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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0123

Recurso - TRT04 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Simplificar-Engenharia e Solucoes Tecnologicas, Timac Agro Industria e Comercio de Fertilizantes e Yara Brasil Fertilizantes

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PORTO ALEGRE - RS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000 (AIRR)

AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

AGRAVADO: Nome

OBJETO: CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nome , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA acima identificada, que move em desfavor de SIMPLIFICAR - ENGENHARIA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME e outros , em trâmite neste Egrégio Tribunal sob o número acima indicado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, integrante do escritório LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S (00.000 OAB/UF) , apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, nos termos do art. 897, § 6° da CLT, requerendo seja recebida e encaminhada à instância " ad quem ".

Termos em que pede deferimento.

Rio Grande, 18 de agosto de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF Auxiliar Jurídico

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

BRASÍLIA, DF

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000 (AIRR)

AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

AGRAVADO: Nome

OBJETO: CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

C O L E N D A T U R M A

O agravo de instrumento interposto pela recorrente não merece ser admitido e processado, não havendo qualquer reparo a ser realizado no despacho denegatório de seguimento proferido pelo Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

I- PRELIMINARMENTE

I.1 - DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 896, § 1°-A E 9°, DA CLT

O art. 896 da CLT assegura que, para a aceitação do Recurso de Revista interposto, devem ser respeitados alguns requisitos. Transcreve-se abaixo o disposto em seus parágrafos 1°-A e 9°:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 1o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Temos, portanto, que deve ser indicado o trecho da decisão recorrida, bem como - por se tratar de processo que tramita no rito sumaríssimo - violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que conflite com a decisão regional, sendo necessária a exposição das razões do pedido de reforma.

No entanto, a partir de uma breve análise do Recurso de Revista apresentado percebe-se que a ora agravante não preencheu todos os requisitos de admissibilidade - não havendo a menor possibilidade de que a peça recursal seja aceita.

Isso porque as supostas violações à Constituição Federal ou contrariedades aos entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho não subsistem, de modo que a ora agravante não encontra razão em suas alegações recursais. Por fim, nas demais partes do Recurso de Revista são invocadas supostas violações a dispositivos de lei externos à Constituição Federal, os quais não são aptos a fundamentar este recurso em processos que tramitam no rito sumaríssimo - como no caso em tela.

Nesse sentido, assim decidiu o D. Desembargador responsável pela análise de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela ora agravante:

"(...) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada ou violação aos dispositivos constitucionais apontados. (...)"

Dessa feita, não foram cumpridos os requisitos do art. 896, § 1°-A e 9°, da CLT, pelo que não merece ser aceito o Recurso de Revista interposto pela ora agravante.

I.2 - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS - Do óbice da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho

Já no primeiro contato que estabelecemos com a peça de Recurso de Revista apresentada pela ora agravante podemos notar que a pretensão recursal não se adapta ao remédio processual manejado, indo de encontro a matéria contida na Súmula n° 126 da Corte Superior.

É bastante nítido que o que a ré pretende, em síntese, é o revolvimento dos fatos e provas que instruem o feito , intuito contra o qual se ergue o impedimento da Súmula n° 126, no que atina ao Recurso de Revista.

Durante a peça recursal da agravante percebe-se a tentativa de revolver à discussão as provas utilizadas no convencimento dos D. Desembargadores com relação à responsabilidade subsidiária da reclamada (que alega suposto contrato de empreitada), as atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma indicado e o preenchimento (ou não) dos requisitos para a equiparação salarial e, por fim, a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT.

Ocorre que absolutamente todas as discussões manejadas pela ora agravante remetem o Juízo à reanálise dos fatos e provas que instruem o feito (especialmente o contrato de prestação de serviços, os depoimentos realizados na audiência de instrução e os demais documentos constantes nos autos).

Ora, se não produziu as provas suficientes a amparar sua tese no momento oportuno, por certo não poderá vir a fazê-lo neste momento, pelo que inegavelmente o processamento do recurso em questão representa afronta ao que preceitua a Súmula 126 do TST.

Eis o que assegura o entendimento sumulado em supra mencionado:

RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Diante disso, resta evidente que o apelo patronal apresentado pela reclamada não merece ser conhecido e, na remota hipótese de sê-lo, não deve prosperar.

I.3 - DO NÃO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO - Da conformidade da decisão recorrida com as Súmulas n° 6, III, e 331, IV e VI, do TST

A lei n° 13.015/2014, aplicável aos Acórdãos proferidos a partir de 22/09/2014, trouxe algumas alterações à legislação trabalhista no que diz respeito ao processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Dentre as alterações, destaca-se aquelas contidas nos § 5° e § 7° do art. 896 da CLT, as quais determinaram como divergência apta a ensejar recurso de revista, sob pena de não conhecimento, aquela atual, e não ultrapassada por Súmula do TST ou do STF, ou notória jurisprudência do TST, vedando ainda o conhecimento de Recurso de Revista que seja ultrapassado por entendimento de Súmula e, portanto, pacífico, do TST. O mesmo é preconizado pela Súmula n° 333 do TST, que é clara ao afirmar que argumentações superadas por Súmulas e notória jurisprudência do TST não ensejam a interposição de Recurso de Revista .

Pois bem.

O decisum recorrido (que manteve a sentença de origem, conforme possibilita o art. 895, IV, da CLT), na parte em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora agravante, está em perfeita consonância com a dicção da Súmula n° 331, itens IV e VI, do TST, in verbis :

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Com relação à condenação da demandada ao pagamento das diferenças salariais em razão da equiparação entre o reclamante e o modelo apontado, por sua vez, entende-se que o Acórdão objurgado (que também manteve o julgado de primeira instância neste aspecto) vai ao encontro à disposição contida na Súmula n° 6, item III, do TST, que assim dispõe:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

No aspecto, vale notar que a sentença de origem (mantida em seus próprios e jurídicos fundamentos pelos D. Desembargadores, conforme possibilita o art. 895, § 1°, IV, da CLT) é bastante completa e fora absolutamente exauriente no que respeita à análise dos fatos e fundamentos constantes nos autos.

Em face do aduzido, resta clarividente que o agravo de instrumento manejado pela reclamada não merece seguimento.

I.4 - DA NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 296 DO TST

O entendimento sumulado supra referido trata acerca das exigências a serem preenchidas para a utilização de divergências jurisprudenciais no Recurso de Revista. Em seu inciso I, a Súmula n° 296 do Tribunal Superior assegura o seguinte:

RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Portanto, não cabe à parte recorrente apresentar divergência sobre a mesma matéria sem que os fatos que as ensejaram sejam idênticos - ou seja, mesmas circunstâncias e realidades fáticas, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto.

Os julgados dissonantes apresentados pela ora agravante não tratam de fatos idênticos ao presente, eis que as realidades de trabalho às quais os trabalhadores são expostos certamente diversificam-se em cada caso específico, inexistindo uma padronização acerca da atuação patronal.

Pelo exposto, não merece ser aceita a peça recursal.

I.5 - DA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

Na peça de Agravo de Instrumento da reclamada não se observa qualquer ataque aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, mas tão somente a reprodução das ideias anteriormente expostas na peça recursal, sem nenhuma inovação capaz de cumprir para com àquilo mencionado pelo Juízo de admissibilidade.

O Agravo de Instrumento é um recurso cuja finalidade é desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso obstado. Inexistindo qualquer impugnação a respeito dos fundamentos do despacho denegatório, o agravo se mostra inadequado, não alcançando o seu objetivo, nos moldes dos dispositivos do art. 897, alínea "b", da CLT.

Neste mesmo sentido, é imperioso destacar que a pretensão da agravante vai de encontro ao entendimento consagrado na Súmula n° 422, I, do TST, importando no não conhecimento do recurso. Referido entendimento sumulado assegura o seguinte:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Além disso, o conhecimento do Recurso de Revista interposto pela reclamada encontra óbice no art. 1016 do CPC, que estabelece de maneira nítida a necessidade de apresentar " as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ", o que não se vislumbra no caso do Agravo de Instrumento em apreço.

Este é o entendimento consolidado neste Colendo Tribunal:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.° 13.105/2015). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . Uma vez que as razões de Agravo de Instrumento não atacam os fundamentos erigidos no despacho agravado para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Apelo, nos termos da Súmula n.° 422 do TST. Ressalva do entendimento da Relatora , que se inclina para o não provimento do Agravo, tendo em vista o disposto nos artigos 897, "b", da CLT e 1.016, III, do CPC/2015 (atual redação do artigo 524, II, do CPC/73). Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-4335-

16.2015.5.12.0022, 4a Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/08/2017) 1

Desse modo, em função de todo o exposto, não merece conhecimento o Agravo de Instrumento interposto, com fulcro no que dispõem os artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, III, do CPC, bem como na Súmula n° 422, item I, do TST.

I.6 - DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

O Recurso de Revista interposto pela ora agravante não apresenta transcendência em relação a reflexos em matérias econômica, política, social ou jurídica, pressuposto fundamental para o conhecimento do mesmo, conforme determina o art. 896-A, § 1°, I, II, III e IV, da CLT.

O valor arbitrado à causa, ainda que não se trate de quantia irrisória, encontra-se em total proporção aos direitos pleiteados pelo reclamante, os quais só são postulados através deste Justiça Especializada por conta dos ilícitos praticados ao longo do vínculo empregatício.

Apesar da enorme relevância do feito para o operário, que encontrou na Justiça Especializada o suporte necessário para buscar a reparação pelas parcelas devidas e inadimplidas ao longo da relação de emprego, o processo em comento não possui nenhuma relevância política ou social, não havendo nenhum desrespeito à entendimento sumulado do TST ou do STF e nenhuma inconstitucionalidade flagrante.

Na realidade, o feito encontra-se em total consonância ao disposto na Constituição Federal, na CLT e na recente, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, o Recurso de Revista também não apresenta transcendência jurídica.

Portanto, não merece conhecimento o Recurso de Revista.

II - DO MÉRITO

II.1 - DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

Ao proferir o Acórdão que negou seguimento ao pedido de revista interposto pela ora agravante, o D. desembargador, incumbido do exame da admissibilidade do recurso, fez consignar o seguinte:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

1 Disponível em: https://jurisprudencia-backend.tst.jus.br/rest/documentos/7a7377dd74bc35bf6e954dfbda45170 . Acesso

em: 18/08/2021.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal.

Não admito o recurso de revista no item.

As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada ou violação aos dispositivos constitucionais apontados.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "(B) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA"; "(C) DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL" e "(D) VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT".

Não admito o recurso de revista no item.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Percebe-se, do exposto, que o Desembargador responsável pela admissibilidade do Recurso de Revista tratou de maneira esclarecedora acerca dos motivos que deram negativa ao seguimento da peça recursal.

De fato, não há no elucidativo Acórdão de Recurso Ordinário qualquer espectro de circunstância capaz de justificar a passagem do apelo dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, como demonstraremos abaixo.

II.2 - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE A SUMULA DO TST - DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Razão nenhuma assiste a agravante, ao passo em que efetivamente deixou de preencher os requisitos fundamentais para a admissibilidade do recurso interposto.

Cumpre salientar, de início, que a reclamada não apresentou qualquer dispositivo constitucional que tenha sido efetivamente violado ou entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho contrariado pelo Acórdão de segundo grau, deixando de cumprir com o requisito previsto no art. 896, § 9°, da CLT.

Ademais, apresentou como divergência jurisprudencial julgados que não possuem fatos idênticos ao caso telado, violando o disposto no entendimento sumulado n° 296 do Tribunal Superior.

Ainda, imprescindível destacar que a empresa tão somente afastou as pretensões do autor por negativa geral, extremamente genérica, sequer rebatendo fundamentalmente os dispositivos legais citados na decisão.

Não obstante, as matérias que a reclamada busca debater na peça recursal já foram bastante estudadas ao longo do processo - tanto na fase de conhecimento quanto na fase recursal - sendo necessário o revolvimento do julgador nos fatos e provas que instruem o feito, indo de encontro ao disposto na Súmula n° 126 do TST.

Assim, descabida qualquer alegação em contrário, pelo que não merece seguimento o apelo patronal.

II.3 - DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Da conformidade da decisão recorrida com os artigos 5°, II, e 93, IX, da CF/88, 832 e 897-A da CLT e 489 do CPC e com a Súmula n° 297 do TST

O presente processo tem valor da causa estimado em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por este motivo, foi ajuizado com a indicação de que tramitaria no rito sumaríssimo, o que possibilita a manutenção da sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme dispõe o art. 895, § 1°, IV, da CLT, in verbis :

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

§ 1° - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Utilizando-se desta possibilidade, e após analisar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada e as Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, os D. Desembargadores decidiram pela confirmação da sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que as matérias objetos do recurso patronal já haviam sido suficientemente esclarecidas no decisum de primeira instância.

Visando sanar omissão do julgado de segundo grau, a ora agravante optou por apresentar Embargos de Declaração. Acontece que em momento algum foi alegado, nos embargos, que o presente caso não tramita no rito sumaríssimo (situação que representaria obscuridade passível de ser esclarecia pela via dos embargos).

Ou seja, a agravante inova ao alegar que o processo não tramitou no rito sumaríssimo. Ora, inequivocamente tal situação representa obscuridade do julgado de segundo grau e, por isso, deveria ser suscitada em Embargos de Declaração. No entanto, a demandada nada mencionou neste sentido, bastando-se a solicitar manifestação expressa dos D. Desembargadores como se a causa efetivamente tramitasse no rito retro mencionado.

Resta nítido, portanto, que as decisões até aqui proferidas cumprem com o disposto na legislação trabalhista, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade suficiente a justificar a afirmativa de negativa de prestação jurisdicional. A única obscuridade visível (no tocante ao rito de tramitação) NÃO FOI ALEGADA PELA RÉ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo restado precluso seu direito de suscitá-la.

Por conta disso, não há que se falar em nulidade do julgado em razão de negativa de prestação jurisdicional, sendo totalmente descabida a alegação de violação ao disposto nos artigos 5°, II, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT e 489 do CPC e de contrariedade ao conteúdo da Súmula n° 297 do TST.

O art. 5°, II, da Constituição Federal assegura que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ". Os artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 489 do CPC, por sua vez, afirmam que as decisões dos juízes deverão ser públicas e fundamentadas, contendo relatório, fundamentação e dispositivos, sob pena de nulidade.

Já o art. 897-A da CLT e a Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho tratam sobre os Embargos de Declaração, que devem ser interpostos para sanar omissão ou esclarecer contradição ou obscuridade ou, ainda, para prequestionar a matéria objeto de um futuro recurso.

In casu , a decisão de segundo grau - que manteve a sentença de primeira instância - é pública e foi devidamente fundamentada, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, de modo que não há como defender que os D. Desembargadores deixaram de observar uma determinação legal.

Reitera-se que, caso entendesse pela obscuridade do Acórdão de segundo grau (especialmente no tocante ao rito sumaríssimo), a agravante poderia fazer uso dos Embargos de Declaração - o qual não fora apresentado com esse intuito, sendo alegada apenas a omissão do julgado (de modo que não prospera o argumento de contrariedade à Sumula n° 297 do TST).

Pelo exposto, não merece guarida o apelo da agravante.

II.4 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Da conformidade da decisão recorrida com os art. 5°, II, da CF/88 e com a OJ n° 191 da SDI-1 do TST e da inexistência divergência jurisprudencial

O dispositivo constitucional e a Orientação Jurisprudencial apontados pela ora agravante preconizam o seguinte:

Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Portanto, o art. 5° da Constituição Federal traz os direitos e deveres individuais e coletivos dos brasileiros e estrangeiros residentes no país e afirma que a Lei é responsável por determinar as obrigações de fazer ou não fazer - nada mencionando acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de contratação de empresa terceirizada inadimplente.

A Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, assegura que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilização subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Ocorre que tal situação não é o que se observa no caso telado, onde restou demonstrado que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em prol das empresas com as quais esta mantinha contratos de prestação de serviços - segunda e terceira reclamadas.

Embora a agravante alegue insistentemente que mantinha "contratos de empreitada" junto à primeira reclamada, não produziu qualquer comprovação deste fato durante a instrução processual e a fase recursal. Na realidade, os contratos acostados aos autos atestam de maneira cabal que se tratavam de típicos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira reclamada e a ora agravante foi juntado aos autos em ID f57d427. Em sua Pág. 2, consta expressamente que a ex-empregadora do reclamante foi contratada para prestar serviços relativos à mecânica e civil, conforme demandas da Yara Brasil Fertilizantes S/A, demonstrando cabalmente que se trata de nítida terceirização de serviços.

Senão, vejamos (ID f57d427 - Pág. 2):

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Como se observa, o contrato em apreço refere-se à manutenção industrial - necessidade permanente da agravante, visto que se trata de grande indústria que está em constante manutenção - a qual era promovida pela primeira ré.

Além disso, a agravante trouxe aos autos documentos pessoais do reclamante, como o contrato de trabalho, documento de integração do autor na empresa e ficha de registro, juntados em IDs 712ccac, fc91ec7 e c80bf45, demonstrando que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro.

Em assim sendo, além da habitual prestação de serviços à agravante, havia ainda a subordinação (ao passo em que o autor teve de fornecer e assinar documentos da empresa) e a pessoalidade, demonstrada pelos documentos e controles promovidos pela Yara Brasil Fertilizantes S/A em relação à execução do serviço por parte do autor.

Não bastasse, a testemunha convidada pela ora agravante confessa expressamente que o contrato mantido entre a empresa e a primeira reclamada era contrato de prestação de serviços, configurando-se típica terceirização de serviços , eis que depôs que: " 4- que o acesso é de todos os documentos trabalhistas e do contrato com a terceirizada " .

No tocante, a Súmula n° 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho (já colacionada nesta peça) assegura que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ", sendo que " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ".

Nítido, portanto, que a agravante firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e, dessa forma, se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, devendo ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da condenação.

Inequívoco, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo reclamante se reverteu em benefício direto da agravante. Esta, por sua vez, jamais fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações contratuais da primeira reclamada com relação aos seus empregados , ainda que incontroversamente tenha se favorecido da força de trabalho destes operários, de modo que resta incontroversa a sua omissão culposa , devendo ser responsabilizada pelos créditos devidos ao reclamante.

Além disso, importa trazer aos julgadores o fato de que a ora agravante sequer recorreu de sua condenação subsidiárias nos autos do processo n° 0021229-15.2017.5.04.0121, movido por ex-colega de trabalho do reclamante, que vivenciou caso extremamente semelhante com o ora telado, para não se dizer idêntico, em face da mesma empresa reclamada.

Por fim, cumpre-nos impugnar a jurisprudência acostada pela agravante, eis que não trata de fatos idênticos ao presente, violando o disposto na Súmula n° 296 do TST e encontra-se superada pelo recente, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior, conforme discorrido ao longo deste tópico e cristalizado no entendimento sumulado de n° 331 da Corte Superior.

Por isso, não merece prosperar a tese autoral.

II.5 - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Da conformidade da decisão recorrida com os artigos 461 e 818, I, da CLT e da inexistência de divergência jurisprudencial

Nenhum reparo merece o Acórdão de Recurso Ordinário neste ponto, uma vez que o ônus probatório foi corretamente distribuído e analisado nas instâncias de piso, tendo o reclamante comprovado cabalmente a veracidade de suas alegações e o preenchimento dos requisitos legais, merecendo, por isso, o deferimento da equiparação salarial com o paradigma indicado, Sr. Linderson Oliveira.

Fato é que o magistrado de origem (cuja decisão foi reiterada pelos D. Desembargadores) não deu procedência ao pleito do reclamante com fulcro em ausência de provas. Pelo contrário: o ônus dos fatos constitutivos do direito do operário sempre fora incumbido a si e, através da oitiva testemunhal e de amostragens documentais, foram comprovados todos os aspectos necessários ao deferimento do pleito autoral, com base no art. 461 da CLT e na Súmula n° 6, item III, do TST.

Neste sentido, restou inequívoco nos autos que o reclamante exercia exatamente as mesmas atividades de trabalho que o modelo indicado, com a mesma qualidade, produtividade e perfeição técnica, percebendo, no entanto, remuneração inferior, sem que o início da atuação nesta função guardasse diferença superior a dois anos.

Corroborando, a testemunha Sr. Nome Carlos do Nascimento Junior foi bastante esclarecedora ao afirmar que " Linderson e o reclamante desenvolveram as mesmas atividades que consistia na troca de telhas ".

Ou seja, o depoente - que acompanhava diariamente o trabalho do reclamante e do paradigma na empresa agravante - afirmou que os dois trabalhadores desempenhavam as mesmas atividades, com a mesma qualidade e perfeição técnica.

A sentença de origem - mantida pelos D. Desembargadores do TRT-4 - demonstra quais aspectos restaram cabalmente comprovados no desenvolvimento do feito, não podendo haver o revolvimento dos fatos e das provas dos autos como pretende a agravante, tendo em vista a violação ao disposto na Súmula n° 126 do TST.

Há, inclusive, um trecho que destaca o depoimento testemunhal através do qual o reclamante se desonerou do ônus que lhe cabia - demonstrando a identidade com as funções desempenhadas pelo paradigma - o que não foi feito pela reclamada - que não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado.

Desse modo, não há que se falar em qualquer violação ao art. 461 da CLT, posto que cumpridos integralmente todos os requisitos exigidos por este dispositivo. Em verdade, a decisão da 2a Turma do TRT-4 está em total conformidade com o dispositivo celetista referido, bem como com a Súmula n° 6 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ainda, cumpre destacar que o Acórdão de segundo grau também não representa qualquer afronta ao art. 818, I, da CLT, visto que o ônus da prova foi corretamente distribuído, tendo o reclamante comprovado os aspectos constitutivos de seu direito, e a agravante falhado em comprovar eventuais fatores modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado.

Do mesmo modo, a divergência jurisprudencial apontada também não merece prosperar, eis que o caso trazido à baila pela agravante trata-se de caso com premissas fáticas diversas do presente, indo de encontro ao que dispõe a Súmula n° 296 deste Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, não merece guarida o apelo da agravante, que apenas serve de obstáculo à celeridade processual da presente demanda.

II.6 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT - Da conformidade da decisão recorrida com o art. 5°, II, da CF/88 e da inexistência de divergência jurisprudencial

Conforme narrado na exordial, o reclamante foi demitido no dia 06/07/2017, sem justa causa e por iniciativa do empregador. No entanto, não percebeu as verbas rescisórias as quais fazia jus - confirmado em razão da confissão aplicada a primeira reclamada e ante a inexistência de prova em contrário nos autos.

Portanto, é inequívoco que o valor referente às verbas rescisórias - as quais são incontroversas, haja vista a inexistência de discussão acerca da modalidade da dispensa - não foi pago no prazo previsto no art. 477, § 6°, da CLT. Por esse motivo, deve incidir à condenação a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Do mesmo modo, não houve o pagamento da quantia incontroversa nestes autos, pelo que incide também a multa prevista no art. 467 da legislação trabalhista.

Ao contrário do que sustenta a agravante, sua responsabilização subsidiária abrange TODAS as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI da Súmula n° 331 do TST. Por isso, estende-se ao pagamento das verbas rescisórias proporcionais ao interregno temporal no qual se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante (o qual abrange o aviso prévio e a multa rescisória sobre o FGTS).

Desse modo, a agravante deve ser responsabilizada pelo pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor (quais sejam: aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais mais 1/3, 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS com a projeção do aviso prévio, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT) com relação ao período em que lhe prestou serviços.

Por isso, não merece prosperar a tese patronal.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se negativa de conhecimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, em face da conformidade da decisão recorrida com as Súmulas n° 6, item III, 297 e 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho, com a OJ n° 191 da SDI-1, também do TST, e com os artigos 5°, II, e 93, IX, da Constituição Federal, 461, 818, I, 832 e 897-A da CLT e 485 do CPC, bem como por conta da inobservância aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A e 9°, da CLT e por ir de encontro ao disposto nos entendimentos sumulados n° 126, 296 e 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Caso tenha seguimento a presente insurgência, lhe deve ser NEGADO PROVIMENTO , confirmando-se a decisão colegiada que negou trâmite ao recurso de revista, o qual, na absurda e remota hipótese de ser apreciado, deve ser improvido.

Rio Grande, 18 de agosto de 2021.

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00.000 OAB/UF Auxiliar Jurídico