jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0105

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA/PA.

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, nascida aos 25/08/1985, inscrita com RG nº 00000-00do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por sua advogada que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 303 e 319 do CPC, propor a presente

Nome

pelo rito ordinário em fase da empresa M. A. S. MEDEIROS- EPP , escrita no CNPJ 83.353.474/0001- 44 nome fantasia NomeE SERVIÇOS , com endereço na Passagens Rodolfo Albino, nº 140-A, Bairro Cremação, CEP 00000-000, Cidade de Belém-PA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 03/08/2013. Exercendo durante todo o contrato a função de Auxiliar de Limpeza, recebendo o valor de R$ 00.000,00laborando das 8:00 às 11:00 horas e retornava as 14:00 saindo as 17:00 horas, de segunda a quinta feira, totalizando 30 horas semanais trabalhadas.

Nesse sentido, a obreira foi demitida, sem justa causa, no dia 30/12/2017, ocasião em que não foi percebido o salário referente ao mês de dezembro, aviso prévio trabalhado proporcional aos 4 anos e 4 meses trabalhados, obtendo o afastamento definitivo do exercício de suas funções, sem perceber qualquer valor a título de verbas rescisórias e ainda teve sua CTPS retida até o presente momento.

III- PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL OU BAIXA NA CTPS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO E DEVOLUÇÃO DE SUA CTPS

Vale ressaltar que a Reclamante fora demitido sem justa causa no dia 30/12/2017. Contudo, até a presente data, a Reclamada não lhe forneceu o TRCT no código 01 para saque do FGTS, nem tampouco as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego, bem como não efetuou a baixa na CTPS da obreira.

No presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera por iniciativa do empregador, inclusive sem justa causa.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, já que o autor, face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência, bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego.

De outro turno artigo 303, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.

Destarte, para que o dano causado não repercuta com maior intensidade do qual já vem provocando e sendo justificado os motivos da tutela antecipada, conforme artigo 300 e seguintes do CPC vigente, deve a Reclamada proceder a baixa na CTPS da Reclamante, bem como realizar as entregas das guias para o saque do FGTS e a liberação das guias do seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva na forma da Súmula n.º 389 do Tribunal Superior do Trabalho.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ante ao exposto, requer LIMINARMENTE a devolução e conseqüentemente a devida baixa na CTPS da Reclamante datado no dia da audiência de instrução e julgamento da presente demanda e que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego.

IV -DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS

É indispensável mencionar que quando da injusta demissão da obreira, este nada recebeu a equivalente a verbas rescisórias e contratuais, o que desde já se requer nos seguintes termos: salário referente ao mês de dezembro, aviso prévio, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS.

Não obstante, requer ainda, a entrega de guias para levantamento de depósitos fundiários e seguro desemprego, mencionados em item pertinente, razão pela qual requer tais verbas nos termos a seguir:

DO SALÁRIO RETIDO

A Reclamante teve seu salário retido parcialmente durante o contrato de trabalho e o mês de dezembro de 2017 nada foi recebido. Assim sendo, tem direito, ao recebimento dos salários retidos,, em dobro, por tratar-se de verba salarial, nos termos do artigo 467, celetário.

Fica, neste momento, a Reclamada, por ter atrasado o pagamento do salário da Reclamante, obrigada ao ressarcimento destes meses em audiência, do contrário terá que pagá-los em dobro, assim é a regra do art. 467 da CLT :

"Art. 467. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo, empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal do trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a esta parte, condenado a pagá-lo em dobro."

DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Aduziu ainda que, pela ocasião de sua dispensa sem justa causa, não recebeu a nada referente ao Aviso Prévio proporcional, o qual se deu na forma indenizada por opção da Reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Razão pela qual, requer a remuneração alusiva ao aviso prévio proporcional como dispõe a Lei , nº. 12506/2011 referente os 4 anos e 4 meses que trabalhou ao qual faz jus por ter sido demitido sem justa causa.

DO FGTS E MULTA DE 40%

A Reclamante não recebeu seu FGTS, conforme se verifica em planilha de cálculos anexo, bem como não recebeu valor algum alusivo a multa de 40% sobre tal verba, devida na ocasião de sua injusta demissão.

Importa ressalta ainda que o recolhimento do FGTS nem mesmo era informado a obreira. Dessa forma, a Reclamada não observou sua obrigação como empregadora de fornecer a empregada informações acerca do recolhimento do FGTS em conta vinculada da obreira.

Em razão disto, a Reclamante faz jus ao recebimento do FGTS e a multa rescisória a qual é devida por ter sido a obreira demitida injustamente, o que desde já se requer.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT

Pelo motivo de até a presente data valor algum ter sido pago a reclamante a título de verba rescisória, constata-se que o prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias não foi observado, o que denota o cabimento da multa de um salário da empregada em seu favor prevista no parágrafo 8º do dispositivo legal citado.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A reclamante foi dispensada imotivadamente, razão pela qual faz jus as verbas rescisórias, devendo a reclamada pagá-las até a data da audiência inaugural, em razão de serem de natureza incontroversas, sob pena do pagamento ser acrescido da multa de 50%, nos termos do artigo 467 do texto consolidado, que desde já se requer.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE

Em virtude da dispensa sem justa causa, faz jus a reclamante ao recebimento de 05 (cinco) parcelas de seguro desemprego, direito assegurado constitucionalmente em caso de desemprego involuntário. Entretanto, como a reclamada não forneceu as guias do Seguro desemprego, requer a reclamante o fornecimento das aludidas guias ou o pagamento de indenização equivalente ao valor do benefício, de acordo com a súmula 389, II do TST.

DA MULTA PELA RETENÇÃO DA CARTEIRA

A carteira da reclamante até o presente momento não foi devolvida, razão pela qual faz jus ao recebimento da multa prevista no seguinte artigo:

Art. 53CLT - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência, e ainda em obediência aos artigos 769 da CLT e 85, § 2º do CPC.

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO"JUS POSTULANDI"DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do Trabalho e,"ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF."(Guilherme Mastrichi Basso,"in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)

Conquanto não estejam os Autores assistidos por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o artigo 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado "indispensável à administração da Justiça". Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas.

Vale lembrar ainda que a Súmula 425 do TST estabelece limite ao Jus Postulandi previsto no artigo Consolidado, haja vista que o jus postulandi não alcança a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

Ainda assim, deve ser levado em consideração que a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva. Pelo que requer Honorários de Sucumbência no importe de 20% sobre a liquidez da sentença.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS, com fulcro nos dispositivos de leis, requer a RECLAMANTE perante o respeitável Juízo de Vossa Excelência:

A NOTIFICAÇÃO da Reclamada, nos termos do artigo 319, II e § 2º do CPC, o qual enfatiza a possibilidade de indicação de endereço eletrônico, ou ainda em citação por edital, como preconizado no artigo 841, § 1º da CLT, para que se manifeste quanto aos itens supra-arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos exposto:

SALÁRIO RETIDO 16.347,91

FGTS SOBRE SALÁRIO RETIDO 1.307,82

MULTA ART. 467 DA CLT - SALÁRIO RETIDO 8.173,94

MULTA ART. 477 DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO 937,00

AVISO PRÉVIO 1.311,80

Nome104,94

MULTA ART. 467 DA CLT - AVISO PRÉVIO 655,90

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

13º SALÁRIO 3.762,96 FGTS SOBRE 13º SALÁRIO 301,04 MULTA ART. 467 DA CLT - 13º SALÁRIO 1.881,48

FÉRIAS + 1/3 5.621,99 FGTS SOBRE FÉRIAS + 1/3 449,77 MULTA ART. 467 DA CLT - FÉRIAS + 1/3 2.810,97

MULTA POR RETER A 00000000 série 00000/UF50 SEGURO DESEMPREGOO OU IND. SUBSTITUTIVA 4.685,00 MULTA SOBRE FGTS 865,43 Principal Corrigido 46.657,45 Bruto devido a Reclamante 49.686,45

Requer seja notificada a Reclamada para comparecer à audiência previamente designada por este MM. Juízo, e, querendo, contestar os termos da inicial, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe cominada pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato;

Requer que seja devolvida a CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente;

Requer LIMINARMENTE a baixa na CTPS da Reclamante datado no dia da audiência de instrução e julgamento da presente demanda e que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego;

Requer a expedição de Ofícios aos Órgãos Regionais da Previdência Social e do Ministério do Trabalho (DRT), para apuração de valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias;

Requer ainda, a Inversão do ônus da prova, tendo em vista que a reclamante é parte frágil da relação de trabalho.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Requer Honorários de Sucumbência no importe de 20% sobre a liquidez da sentença;

Requer, por fim, sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50 , em razão de que não tem a reclamante condições de arcar com as custas processuais, o que desde já declara para todos os efeitos.

Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, principalmente a juntada de documentos e depoimento das partes e testemunhas;

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 49.686,45 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Nesses Termos,

Pede deferimento

Nova Esperança do Piriá/PA, 05 de junho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.