor.

Como o reclamante trabalhava em horário misto, começava em horário diurno e terminava em horário noturno, fazia jus a adicional noturno, rubrica recolhida em apenas alguns meses em valores irrisórios. Faz jus ainda às horas extras trabalhadas.

Por fim, nota-se que o reclamado deu causa à rescisão indireta restando assim o pagamento de todas as verbas resilitórias existentes.

4. DA RESCISÃO INDIRETA

O reclamante parou de laborar devido as agressões físicas (empurrões) e psicológicas (xingamentos) realizadas pelo seu chefe, tornando insustentável o convívio e perigoso à saúde do reclamado. Ainda, o empregador não pagava os adicionais noturnos e horas extras corretamente.

A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, humilhando publicamente e indiretamente a reclamante, que mesmo assim, continuava trabalhando zelosamente na empresa, apesar do crasso assédio moral.

Importante ressaltar que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos inerentes a sua dignidade humana.

A proteção do bem-estar do trabalhador, nada mais é a completa eficácia dos princípios contidos na Constituição Federal, de igualdade e de inviolabilidade da honra, contidos nos incisos III, V e X do art. 5° da Constituição Federal.

Além do mais viola o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1°, III da Constituição Federal.

Verifica-se em epígrafe o claro motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, b, e, da CLT que diz:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1° - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2° - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3° - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Diante dos fatos e fundamentos apresentados requer seja declarada a rescisão indireta causada pela reclamada em face do reclamante.

5. AVISO PRÉVIO

O reclamante tem direito de receber aviso prévio indenizado, já que não possuiu o aviso prévio propriamente dito, bem como, ter a data fim do aviso prévio dia 08/07/2018, que seria a base de cálculo para as verbas rescisórias.

Desta forma requer, o valor correspondente ao aviso prévio indenizado e a data base de 08/07/2018 como base para cálculo das verbas rescisórias.

6. DA ANOTAÇÃO NA CTPS OBREIRA

Como já informado, a CTPS do reclamante não foi anota corretamente, pois deixou de ser acrescentado a porcentagem das gorjetas que recebia, em desacordo com o que rege o art. 457, §14 III da CLT:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 14. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3° deverão:

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Diante a inteligência do art. 29, §2° da CLT:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 2° - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: c) no caso de

rescisão contratual;

Dessa forma deverá a reclamada ser compelida a realizar as anotações referentes a data do término do contrato do trabalho em 08/07/2018, já com a projeção do aviso prévio, tudo sob pena de não o fazendo ser feito pela Secretaria dessa R. Vara do Trabalho. Bem como, deverá anotar o valor do salário na carteira de trabalho de média das gorjetas recebidas.

Assim, requer, desde já, as devidas anotações na CTPS obreira.

7. ADICIONAL NOTURNO

A Constituição Federal, no seu artigo 7°, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

Já o art. 73 da CLT afirma que para esse efeito, sua remuneração noturna terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Como já informado anteriormente o reclamante laborava em horário misto, sendo esporadicamente computado o adicional sobre a hora noturna trabalhada.

Embora não houvesse controle da jornada de trabalho, o mesmo laborava entre as 17:00 até as 02:00 (segunda a quarta) e 17:00 até as 03:00 (quinta a domingo), com uma hora de descanso.

Sendo assim, requer, o adicional de 20% sobre a hora diurna calculadas a partir do horário de 22h até a saída do reclamante. Requer, ainda, faça incidir a referida rubrica em todos os reflexos trabalhistas.

8. HORA EXTRA NOTURNA

Como já relatado, a reclamante sempre laborou de quinta a domingo das 17:00 às 03:00 com uma hora de descanso, ou seja trabalhava uma hora além das oito permitidas pela constituição. Contudo, recebeu essas verbas a menor, sem o adicional das gorgetas.

Quando há o trabalho extraordinário o empregador tem que pagar 50% a mais da hora trabalhada. No caso em tela, além de ser trabalho extraordinário é trabalho extraordinário noturno, devendo ser acrescido ainda a porcentagem de 20% do valor.

9. FÉRIAS MAIS 1/3

O reclamante tem direito às férias vencidas com acréscimo de 1/3, calculadas de acordo com o valor correto que o autor com acréscimo das gorjetas. E ainda férias proporcionais na razão 1/12. Desta forma requer, sua recomposição bem como os reflexos trabalhistas.

10. 13° SALÁRIO

O pagamento do 13° proporcional do ano de 2017, foram pagos de acordo com o valor discriminado na CTPS, R$ 00.000,00, porém não foram calculados de acordo com o valor correto que o autor recebia em seu contracheque, pois não foram acrescidos a porcentagem referente as gorjetas recebidas e adicional noturno, sendo pagos valores a menor.

Desta forma requer, sua recomposição de 2017 e o proporcional de 2018 com os reflexos trabalhistas.

11. FGTS MAIS 40%

O FGTS do reclamante foi recolhido a menor, tendo em vista que era levado em consideração somente o valor do salário contido na CTPS.

Assim, desde já requer seja a reclamada condenada ao recolhimento do FGTS não recolhido, bem como a multa de 40%. Requer, ainda o recolhimento sobre todas as verbas de natureza salarial acima pleiteadas nesta peça prius, acrescido da multa de 40%.

12. DO TRABALHO AOS DOMINGOS

O artigo 67, caput da consolidação é consentâneo com o artigo 7°, XV da Constituição Federal, que estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos.

Estabelece, ainda, a CLT que o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o reclamante.

Diz a súmula 146 do TST que trabalho em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido, a reclamante laborou aos domingos três vezes ao mês todos os meses.

Pelos fatos narrados e por serem verdade, o reclamante faz jus ao percebimento, em dobro, dos trinta e seis domingos trabalhados.

13. MULTA DO ART. 477

Infere-se dos fatos e fundamentos retro expendidos que o reclamante faz jus ao que preconiza o art. 477, §8°, uma vez que não teve suas verbas rescisórias corretamente quitadas no prazo legal. O desligamento, em face de extinção do contrato de prestação de serviço, demonstra de forma incontestável a inobservância do prazo legal e atraem os consectários rescisórios previstos no artigo retro referido.

Assim, o demandante postula a condenação da empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, haja vista não ter suas verbas rescisórias corretamente quitadas no prazo legal.

14. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nos termos do artigo 114, VIII, da CF compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Como já informado, não houve qualquer recolhimento previdenciário até o momento.

Ademais, sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, § 1°, I, II e III, da Lei n° 8.541/92, artigo 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da

Justiça do Trabalho, respeitando as legislações respectivas, inclusive quanto a limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, devendo tais valores ser apurados mês a mês (regime de competência), na forma da Instrução Normativa n° 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal.

Assim, desde já requer os recolhimentos previdenciários relativos as verbas salariais pleiteadas nesta peça prius .

15. DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO:

Segundo a determinação da Lei 7.998/90 e modificações realizadas pela lei 13.134/15, a reclamada deverá entregar as guias para recolhimento do seguro-desemprego, caso este não seja realizado, requer seja por alvará judicial.

16. ASSIM REQUER E PLEITEIA:

a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à

difícil situação econômica da reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

b) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada

para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob pena de revelia. Condenando a Reclamada em todas as verbas e direitos acima

pleiteados, com os devidos acréscimos de juros legais e correção monetária, custas processuais, perícias e demais cominações legais.

c) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação,

condenando a empresa Reclamada:

I - em rescisão indireta, causada por culpa da empregadora;

II - a anotar na CTPS do autor a porcentagem recebida em razão das

gorjetas, no valor médio de R$ 00.000,00, ficando o salário no valor de R$ 00.000,00;

III - a anotar na CTPS a data do término do contrato do trabalho em

08/07/2018;

IV - a pagar aviso prévio indenizado incluso os reflexos no valor de R$

1.332,99 com projeção para a data de 08/07/2018;

V - a pagar o adicional de 20% sobre a hora diurna calculadas a partir do

horário de 22h até a saída do reclamante. Requer, ainda, faça incidir a referida rubrica em todos os reflexos trabalhistas.

ADICIONAL NOTURNO R$ 00.000,00

VI - a pagar as horas extras noturnas calculadas a partir do horário de 02h às

03h nas quintas, sextas, sábados e domingos trabalhados. Requer, ainda, faça incidir a referida rubrica em todos os reflexos trabalhistas.

HORA EXTRA NOTURNA R$ 00.000,00

VII - a pagar as férias mais um terço proporcional 2017/2018, e ainda as

férias proporcionais, levando em consideração todas as verbas que compõem o compêndio remuneratório (adicional noturno e gorjetas).

FÉRIAS + 1/3 R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 proporcionais R$ 00.000,00

FÉRIAS A PAGAR R$ 00.000,00

VIII - ao pagamento das diferenças entre o 13° salário proporcional 2017, e o 13° proporcional de 2018, com a inclusão de todas as verbas salariais que compõem o compêndio remuneratório.

13° SALÁRIO 2017 PROP. DIF. R$ 00.000,00

13° SALÁRIO 2018 PROP. R$ 00.000,00

13° SALÁRIO TOTAL R$ 00.000,00

IX - ao recolhimento do FGTS não recolhido (verbas rescisórias da TRCT), bem

como a multa de 40% sobre o item. Requer, ainda o recolhimento sobre todas as verbas de natureza salarial acima pleiteadas nesta peça prius, acrescido da multa de 40%.

FGTS DIF. NÃO RECOLHIDA R$ 00.000,00

FGTS RECOLHIDO R$ 00.000,00

FGTS TOTAL DEVIDO R$ 00.000,00

MULTA 40% R$ 00.000,00

A PAGAR FGTS + MULTA R$ 00.000,00

X - ao pagamento do valor dos trinta e seis domingos trabalhados em dobro. DOMINGOS TRABALHADOS R$ 00.000,00

XI - ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, haja vista não

ter suas verbas rescisórias corretamente quitadas no prazo legal.

MULTA 477 R$ 00.000,00

IX- a fazer os recolhimentos previdenciários relativos as verbas salariais

pleiteadas nesta peça prius.

- REQUER AINDA:

XII- Que a Reclamada pague em audiência as verbas incontroversas , sob

pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), o que desde já requer, conforme

dispõe o artigo 467 da CLT, alterada pela Lei 10.272, de 06 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União.

X - Requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de honorários de

sucumbência, calculado em razão do valor da causa, conforme preconiza o art. 791-A CLT.

XI- requer seja expedido as guias para recebimento do FGTS e Seguro

desemprego, ou, na impossibilidade, requer que a sentença seja expedida com força de alvará para levantamento dos mesmos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, o que desde já requer sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e vistorias.

Dá-se à causa, estritamente para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede Deferimento.

Brasília, 04 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF