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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda contra Setleste Empreendimentos Imobiliários Spe

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante Nome(JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SETLESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome(Presidente), ANA MARIA BALDY E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 9 de abril de 2021.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

6a Câmara de Direito Privado Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: São José do Rio Preto (7a Vara Cível)

Apelante: Nome(Justiça gratuita)

Apelada: Setleste Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Juiz sentenciante: NomeEduardo de Souza

Voto no 21.917

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de revisão contratual. Pedido de repetição, em dobro, do indébito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial que, embora tenha sido requerida, não se fazia necessária diante dos documentos apresentados pela ré. Documentos suficientes ao julgamento da ação. Preliminar afastada. Mérito. Legalidade do reajuste mensal das prestações. Prova documental que comprovou a regularidade dos reajustes aplicados com base no IGP-M, previsto contratualmente. Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fl. 167, de relatório adotado, julgou improcedente ação revisional de contrato movida por Nomeem face de Setleste Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. confirmando a adequação da correção monetária do contrato pelo IGP-M, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Recorre o autor (fls. 169/183). Pede, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Afirma que o julgamento da ação dependia da produção de prova pericial. Alega que a sentença deixou de apresentar a motivação que ensejava a improcedência do

pedido. Sustenta que apresentou laudo de perito contábil, que demonstra a abusividade das correções aplicadas pela ré. Afirma que não se justifica a aplicação do princípio pacta sunt servanda, considerando ser o contrato de adesão. Alega que o art. 28 da Lei no 9.069/95 impede a cobrança de correção monetária em período inferior a um ano. Pede, assim, a restituição em dobro da quantia cobrada a maior.

Contrarrazões a fls. 189/217.

A ré noticiou a cessão dos direitos antes titularizados pelo autor e pediu o reconhecimento da perda de objeto da presente demanda (fls. 224/226).

Sobre o pedido da ré, o autor manifestou discordância, pois teria direito à restituição dos valores pagos a maior (fls. 244/245).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não prospera.

Inicialmente, a ação não perdeu seu objeto como alegado pela ré a fls. 224/226, pois ainda que o autor tenha cedido seus direitos relativos ao contrato subsiste o interesse na restituição de valores que pagou para a ré.

Além disso, a própria cessão indica que o autor

pagaria à ré a quantia de R$ 00.000,00(fl. 225), de modo que poderia pretender, assim, restituição da quantia que entendia indevida.

Com relação ao mérito, o autor celebrou com a ré, em 9 de maio de 2015, compromisso de compra e venda referente ao Endereçoo preço de R$ 00.000,00, que foi pago através de sinal (R$ 00.000,00) e a quantia remanescente em 180 prestações de R$ 00.000,00.

Previu-se os reajustes mensais das prestações, como se vê do quadro resumo, com aplicação da “variação percentual mensal acumulada nos últimos dozes meses do IGPM”.

O autor, na presente demanda, afirma que os reajustes mensais se mostram excessivos e, por esta razão, pede a revisão do contrato.

Conquanto o autor tenha requerido a produção de prova pericial, a ré demonstrou documentalmente a regularidade dos reajustes aplicados (fls. 87/90) e, por isso, a realização de perícia não se fazia necessária.

Não há ilicitude ou abuso na previsão dos reajustes com base no IGP-M conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Reajuste das parcelas - Insurgência dos apelantes contra a utilização do IGP-M para a atualização monetária das parcelas do débito -

Descabimento - Hipótese em que o IGP-M foi expressamente pactuado no contrato e é índice válido de correção monetária - Inexistência de qualquer comprovação de que o índice tenha sido aplicado incorretamente Precedentes - Recurso desprovido” (Apelação no 1012678-74.2019.8.26.0451, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 02.02.2021).

“COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Lote residencial. Critério de reajuste das parcelas do preço. Juros remuneratórios de 9% ao ano. Admissibilidade. Art. 26, V, da Lei no 6.766/79. Correção monetária pelo IGPM. Admissibilidade. Índice previsto no contrato e adequado à atualização das parcelas do preço diferidas no tempo. Inexistência de cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido” (Apelação no 1004464-03.2020.8.26.0664, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 30.03.2021).

Desprovido o recurso, eleva-se a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Nome

Relator