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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0016

Petição - Ação Aviso Prévio

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Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 1° Grau

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001062-05.2017.5.09.0002 em 28/06/2017 15:45:03 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 17062815272547800000021284437

17062815272547800000021284437

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ.

[PEDIDO DE URGÊNCIA]

SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDACS - PR , CNPJ: 00.000.000/0000-00 entidade representativa da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias que laboram no Estado do Paraná, Categoria

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Diferenciada nos termos do art. 511, § 3° da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), registrada e reconhecida no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n° 46200.000.000/0000-00 , com endereço na EndereçoCep. 00000-000 | Edifício ASA Fone: 41.3203-1609 respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar:

TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE

Contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA/PR - CNPJ: 00.000.000/0000-00, situado na Endereço, Centro Cívico;

e Nome PRÓ-CIDADANIA DE CURITIBA-IPCC. Endereço - Campo Comprido Curitiba - PR | Fone: (00)00000-0000. CEP 00000-000. CNPJ 00.000.000/0000-00.

PRELIMINARMENTE: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA

A presente cautelar (e seu posterior aditamento), possue conexão com os processos 0012029-46.2016.5.09.0002 , 0000961-53.2017.5.09.0006 e 19141-2011- 002-09-00-0 no qual constam os reclamados no polo passivo em processo perante a 2a Vara do Trabalho de Curitiba, autos estes que discutem, basicamente, legalidade das contratações dos Agentes Comunitários de Saúde de Curitiba, demissões sem justa causa Agentes Comunitários de Saúde de Curitiba, convalidação de processos seletivos realizados, além de novas contratações por concurso ou processo seletivo.

Com isto, requer-se que a presente ação que tem conexão direta com os temas debatidos nas anteriormente ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, seja remetida a 2a Vara do Trabalho de Curitiba, pois é o juízo prevento para julgar a presente demanda por conta da conexão entre as ações.

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I - DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

O Sindicato Autor é representante da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do Paraná - SINDACS-PR (carta de representação sindical em anexo), profissão esta regulamentada pela Lei n° 11.350/2006 e pelo Decreto n° 3.189/99, além da LEI N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, que instituiu o piso salarial (conforme se extrai do documento anexo).

A Constituição Federal, estabelece em seu artigo 8°, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

Por esses fundamentos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DEFESA DOS DIREITOS DE UMA PARTE DE SEUS REPRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. I - Já está pacificado no âmbito desta e. Corte e no c. Supremo Tribunal Federal que a entidade de classe tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual, para pleitear direitos de parte da categoria, independentemente de autorização destes. II - Precedentes desta e. Corte e do Excelso Pretório. Recurso ordinário provido para, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa, determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento

do mandamus. (STJ - RMS: 19278 GO 2004/00000-00, Relator:

Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/03/2007, T5 -

QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/04/2007 p. 216) O

art. 81, parágrafo único, item III, da Lei 8.078/90 (Código de

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Defesa do Consumidor) diz que os interesses individuais homogêneos são aqueles pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que comungam prejuízos divisíveis, de mesma origem.

Complementando o raciocínio, está esculpido no Código de Defesa do Consumidor, aplicado no presente caso por analogia:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.(grifo nosso);

O direito buscado com a presente Ação é homogêneo e tem origem comum, pois são direitos buscados pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Curitiba-PR, vinculados ao 1° Requerido.

Percebe-se que os direitos obstados são de mesma quantidade e qualidade suportados pelos Agentes de Saúde vinculados ao 1° Requerido e pelo 2° Requerido.

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II- EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO PRETENDIDO (ART.305 NCPC):

O requerente é representante da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Estado do Paraná.

A categoria foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 51 de 2006, a qual, entre o mais, acrescentou os §§ 4°, 5° e 6° ao artigo 198 da Constituição Federal.

Com o fim de trazer a efetiva representatividade para essa categoria profissional, foi criado no Estado do Paraná, o SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PARANÁ - SINDACS-PR , sendo registrada e reconhecida no Ministério do Trabalho e Emprego sob o N° 46200.000.000/0000-00, resguardando o princípio da unicidade sindical.

O requerente representa 913 Agentes Comunitários de Saúde em Curitiba-PR, na qual o 2° requerido é o empregador.

O 2° requerido (IPCC) recebia o dinheiro do 1° Requerido (MUNICÍPIO DE CURITIBA) para pagar todos os Agentes Comunitários d e Saúde do Município por ressarcimento (valores referentes ao piso salarial da categoria - Salário R$ 00.000,00, vale alimentação R$ 00.000,00 , bonus qualidade R$ 00.000,00, insalubridade R$ 00.000,00 dentre outros), através de um convenio realizado entre o 1° e 2° requeridos.

O pagamento de toda a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde de Curitiba, era garantido através de verba Municipal do 1° requerido, que recebia o dinheiro do Ministério da Saúde todo mês (R$ 00.000,00 por Agente Comunitário de Saúde), injetava mais dinheiro para garantir o pagamento dos

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benefícios conquistados, e repassava para o 2° requerido através de ressarcimento, depois que o mesmo apresentasse todas as despesas referente ao programa PACS.

Ocorre Excelência, que o 2° requerido estava recebendo o dinheiro do 1° requerido para pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde de Curitiba e não estava honrando com suas obrigações.

Dentre os problemas que os Agentes Comunitários de Saúde ‘’ACS" estavam tendo que suportar, cita-se por exemplo os atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos no pagamento do vale refeição (não pago no mês de junho), desconto em folha por parte do 2° requerido dos empréstimos consignados e o não repasse a Caixa Econômica Federal (o que gerou anotação no nome dos ACS nas entidades de proteção ao crédito SCPC E SERASA EXPERIAN), não pagamento e consequente ausência de depósito dos últimos 6 meses do FGTS.

Além disso, o 2° requerido descontou nos últimos 3 meses a contribuição associativa dos associados ao sindicato autor, e não repassou ao mesmo, além de ter descontado a contribuição sindical anual obrigatória de todos os ACS e não repassado ao Sindicato autor, TutCautAnt 0000949- 51.2017.5.09.0002 - Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical , (ação em tramite perante esta 2a Vara do Trabalho), dando finalidade diversa a esse dinheiro.

O Valor repassado pelo 1° requerido Município de Curitiba para o IPCC ora 2° requerido, e que é pago para o requerido através de ressarcimento é de aproximadamente a R$ 00.000,00 dependendo do mês, podendo ser a mair.

Os repasses do Ministério da Saúde ao Município de Curitiba-PR

6 para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, são no valor de ACS: R$

866.970,00 (oitocentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta reais) conforme se constata do site da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:

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Ocorre Excelência, que como o 2° requerido anunciou que encerrou suas atividades (conforme se extrai do próprio site do mesmo), o Sindicato autor procura uma forma hábil de estar garantido o pagamento de toda a remuneração dos 913 ACS de Curitiba. Nota oficial do 2° requerido: Rede Social

curitiba.html

Nisso, como o 1° requerido é quem repassava e garantia o pagamento dos ACS de Curitiba, requer-se com a presente cautelar antecedente que os valores que antes o 1° requerido repassava para o 2° requerido através de ressarcimento, sejam diretamente depositados numa conta judicial, para que os Agentes Comunitários de Saúde de Curitiba possam 1 por 1, ir sacando o valor a qual fazem jus, que é de aproximadamente R$ 00.000,00 para cada, totalizando a quantia por ora estimada em R$ 00.000,00.

III - DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Estabelece o Código de processo Civil:

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a) PROBABILIDADE DO DIREITO : Como exposto, o Sindicato autor representa 913 Agentes

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Comunitários de Saúde, e tem aproximadamente 530 filiados, (conforme se constata da lista de filiados fornecida pelo próprio 2° requerido que vai anexa a presente cautelar).

Nisso, como o 1° e 2° requeridos não possuem mais convenio e nem contrato que os vincule, necessário é que o dinheiro que garante o pagamento dos ACS de Curitiba seja depositado em uma conta judicial, pois os mesmos laboraram e continuam a laborar no mês de Junho de 2017, sendo que existe apreensão coletiva em relação ao recebimento da remuneração referente ao mês supra citado e os meses que estão por vir.

Como os 913 ACS trabalharam, fazem jus ao recebimento da sua remuneração, sendo que o 1° requerido pode depositar diretamente a quantia necessária que garanta a remuneração dos ACS em uma conta judicial, ou ir depositando diretamente no CPF/MF vinculado a cada empregado (nomes e CPF’S dos ACS em anexo), pagamento este que deverá ser autorizado por Vossa Excelência.

b) PERIGO DE DANO : O 2° requerido, anunciou através de uma nota oficial em seu site,

que está encerrando suas atividades:

Rede Social

curitiba.html

Com isso, 913 ACS que continuam trabalhando (pois ao Sindicato autor está instruindo os mesmos a fazerem isso de modo que a população de Curitiba necessita da prestação do serviço), estão sob o risco iminente de não receber salário + benefícios, caso o 2° requerido receba do Município estas verbas.

É que como anteriormente explanado, o atraso no pagamento dos

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salários, atrasos no pagamento do vale refeição (não pago no mês de junho), desconto em folha por parte do 2° requerido dos empréstimos consignados e o não repasse a Caixa Econômica Federal (o que gerou anotação no nome dos ACS nas entidades de proteção ao crédito SCPC E SERASA EXPERIAN), não pagamento e consequente ausência de depósito dos últimos 6 meses do FGTS, gerou e está gerando uma série de constrangimentos que os ACS estão tendo que suportar, mesmo com a informação que a verba ao 2° requerido foi repassada pelo Município de Curitiba via Secretaria de Saúde.

Como o 2° requerido não vem cumprindo suas obrigações, (inclusive tendo se apoderado do dinheiro da contribuição sindical e da contribuição associativa pertencente a este sindicato), existe o perigo de 913 (novecentas e treze) famílias ficarem sem perceber a sua remuneração, impossibilitando o seu sustento e sua mantença.

- Salário R$ 00.000,00

- Vale alimentação R$ 00.000,00

- Bonus qualidade R$ 00.000,00

- Insalubridade R$ 00.000,00

Somando tudo que engloba a remuneração dos ACS, chega-se a quantia de R$ 00.000,00, que com os descontos de INSS E FGTS 9% em cima do bruto, ficam por volta de R$ 00.000,00.

R$ 00.000,00 X 913 = R$ 00.000,00

Os ACS de Curitiba não podem arcar e suportar a 10 irresponsabilidade e o descaso do 2° requerido para com eles, requerendo-se desta Justiça especializada que conceda o pedido liminarmente inaudita altera pars e outorgue que o 1° requerido deposite a quantia de R$ 00.000,00 em juízo, ou que deposite separadamente através do CPF/MF de cada ACS R$ 00.000,00, para que os mesmos possam garantir a sua mantença.

Liminarmente é o que se requer.

IV - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA:

A Constituição Federal esclarece que:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

Dessume-se do preceito transcrito, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 45, que a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar tanto as ações sobre representação sindical, incluindo os feitos intersindicais, como os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores.

Sendo assim, caso a parte requerida em defesa venham a alegar incompetência da Justiça do Trabalho, tal alegação deve ser de plano rejeitada.

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É o que se requer.

V - DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA:

Na espécie, o Sindicato autor comprovou ser a única entidade sindical de segundo grau no âmbito do Estado do Paraná, que representa os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Estado do Paraná, mediante a juntada da matrícula da entidade junto ao Ministério do Trabalho e registro do Estatuto Social no Cartório de Pessoas Jurídicas, estando, dessa forma, legitimada para mover a presente ação.

Escorreito, igualmente, o polo passivo da presente demanda, pois é o empregador direto dos Agentes de Saúde de Curitiba -PR.

Portanto, e como os Agentes Comunitários são regidos pelos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 198 da Constituição da República e pela Lei Federal n° 11.350/2006, devem ser enquadrados como categoria diferenciada.

Os valores trazidos a título de pagamento por parte do 1° requerido, por se tratarem de presunção baseada em calculo matemático, poderão ser maiores do que os expostos, uma vez que o 1° requerido teria a prerrogativa de majorar os repasses.

VI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A Instrução Normativa de n° 27 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n° 45/ 2004, diz em seu artigo 5° que "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS são devidos pela mera sucumbência ".

Conforme o art. 5° da IN n.° 27/2005 do C.TST, com fulcro no art. 85

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do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, devidos os honorários advocatícios ao requerente.

Desta forma, por se tratar de ação de representatividade sindical e cobrança, fará jus o Sindicato autor a ver condenada os requeridos em honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o artigo 85 do NCPC, conforme autoriza o artigo 769 da CLT, num percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o percentual de 5% do valor da condenação, já que a presente ação trata de valores razoavelmente altos.

VII - DA JUSTIÇA GRATUITA

Para a Concessão da Justiça gratuita, é necessária prova de que o Sindicato requerente não tem condições de arcar com as custas processuais. Dessa forma, para a comprovação de que a parte requerente não tem condições de arcar com tais custas processuais, junta-se ao presente processo os extratos bancários do requerente desde do mês de abril maio e junho de 2017, na qual inclusive, o 2° requerido não pagou as contribuições associativas e as

contribuições sindicais (mesmo tendo descontado dos Agentes Comunitários de Saúde).

Esclarecemos Excelência que é pouca a arrecadação do Sindicato requerente, sendo que caso a Justiça Gratuita não seja deferida, prejudicará o pagamento de suas despesas de subsistência, de modo que como o mesmo é um Sindicato em prol do trabalhador, que sempre está atuando no interesse da categoria, necessário é que se mantenha em pleno funcionamento.

VIII - PEDIDOS

Com todo o exposto, requer-se que:

a) A concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para que Vossa Excelência determine inaudita altera pars e outorgue que o 1° requerido

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deposite a quantia de R$ 00.000,00 em juízo, ou que deposite separadamente através do CPF/MF de cada ACS, 913 no total, a quantia de R$ 00.000,00, para que os mesmos possam garantir a sua mantença e de sua família, depósito este a ser realizado no prazo de 5 dias úteis, já que o 2° requerido intencionalmente utilizou as verbas direcionadas aos Agentes Comunitários de Saúde para outras finalidades, pois efetuou uma série de descontos e desvios de todos os Agentes Comunitários de Saúde de Curitiba e anunciou agora que está encerrando suas atividades , tutela essa autorizada pelo art. 297 do Código de Processo Civil ;

b) Que o Município 1° requerido desconte 1% do valor da remuneração de cada Agente Comunitário de Saúde filiado ao Sindicato autor (513 no total, lista de filiados em anexo) referente ao mês de Junho/2017, no valor aproximado de R$ 00.000,00 e pague tal valor no prazo de 5 dias úteis, pois o Sindicato autor passa por um grave problema financeiro devido a ausência de repasse do 2° requerido das contribuições associativas dos últimos 3

meses, além da contribuição sindical do mês de março de 2017, mesmo tendo descontado os valores dos holerites dos ACS;

c) A citação pessoal dos requeridos sobre a concessão da presente tutela provisória de urgência para, querendo, recorrer sob pena de revelia, o que desde já se requer nos termos do art. 304 c/c art. 303 , § 6° do Código de Processo Civil ;

d) Com a concessão da tutela pleiteada, havendo recurso dos requeridos, requer- se o prazo de 15 (quinze) dias, para aditar a presente inicial;

e) Com o aditamento da presente inicial nos termos do inciso I, do § 1° do art. 303 do Código de Processo Civil , o autor requererá a citação do réu para responder ao pedido definitivo;

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f) Requer-se desde já a intimação do Ministério Público do Trabalho para que o mesmo dê parecer e apresente denuncia ou aja como assistente processual, diante das irregularidades apontadas;

g) Condenação em Honorários Advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, sugerindo-se como valor o percentual de 5% do montante da condenação;

h) - Que todas as intimações e publicações sejam realizadas na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Face ao exposto é a presente para requerer que V.Exa. determine a notificação dos requeridos para, querendo, nos termos da presente Ação, defenda-se, e, não o fazendo, seja declarado revel e aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, quando ao final deverá ser julgada a ação PROCEDENTE , condenando os requeridos na forma do pedido final pós

aditamento da inicial, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas processuais.

Nos termos do art. 303, § 4°, dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00 valor correspondente aos pagamentos pleiteados pretendidos com o aditamento da Inicial ( CPC , art. 292 , II do CPC ).

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba, 27 de Junho de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF - Advogado do SINDACS-PR