Processo nº 001XXXX-12.2018.5.03.0006

Ednilson Felix Faria x Braspress Transportes Urgentes LTDA

TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Secretaria da Nona Turma

Processo Nº AP-001XXXX-12.2018.5.03.0006

Relator ANDRE SCHMIDT DE BRITO

AGRAVANTE EDNILSON FELIX FARIA

ADVOGADO DARLI DOMINGOS RIBEIRO (OAB: 48834/MG)

AGRAVADO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADVOGADO HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB: 262233/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - COISA JULGADA. Uma vez que o trânsito em julgado da decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da executada se deu antes da declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, no julgamento da ADI 5766, não se cogita de exclusão da verba, devendo o comando exequendo ser cumprido nos exatos termos em que proferido, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica (artigo , XXXVI, da CR/88).

DECISÃO : A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição do exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; rejeitou o pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, suscitado em contraminuta; custas inexigíveis.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2022.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

06/04/2022há 4 meses

Secretaria da Nona Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária Telepresencial de Julgamento da 09ª Turma do dia 20/04/2022, às 08:50 horas.

RELATOR:

Desembargador André Schmidt de Brito (gab11@trt3.jus.br)

2o. VOTANTE:

Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (gab31@trt3.jus.br)

3o. VOTANTE:

Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (gab40@trt3.jus.br)

Procedimentos a serem observados:

1) devido à pandemia disseminada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), a sessão telepresencial será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020, de 29/12/2020;

2) o pedido para sustentação oral, na modalidade telepresencial, poderá ser dirigido ao e-mail da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região (turma9@trt3.jus.br) ou realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal (https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/inscricao-parasustentação-oral), conforme resolução GP 178 de 09/03/2021, sempre com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão de julgamento (artigo 937, §4º, do CPC; art. 5º, Parágrafo Único, da Resolução n. 314, de 20/04/2020, do Conselho Nacional de Justiça e Ato n. 11/GCGJT, de 23/04/2020); 2.1) a confirmação da inscrição para sustentação oral telepresencial será enviada ao advogado por e-mail ou por aviso de recebimento (quando realizada via formulário eletrônico), contendo as informações necessárias para acesso à sessão; portanto, é imprescindível informar o endereço correto do e-mail para o qual deverão ser enviadas as informações da sessão e verificar a caixa de spam, se necessário;

2.2) no caso de substituição do advogado já inscrito, por conveniência da própria parte, não é necessário fazer nova inscrição do substituto, bastando ao profissional que irá efetivar a sustentação oral acessar a reunião, identificando-se no ato do pregão do respectivo processo;

3) no dia e hora da sessão, o advogado deverá entrar na reunião utilizando o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/trt3.turma9;

3.1) não é necessário o cadastramento prévio para utilização da plataforma Zoom, bastando ao interessado acessar a sessão pelo link informado no item anterior;

3.2) a responsabilidade por conexão estável à internet e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de julgamento telepresencial é exclusiva do advogado (artigo 6º., parágrafo 6º., da Resolução CSJT n. 269, de 26.06.2020);

4) outras informações necessárias para utilização da plataforma Zoom estão disponíveis no Portal de Internet deste Tribunal (https://portal.trt3.jus.br/internet);

5) outras informações úteis para o advogado:

- priorize a utilização de computador desktop ou laptop com câmera e microfone;

- só use celulares em último caso; se essa for a única opção disponível, utilize o celular na horizontal, apoiado em um suporte ou base para estabilizar melhor a imagem;

- escolha um ambiente neutro, com um fundo sem muitos objetos; evite posicionar-se em um local onde haja feixe de luz contra a câmera;

- o ideal é que a fonte de iluminação esteja à frente ou ao lado do seu rosto;

- para evitar ruídos, feche portas e janelas e desligue aparelhos que emitam sons;

- mesmo sem estar com a palavra durante a sessão, seu áudio e imagem podem estar sendo capturados; por isso, é importante estar atento e evitar que sons e imagens indesejáveis vazem durante a transmissão;

- desabilite o seu microfone quando não estiver falando; - se for preciso ausentar-se durante alguns instantes, faça o desligamento da câmera;

- para a realização das sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos.

Processo Nº AP-001XXXX-12.2018.5.03.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANDRE SCHMIDT DE BRITO

Revisor ANDRE SCHMIDT DE BRITO

AGRAVANTE EDNILSON FELIX FARIA

ADVOGADO DARLI DOMINGOS RIBEIRO (OAB: 48834/MG)

AGRAVADO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADVOGADO HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB: 262233/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - EDNILSON FELIX FARIA

11/03/2022há 5 meses

6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-001XXXX-12.2018.5.03.0006

AUTOR EDNILSON FELIX FARIA

ADVOGADO DARLI DOMINGOS RIBEIRO (OAB: 48834/MG)

RÉU BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADVOGADO HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB: 262233/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8036f proferido nos autos.

Vistos os autos.

Intime-se a executada para contraminutar o agravo de petição, no prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2022.

HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

22/02/2022há 6 meses

6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-12.2018.5.03.0006

AUTOR EDNILSON FELIX FARIA

ADVOGADO DARLI DOMINGOS RIBEIRO(OAB: 48834/MG)

RÉU BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADVOGADO HERIK ALVES DE AZEVEDO(OAB: 262233/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDNILSON FELIX FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa., intimada para tomar ciência da Sentença id: e9eddf3, prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de fevereiro de 2022.

AGUINALDO BATISTA PASSOS

Servidor

6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-12.2018.5.03.0006

AUTOR EDNILSON FELIX FARIA

ADVOGADO DARLI DOMINGOS RIBEIRO(OAB: 48834/MG)

RÉU BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADVOGADO HERIK ALVES DE AZEVEDO(OAB: 262233/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa., intimada para tomar ciência da Sentença id: e9eddf3, prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de fevereiro de 2022.

AGUINALDO BATISTA PASSOS

Servidor

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