RE - Despacho - Prejudicado
Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do disposto art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e, diante das decisões de fls. 189-95 e 244-7, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com os Temas 257/STF e 480/STF. Int. São Paulo, 18 de junho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público