Processo nº 85146-56.2018.8.09.0000

Andamento processual

21/11/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA SEXTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 29/11/2018 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

16 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 85146-56.2018.8.09.0000(201890851469)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : GILBERTO PEREIRA 1 PACIENTE(S) : LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

ADV(S) : 5762/GO -GILBERTO PEREIRA

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. LIMINAR CONFIRMADA. I - Estando comprovado nos autos que a paciente possui 01 (um) filho menor de 12 anos, somada a sua primariedade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.

DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

de HABEAS CORPUS Nº 85146-56.2018.8.09.0000 (201890851469), acordam os componentes de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer e conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, para manter a substituição da prisão preventiva de LARISSA GOMES DE OLIVEIRA pela prisão domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, e aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da relatora.

31/07/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA TRIGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

4 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 85146-56.2018.8.09.0000(201890851469)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES (A). AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE (S) : GILBERTO PEREIRA 1 PACIENTE (S) : LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

ADV (S) : 5762/GO -GILBERTO PEREIRA

DECISAO OU DESPACHO: A concessão de liminar somente se dará quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial combatido, apta a ensejar violação de direitos constitucionais. Destarte, como provimento cautelar que é, seu deferimento não dispensa a comprovação, em juízo de cognição incompleta, da existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso vertente, muito embora se tratarem de informações produzidas unilateralmente, em princípio, evidencia-se prova suficiente relacionada ao fato da paciente ser genitora de 02 (duas) crianças, sendo 01 (uma) de 07 (sete) meses de idade, conforme Certidão de Nascimento colacionada à fl. 18, e a outra, de 06 (seis) anos, conforme se vê na certidão de nascimento de fl. 19. Deste modo, oportuno mencionar que a recente alteração legislativa,

trazida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, prioriza políticas públicas voltadas ao atendimento de direitos das crianças, em sua primeira infância. Dentre as alterações, a referida Lei acrescentou incisos ao artigo 318, do Código de Processo Penal - que trata dos casos em que o Juiz pode substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar - ampliando as hipóteses em que tal benesse pode ser concedida. Importante destacar: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Assim, observa-se que, com a referida alteração, inexiste necessidade da comprovação da imprescindibilidade aos cuidados especiais à menor de 06 (seis) anos, sendo facultado ao magistrado a concessão da benesse às mães, cujos filhos possuem até 12 (doze) anos de idade. Deste modo, verifica-se a existência dos requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora),

18/07/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA VIGESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

68 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 85146-56.2018.8.09.0000(201890851469)

COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE (S) : GILBERTO PEREIRA 1 PACIENTE (S) : LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

ADV (S) : 5762/GO -GILBERTO PEREIRA

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