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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0038

Petição Inicial - TJMA - Ação Obrigação de Fazer, com Tutela de Urgência Antecipada c/c com Indenização por Danos Morais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE

IMPERETRIZ/MA.

Nome, brasileiro, união estável, lavrador, RG 038732732010-0 SSP/MAO CPF . 000.000.000-00, residente e domiciliada na Faz. São Raimundo, Estrada do Arapari João Lisboa/MA, por seu advogado abaixo firmado com procuração anexa, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS.

em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00com sede EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor requerer.

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Parte Autora com fundamento na garantia fundamental albergado no artigo , LXXIV, da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei 13.105, ( CPC 2015), abaixo colacionados, vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Ademais, a renda módica da parte Autora se evidencia por sua condição socioeconômica de lavrador de subsistência. Por outro lado, anexa declaração de hipossuficiência financeira, registrando assim, sua real condição econômica e demonstrando que sua situação atrai a incidência do dispositivo acima colacionado, notadamente a presunção de veracidade.

2 - DOS FATOS.

Inicialmente, convém frisar que a presente ação tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer e uma

reparação pecuniária por danos morais provenientes de uma ralação de consumo entre as partes.

Assim, a flagrante desídia da Requerida em cumprir com seu dever legal reside na omissão desta em atender a

solicitação de "uma Ligação Nova", conforme comprova protocolo anexo da Unidade Consumidora (00)00000-0000,

datada de 15/06/16.

Ocorre Excelência!, que não obstante ao que estabelece o Art. 31, da RESOLUÇÃO NORMATIVA, nº 414/2010, da ANEEL (5 dias úteis para o atendimento de Ligação Nova na Zona Rural), até a presente data a Requerida não cumpriu com sua obrigação legal, para com parte Autora.

O certo é que por pura inércia da Requerida, a Parte Autora estar a mais de 02 (dois) anos sem ter acesso ao fornecimento de um serviço público essencial (art. 10, da Lei nº 7.783/1989), prestado por meio de concessão, situação essa, que viola expressamente o Art. 6 o , da LEI Nº 8.987/1995 , o qual dispõe que, "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários".

Não bastasse, priva o Requerente de obter uma melhor qualidade de vida, pois a falta de energia elétrica além de violar um direito líquido e certo, dificulta ou impossibilita acesso a outras atividades igualmente essências a dignidade da pessoa humana.

Isto posto, vale lembrar que o fornecimento de energia elétrica por ser um serviço público, se submete ao que determina o artigo 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, devendo, portanto, ser prestado de forma adequada.

Assim sendo, diante da inércia e descaso da Requerida em cumprir com suas obrigações legais, não restou alternativa senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário.

3 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Nos termos do art. 300, do CPC, "A tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Nesse contexto, a Tutela de Urgência no caso "in foco" é a medida jurídica mais apropriada que dispõe a parte Autora, para alcançar em tempo hábil a ligação da energia em sua unidade consumidora.

Isso porque, a PROBABILIDADE DO DIREITO encontra-se devidamente comprovada através do protocolo de solicitação de Ligação Nova da Unidade Consumidora (00)00000-0000, datada de 15/06/16 , bem como ao fato, de ter o Município de João Lisboa/MA, alcançado a UNIVERSALIZAÇÃO para execução das ligações na Zona Rural no ano de 2014 , consoante comprova Resolução 2357/2017 da ANEEL, anexo.

Outrossim, o direito da parte Autora estar assegurado no código consumerista e na Resolução da 414 da ANEEL, mormente seu art. 31, que assim dispõe:

Art. 31. "A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados:"

o (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 670, de 14.07.2015)

I - 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana;

II - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada EM ÁREA RURAL;

Não obstante, a omissão da Requerida viola ainda o PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO homologado pela resolução 2357/2017 da ANEEL (doc. Anexa), instrumento normativo que evidencia o ano 2014 como PRAZO MÁXIMO PARA

ALCANCE DA UNIVERSALIZAÇÃO no Município de João Lisboa/MA .

Desse modo, oportuno registrar, que a principal finalidade do plano de universalização é garantir que todos tenham acesso à energia elétrica e os pedidos de ligação nova sejam atendidos no s prazos estabelecidos na Resolução

414/2010, da ANEEL, senão vejamos:

Art. 27 (...)

§ 1o O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL , ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, os prazos e condições estabelecidos nesta Resolução , ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Município. ( Grifo nosso).

Assim sendo, a evidência do direito da Parte autora se mostra cristalino, bem como a mora da Requerida em cumpri com seu dever legal, fatos que justificam a concessão da medida pleiteada.

O perigo do dano , por sua vez, afigura-se patente, pois caso não seja concedido à tutela antecipada determinando a ligação da energia na Unidade Consumidora (00)00000-0000, a parte Autora e sua família sofrera danos irreparáveis. Visto que, a falta de energia, compromete sua qualidade de vida, rendA e saúde, ademais dificulta e/ou impossibilita

acesso a outras atividades igualmente essências a dignidade da pessoa humana.

Ressalta-se ainda Excelência, que a concessão da medida não trará nenhum prejuízo a Requerida, vez que, a parte Autora será mais um a consumir os serviços e, por conseguinte, gerar lucro à concessionária.

Isto posto, presentes todos os requisitos legais necessários ao deferimento da liminar, requer, "inaudita altera pars", a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, obrigando a Requerida efetuar a ligação da Unidade

Residencial Rural conta contrato de nº (00)00000-0000, pertencente à parte Autora, sob pena de multa diária em favor desta em caso de descumprimento da medida;

Por fim, registra-se o entendimento favorável do poder judiciário maranhense, conforme demonstra excerto da decisão proferida nos autos do processo de Nº 0802450-62.2017.8.10.0023 , que abaixo se colaciona :

DECISÃO

Trata-se de reclamação cível em que a parte promovente requer, em caráter de urgência, determinação para que a empresa promovida proceda à instalação e o fornecimento de energia em sua propriedade.

No caso dos autos o promovente relata que realizou pedido de ligação nova junto a promovida em julho de 2015, para seu imóvel localizado no Assentamento Francisco Romão, sendo cadastrada a unidade consumidora nº (00)00000-0000, no entanto, até a presente data a promovida não realizou a instalação.

Acerca da tutela jurisdicional de urgência nesta Justiça Especializada, o FONAJE firmou o entendimento de que: "São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis" (Enunciado 26).

O magistrado, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco.

No caso em tela, os documentos apresentados pela promovente conferem aparência de direito às suas alegações. O fato de ter sido cadastrada a unidade consumidora, bem como o escoamento do prazo informado no documento expedido pela ouvidoria da promovida, a priori, faz crer que o promovente preenche os requisitos necessários para obtenção do serviço.

O periculum in mora reside no fato de a parte promovente estar sendo privada da utilização de um serviço essencial, sem, aparentemente, nenhuma justificativa plausível.

Por outro lado, não há prejuízo in re verso , vez que a situação pode ser restabelecida, caso a empresa promovida traga aos autos fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a empresa promovida proceda a instalação e o fornecimento de energia na unidade consumidora nº (00)00000-0000, localizada no Assentamento Francisco Romão, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, que será aplicada até o limite de trinta dias.

Intime-se. Cite-se.

Açailândia, data do sistema.

Pedro Guimarães Júnior

Juiz de Direito Titular do JECC.

4 - DO DIREITO

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal estar a garantia da defesa do consumidor albergada no artigo , XXXII da CF, de que, "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.", e infraconstitucional o legislador estabeleceu por meio do Código de Defesa do Consumidor, os dispositivos que abaixo se colaciona:

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são

admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,

coletivos e difusos;

3.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Como se verificar das provas imersas aos autos, o caso versa sobre relação de consumo, isso porque, ambas as partes se enquadram perfeitamente ao que dispõe o Art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, imprescindível é aplicar as normas de proteção ao consumidor insertas na Lei 8.078/90 , mormente quando o objeto da discussão abarca as relações de direito cuja jurisprudência pátria já pacificou entendimento sobre a aplicabilidade do CDC, como é do caso em apreço.

3.2 Da inversão do Ônus da Prova .

Mister se faz anotar, que o princípio da "inversão do ônus da prova" no processo civil, se dá "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de

cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" ( Art. 373. § 1 o ) . Nesse particular, diante do reconhecimento de VULNERABILIDADE do consumidor no mercado de consumo, dispõem o CDC C em seu art. º, inciso VIII, abaixo transcrito:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

( ...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da

prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiência;

No caso em tela, A verossimilhança das alegações reside na fundamentação jurídica e documentos que embasam esta ação, sobretudo no protocolo de solicitação aliado ao fato, de ter o Município de João Lisboa/MA, alcançado a universalização para execução das ligações na área rural no ano de 2014.

Por outro lado, a hipossuficiência e a excessiva dificuldade de cumprir o encargo , se apresentam evidentes,

considerando que a Requerente é a parte mais frágil da relação, seja nos aspectos econômicos, técnicos ou jurídicos, ademais a Requeridas possuem maiores condições para trazer aos autos as provas necessárias para a resolução da lide.

Desse modo, comprovado os requisitos, requer a Vossa Excelência a concessão da inversão do ônus da prova a em favor do Requerente.

3.3- Das Informações ao Consumidor .

O dever de informação é corolário do princípio da transparência e está previsto no art. , III do CDC. Assim sendo, é imprescindível que nas relações de consumo o fornecedor disponibilize aos consumidores informações claras e precisas a fim de evitar falhas na prestação de serviço.

Neste sentido, vejamos o que preleciona o artigo 32 da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 da ANEEL , in verbis:

Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito , quando:

I - (...) § 1o No documento formal encaminhado pela distribuidora ao interessado, devem ser

informados as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos, contendo:

: I - obrigatoriamente

: a) relação das obras e serviços necessários, no sistema de distribuição;

b) prazo de início e de conclusão das obras , observado o disposto nos arts. 34 e 35; e b) (grifo nosso)

Assim, nos termos das norma supramencionadas vemos que a parte Autora enquanto consumidor tem direito ao prévio conhecimento do início e conclusão das obras. Contudo, a Requerida não cumpriu com sua obrigação, situação que configura falha na prestação de serviço por expressa violação ao direito de informação, bem como ao que vê no Art. 4º da RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DA ANEEL DE Nº 2.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, in verbis

Art. 4º, A CEMAR deve, em até 60 (sessenta) dias após a aprovação da publicação desta Resolução, notificar de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado pela ANEEL, o horizonte de

universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente.

3.4 - Dos Prazos de Execução das Obras Para Atender Solicitação dos Interessados no Fornecimento de Energia Elétrica

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 da ANEEL, trata em seu art. 27, sobre a

solicitação do interessado de fornecimento inicial de energia elétrica, dispondo no , § 1º:

Art. 27 (...)

§ 1o O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, os prazos e condições estabelecidos nesta Resolução , ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Município. grifo nosso.

No caso em apreço, a parte Autora cumpriu todos os requisitos necessários para ligação de sua Unidade Consumidora, e o Município se encontra universalizado desde 2014 para execução de obras conforme comprova a resolução nº 2357/2017, da ANEEL anexa e, CUJA FINALIDADE É GARANTIR O ATENDIMENTO DE TODOS PEDIDOS DE LIGAÇÃO .

Doutro lado, resta claro que a Requerida, viola os princípios que regem as relações de consumo, especificamente da melhoria da qualidade de vida através da adequada e eficaz prestação dos serviços e da boa-fé, ambos inseridos no art. do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Ari. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Por tais Razões deve a Requerida ser compelida por Vossa excelência a Executar o pedido de ligação de energia na Unidade pertencente a Parte Autora, bem como indenizar a mesma pelos transtornos, aborrecimento e prejuízo sofrido por pura inércia daquela.

3.5 - Da Natureza Essencial do Serviço

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, nessa esteira a LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. dispõe em seu Art. 10 "São considerados serviços ou atividades essenciais:"

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e

combustíveis;(grifo nosso)

Com efeito, a natureza essencial do serviço exige que sua prestação seja indispensáveis e inadiáveis ao

atendimento das necessidades da Parte Autora.

Por outro lado, a distribuição de energia elétrica é um serviço público (Art. 21, XII, alínea b da Constituição Federal), realizado por meio de concessão, consoante se vê na ementa da LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Abaixo colacionado:

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. (destaque nosso)

A concessão, por sua vez, nos termos do Art. da LEI Nº 8.987/1995, "pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários" pois segundo dispõe o Art. 37 e inciso I, da mesma norma. "Incumbe à

concessionária:""- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei ..."

3.6 - Da Responsabilidade Objetiva da Requerida

A Constituição Federal por meio do art. 37º, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público, senão vejamos:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o

Outrossim, preceitua o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E mais:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações

referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Diante das normas acima colacionadas, não restam dúvidas da aplicação da responsabilidade civil objetiva no caso em tela, devendo a Requerida indenizar à Requerente pelos danos suportado.

5 - DO DANO MORAL

Dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro estar à dignidade da pessoa humana (art. inciso III da CF), bem como, as garantias fundamentais, expressas no art. 5º, incisos, X e in verbis:

CF/88, Art. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Nessa esteira, a Agência Nacional de Energia Elétrica- ao estabelecer as Condições Gerais de Fornecimento de

Energia Elétrica defini o dano moral em seu art. 2º, inc. XIX , vejamos:

XIX - dano moral: qualquer constrangimento à moral ou à honra do consumidor

causado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, decorrente do fato lesivo;

Por outro lado, o legislador federal codificou por meio da LEI No 10.406/2002, as circunstâncias que envolvem o

cometimento do ato ilícito cível bem como o dever de indenizar, conforme se demonstra abaixo:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dentro desse contexto, se estabeleceu os elementos que constituem a responsabilidade civil, quais sejam: conduta, ocorrência do dano e o nexo de causalidade.

Não obstante, quando o dano decorre no âmbito da prestação de serviço público, a reparação exigi apenas O DANO E O NEXO CAUSAL , Art. 37, § 6º da CF. Outrossim nas relações de consumo consoante prevê o art. 14 do CDC.

Vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

Assim Excelência, os atos praticados nas relações de consumo e na prestação dos serviços públicos, jamais podem sobrepujar direitos consagrados na Constituição brasileira, como por exemplo, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . Entretanto foi exatamente o que fez a Requerido ao não efetuar no prazo legal a ligação da energia na Unidade

Consumidora (00)00000-0000.

Logo, a situação do fato supramencionado, evidencia elementos suficientes para o reconhecimento à compensação por dano moral, pois tal ato tem o condão de agravar o direito personalíssimo de a uma pessoa, gerando dor íntima em decorrência do sentimento de impotência, humilhação e constrangimento à hora e a moral, causado pela falta do fornecimento de energia elétrica.

Salienta-se, pois, que a jurisprudência de nossos tribunais tem reconhecido a incidência do dano moral por tal prática, senão Vejamos:

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. OBRA PARA LIGAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. EXCESSO DE PRAZO. ARTS. 33 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. A responsabilidade pelos danos causados a terceiros - Art. 37, § 6º da c. F. - Pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o dano . Nesse contexto, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa concessionária ré, no sentido da demora injustificada para conclusão da obra para ligação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora, fora dos prazos constantes da regulação nacional do sistema elétrico, e os transtornos decorrentes da incontroversa privação do gozo do serviço de público de caráter essencial por mais de dez meses, em especial os prejuízos aos cuidados da filha recém- nascida na época, caracterizado o dever de indenizar. II - Sobre o valor indenizatório, de relevo frisar, a natureza subjetiva da valoração, a legitimar a apreciação equitativa pelo juízo, com base nas peculiaridades do caso concreto; na extensão do dano ; na condição econômica das partes, bem como na proporção entre a gravidade da conduta e o abalo sofrido, consoante a disciplina do art. 944, do Código Civil. No caso, a condição financeira da empresa concessionária apelante, e do recorrente; a inércia na solução administrativa no prazo legal; a natureza pública e essencial do serviço de prestação de energia elétrica, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana , e a privação do gozo respectivo por mais de 10 meses, a indicar o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, pois em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à vedação do enriquecimento indevido pelo consumidor, com base na jurisprudência deste TJRS. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 0119748-60.2016.8.21.7000; Terra de Areia; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Delgado; Julg. 04/04/2018; DJERS 13/04/2018)

Ademais, segundo a teoria DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR , a qual, consiste no tempo desperdiçado pelo consumidor para viabilizar a solução de problemas gerados pelo fornecedor do serviço , a parte Autora sofreu dano moral, pois por várias vezes, conforme demonstra documentos já acostados, buscou uma saída administrativamente para ter sua solicitação atendida, contudo não logrou êxito em

nenhuma delas, .

Nessa trilha, segundo Marcos Dessaune, os recursos produtivos do consumidor precisam ser respeitados, logo, seu tempo deve ser considerados como propriedade fundamental para o desempenho das atividades de qualquer pessoa. O doutrinador Pablo Stolze por sua vez, leciona que" não se pode mais admitir o covarde véu da indiferença mesquinha em ocultar milhares (ou milhões) de situações de dano, pela usurpação injusta do tempo livre, que se repetem, todos os dias, em nossa sociedade." . (Responsabilidade civil pela perda do tempo . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar.2013.)

Nesse particular o entendimento jurisprudencial recente consolida a existência do DANOS MORAL em decorrência da PERDA DO TEMPO LIVRE/ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . Senão vejamos:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória po danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia, consiste em cobrança indevida, uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou soluciona administrativamente os problemas, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado Verba fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra razoável Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

( TJ-RJ - APL : 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento 25/10/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passo a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões - Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de"porta em porta", que dian dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação qu perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitra em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve s mantido - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/11/2017, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)

(...). Saliente-se que os danos morais objeto da presente demanda se cingem àqueles experimentados pelo autor, em decorrência da conduta ilícita da ré, ou seja pelo simples fato do furto, aliado ao descaso da ré, a qual, mesmo ciente do evento danoso, nada fez, acarretando um perda maior do tempo útil do autor (fls. 85-86). No RE, fundado no art. 102, II a, da Constituição, alegou-se, ofensa aos arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da mesma Ca O agravo não merece acolhida...

(STF - ARE: 646303 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 01/08/2011, Data de Publicação: DJe-150 DIVULG 04/08/2011 PUBLIC 05/08/2

Por fim, dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados não restam dúvidas quanto a ocorrência do dano moral e o deve a Requerida indenizar a parte Autora no valor R$ 00.000,00,

6 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1. Que determine a citação da empresa demandada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer a

audiência a ser designado por este douto juízo, e, querendo contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;

2. Que sejam deferidos os benefícios da assistência da justiça.

3. A concessão da liminar, determinando que a Requerida Execute o pedido de ligação de luz na Unidade

Residencial Rural conta contrato de Nº (00)00000-0000, sob pena de multa diária em favor da parte Autora em caso de descumprimento da medida;

4. Seja deferido a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. , inc. VIII;

5. A procedência da ação com a confirmação definitiva do pedido liminar nos termos pleiteados, bem como a

condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros e correção monetária;

6. A condenação da Requerida ao ônus da sucumbência, notadamente as custas processuais e honorários

advocatício

6 - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental e

testemunhal.

7 - DO VALOR DA CAUSA

O Autor atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Açailândia 01 de junho de 2018.

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Dr. NomeDr. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF