Processo nº 1002193-14.2017.8.26.0474

Olivio Gavassa x Banco do Brasil S/A

TJSP · Foro de Potirendaba, SP
Cível · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Potirendaba, em 10 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil SA, Domenciano Gavassa, Domenciano Gavassa, Euneide Gavassi Genack e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/05/2021há 4 meses
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21/05/2021há 4 meses
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13/05/2021há 4 meses
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12/05/2021há 4 meses
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09/05/2021há 5 meses
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
Nº Protocolo: WPTB.21.70003761-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/05/2021 17:59 Petição Juntada
16/04/2021há 5 meses
Relação :0126/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 3257/3276 Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021há 5 meses
Relação: 0126/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OVÍDIO GAVASSA. Suscita em preliminares: a) incompetência absoluta porque o julgado não beneficia poupadores de outras Comarcas, que não seja, a Capital/SP; b) ilegitimidade de parte ativa porque o credor não é filiado ao IDEC e porque devem ser feita a habilitação de herdeiros; c) extinção do feito porque não houve recolhimento das custas processuais; d) impugnação do benefício da gratuidade de justiça; e) suspensão do cumprimento de sentença pela discussão da legitimidade (REsp nº 1.391.198/RS) e sobrestamento do feito (RE nº 1.101.937/SP). Sustenta na parte meritória os seguintes tópicos: 1) apuração do "quantum debeatur" pelo procedimento comum previsto no art. 509,II, CPC e não por simples cálculos na forma do art. 509, §2º, CPC; 2) aplicação do índice de 10,14% sobre o saldo remanescente, vez que anteriormente foram aplicados índices de 22,359%, sendo indevida a apuração pelo índice de 42,72%; 3) aplicação dos juros moratórios a partir da citação do cumprimento de sentença e não da citação na ação coletiva; 4) afastamento dos juros remuneratórios ou, alternativamente, inclusão na data de encerramento da conta; 5) aplicação de atualização monetária com índices de poupança; 6) impugnação ao cálculo de parte credora; 7) reconhecimento do excesso de execução para reconhecer como devido o valor de R$ 3.417,01 atualizado até fevereiro de 2021; 8) aplicação da regra do art. 844 do CPC para evitar o enriquecimento ilícito e restituir o valor indevido; 9) afastamento da inversão probatória prevista no CDC; 10) afastamento de honorários advocatícios do "quantum debeatur" conforme Súmula 519 do CSTJ. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e demais matérias prejudiciais, ou então, a procedência da impugnação para corrigir os defeitos apontados. Juntou procuração e documentos . O exequente apresentou resposta a impugnação (fls. 480/488). É, na essência, o relatório. DECIDO. A contestação é processada na forma de impugnação com imediato julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito estão consubstanciadas nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Eventual divergência de cálculo aritmético em relação ao "quantum debeatur", resolver-se-a com parâmetros a serem aplicados, a seguir difundidos. EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A impugnação é recebida sem efeito suspensivo. O CPC admite a suspensão quando estiverem presentes cumulativamente dois requisitos: a) relevância dos fundamentos da impugnação; b) risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). No caso, nenhum dos requisitos se mostrou patente. A matéria de impugnação é comum aos casos dessa natureza. Nenhuma urgência ou risco de incerta reparação se verificou. Inviável, assim, atribuir efeito suspensivo. COMPETÊNCIA DO FORO DOMICÍLIO DE EXEQUENTE/IMPUGNADO Aplicam-se os Temas 723 e 724, de Recurso Repetitivo, que conferiram alcance da ACP n 1998.01.1.016798-9, 12ª V.Cível do DF, a todos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independente de sua residência ou domicílio no DF (REsp 1391198 Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 02/09/2014). Além de estabelecer que a execução individual da sentença proferida na ACP pode ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário (REsp nº 1.243.887, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011). E o artigo 16 da Lei 7.347/85 Lei da Ação Civil Pública, é ineficaz, em face da integração com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê, no artigo 103, a eficácia erga omnes, independentemente do domicílio do beneficiado. Aliás, a própria Lei da ACP, em seu art. 21 (Lei nº 7.347/85), destaca que o CDC é aplicado a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais. Veja-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A coisa julgada erga omnes ou ultra partes (v. CDC 103), faz com que a sentença atinja a esfera jurídica de todos aqueles que estiverem, de alguma forma, envolvidos na matéria objeto da ACP. Por exemplo, a condenação de empresa de convênio médico (Amil, Golden Cross etc) em obrigação de retirar de seus contratos cláusula considerada abusiva (CDC 51), atinge a empresa como um todo, bem como todos os seus associados, estejam onde estiverem dentro do território nacional. Não é relevante indagar-se qual a justiça que proferiu a sentença, se federal ou estadual, para que se dê o efeito extensivo da coisa julgada. A questão não é nem de jurisdição nem de competência, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de ação coletiva, que não pode ter a mesma solução dada pelo processo civil ortodoxo às lides intersubjetivas. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora RT, São Paulo, 1994, pp. .044/1.045). No mesmo sentido vem julgando o Egrégio TJSP, conforme o seguinte precedente: COMPETÊNCIA Foro - Ação civil pública Cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança - Possibilidade de juizamento no foro do domicílio dos agravados - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que se sobrepõe à Lei da Ação Civil Pública - Limitação territorial inexistente - Decisão correta - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n.0082780-17.2011.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Teodozio de Souza Lopes, j. 14/12/2011). LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTE DA FILIAÇÃO AO IDEC A legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar o título judicial, já foi objeto de julgamento pelo CSTJ, tendo sido decidido: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp. nº 1.391.198/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 13.08.2014). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária, pois o caso comporta deferimento da benesse aos autores, tal como fica decidido, porquanto está comprovado por declaração de pessoa natural (fls. 20/23), a precariedade financeira. Cabe à parte impugnante comprovar que cessou a impossibilidade econômica do beneficiário. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário são favoráveis não foi cumprido. Logo, a presunção relativa prevista no art. 99, parágrafo 2º e 3º, do CPC, é favorável ao beneficiário. TEMA DA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Inviável a suspensão do feito com aplicação da r. decisão proferida pelo Pretório Excelso no RE nº 632.212. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos sobre cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II. Aqui se trata de plano Verão. Inviável a suspensão do feito com aplicação das r. decisões proferidas pelo CSTJ nos REsp 1.438.263 e 1.361.799 . Em julgamento no dia 27 de junho de 2018, o Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), proferiu a seguinte decisão: "A suspensão processual determinada nos RE nº 626.307 e RE nº 591.797 não se aplica ao caso dos autos porque aqui o processo já se encontra em fase de execução de sentença, superada, portanto, a fase de conhecimento, motivo pelo qual se considera elidida essa arguição" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.799 SP). Em sequência temporal, no dia 28 de maio de 2019, a Segunda Seção, do Colendo STJ, em acórdão de relatoria do Min. Raul Araujo, proferiu decisão conforme a ementa transcrita: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM EXAME E AS RAZÕES DE DECIDIR DAS HIPÓTESES JULGADAS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, sobre o tema: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015" (REsp 1.438.263). Segue redigido, em sua integralidade, o v. Acórdão proferido: "Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para definir sobre a legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual, determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão. Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 28 de maio de 2019 (REsp 1.1438.263)" Na atualidade, foi publicada no DJe de 01/08/2019, a decisão monocrática, de lavra do Min. Raul Araújo, que assim definiu o tema repetitivo: "Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se, ainda: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, esclarecendo-se que: 1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo; 3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Dê-se ciência, facultando-se-lhes manifestação (art. 1.038, I, CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia 1/8/2019, à Defensoria Pública da União, ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), à Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG), à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e ao Banco Central do Brasil - BACEN, sem prejuízo da habilitação de outros interessados como amici curiae. No particular, para melhor efetividade das futuras manifestações na deliberação vindoura, destaca-se que o tema relativo à legitimidade ativa das associações para a propositura de ação civil pública (processo de conhecimento) apresenta-se de maneira tão profunda e indissociável à solução do tema ora afetado que constitui pressuposto e até mesmo o próprio fundamento do presente julgamento. Divulgue-se a presente afetação por meio da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça e da assessoria de imprensa" (REsp 1.438.263). No dia 27 de setembro de 2019, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, decidiu pela desafetação de dois recursos que versavam sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários. Respeitados os decisórios retro mencionados, em todas etapas processuais, cumpre-se salientar que já ficou patente que os cumprimentos de sentença em tramitação no primeiro grau de jurisdição não se amoldam ao tema da suspensão do andamento processual. Muito recentemente, o Egrégio TJSP, também decidiu que a questão da suspensão levantada pelo embargante, com afinco no precedente jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento do RE 1.101.937, não se amolda aos feitos em que se executa sentença proferida pela Sexta Vara da Fazenda Pública deste Estado, limitando-se aos casos em que se executa sentença proferida no Distrito Federal. Vale conferir: "AGRAVO INTERNO SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO RE 1.101.937 suspende processos que envolvam debate sobre a possibilidade de pedir-se o cumprimento da sentença proferida em certa unidade da federação em outra" (17ª Câm. Dir. Privado do TJSP - Agravo Interno Cível nº 1000310-66.2016.8.26.0474 Rel. Des. JOÃO BATISTA VILHENA j. 02/10/2020). A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO Cabe registrar o entendimento atualmente vigorante em nossos Tribunais no sentido de que é desnecessária a liquidação da sentença executada, eis que o quantum debeatur decorre de meros cálculos aritméticos, de forma a se proceder nos termos do artigo 509 do Novo CPC (antigo artigo 475-B, caput), bastando requerer o cumprimento da sentença com a memória do cálculo, acompanhada do correspondente extrato bancário, que comprove a existência do saldo no mês de janeiro de 1989. Com base em tal raciocínio, não seria possível sustentar uma suposta nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo. Desta feita, tampouco se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur. Nos dizeres do Des. Candido Rangel Dinamarco "sendo conhecidos todos os elementos necessários para compor os cálculos aritméticos pertinentes, basta tomá-los em consideração e com base neles fazer multiplicações e somas, ou também subtrações ou divisões quando for o caso, chegando-se ao resultado devido. Isso é feito pelo próprio exequente na memória de cálculo que acompanhará sua demanda de execução, sem qualquer procedimento liquidatório e sem a participação de mais ninguém nesse momento". Mais adiante: "A liquidação é necessária quando falta mais do que meros cálculos..." (Instituições de Direito Processual Civil IV, Melhoramentos, 4 ª ed., 698). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP Aplica-se o Tema 176, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, que reconhece os efeitos do Código Civil de 2002 (REsp 1112743 Rel. Min. Castro Meira DJe 31/08/2009) Aplica-se, também, o Tema 685, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, que reconhece a incidência dos juros moratórios a partir da citação na ACP (REsp 1370899 Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 16/10/2014). Os juros de mora deveriam mesmo ser contados desde a citação para a demanda de conhecimento, pois ali já se constituiu em mora o ora devedor por força do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. Aliás, diz o artigo 405 do Código Civil atual que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Observa-se apenas que os juros moratórios eram de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 (artigos 1.061 e 1.062), ou seja, até dezembro de 2002; já com o novo Código, que entrou em vigor em janeiro de 2003, o patamar passou a 1% ao mês (artigo 406, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). CORREÇÃO MONETÁRIA E SEU INDICE de 42,72% PARA JANEIRO e 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 Aplica-se o Tema 235, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, assim dizendo: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita... (REsp 1112524 Rel. Min. Luiz Fux Dje 30/09/2010). A aplicação dos índices da tabela do TJSP para a correção monetária é plenamente válida, pois se trata de correção de valores objeto de disputa judicial (art. 1º da Lei nº 6899/81). Tal entendimento vem sendo acolhido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corrido pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices da inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. (AgRgREsp 905.862/SP). Os índices da Tabela TJSP são públicos e oficiais, e podem ser adotados para casos de correção de valores decorrentes de ilícito extracontratual ou contratual. De se ver, inclusive, que a correção monetária do débito já esta incorporada na Tabela Prática do TJSP, com os índices de 42,72% para janeiro e 10,14% para fevereiro de 1989, devendo ser ratificada a conta de liquidação a partir dos parâmetros aqui estabelecidos. A operação matemática a ser formulada consiste na adoção do índice de 42,72%, para fins de cálculo da diferença da correção monetária não creditada quando da edição do PlanoVerão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Feita a dedução do índice efetivamente aplicado à época (42,72% - 22,36%), o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,36%. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2119628-61.2014.8.26.0000 -Rel. Des. Henrique Nelson Calandra - 17ª Câmara de Direito Privado - Dj. 16/10/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEM INCIDÊNCIA DOS INDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA Inviável admitir-se a atualização do débito com aplicação dos índices próprios de aplicação financeira de poupança, pois não se trata mais de um contrato bancário, mas, sim, de uma demanda judicial oriunda do descumprimento feito pela instituição financeira daquele contrato originário de poupança. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇADIFERENÇA DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS - CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO - Aplicabilidade - Tabela que estabelece quais índices de recomposição da moeda devem ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação - Cálculo da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implicaria em intolerável enriquecimento sem causa - Agravo provido" (TJSP, AI 7.293.572-1, 24ª Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Salles Vieira, j . 27/11/08). Em resumo, tais índices refletem com maior certeza e realidade a reposição do valor do dinheiro corroído pela inflação. A inclusão de índices expurgados em nenhum momento afrontam o decidido no processo de conhecimento, e também estão abrangidos pela referida tabela, caracterizando-se apenas como forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo ao quantum apurado nesta liquidação, que está plenamente em consonância com o título executivo. JUROS REMUNERATÓRIOS Aplica-se o Tema 877, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, que assim define: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento." (REsp 1.392.245 Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 07/05/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios neste incidente têm cabimento por força do art. 523, parágrafos primeiro e segundo do CPC e de entendimento sumulado do E. STJ. Com efeito, restou corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 517, que dispõe: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. No caso, esgotou o prazo de pagamento voluntário, estando correta a inclusão de honorários. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Rejeita-se, de antemão, o cálculo total formulado pelo impugnante (R$ 3.417,01 - fls. 477). A contabilização dos expurgos inflacionários seguira os parâmetros estabelecidos, por este julgamento, sendo que os cálculos apresentados pelo embargante não cumprem as regras aqui dispostas. Além disso, é flagrante a desproporção entre o valor executado e o valor apontado pelo embargante. Não há, nesse particular, qualquer fundamentação lógica para o acolhimento de sua pretensão. O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE-IMPUGNADA NOS AUTOS. Verifico que a planilha de cálculos não respeitou as regras decisórias. Aponto que houve a inclusão dos juros moratório anteriores a citação da Ação Civil Pública ( Tema n.685 do STJ). Devendo ser corrigido os cálculos. Reparo que deve seti incluída verba honorária advocatícia, sendo que sua incidência é por uma única vez. Está caracterizado o inadimplemento da obrigação, autorizando a incidência de honorários e da multa de 10% sobre o saldo devedor. O CSTJ consolidou que seriam dois os critérios para incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC:a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. O raciocínio acima está adstrito à determinação docaputdo artigo 523 do CPC, eis que impede, no prazo de 15 dias úteis fixado nocaput,a ação voluntária de pagamento,desencadeando, assim, a incidência da multa e honorários. Vê-se assim que a única forma de elidir a incidência da multa e honorários é realizar o pagamento no prazo legal de quinze dias, noticiando o intuito de quitação. Em última etapa, cabe a parte autora atualizar o cálculo de fls. 107, com inclusão da multa de 10%, mantendo-se honorários advocatícios de 10%, uma só vez. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS Caso existisse o depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. A garantia do Juízonão se confundecom pagamento voluntário. Predomina na jurisprudência de nossos Tribunais, esse entendimento, sendo oportuno citar: A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp 1175763/RS - Quarta Turma - DJe 05/10/2012). Em última etapa, não se pode antever a existência de um depósito inferior ao "quantur debeatur", vez que há necessidade de apresentar novo cálculo respeitadas as regras e os critérios individualizados neste decisório. A partir desse marco decisório surge a definição correta do "quantum debeatur". Após, com a vinda de novos cálculos detalhados, serão tomadas novas medidas cabíveis. Ante o exposto, afastadas as matérias prejudiciais, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, declarando-se a existência da relação jurídica nos termos da execução proposta, com os devidos ajustes no cálculo em relação aos critérios que devem ser adotados para correção monetária, atualização monetária e exclusão dos juros moratórios anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública ( Tema n. 685 do STJ). Na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, verifico que sucumbência é quase integral da parte executada-impugnante, ficando a seu encargo o pagamento de custas e despesas processuais. Honorários advocatícios incidem, uma só vez, na forma das Súmulas 517 e 519, do STJ, arbitrando-os em 10% sobre o valor do débito atualizado. Feitas as devidas correções, prossiga-se a marcha processual. Dê-se vista ao exequente-impugnado para proceder o ajuste do CÁLCULO DETALHADAMENTE nos termos do decisório, acrescidos de honorários (uma só vez) e multa, em 10%, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, em 10 (dez)dias. Aplica-se, nesse tópico, a regra extraída do seguinte julgado: "Inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de 10%. Nos termos do CPC 85 § 1º, são devidos honorários no cumprimento provisório ou definitivo de sentença em caso de inadimplemento do valor estabelecido no título executivo judicial dentro do prazo legalmente disposto. Cuida-se da aplicação do princípio da causalidade, que determina que o devedor pague honorários, sempre que resistir à satisfação do crédito e, por conseguinte, der azo à execução forçada. Se, passado o prazo de 15 dias contados da intimação, e o executado não realizar o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% cada. A base de cálculo da multa e da verba será o valor do crédito postulado na execução. Desse modo, a base de cálculo para a multa e para os honorários é a mesma: o débito, que compreende o valor que o credor persegue no cumprimento de sentença, acrescido de eventuais custas processuais. Para o cálculo dos honorários, a multa do CPC 523 § 1º não integra a base de cálculo" (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1757033, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.10.2018). Após, com a vinda do cálculo atualizado e detalhado nos conformes do parâmetro decisório, dê-se vista ao impugnante-executado, tornando-se conclusos para homologação ou rejeição, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Juliano Dias do Prado (OAB 248192/SP) Remetido ao DJE
09/04/2021há 5 meses
Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OVÍDIO GAVASSA. Suscita em preliminares: a) incompetência absoluta porque o julgado não beneficia poupadores de outras Comarcas, que não seja, a Capital/SP; b) ilegitimidade de parte ativa porque o credor não é filiado ao IDEC e porque devem ser feita a habilitação de herdeiros; c) extinção do feito porque não houve recolhimento das custas processuais; d) impugnação do benefício da gratuidade de justiça; e) suspensão do cumprimento de sentença pela discussão da legitimidade (REsp nº 1.391.198/RS) e sobrestamento do feito (RE nº 1.101.937/SP). Sustenta na parte meritória os seguintes tópicos: 1) apuração do "quantum debeatur" pelo procedimento comum previsto no art. 509,II, CPC e não por simples cálculos na forma do art. 509, §2º, CPC; 2) aplicação do índice de 10,14% sobre o saldo remanescente, vez que anteriormente foram aplicados índices de 22,359%, sendo indevida a apuração pelo índice de 42,72%; 3) aplicação dos juros moratórios a partir da citação do cumprimento de sentença e não da citação na ação coletiva; 4) afastamento dos juros remuneratórios ou, alternativamente, inclusão na data de encerramento da conta; 5) aplicação de atualização monetária com índices de poupança; 6) impugnação ao cálculo de parte credora; 7) reconhecimento do excesso de execução para reconhecer como devido o valor de R$ 3.417,01 atualizado até fevereiro de 2021; 8) aplicação da regra do art. 844 do CPC para evitar o enriquecimento ilícito e restituir o valor indevido; 9) afastamento da inversão probatória prevista no CDC; 10) afastamento de honorários advocatícios do "quantum debeatur" conforme Súmula 519 do CSTJ. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e demais matérias prejudiciais, ou então, a procedência da impugnação para corrigir os defeitos apontados. Juntou procuração e documentos . O exequente apresentou resposta a impugnação (fls. 480/488). É, na essência, o relatório. DECIDO. A contestação é processada na forma de impugnação com imediato julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito estão consubstanciadas nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Eventual divergência de cálculo aritmético em relação ao "quantum debeatur", resolver-se-a com parâmetros a serem aplicados, a seguir difundidos. EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A impugnação é recebida sem efeito suspensivo. O CPC admite a suspensão quando estiverem presentes cumulativamente dois requisitos: a) relevância dos fundamentos da impugnação; b) risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). No caso, nenhum dos requisitos se mostrou patente. A matéria de impugnação é comum aos casos dessa natureza. Nenhuma urgência ou risco de incerta reparação se verificou. Inviável, assim, atribuir efeito suspensivo. COMPETÊNCIA DO FORO DOMICÍLIO DE EXEQUENTE/IMPUGNADO Aplicam-se os Temas 723 e 724, de Recurso Repetitivo, que conferiram alcance da ACP n 1998.01.1.016798-9, 12ª V.Cível do DF, a todos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independente de sua residência ou domicílio no DF (REsp 1391198 Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 02/09/2014). Além de estabelecer que a execução individual da sentença proferida na ACP pode ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário (REsp nº 1.243.887, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011). E o artigo 16 da Lei 7.347/85 Lei da Ação Civil Pública, é ineficaz, em face da integração com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê, no artigo 103, a eficácia erga omnes, independentemente do domicílio do beneficiado. Aliás, a própria Lei da ACP, em seu art. 21 (Lei nº 7.347/85), destaca que o CDC é aplicado a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais. Veja-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A coisa julgada erga omnes ou ultra partes (v. CDC 103), faz com que a sentença atinja a esfera jurídica de todos aqueles que estiverem, de alguma forma, envolvidos na matéria objeto da ACP. Por exemplo, a condenação de empresa de convênio médico (Amil, Golden Cross etc) em obrigação de retirar de seus contratos cláusula considerada abusiva (CDC 51), atinge a empresa como um todo, bem como todos os seus associados, estejam onde estiverem dentro do território nacional. Não é relevante indagar-se qual a justiça que proferiu a sentença, se federal ou estadual, para que se dê o efeito extensivo da coisa julgada. A questão não é nem de jurisdição nem de competência, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de ação coletiva, que não pode ter a mesma solução dada pelo processo civil ortodoxo às lides intersubjetivas. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora RT, São Paulo, 1994, pp. .044/1.045). No mesmo sentido vem julgando o Egrégio TJSP, conforme o seguinte precedente: COMPETÊNCIA Foro - Ação civil pública Cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança - Possibilidade de juizamento no foro do domicílio dos agravados - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que se sobrepõe à Lei da Ação Civil Pública - Limitação territorial inexistente - Decisão correta - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n.0082780-17.2011.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Teodozio de Souza Lopes, j. 14/12/2011). LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTE DA FILIAÇÃO AO IDEC A legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar o título judicial, já foi objeto de julgamento pelo CSTJ, tendo sido decidido: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp. nº 1.391.198/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 13.08.2014). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária, pois o caso comporta deferimento da benesse aos autores, tal como fica decidido, porquanto está comprovado por declaração de pessoa natural (fls. 20/23), a precariedade financeira. Cabe à parte impugnante comprovar que cessou a impossibilidade econômica do beneficiário. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário são favoráveis não foi cumprido. Logo, a presunção relativa prevista no art. 99, parágrafo 2º e 3º, do CPC, é favorável ao beneficiário. TEMA DA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Inviável a suspensão do feito com aplicação da r. decisão proferida pelo Pretório Excelso no RE nº 632.212. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos sobre cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II. Aqui se trata de plano Verão. Inviável a suspensão do feito com aplicação das r. decisões proferidas pelo CSTJ nos REsp 1.438.263 e 1.361.799 . Em julgamento no dia 27 de junho de 2018, o Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), proferiu a seguinte decisão: "A suspensão processual determinada nos RE nº 626.307 e RE nº 591.797 não se aplica ao caso dos autos porque aqui o processo já se encontra em fase de execução de sentença, superada, portanto, a fase de conhecimento, motivo pelo qual se considera elidida essa arguição" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.799 SP). Em sequência temporal, no dia 28 de maio de 2019, a Segunda Seção, do Colendo STJ, em acórdão de relatoria do Min. Raul Araujo, proferiu decisão conforme a ementa transcrita: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM EXAME E AS RAZÕES DE DECIDIR DAS HIPÓTESES JULGADAS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, sobre o tema: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015" (REsp 1.438.263). Segue redigido, em sua integralidade, o v. Acórdão proferido: "Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para definir sobre a legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual, determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão. Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 28 de maio de 2019 (REsp 1.1438.263)" Na atualidade, foi publicada no DJe de 01/08/2019, a decisão monocrática, de lavra do Min. Raul Araújo, que assim definiu o tema repetitivo: "Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se, ainda: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, esclarecendo-se que: 1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo; 3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Dê-se ciência, facultando-se-lhes manifestação (art. 1.038, I, CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia 1/8/2019, à Defensoria Pública da União, ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), à Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG), à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e ao Banco Central do Brasil - BACEN, sem prejuízo da habilitação de outros interessados como amici curiae. No particular, para melhor efetividade das futuras manifestações na deliberação vindoura, destaca-se que o tema relativo à legitimidade ativa das associações para a propositura de ação civil pública (processo de conhecimento) apresenta-se de maneira tão profunda e indissociável à solução do tema ora afetado que constitui pressuposto e até mesmo o próprio fundamento do presente julgamento. Divulgue-se a presente afetação por meio da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça e da assessoria de imprensa" (REsp 1.438.263). No dia 27 de setembro de 2019, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, decidiu pela desafetação de dois recursos que versavam sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários. Respeitados os decisórios retro mencionados, em todas etapas processuais, cumpre-se salientar que já ficou patente que os cumprimentos de sentença em tramitação no primeiro grau de jurisdição não se amoldam ao tema da suspensão do andamento processual. Muito recentemente, o Egrégio TJSP, também decidiu que a questão da suspensão levantada pelo embargante, com afinco no precedente jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento do RE 1.101.937, não se amolda aos feitos em que se executa sentença proferida pela Sexta Vara da Fazenda Pública deste Estado, limitando-se aos casos em que se executa sentença proferida no Distrito Federal. Vale conferir: "AGRAVO INTERNO SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO RE 1.101.937 suspende processos que envolvam debate sobre a possibilidade de pedir-se o cumprimento da sentença proferida em certa unidade da federação em outra" (17ª Câm. Dir. Privado do TJSP - Agravo Interno Cível nº 1000310-66.2016.8.26.0474 Rel. Des. JOÃO BATISTA VILHENA j. 02/10/2020). A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO Cabe registrar o entendimento atualmente vigorante em nossos Tribunais no sentido de que é desnecessária a liquidação da sentença executada, eis que o quantum debeatur decorre de meros cálculos aritméticos, de forma a se proceder nos termos do artigo 509 do Novo CPC (antigo artigo 475-B, caput), bastando requerer o cumprimento da sentença com a memória do cálculo, acompanhada do correspondente extrato bancário, que comprove a existência do saldo no mês de janeiro de 1989. Com base em tal raciocínio, não seria possível sustentar uma suposta nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo. Desta feita, tampouco se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur. Nos dizeres do Des. Candido Rangel Dinamarco "sendo conhecidos todos os elementos necessários para compor os cálculos aritméticos pertinentes, basta tomá-los em consideração e com base neles fazer multiplicações e somas, ou também subtrações ou divisões quando for o caso, chegando-se ao resultado devido. Isso é feito pelo próprio exequente na memória de cálculo que acompanhará sua demanda de execução, sem qualquer procedimento liquidatório e sem a participação de mais ninguém nesse momento". Mais adiante: "A liquidação é necessária quando falta mais do que meros cálculos..." (Instituições de Direito Processual Civil IV, Melhoramentos, 4 ª ed., 698). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP Aplica-se o Tema 176, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, que reconhece os efeitos do Código Civil de 2002 (REsp 1112743 Rel. Min. Castro Meira DJe 31/08/2009) Aplica-se, também, o Tema 685, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, que reconhece a incidência dos juros moratórios a partir da citação na ACP (REsp 1370899 Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 16/10/2014). Os juros de mora deveriam mesmo ser contados desde a citação para a demanda de conhecimento, pois ali já se constituiu em mora o ora devedor por força do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. Aliás, diz o artigo 405 do Código Civil atual que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Observa-se apenas que os juros moratórios eram de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 (artigos 1.061 e 1.062), ou seja, até dezembro de 2002; já com o novo Código, que entrou em vigor em janeiro de 2003, o patamar passou a 1% ao mês (artigo 406, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). CORREÇÃO MONETÁRIA E SEU INDICE de 42,72% PARA JANEIRO e 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 Aplica-se o Tema 235, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, assim dizendo: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita... (REsp 1112524 Rel. Min. Luiz Fux Dje 30/09/2010). A aplicação dos índices da tabela do TJSP para a correção monetária é plenamente válida, pois se trata de correção de valores objeto de disputa judicial (art. 1º da Lei nº 6899/81). Tal entendimento vem sendo acolhido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corrido pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices da inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. (AgRgREsp 905.862/SP). Os índices da Tabela TJSP são públicos e oficiais, e podem ser adotados para casos de correção de valores decorrentes de ilícito extracontratual ou contratual. De se ver, inclusive, que a correção monetária do débito já esta incorporada na Tabela Prática do TJSP, com os índices de 42,72% para janeiro e 10,14% para fevereiro de 1989, devendo ser ratificada a conta de liquidação a partir dos parâmetros aqui estabelecidos. A operação matemática a ser formulada consiste na adoção do índice de 42,72%, para fins de cálculo da diferença da correção monetária não creditada quando da edição do PlanoVerão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Feita a dedução do índice efetivamente aplicado à época (42,72% - 22,36%), o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,36%. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2119628-61.2014.8.26.0000 -Rel. Des. Henrique Nelson Calandra - 17ª Câmara de Direito Privado - Dj. 16/10/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEM INCIDÊNCIA DOS INDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA Inviável admitir-se a atualização do débito com aplicação dos índices próprios de aplicação financeira de poupança, pois não se trata mais de um contrato bancário, mas, sim, de uma demanda judicial oriunda do descumprimento feito pela instituição financeira daquele contrato originário de poupança. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇADIFERENÇA DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS - CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO - Aplicabilidade - Tabela que estabelece quais índices de recomposição da moeda devem ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação - Cálculo da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implicaria em intolerável enriquecimento sem causa - Agravo provido" (TJSP, AI 7.293.572-1, 24ª Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Salles Vieira, j . 27/11/08). Em resumo, tais índices refletem com maior certeza e realidade a reposição do valor do dinheiro corroído pela inflação. A inclusão de índices expurgados em nenhum momento afrontam o decidido no processo de conhecimento, e também estão abrangidos pela referida tabela, caracterizando-se apenas como forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo ao quantum apurado nesta liquidação, que está plenamente em consonância com o título executivo. JUROS REMUNERATÓRIOS Aplica-se o Tema 877, de Recurso Repetitivo, em julgamento perante o CSTJ, que assim define: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento." (REsp 1.392.245 Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 07/05/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios neste incidente têm cabimento por força do art. 523, parágrafos primeiro e segundo do CPC e de entendimento sumulado do E. STJ. Com efeito, restou corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 517, que dispõe: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. No caso, esgotou o prazo de pagamento voluntário, estando correta a inclusão de honorários. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Rejeita-se, de antemão, o cálculo total formulado pelo impugnante (R$ 3.417,01 - fls. 477). A contabilização dos expurgos inflacionários seguira os parâmetros estabelecidos, por este julgamento, sendo que os cálculos apresentados pelo embargante não cumprem as regras aqui dispostas. Além disso, é flagrante a desproporção entre o valor executado e o valor apontado pelo embargante. Não há, nesse particular, qualquer fundamentação lógica para o acolhimento de sua pretensão. O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE-IMPUGNADA NOS AUTOS. Verifico que a planilha de cálculos não respeitou as regras decisórias. Aponto que houve a inclusão dos juros moratório anteriores a citação da Ação Civil Pública ( Tema n.685 do STJ). Devendo ser corrigido os cálculos. Reparo que deve seti incluída verba honorária advocatícia, sendo que sua incidência é por uma única vez. Está caracterizado o inadimplemento da obrigação, autorizando a incidência de honorários e da multa de 10% sobre o saldo devedor. O CSTJ consolidou que seriam dois os critérios para incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC:a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. O raciocínio acima está adstrito à determinação docaputdo artigo 523 do CPC, eis que impede, no prazo de 15 dias úteis fixado nocaput,a ação voluntária de pagamento,desencadeando, assim, a incidência da multa e honorários. Vê-se assim que a única forma de elidir a incidência da multa e honorários é realizar o pagamento no prazo legal de quinze dias, noticiando o intuito de quitação. Em última etapa, cabe a parte autora atualizar o cálculo de fls. 107, com inclusão da multa de 10%, mantendo-se honorários advocatícios de 10%, uma só vez. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS Caso existisse o depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. A garantia do Juízonão se confundecom pagamento voluntário. Predomina na jurisprudência de nossos Tribunais, esse entendimento, sendo oportuno citar: A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp 1175763/RS - Quarta Turma - DJe 05/10/2012). Em última etapa, não se pode antever a existência de um depósito inferior ao "quantur debeatur", vez que há necessidade de apresentar novo cálculo respeitadas as regras e os critérios individualizados neste decisório. A partir desse marco decisório surge a definição correta do "quantum debeatur". Após, com a vinda de novos cálculos detalhados, serão tomadas novas medidas cabíveis. Ante o exposto, afastadas as matérias prejudiciais, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, declarando-se a existência da relação jurídica nos termos da execução proposta, com os devidos ajustes no cálculo em relação aos critérios que devem ser adotados para correção monetária, atualização monetária e exclusão dos juros moratórios anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública ( Tema n. 685 do STJ). Na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, verifico que sucumbência é quase integral da parte executada-impugnante, ficando a seu encargo o pagamento de custas e despesas processuais. Honorários advocatícios incidem, uma só vez, na forma das Súmulas 517 e 519, do STJ, arbitrando-os em 10% sobre o valor do débito atualizado. Feitas as devidas correções, prossiga-se a marcha processual. Dê-se vista ao exequente-impugnado para proceder o ajuste do CÁLCULO DETALHADAMENTE nos termos do decisório, acrescidos de honorários (uma só vez) e multa, em 10%, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, em 10 (dez)dias. Aplica-se, nesse tópico, a regra extraída do seguinte julgado: "Inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de 10%. Nos termos do CPC 85 § 1º, são devidos honorários no cumprimento provisório ou definitivo de sentença em caso de inadimplemento do valor estabelecido no título executivo judicial dentro do prazo legalmente disposto. Cuida-se da aplicação do princípio da causalidade, que determina que o devedor pague honorários, sempre que resistir à satisfação do crédito e, por conseguinte, der azo à execução forçada. Se, passado o prazo de 15 dias contados da intimação, e o executado não realizar o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% cada. A base de cálculo da multa e da verba será o valor do crédito postulado na execução. Desse modo, a base de cálculo para a multa e para os honorários é a mesma: o débito, que compreende o valor que o credor persegue no cumprimento de sentença, acrescido de eventuais custas processuais. Para o cálculo dos honorários, a multa do CPC 523 § 1º não integra a base de cálculo" (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1757033, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.10.2018). Após, com a vinda do cálculo atualizado e detalhado nos conformes do parâmetro decisório, dê-se vista ao impugnante-executado, tornando-se conclusos para homologação ou rejeição, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Intime-se. Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Potirendaba, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/10/2017 a 24/05/2021
Natureza
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Juiz
Min. Raul Araújo - Quarta Turma
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Domenciano Gavassa
Advogado envolvido
Euneide Gavassi Genack
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Documentos Pessoais.pdf
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