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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0191

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (O) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de Ordem:

O Municipio de Ferraz de Vasconcelos , por seu (a) procurador (a) que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe , que promove em desfavor de (a) C D H U EST SÃO PAULO , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE conforme se segue:

1 - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A Executada não está utilizando da via adequada para os fins que pretende, posto que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária cujo objetivo é dar celeridade ao processo de Execução possibilitando a resolução de questões de ordem pública, de fácil percepção, sem a necessidade de dilação probatória.

A Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça leciona:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandam dilação probatória".

Assim, a presente não poderá ser recebida, pois viola seus requisitos de admissibilidade, tais como a matéria ser reconhecida de ofício e não depender de dilação probatória, entende-se a última como a produção de provas.

O Código Civil elenca basicamente três tipos de provas sendo elas documental, oral e pericial, assim requer-se dilação probatória para este r. juízo examiná-las, pois não foram juntadas aos autos tais provas, se aceita a presente exceção, seria uma violação a supracitada Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a executada alega isenção tributária no tocante ao Imposto Predial e Territorial Nome(IPTU), tal análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória, motivo pelo qual não pode ser debatida no âmbito de exceção de pré-executividade, conforme os termos da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça.

2- DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL

Conforme art. 1227 do Código Civil, os direitos reais só se adquirem mediante Registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Os documentos juntados confirmam a propriedade do imóvel registrada em nome da CDHU.

O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 preconiza que o "c ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Ademais, já é pacifico na jurisprudência que cabe ao Legislador Municipal eleger o sujeito passivo do tributo.

O Excipiente não juntou documentos hábeis a comprovar a propriedade dos adquirentes das unidades habitacionais, sendo certo que contrato particular não pode ser oposto contra a Fazenda Municipal.

Diante disso, por ser a CDHU a legitima proprietária do imóvel gerador do IPTU, deve continuar no polo passivo da presente ação.

3- DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA CDHU À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA:

CDHU DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE VIOLA OS ARTS. 150 INC.VI ALÍNEA E 173 § 2º DA CFRB/88.

Neste capítulo, a Fazenda informa que o pedido de mérito, acerca da impenhorabilidade dos direitos da CDHU, NÃO deve ser acolhido.

E isto se afirma já que a C.D.H.U fora constituída como Sociedade de Economia Mista , regida pelas leis do Mercado , atuando sob o regime da Livre Iniciativa, concorrendo em igualdade de condições com os particulares.

E como se sabe , a CDHU tem como um de seus objetos sociais o desenvolvimento de Atividade Econômica em sentido estrito , notadamente o financiamento imobiliário .

Logo, sendo a Embargante Pessoa Jurídica de Direito Privado, e atuando ela nos mesmos moldes que as outras instituições financeiras e/ou construtoras e incorporadoras , vê-se que não é possível estender, à C.D.HU., a impenhorabilidade conferida pela C.F. R.B . à Fazenda Pública .

Deste modo, não há dúvida de que a pretensão da Embargante NÃO deve ser acolhida SEJA porque a CDHU é constituída como Sociedade de Economia Mista ou porque as atividades desenvolvidas por ela são econômicas em sentido estrito.

A Fazenda junta julgado do TJ/SP no mesmo sentido, verbis:

APELAÇÃO - Execução fiscal - Exceção de Pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Sociedade de economia mista - Natureza jurídica de direito privado - Atividade não exclusiva do Estado

- Imunidade recíproca afastada - Decisão reformada - Exceção rejeitada - Recurso do Município PROVIDO. (TJ/SP

- 14a Câmara de Direito Público - Apelação 0903236-09.2012.8.26.0197 - Rel.Des. Henrique Harris Junior - Julgado em 13/08/2015)

Colaciona-se outro julgado idêntico, desta vez da 15 a Câmara de Direito Público do TJ/SP, verbis:

(...) Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade da CDHU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - Sociedade de Economia Mista - As Sociedades de Economia Mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações

tributários (Art. 173, § 1º, inciso II da CF), não gozando da imunidade prevista no art. 150, III, a, e § 2º da Constituição Federal - Precedentes do TJSP. (TJ/SP - 15a Câmara de Direito Público - Apelação 0519218-95.2010.8.26.0554 - Rel. Des. Eurípedes Faim Filho - Julgado em 06/10/2015)

A Fazenda junta mais um julgado no mesmo sentido, desta vez da 18a Câmara de Direito Público, verbis:

Embargos à Execução Fiscal - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2007 a 2010

- Pretensão da apelante à imunidade tributária recíproca - Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes deste Tribunal (..) (TJ/SP - 18a Câmara de Direito Público - Apelação 1016651-42.2014.8.26.0506 - Rel. Des. Burza Neto - Julgado em 29/09/2015).

A Endereçoº(quarto) e elucidativo julgado do TJ/SP sobre o tema, ipsis litteris:

IMUNIDADE - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de

Francisco Morato - Ajuizamento em face da CDHU - Admissibilidade - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Recurso provido.

(TJ/SP - 15a Câmara de Direito Público - Apelação 0904092-70.2012.8.26.0197 - Rel.Des.Fortes Muniz - Julgado em 28/07/2015)

Portanto, a Fazenda prova que TODAS as Câmaras de Direito Público do TJ/SP que detém competência para julgar tributos municipais (14a, 15a e 18a) entendem que a CDHU não tem direito à Imunidade Tributária Recíproca, contrariando à pretensão da Embargante formulada nestes autos.

Nestes termos, e ante à natureza financeira, econômica e comercial dos serviços prestados pela CDHU e em atenção à sua natureza jurídica, eminentemente privada e cuja sobrevivência se rege pelo lucro e pelas regras de mercado, a Fazenda pede NÃO existe direito da CDHU á imunidade tributária.

E na exata medida em que a CDHU não é imune à tributação, vê-se que seus direitos são absolutamente PENHORÁVEIS, o que torna improcedente à exceção aqui oposta.

4- DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PROPRIEDADE, POSSE E DIREITOS CONTRATUAIS DO IMÓVEL:

É cediço o argumento da excipiente de que o imóvel é

inalienável conforme a inteligência do artigo 649, inciso I, do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973 (art. 833, inciso I do Código de Processo Civil de 16 de março de 2015), visto que existe lei específica que trata o assunto, além do Código de Processo Civil de 2015 amparar a Fazenda Pública nos casos da execução incidir sob o próprio bem que o gerou como será exposto neste capítulo:

O frágil argumento imputado à executada pode ser combatido com a inteligência do artigo , inciso IV, da lei 8009/1990:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Sendo assim fica notório que o bem que é objeto da execução é absolutamente penhorável, visto que existe lei específica que permite a sua penhora, haja vista que a cobrança é sob imposto proveniente do próprio bem.

Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, pode-se verificar no artigo 833, parágrafo 1º, que o artigo da lei supracitada foi absorvido pelo novo Código, dada a sua utilidade e funcionalidade como norma prática a ser aplicada em casos concretos do cotidiano como se verifica:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

§ 1 o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Desse modo, fica provado aqui que a Executada não logrou êxito em afirmar que o imóvel é impenhorável, haja vista que o tributo aqui cobrado incidiu sob o próprio bem hora executado.

3- DO PEDIDO:

Por todo o exposto requer que a Execução Fiscal siga seu curso, julgando improcedente a Exceção apresentada e condenando o excipiente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ferraz de Vasconcelos, 2 de fevereiro de 2018.

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF