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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0062

Petição - Ação Comissão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome , brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n.° 00000-00 expedida pelo DETRAN RJ e inscrita no CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por meio de sua advogada e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra G&R PIZZARIA E RESTAURANTE SELF SERVICE EIRELLI-ME, CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4° do art. 790, CLT).

Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, §3° da CLT.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa a parte autora desconhecer haver Comissão de Negociação Prévia firmada no âmbito Sindical, para os efeitos do § 3° do art. 625-D, introduzido pela Lei n° 9.958/2000, além de a mesma ser totalmente inconstitucional, por vedar o direito de acesso ao judiciário, art. 5° inc. XXXVI da CF.

III - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamada possui comércio alimentício o qual a Reclamante fez parte, laborando de 22 /10/2016 a 09/06/2018 na função inicialmente de Recepcionista, passando posteriormente ao cargo de Garçonete e Operadora de caixa cumulativamente.

Sua ultima e maior remuneração foi de R$ 00.000,00, laborando em jornada de segunda à sábado das 08:00hs às 18:00hs sem qualquer intervalo para almoço ou repouso.

Ao ser dispensada imotivadamente, até a presente data nada recebeu o que vem a Reclamante à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir.

VI - DO VÍNCULO DE EMPREGO

A Reclamante trabalhou sem registro em sua CTPS, por todo o pacto laboral, qual seja de entre 22 /10/2016 a 09/06/2018 , com jornada de trabalho pré-fixada desde aquela data sendo de segunda à sábado das 08:00hs às 18:00hs sem intervalo, na função de Garçonete e Operadora de Caixa, com remuneração de R$ 00.000,00.

Trata-se de relação de emprego tipificada no art. 2° e 3° da CLT em que, se existente a subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e prestação de serviços por pessoa física, configura-se a relação empregatícia e o dever de registro na CTPS do obreiro e pagamento dos consectários legais.

Pelo exposto requer seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes naquele período, com condenação da Reclamada na obrigação de fazer as anotações na CTPS da obreira retificando a data de sua admissão.

V - DA MULTA PELA NÃO ASSINATURA DA CTPS

Restando comprovada a não assinatura da CTPS da obreira, certo está a condenação da multa estabelecida no parágrafo 1° do Artigo 47 da CLT, no valor de R$ 00.000,00 tendo em vista as características da Reclamada.

VI - DAS VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS

A reclamante foi dispensada imotivadamente e nada recebeu a título de verbas rescisórias, sendo de direito o aviso prévio (art. 7°, XXI, CF e art. 487, CLT), férias proporcionais acrescida de 1/3 (art. 7°, XVII, CF e súmula 171, TST), 13° salário (Decreto 57.155/65), no valor total de R$ 00.000,00, conforme cálculos anexados.

VII - DAS HORAS EXTRAS

A Reclamante trabalhava na condição de garçonete e operadora de caixa e sua jornada era de segunda à sábado das 08hs às 18hs sem qualquer intervalo, conseguindo se alimentar em poucos minutos e onde conseguisse.

Dito isso, o empregador de forma unilateral, retirou o intervalo intrajornada da obreira, sem a realização de convenção coletiva ou acordo coletivo para validar a alteração nos termos do art. 611-A, III da CLT.

Entretanto, conforme dispõe o novo art. 71 da CLT, dispõe que ao empregado com jornada acima de 6 horas, faz jus ao intervalo intrajornada de 1 hora mínimo, ainda que podendo ser reduzido por norma coletiva em até 30 minutos, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, requer de V. Excelência, a condenação da Reclamada no pagamento de 1 hora com acréscimo de 50% por todo o período contratual, pela redução do intervalo para descanso e refeição, conforme calculos apresentados em anexo.

Ainda assim, tendo em vista que a Reclamada conta com mais de 10 empregados, requer-se com fundamento na súmula 338, I TST, a juntada aos autos dos cartões de ponto da Reclamante.

Com efeito, a Reclamante laborava em jornada extraordinária após a 8a hora diária, excedendo se em mais 1 hora por dia, além da hora não concedida de almoço.

Portanto, com fulcro no art. 7°, inciso XIII e XVI da CF e art. 227, §1° da CLT, requer a condenação da Reclamada no pagamento das horas extraordinárias, conforme cálculos anexados, realizada mês a mês, conforme contrato de trabalho, com acréscimo de 50% e reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS acrescido de 40% do FGTS, no valor total de R$ 00.000,00 .

VIII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Quando da fase de contratação, a Reclamada admitiu a obreira na função de Recepcionista cuja atividade principal era receber os clientes assim que chegavam no estabelecimento e organizava a estrutura antes da abertura.

Ocorre que passados um mês de labor, a Reclamante passou a exercer a função de garçonete e operadora de caixa(fotos em anexo).

