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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela - Habilitação de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.

URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Nome, brasileira, divorciada, médica, portadora da cédula de identidade RG nº00000-00, inscrita na CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no município e Comarca de Presidente Prudente/SP, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 32 e 35, da Lei 4591/64 e artigos 1471 e 1418, do Código Civil e nos termos dos artigos 273, 287, 632, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

contra CONSTRUTORA E NomeLTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta Comarca na Endereçoº andar, Pinheiros, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A Autora, por força de Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos, celebrado em 11 de setembro de 2013 (doc. 02), comprometeu-se a adquirir da Ré, pela quantia de R$ 00.000,00, já quitados (doc. 03), o apartamento nº 14, localizado no 1º andar do Edifício de apartamentos que está sendo construído na Endereçoe 112.435, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (doc. 04).

Os mencionados terrenos, pelo que consta do fólio real, são de propriedade de Otácvio d ́Andrea Administração e Participações S.A., porém, como consta do Instrumento Particular acima citado, a Ré seria titular dos direitos de aquisição, por força de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, datado de 15 de agosto de 2013, como consta das declarações preliminares (item A).

De fato, a Ré exerce a posse direta sobre o mencionado terreno, estando executando a obra, conforme fotos ora anexadas (doc. 05).

Acontece que, consoante matrículas imobiliárias ora anexadas, a Ré não promoveu ao registro do memorial de incorporação, tampouco transferiu para si a propriedade sobre o referido terreno, em flagrante violação ao artigo 32, da Lei 4591/64, cometendo o ilícito penal previsto no artigo 66, inciso I, da mencionada lei.

Pior ainda, a Autora tomou conhecimento de que a Ré se encontra em grave situação econômica, com pedidos de falência e inúmeras ações judiciais em curso, constando de algumas delas a informação de que a Ré teria alienado as mesmas unidades autônomas em construção para diferentes compradores (doc. 06 - cópia print Tribunal ).

Essas informações são deveras preocupantes, colocando em riscos as parcas economias da Autora que já quitou a integralidade do preço do apartamento adquirido.

Visando salvaguardar seus direitos e dar publicidade ao seu contrato de aquisição da unidade autônoma, a Autora buscou promover o registro de seu contrato junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, tendo sido expedida a seguinte exigência (doc. 07):

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS -----COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL-----

Prezado (a) Senhor (a),

Nome

Após o exame do título protocolizado sob o nº 342930, constatamos:

PARA O REGISTRO/AVERBAÇÃO DEVERÁ O INTERESSADO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

Observamos que de acordo com as matrículas ns. 100.749 e 112.435, os imóveis encontram-se na titularidade de Octavio D'Andrea Administração e Participações Ltda.; 1. Assim, preliminarmente deverá o interessado apresentar para o respectivo registro o título pelo qual a Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., adquiriu os imóveis objetos das matrículas ns. 100.749 e 112.435, bem como a unificação e o registro da Incorporação Imobiliária do empreendimento a ser construído no imóvel situado na Rua Amâncio de Carvalho, objeto das matrículas ns. 100.749 e 112.435, sem o que não será possível o exame e o registro do título apresentado.

São Paulo, 17 de Dezembro de 2015.

Flauzilino Araújo dos Santos - oficial Maria do Carmo Medeiros de Souza - substituta

Diante desse quadro, não restou à Autora outra alternativa senão a propositura da presente ação.

II - DO DIREITO

É direito da Autora ver registrado o contrato de aquisição da unidade imobiliária, já que o seu registro confere direito real oponível contra terceiros ( § 2º, do artigo 32, da Lei 4591/64).

Outrossim, efetuado o pagamento da totalidade do preço, é dever do Réu proceder à tradição do bem, mediante a lavratura da competente escritura de venda e compra, observado também o disposto nos artigos 1417 e 1418, do Código Civil.

Contudo, ao contrário, a Ré nenhuma medida adotou para viabilizar o cumprimento do direito da Autora, existindo o risco inclusive de transferir o imóvel a terceiros, em detrimento dos direitos aquisitivos daquela, diante do fato de a Ré não ter promovido ao registro do memorial de incorporação imobiliária, em flagrante ilicitude que merece ser reparada.

O artigo 35, da Lei 4.591/64 é claro quanto à obrigação da Nomede promover a celebração do contrato relativo à fração ideal do terreno e do contrato de construção e convenção de condomínio, no prazo de no máximo de 45 dias, contados do prazo de carência de que trata o artigo 34 da mesma lei.

No caso em tela, não estando registrada a incorporação, não há que se falar em prazo de carência, de modo que a obrigação de outorga da fração ideal correspondente à unidade imobiliária adquirida pela Autora é de cumprimento imediato, sendo certo que o descumprimento impõe ao incorporador "multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável pela via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição." ( § 4º, do artigo 35, da Lei 4591/64).

III - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O direito da Autora está fartamente demonstrado pelos documentos acostados à exordial, de modo que, existindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requer, respeitosamente, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para:

a) determinar, imediatamente, inaudita altera parte , a averbação da presente ação junto à matrícula 100.749 e 112.435, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, , de modo a dar a devida publicidade a terceiros, expedindo-se o competente oficio judicial a ser encaminhado pela Autora;

b) determinar à Ré que promova ao registro do memorial de incorporação imobiliária, na forma do artigo 32, da Lei 4591/64, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) determinar que a Ré promova os atos que forem necessários para

viabilizar o registro do contrato de aquisição firmado com a Autora.

IV - DOS PEDIDO FINAIS

Posto isso, concedida a tutela antecipada, requer, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência determinar a citação da Ré, concedidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 172 e parágrafos, do C.P.C, para, querendo, contestar a presente ação, e afinal, seja julgada totalmente procedente , confirmando-se a tutela antecipada e obrigando a Ré a promover ao registro do memorial de incorporação, de modo a viabilizar o registro do contrato firmado pela Autora, condenada a Ré ainda no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Requer, ainda, a fixação de multa cominatória na hipótese de descumprimento da obrigação e seja registrada a citação da presente ação reipersecutória (artigo 167, I, 21, da Lei 6015/73) nas matrículas nº 100.749 e 112.435, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

Ainda, caso a Ré não promova o registro do memorial de incorporação imobiliária e/ou não celebre os atos que sejam necessários ao registro do contrato firmado com a Autora, seja-lhe imposta a multa de que trata o § 4º, do artigo 35, da Lei 4.591/64.

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.

Finalmente, para efeito de intimação via Imprensa Oficial requer sejam feitas, exclusivamente , em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Atribui-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF