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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0168

Petição Intermediária - TJSP - Ação Restabelecimento

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DR. Nome

00.000 OAB/UF..........................................................................................................................................................................

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE DRACENA - SP.

P. 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉPLICA DA IMPUGNAÇÃO.

Nome, já qualificada nos autos de cumprimento de sentença, feito n. 0000000-00.0000.0.00.0000em trâmite por este E. Juízo e Cartório da 2a Vara Judicial da Comarca de Dracena - SP, através de seu advogado e procurador que subscreve nos autos, vem mui respeitosamente manifestar em réplica da impugnação de sentença oferecida pelo INSS, pelos seguintes fatos:

1 - Alega o Requerido INSS erro no índice de correção monetária, excesso de execução e incidência de juros sobre parcelas pagas por tutela antecipada.

Em que pese as argumentações do Requerido INSS na impugnação quando menciona erro no índice de correção monetária. Não tem amparo suas manifestações, uma vez que o cálculo apresentado foi usando o Programa para Cálculo Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.5, desenvolvido pelos Núcleos de Tecnologia da Informação e de Cálculos Judiciais Federais - RS.

2 - Afirma também excesso de execução, competência para no período de 22/12/2009 a 15/04/2010, não prospera, pois foi usado os dados que estão na sentença de fls. 12/16 e confirmada pelo acórdão de fls. 17/20, a qual pedimos vênia para colar:

VISTOS. Nomeajuizou a presente causa em face do Nome? INSS, pretendendo, em síntese, o restabelecimento do benefício auxílio-doença e a concessão da aposentadoria por invalidez (fls. 2/6). Alega para tanto ser portadora de ?lombaciatalgia crônica devido a hérnia discal L3 a S1, CID ? M 51.1?, razão pela qual lhe foi deferido o benefício de auxílio-doença (NB 31/00000-00). Ocorre que, ao realizar nova perícia, o médico do INSS chegou à conclusão de que inexiste incapacidade da autora para o trabalho. Afirma, baseada n?outras opiniões médicas, ser equivocado esse parecer. Dessa forma, requereu antecipação de tutela para o restabelecimento de seu benefício. Em sentença, pugna por sua permanência no gozo do auxílio-doença ou, se o caso, na conversão do benefício para aposentadoria por invalidez. Mais: postula a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do benefício, isto é, 10 de agosto de 2009 Deu à causa o valor de R$ 00.000,00. Juntou documentos (fls.

DR. Nome

00.000 OAB/UF.......................................................................................................................................................................... CPC, pois para a solução da controvérsia instaurada é suficiente a análise do laudo médico acostado aos autos. A pretensão da autora procede. A condição de segurada da autora, bem como a obediência ao período de carência, estão fartamente comprovados nos autos, pois houve anterior concessão de auxílio-doença pela própria autarquia-ré, reconhecendo de modo indubitável o preenchimento desses requisitos. Quanto à saúde da autora, realizada perícia médica na forja da Justiça, sob o crivo do contraditório, constatou-se ser ela portadora de diversos males, que a tornam incapaz total e permanentemente para o trabalho, sendo-lhe devida, assim, a aposentadoria por invalidez.(fls. 69). Aliás, a conclusão pericial autoriza concluir ter sido assaz prematura a cessação do auxílio-doença da autora em 10 de agosto de 2009 (conforme prova documento a fls. 33, 45 e 47). Em verdade, ela deveria recebê-lo até o momento da conversão em aposentadoria por invalidez. Incide à situação da autora, de forma plena, a norma contida no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe devida a aposentadoria por invalidez. O valor a ser considerado quando da fixação do quantum do benefício deve obedecer aos parâmetros fixados pela regra inserta no art. 44, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, justo é que as prestações lhe sejam devidas a partir da perícia, quando restou incontroverso o mal que lhe acometera. Nesse sentido, há diversos julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, a saber: ?INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ? TERMO INICIAL ? CONSECTÁRIOS ? 1. Constatada por exame médico-pericial a incapacidade total e permanente da segurada e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Benefício devido a partir da data da perícia médico-judicial.

3. Juros fixados no percentual de 6% a.a. (art. 1.062 do Código Civil), contados da perícia médica. 4. Honorários periciais fixados em R$ 00.000,00. 5. Não se verifica na condenação em verba honorária inobservância ao enunciado da Súmula nº 111 do E. STJ. Percentual fixado com moderação. 6. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, não são devidas custas processuais pela autarquia previdenciária, salvo eventuais despesas arcadas pela autora. 7. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3a R. ? AC 760743 ? (2001.03.00000-00) ? SP ? 2a T. ? Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior ? DJU 17.06.2002 ? p. 485. Destaquei.)? ?AUXÍLIO DOENÇA ? APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ? NULIDADE ? TERMO INICIAL ? TERMO FINAL ? I ? Não há que se falar em nulidade da sentença, eis que da inicial consta pedido de aposentadoria por invalidez e pedido sucessivo de auxílio doença, sendo que o Juiz a quoentendeu ser caso de auxílio doença. II ? O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da realização da perícia médica, momento em que se constatou a incapacidade laborativa do autor. III ? Tem como termo final da aposentadoria por invalidez a data do falecimento do autor. IV ? Recurso do autor provido. Recursos do INSS e oficial parcialmente providos. (TRF 3a

R. ? AC 539447 ? (1999.03.00000-00) ? SP ? 2a T. ? Rel. Des. Fed. Arice Amaral ? DJU 08.05.2002 ? p. 500. Destaquei.)? Assim, ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Nomeem face do Nomee, em conseqüência, CONDENO o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde 10 de agosto de 2009 até 16 de abril de 2010, data a partir da qual lhe é devida a aposentadoria por invalidez, cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal da autora - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria por invalidez for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada na forma consolidada no Provimento nº 26, de 10 de setembro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. Da mesma forma deve ser paga a aposentadoria por invalidez, devida desde 16 de abril de 2010 Por fim, ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Descabida a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária em apenas 5% sobre o valor da condenação, percentual esse sequer previsto em nossa legislação processual. Ademais, a demanda exigiu dilação probatória, consumiu tempo e exigiu esmero do patrono da autora, que merece o grau fixado acima pelos serviços prestados. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Sendo a condenação do réu a valor inferior a sessenta salários mínimos, é dispensado o reexame necessário desta sentença. Por fim, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, pois notória a prática procrastinatória do réu, ANTECIPO um dos efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, nos moldes suso determinados, sob pena de aplicação de multa diária de trezentos e cinqüenta reais, a contar do undécimo dia da intimação desta. P.R.I.C. Dracena, 13 de julho de 2011 NomeJuiz de Direito.

Esclarece a Autora que na sentença de fls. 12/16 e acórdão de fls. 17/20, foi restabelecido o auxílio doença e a partir de 16/04/2010, foi implantada aposentadoria por invalidez, foi essa a confusão que se formou para a elaboração do cálculo, e que a Autora em virtude dos apontamentos apresenta o cálculo com o período de 10/08/2009 a 15/04/2010, para qual requer seja recebida esse item como aditamento a inicial de cumprimento de sentença para constar que o crédito da Autora com os valores em atraso é de R$ 00.000,00.

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DR. Nome

00.000 OAB/UF..........................................................................................................................................................................

Com relação aos valores de Sucumbência informamos que foi cumprida rigorosamente a Súmula n. 111 do STF, com DIB em 10/08/2009 até a prolação da sentença fls. 12/16 em 13/07/2011, porém não se pode falar em excesso de execução com relação aos valores de honorários de sucumbência, pois estão em conformidade com a sentença (fls. 12/16) e acórdão (fls. 17/20). Vale lembrar ao Procurador do Requerido que em honorários de sucumbência não interessa se tem tutela antecipada, pois a Súmula n. 111 do STF é clara.

Diante das justificativas da Autora devemos destacar que na presente cumprimento de sentença foi respeitado integralmente a sentença de fls. 12/16 e acórdão de fls. 17/20.

Requerendo assim a emenda a inicial para constar o valor do principal que é de R$ 00.000,00.

Ante ao exposto requeiro a procedência do cumprimento de sentença nesses termos e que os valores da presente é: R$ 00.000,00para o principal e R$ 00.000,00para os honorários de sucumbência.

Nestes Termos

P. Deferimento

Dracena, 20 de setembro de 2018.

Nome

-00.000 OAB/UF-