Tal alteração se deu de forma unilateral pelo empregador e sem a respectiva remuneração.

Trata-se de alteração ilícita do contrato de trabalho vedado pelo art. 468 da CLT quando o empregado não concorda com a modificação e possa lhe trazer prejuízo como é o caso da obreira que acumulou funções e não teve o salário majorado.

Em conclusão, requer a condenação da reclamada no pagamento de um plus salarial consistente em 10% sobre o salário da obreiro com reflexos em Aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS acrescido de multa de 40%, no valor de R$ 00.000,00 .

IX - DAS FÉRIAS GOZADAS E NÃO PAGAS

A Reclamante gozou férias período 2016/2017 a partir de 25 de abril de 2018 até 24 de maio de 2018, oportunidade em que não recebeu os valores relativos a ela.

Dessa forma, é a Reclamada devedora das ferias gozadas e não pagas, acrescida de 1/3, no valor de R$ 00.000,00

X - DO FUNDO DE GARANTIA

Prescreve o art. 15 da lei 8.036/90 que o empregador deverá realizar os depósitos na conta vinculada do empregado no importe de 8% sobre a remuneração paga mensalmente.

Ante ausência de vínculo e da não assinatura da CTPS, não houve qualquer depósito referido, sendo que se requer a condenação da reclamada no pagamento dos depósitos fundiários entre o período reclamado corrigidos e atualizados, no valor de R$ 00.000,00.

XI - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas, e por se tratarem de verbas incontroversas, requer seja aplicada a multa do art. 467 da CLT caso a Reclamada não as pague em audiência, no valor de R$ 00.000,00 .

Do mesmo modo, requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo inadimplemento das verbas até o presente momento, no valor de R$ 00.000,00.

XII - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Reclamante faz jus a indenização por danos morais uma vez que teve negada sua assinatura de CTPS perante a Reclamada, além de sofrer constantes assédios dentro do próprio estabelecimento por parte do representante legal, Sr Flávio , além do gerente Sr Rondinelle , que usualmente entrava no banheiro feminino exatamente no horários que as funcionárias trocavam de roupa, onde restava incluída a Reclamante .

Além da situação acima exposta era usual o gerente usar palavras obscenas junto à Reclamante e as demais funcionárias, ofendendo-a sobremaneira, o que será comprovado por meio de testemunhas.

Dito isso, através da lei 13.467/17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano.

Dispõe o art. 223-A da CLT que à reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado.

Com efeito, a CLT no art. 223-G, prevê o valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Logo em face dos fundamentos acima, entende a Reclamante que o valor de R$ 00.000,00 é pertinente ao dano moral causado pela Reclamada.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto acima e do que consta nos autos requer:

1 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita pelos termos da

fundamentação;

2 - A citação da Reclamada para que, querendo, apresente defesa no

momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

3 - O reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes com

condenação da Reclamada na obrigação de fazer as anotações na CTPS da obreira com salário inicial de R$ 00.000,00 e função de operadora de Garçonete pelo período de 22/10/2016 a 09/6/2018.

4 - A condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias a

saber o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13° salário proporcional, conforme cálculos discriminados em anexo............................................. R$ 00.000,00

5 - A condenação da Reclamada no pagamento da multa pela não

assinatura de sua CTPS no valor de ............................................................ R$ 00.000,00

6 - A condenação da Reclamada no pagamento das horas extras

laboradas, conforme cálculos e discriminação apresentada com acréscimo de 50% e reflexos......................................................................................................... R$ 00.000,00

7 - A condenação da Reclamada no pagamento do acumulo de função,

no valor de ............................................................................................... R$ 00.000,00

8 - A condenação da Reclamada no pagamento das férias gozadas e não

quitadas, conforme fundamentação supra , no valor de ..................................... R$ 00.000,00

contratual incluindo a multa de 40%.............................................................. R$ 00.000,00

10 - A condenação na multa de 467 da CLT........................... R$ 00.000,00 ;

9 - A condenação da Reclamada no pagamento do FGTS do período

11 - A condenação na multa do art. 477 da CLT................... R$ 00.000,00 ;

12 - A condenação da Reclamada no pagamento dos danos morais,

conforme fundamentação supra, no valor de ...................................................... R$ 00.000,00;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pugna provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, prova documental e testemunhal, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante o deslinde do feito.

Em caso de condenação requer seja aplicado o índice do INPC bem como as regras contidas no art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST.

Sob pena de confissão nos termos do art. 400 do NCPC requer seja trazido aos autos pela Reclamada toda documentação inerente ao contrato de trabalho.

Por derradeiro, com fundamento no art. 791-A da CLT requer seja a Reclamada condenada no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de Julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF