Processo Nº 0011001-94.2018.5.15.0070

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Jose Francisco Limone, Lais Marchetti Zaparolli, Municipio de Catanduva, Natalia de Matos Jangelme, PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar, Rafaela Greve.

Andamento processual

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01/10/2020há 4 meses

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0011001-94.2018.5.15.0070

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRENTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRIDO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N° 0011001-94.2018.5.15.0070 ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1° EMBARGANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2° EMBARGANTE: NATALIA DE MATOS JANGELME

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID. 27c29ef)

RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI [1]

Relatório

Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada (Id. 83f915d) e pela reclamante (Id. a9ecc49), que afirmam haver omissões e contradições no julgado. É o relatório.

Voto

Conheço dos embargos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA

Pretende a primeira reclamada manifestação desta 3ª Câmara quanto ao decidido por diferenças salariais, intervalo de 10 minutos e rescisão indireta.

A reclamante, por sua vez, afirma que o v. acórdão foi omisso quanto às provas constantes nestes autos e pretende que seja mantida a multa prevista no art. 467 da CLT.

De início, conforme ditames do artigo 1022, do Novo CPC, e 897-A, da CLT, esclarece-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementarse ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador, ou, ainda, para corrigir equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

recurso.

Observa-se que ambas as embargantes tentam rediscutir as conclusões do v. acórdão em sede de embargos declaratórios, afirmando que este Colegiado não se manifestou sobre as teses de defesa de seus respectivos direitos.

Nesse comento, observa-se que todos temas aventados nos recursos ordinários foram explorados à minúcia no acórdão embargado.

Vale destacar que a contradição ou a omissão do julgado deve ser verificada tendo-se como ponto de referência os seus próprios termos, e não o contexto probatório dos autos, sob pena de se admitir que ora a conclusão seria contraditória para uma parte, ora para outra, pois ambas sustentam em sede recursal argumentos que, supostamente, lhes dão razão.

Dessa forma, é nítido o inconformismo das embargantes, sendo que, na tentativa de o aplacar, apegam-se a seus argumentos tecidos em recurso ordinário (caso da reclamada) e contrarrazões (pela reclamante) esperando que, à maneira com as quais os usam, consigam convencer o Juízo de que suas deliberações são insatisfatórias, o que não se pode admitir.

Vislumbra-se do conteúdo decisório a clara tomada de posicionamento pelo Juízo ad quem, bem ainda a ausência de nulidades e a ampla apreciação das questões colocadas, de modo que o que se pode concluir dos embargos manejados é o seu patente intuito de reforma do julgado.

O meio recursal para tanto, contudo, não é o presente.

Não é demais relembrar que, inobstante o texto do novel art. 489 do CPC, este não determina que o juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, nisto incluindo-se os artigos de lei e os demais fundamentos jurídicos expostos. Dessa forma, basta, por meio do princípio da persuasão racional, expor seus elementos de convicção, decidindo a lide nos exatos termos em que foi proposta, cumprindo com o quanto determinado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República e do art. 832 da CLT.

Dessa forma, não há contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas.

No mais, para fins de prequestionamento, descabida é necessidade de menção explícita de um artigo de lei, bastante a adoção pelo magistrado de tese explícita.

A tese explícita vem, por sua vez, conceituada pela Súmula 297 do C. TST, cuja redação transcreve-se:

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Destarte, adotada tese explícita acerca das matérias e não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1022 do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos .

Atentem-se, por ora, as embargantes, quanto à medida disciplinada no artigo 1026, § 2º, do CPC.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:

CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ; e CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATALIA DE MATOS JANGELME , nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 29/09/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadorado Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargadorado Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

CAMPINAS/SP, 01 de outubro de 2020.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0011001-94.2018.5.15.0070

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRENTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRIDO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA DE MATOS JANGELME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N° 0011001-94.2018.5.15.0070 ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1° EMBARGANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2° EMBARGANTE: NATALIA DE MATOS JANGELME

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (ID. 27c29ef)

RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI [1]

Relatório

Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada (Id. 83f915d) e pela reclamante (Id. a9ecc49), que afirmam haver omissões e contradições no julgado. É o relatório.

Voto

Conheço dos embargos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA Pretende a primeira reclamada manifestação desta 3ª Câmara quanto ao decidido por diferenças salariais, intervalo de 10 minutos e rescisão indireta.

A reclamante, por sua vez, afirma que o v. acórdão foi omisso quanto às provas constantes nestes autos e pretende que seja mantida a multa prevista no art. 467 da CLT.

De início, conforme ditames do artigo 1022, do Novo CPC, e 897-A, da CLT, esclarece-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementarse ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador, ou, ainda, para corrigir equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

recurso.

Observa-se que ambas as embargantes tentam rediscutir as conclusões do v. acórdão em sede de embargos declaratórios, afirmando que este Colegiado não se manifestou sobre as teses de defesa de seus respectivos direitos.

Nesse comento, observa-se que todos temas aventados nos recursos ordinários foram explorados à minúcia no acórdão embargado.

Vale destacar que a contradição ou a omissão do julgado deve ser verificada tendo-se como ponto de referência os seus próprios termos, e não o contexto probatório dos autos, sob pena de se admitir que ora a conclusão seria contraditória para uma parte, ora para outra, pois ambas sustentam em sede recursal argumentos que, supostamente, lhes dão razão.

Dessa forma, é nítido o inconformismo das embargantes, sendo que, na tentativa de o aplacar, apegam-se a seus argumentos tecidos em recurso ordinário (caso da reclamada) e contrarrazões (pela reclamante) esperando que, à maneira com as quais os usam, consigam convencer o Juízo de que suas deliberações são insatisfatórias, o que não se pode admitir.

Vislumbra-se do conteúdo decisório a clara tomada de posicionamento pelo Juízo ad quem, bem ainda a ausência de nulidades e a ampla apreciação das questões colocadas, de modo que o que se pode concluir dos embargos manejados é o seu patente intuito de reforma do julgado.

O meio recursal para tanto, contudo, não é o presente.

Não é demais relembrar que, inobstante o texto do novel art. 489 do CPC, este não determina que o juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, nisto incluindo-se os artigos de lei e os demais fundamentos jurídicos expostos. Dessa forma, basta, por meio do princípio da persuasão racional, expor seus elementos de convicção, decidindo a lide nos exatos termos em que foi proposta, cumprindo com o quanto determinado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República e do art. 832 da CLT.

Dessa forma, não há contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas.

No mais, para fins de prequestionamento, descabida é necessidade de menção explícita de um artigo de lei, bastante a adoção pelo magistrado de tese explícita.

A tese explícita vem, por sua vez, conceituada pela Súmula 297 do C. TST, cuja redação transcreve-se:

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.

CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Destarte, adotada tese explícita acerca das matérias e não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1022 do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos .

Atentem-se, por ora, as embargantes, quanto à medida disciplinada no artigo 1026, § 2º, do CPC.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ; e CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATALIA DE MATOS JANGELME , nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 29/09/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadorado Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Desembargadorado Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

CAMPINAS/SP, 01 de outubro de 2020.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

19/08/2020há 5 meses

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0011001-94.2018.5.15.0070

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRENTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRIDO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA DE MATOS JANGELME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011001-94.2018.5.15.0070 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVA 3º RECORRENTE: NATALIA DE MATOS JANGELME ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

[1]

Relatório

Da r. sentença de Id. b5a926a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes.

A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alega ilegitimidade passiva e pugna pelo chamamento ao processo da Associação Mahatma Gandhi e pelo sobrestamento do feito. No mérito, afirma que há incorreção no r. julgado de base no tocante ao decidido por responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; intervalo intrajornada e diferenças salariais pela aplicação da Lei 3.999/61; verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; recolhimento do FGTS; e honorários advocatícios. Prequestiona a matéria.

O segundo reclamado pretende ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta.

A reclamante, por sua vez, pretende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante e pela primeira reclamada.

Custas pela primeira reclamada, isenta do recolhimento, e dispensado o depósito recursal, nos termos do acórdão de Id. 154ca3d.

Segundo reclamado isento do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto n.º 779/1969.

Reclamante beneficiária de Justiça Gratuita.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id. a05ca76, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Conhecimento

Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminares

Ilegitimidade passiva

A preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad

causam merece rejeição, porquanto, tendo sido indicada na inicial para responder pela pretensão da autora e encontrando-se apta a, querendo, oferecer-lhe resistência, não há que se falar em ilegitimidade passiva da primeira reclamada. É o quanto basta para revelar a pertinência subjetiva na composição dos polos da ação (teoria da asserção).

A matéria relativa à responsabilização da recorrente diz respeito ao mérito e com ele será analisada.

Nada a deferir.

Chamamento ao processo

Insiste a recorrente PRO SAÚDE no chamamento ao processo da atual gestora das unidades de saúde do Município de Catanduva, a Associação Mahatma Gandhi.

A sentença rejeitou o requerimento, fundamentando:

"Acerca do chamamento a processo, o reclamante, de acordo com o relato abstrato da petição inicial, elegeu o pólo passivo por sua conta e risco. Não é o caso de chamamento ao processo de outra associação."

A solidariedade é instituto que favorece o credor, que, nos termos do art. 275 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, pode cobrar de um ou de alguns dos codevedores a totalidade da dívida, de modo que não havendo interesse da reclamante em incluir eventual devedor solidário no polo passivo da relação processual, é dispensável o seu chamamento para integrar a lide. A denunciação pretendida também não se viabiliza, uma vez que a recorrente poderá se valer de eventual ação regressiva, junto ao Juízo competente para o julgamento da causa.

Registre-se, por fim, que a intervenção de terceiro é medida que não se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Não há o que reformar .

Sobrestamento do feito

A primeira reclamada insiste no pedido de sobrestamento do feito ao argumento de que em razão do caso fortuito/força maior por culpa do Município, que não repassou a verba decorrente do convênio, os débitos devem ficar suspensos ipso iure.

Diferentemente do alegado pela recorrente, a existência de inadimplemento por parte do Município não pode ser configurada como força maior ou caso fortuito, justificando-se, assim, eventual suspensão do processo.

Rejeito .

Mérito

RECURSOS DAS PARTES - MATÉRIA COMUM

Responsabilidade dos reclamados

A primeira reclamada requer a condenação de forma solidária, ao argumento de falta de repasses do Município de Catanduva, motivo pelo qual deixou de cumprir de forma correta as responsabilidades trabalhistas em relação ao contrato de trabalho da reclamante.

O segundo reclamando, por sua vez, pretende ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta.

Ambos sem razão.

A r. sentença de origem condenou o Município de Catanduva de forma subsidiária pelos créditos da obreira.

A primeira reclamada, portanto, não tem legitimidade ativa, tampouco interesse recursal em pleitear direito de outrem (CPC, art. 18).

Ainda que assim não se entenda, ressalto que a petição inicial limita -se a postular a responsabilidade subsidiária do município (Id. eb488b6, página 4), não cabendo pronunciamento além do pedido. Incontroverso restou que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (Pró Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) em 31/08/2015, para o exercício da função de cirurgiã-dentista, em benefício do 2º reclamado (Município de Catanduva), e que a rescisão contratual ocorreu em 15/12/2017 (Id. 0713040, página 2).

Nesse sentido, a alegação da 1ª reclamada de que o município não repassou as verbas devidas não afasta sua responsabilidade, tendo em vista que a empregadora, ainda que entidade sem fins lucrativos, assume os riscos das atividades e é sua a responsabilidade direta e efetiva pelo não pagamento das verbas salariais e rescisórias, na medida em que a reclamante lhe prestou serviços em período anterior à intervenção e a atuação do Município não lhe desobriga do cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados.

Ademais, o quadro fático probatório evidencia que não houve sucessão trabalhista típica - artigo 10 e 448 da CLT-, vez que a nova instituição gestora dos serviços de saúde no Município de Catanduva foi contratada emergencialmente para sanar a lacuna deixada pela 1ª Reclamada, sem que isso tenha resultado em fusão, incorporação ou negociação entre a recorrente e a nova gestora.

Lado outro, a subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nesse sentido a Súmula 331, V, do C. TST:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula, retro transcrita, é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando.

Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, …

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0011001-94.2018.5.15.0070

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRENTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RECORRIDO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011001-94.2018.5.15.0070 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVA 3º RECORRENTE: NATALIA DE MATOS JANGELME ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

[1]

Relatório

Da r. sentença de Id. b5a926a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes.

A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alega ilegitimidade passiva e pugna pelo chamamento ao processo da Associação Mahatma Gandhi e pelo sobrestamento do feito. No mérito, afirma que há incorreção no r. julgado de base no tocante ao decidido por responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; intervalo intrajornada e diferenças salariais pela aplicação da Lei 3.999/61; verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; recolhimento do FGTS; e honorários advocatícios. Prequestiona a matéria.

O segundo reclamado pretende ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta.

A reclamante, por sua vez, pretende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante e pela primeira reclamada.

Custas pela primeira reclamada, isenta do recolhimento, e dispensado o depósito recursal, nos termos do acórdão de Id. 154ca3d.

Segundo reclamado isento do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto n.º 779/1969.

Reclamante beneficiária de Justiça Gratuita.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id. a05ca76, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Conhecimento

Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminares

Ilegitimidade passiva

A preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad

causam merece rejeição, porquanto, tendo sido indicada na inicial para responder pela pretensão da autora e encontrando-se apta a, querendo, oferecer-lhe resistência, não há que se falar em ilegitimidade passiva da primeira reclamada. É o quanto basta para revelar a pertinência subjetiva na composição dos polos da ação (teoria da asserção).

A matéria relativa à responsabilização da recorrente diz respeito ao mérito e com ele será analisada.

Nada a deferir.

Chamamento ao processo

Insiste a recorrente PRO SAÚDE no chamamento ao processo da atual gestora das unidades de saúde do Município de Catanduva, a Associação Mahatma Gandhi.

A sentença rejeitou o requerimento, fundamentando:

"Acerca do chamamento a processo, o reclamante, de acordo com o relato abstrato da petição inicial, elegeu o pólo passivo por sua conta e risco. Não é o caso de chamamento ao processo de outra associação."

A solidariedade é instituto que favorece o credor, que, nos termos do art. 275 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, pode cobrar de um ou de alguns dos codevedores a totalidade da dívida, de modo que não havendo interesse da reclamante em incluir eventual devedor solidário no polo passivo da relação

processual, é dispensável o seu chamamento para integrar a lide.

A denunciação pretendida também não se viabiliza, uma vez que a recorrente poderá se valer de eventual ação regressiva, junto ao Juízo competente para o julgamento da causa.

Registre-se, por fim, que a intervenção de terceiro é medida que não se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Não há o que reformar .

Sobrestamento do feito

A primeira reclamada insiste no pedido de sobrestamento do feito ao argumento de que em razão do caso fortuito/força maior por culpa do Município, que não repassou a verba decorrente do convênio, os débitos devem ficar suspensos ipso iure.

Diferentemente do alegado pela recorrente, a existência de inadimplemento por parte do Município não pode ser configurada como força maior ou caso fortuito, justificando-se, assim, eventual suspensão do processo.

Rejeito .

Mérito

RECURSOS DAS PARTES - MATÉRIA COMUM

Responsabilidade dos reclamados

A primeira reclamada requer a condenação de forma solidária, ao argumento de falta de repasses do Município de Catanduva, motivo pelo qual deixou de cumprir de forma correta as responsabilidades trabalhistas em relação ao contrato de trabalho da reclamante.

O segundo reclamando, por sua vez, pretende ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta.

Ambos sem razão.

A r. sentença de origem condenou o Município de Catanduva de forma subsidiária pelos créditos da obreira.

A primeira reclamada, portanto, não tem legitimidade ativa, tampouco interesse recursal em pleitear direito de outrem (CPC, art. 18).

Ainda que assim não se entenda, ressalto que a petição inicial limita -se a postular a responsabilidade subsidiária do município (Id. eb488b6, página 4), não cabendo pronunciamento além do pedido. Incontroverso restou que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (Pró Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) em 31/08/2015, para o exercício da função de cirurgiã-dentista, em benefício do 2º reclamado (Município de Catanduva), e que a rescisão contratual ocorreu em 15/12/2017 (Id. 0713040, página 2).

Nesse sentido, a alegação da 1ª reclamada de que o município não repassou as verbas devidas não afasta sua responsabilidade, tendo em vista que a empregadora, ainda que entidade sem fins lucrativos, assume os riscos das atividades e é sua a responsabilidade direta e efetiva pelo não pagamento das verbas salariais e rescisórias, na medida em que a reclamante lhe prestou serviços em período anterior à intervenção e a atuação do Município não lhe desobriga do cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados.

Ademais, o quadro fático probatório evidencia que não houve sucessão trabalhista típica - artigo 10 e 448 da CLT-, vez que a nova instituição gestora dos serviços de saúde no Município de Catanduva foi contratada emergencialmente para sanar a lacuna deixada pela 1ª Reclamada, sem que isso tenha resultado em fusão, incorporação ou negociação entre a recorrente e a nova gestora.

Lado outro, a subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nesse sentido a Súmula 331, V, do C. TST:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula, retro transcrita, é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando.

Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas sim da …

26/06/2020há 7 meses

Gabinete do Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - 2ª Câmara

Pauta de Julgamento

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA, Presidente da 3a Câmara - Segunda Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão VIRTUAL desta Câmara em 07/07/2020, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. A Sessão terá início às 13:30. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da sessão, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial ou telepresencial, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade, requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 2ª Turma: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

Processo Nº ROT-0011001-94.2018.5.15.0070

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Revisor MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRENTE NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE (OAB: 362395/SP)

RECORRENTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (OAB: 367715/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CATANDUVA

RECORRIDO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE (OAB: 362395/SP)

RECORRIDO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (OAB: 367715/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- NATALIA DE MATOS JANGELME

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

22/01/2020ano passado

3ª Câmara

Processo Nº AIRO-0011001-94.2018.5.15.0070

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

AGRAVANTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

AGRAVADO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE CATANDUVA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- NATALIA DE MATOS JANGELME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011001-94.2018.5.15.0070 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 1º AGRAVADO: NATALIA DE MATOS JANGELME 2º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA

[5]

Inconformada com a r. decisão a quo que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto, interpõe a reclamada PRÓ SAÚDE agravo de instrumento sob a alegação de ser entidade filantrópica com dificuldades financeiras, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e consequente dispensa de recolhimento das custas processuais.

Contraminuta pela reclamante sob ID 8745247.

O Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo

prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Inicialmente, observo que o presente Agravo de Instrumento foi

o

interposto quando já se encontrava em vigor a Lei n 12.275/2010,

o

que acrescentou o § 7 ao artigo 899, da CLT, que assim dispõe:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

o

§ 7 No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar."

Assim, nos termos da lei, o pagamento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento constitui pressuposto objetivo para admissão do recurso para a instância superior.

Entretanto, no caso em apreço, a agravante sustenta que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita por ser entidade filantrópica e estar atravessando grave crise financeira, pleiteando a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Considerando a matéria abordada no presente apelo, decido conhecer do agravo.

Justiça Gratuita - Entidade Filantrópica

Alega a agravante que é entidade filantrópica enquadrada no § 10 do artigo 899 da CLT e que está a atravessar grave crise financeira, juntando comprovante de sua inscrição no SERASA a fim de corroborar a afirmação.

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a fim de ser isentada do recolhimento das custas processuais.

Pois bem.

Antes mesmo da vigência da reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017, já havia entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que comprovada a situação econômica precária que o impossibilitasse de fazer o pagamento das custas processuais.

Além disso, por inexistir incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas, verificam-se aplicáveis as disposições do art. 98 do CPC, o qual dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

É incontroverso que a agravante é entidade filantrópica e que vem atravessando crise financeira.

Assim, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita e, por consequência, dispenso-a do recolhimento das custas.

Destaco, por outro lado, que o benefício da justiça gratuita isenta a agravante do recolhimento das custas, e não do depósito recursal.

No entanto, a reclamação trabalhista em análise foi ajuizada em 05/07/2018, a sentença foi proferida em 07/02/2019 (Id. b5a926a) e o recurso ordinário foi oposto pela Ré em 12/03/2019 (Id. a1af732). Isto significa que todos os atos processuais descritos anteriormente ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Nos termos do art. 20, da Instrução Normativa no 41, do C. TST,

o o

têm-se que "as disposições contidas nos §§ 4 , 9 , 10 e 11 do artigo o

899 da CLT, com a redação dada pela Lei n 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017".

Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida quando já se

o

encontrava em vigor a Lei n 13.467/2017, aplica-se aos recursos contra ela interpostos o art. 899, § 10, da CLT, que assim dispõe:

"Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória ate a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do deposito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."

Como a agravante é entidade filantrópica, faz jus a isenção do recolhimento do deposito recursal.

Por conseguinte, provejo o presente agravo de instrumento a fim de afastar a deserção do recurso ordinário oposto pela agravante, o qual deverá ser processado.

Recurso da parte

Item de recurso

Ante o exposto, resolvo conhecer do agravo de instrumento interposto por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (reclamada) e o prover para: a) reconhecer que a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, estando isenta do recolhimento das custas; b) reconhecer que a agravante esta isenta do recolhimento do deposito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT.

Destranco o recurso ordinário da agravante para regular processamento, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 19/11/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou

o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

3ª Câmara

Processo Nº AIRO-0011001-94.2018.5.15.0070

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

AGRAVANTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

AGRAVADO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE CATANDUVA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011001-94.2018.5.15.0070 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 1º AGRAVADO: NATALIA DE MATOS JANGELME 2º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA SOLCIA

[5]

Inconformada com a r. decisão a quo que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto, interpõe a reclamada PRÓ SAÚDE agravo de instrumento sob a alegação de ser entidade filantrópica com dificuldades financeiras, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e consequente dispensa de recolhimento das custas processuais.

Contraminuta pela reclamante sob ID 8745247.

O Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Inicialmente, observo que o presente Agravo de Instrumento foi

o

interposto quando já se encontrava em vigor a Lei n 12.275/2010,

o

que acrescentou o § 7 ao artigo 899, da CLT, que assim dispõe:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

o

§ 7 No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar."

Assim, nos termos da lei, o pagamento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento constitui pressuposto objetivo para admissão do recurso para a instância superior.

Entretanto, no caso em apreço, a agravante sustenta que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita por ser entidade filantrópica e estar atravessando grave crise financeira, pleiteando a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Considerando a matéria abordada no presente apelo, decido conhecer do agravo.

Justiça Gratuita - Entidade Filantrópica

Alega a agravante que é entidade filantrópica enquadrada no § 10 do artigo 899 da CLT e que está a atravessar grave crise financeira, juntando comprovante de sua inscrição no SERASA a fim de corroborar a afirmação.

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a fim de ser isentada do recolhimento das custas processuais.

Pois bem.

Antes mesmo da vigência da reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017, já havia entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que comprovada a situação econômica precária que o impossibilitasse de fazer o pagamento das custas processuais.

Além disso, por inexistir incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas, verificam-se aplicáveis as disposições do art. 98 do CPC, o qual dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

É incontroverso que a agravante é entidade filantrópica e que vem atravessando crise financeira.

Assim, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita e, por consequência, dispenso-a do recolhimento das custas.

Destaco, por outro lado, que o benefício da justiça gratuita isenta a agravante do recolhimento das custas, e não do depósito recursal.

No entanto, a reclamação trabalhista em análise foi ajuizada em 05/07/2018, a sentença foi proferida em 07/02/2019 (Id. b5a926a) e o recurso ordinário foi oposto pela Ré em 12/03/2019 (Id. a1af732). Isto significa que todos os atos processuais descritos anteriormente ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Nos termos do art. 20, da Instrução Normativa no 41, do C. TST,

o o

têm-se que "as disposições contidas nos §§ 4 , 9 , 10 e 11 do artigo o

899 da CLT, com a redação dada pela Lei n 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017".

Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida quando já se

o

encontrava em vigor a Lei n 13.467/2017, aplica-se aos recursos contra ela interpostos o art. 899, § 10, da CLT, que assim dispõe:

"Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória ate a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do deposito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."

Como a agravante é entidade filantrópica, faz jus a isenção do recolhimento do deposito recursal.

Por conseguinte, provejo o presente agravo de instrumento a fim de afastar a deserção do recurso ordinário oposto pela agravante, o qual deverá ser processado.

Ante o exposto, resolvo conhecer do agravo de instrumento interposto por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (reclamada) e o prover para: a) reconhecer que a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, estando isenta do recolhimento das custas; b) reconhecer que a agravante esta isenta do recolhimento do deposito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT.

Destranco o recurso ordinário da agravante para regular processamento, nos termos da fundamentação.

Recurso da parte

Em sessão realizada em 19/11/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Item de recurso EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

06/11/2019ano passado

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Câmara do dia 19/11/2019 às 13:30

Processo Nº AIRO-0011001-94.2018.5.15.0070

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

AGRAVANTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO JOSE FRANCISCO LIMONE(OAB: 82138/SP)

AGRAVADO NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- NATALIA DE MATOS JANGELME

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

12/07/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0011001-94.2018.5.15.0070

AUTOR NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO JOSE FRANCISCO LIMONE(OAB: 82138/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- NATALIA DE MATOS JANGELME

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Recife, 585, Centro, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-240

TEL.: (17) 35225914 - EMAIL: saj.2vt.catanduva@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011001-94.2018.5.15.0070 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: NATALIA DE MATOS JANGELME

RÉU: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Conforme se depreende dos autos, a reclamante foi cientificada da decisão que processou o recurso ordinário do município aos 22/03/2019.

Dessa forma, tempestivo o recurso adesivo interposto pela autora aos 02/04/2019 (ID f69d017).

De consequência, reconsidero a decisão de ID da73a23 que denegou seguimento ao recurso adesivo da reclamante. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se, ainda, os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Catanduva, 11/07/2019.

Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia

Juíza do Trabalho

09/04/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0011001-94.2018.5.15.0070

AUTOR NATALIA DE MATOS JANGELME

ADVOGADO RAFAELA GREVE(OAB: 362395/SP)

RÉU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO JOSE FRANCISCO LIMONE(OAB: 82138/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- NATALIA DE MATOS JANGELME

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Rua Recife, 585, Centro, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-240

TEL.: (17) 35225914 - EMAIL:

saj.2vt.catanduva@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011001-94.2018.5.15.0070

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: NATALIA DE MATOS JANGELME

RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

e outros

DECISÃO PJe-JT

Denego seguimento ao Recurso Adesivo da autora por intempestivo.

Mantenho o despacho agravado.

Apresente o(a) agravado(a) contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao recurso principal.

Após, proceda-se à remessa do processo ao segundo grau.

Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

Intimem-se.

Catanduva, 5 de Abril de 2019.

JUÍZA DO TRABALHO

ldb

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Catanduva
Natureza
ROT
Início do Processo
2018