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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0182

Recurso - TJBA - Ação Adimplemento e Extinção - Execução de Título Judicial

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É o relatório.

Tendo em vista que o acórdão foi publicado após 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Novo Código de Processo Civil.

De início observa-se que os dispositivos legais supostamente infringidos, não foram prequestionados, não tendo sido debatidos no acórdão vergastado. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto na Súmula 211 do STJ.

Lado outro, no que pertine à alegação de infringência aos arts. 186 e 927 do CC, que disciplinam a obrigação de reparar por parte daquele que comete ato ilícito e cause danos a outrem, bem como a fixação do quantum indenizatório, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça.

Já a análise de infringência aos arts. do Decreto Lei nº 4.657 de 1942 e 10 da Lei Federal nº 9.656/98 perpassa pelo revolvimento fático e probatório, além da análise do contrato entabulado entre as partes. Incide, então, as súmulas 05 e 07 do STJ.

Por fim, eventual discussão acerca do tratamento da parte Recorrida ter ocorrido ou não em um SPA não é cabível em sede de Recurso Especial, pela necessidade de revolvimento fático e probatório.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0000887-64.2007.8.05.0182, DE NOVA VIÇOSA

RECORRENTE: Nomee Nome

ADVOGADO: BEL. Nome, 00.000 OAB/UF

RECORRIDO:Nome

ADVOGADO: BEL. Nome, 00.000 OAB/UF

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por Nomee Nome, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 1.196-1.209, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, integrado com julgamento de Embargos de Declaração às fls. 1.242-1.246.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão violou os arts. 141, 405, 489, •§ 1º, IV, 490, 492, 1.101, IV e 1.022, II, do CPC; 397 do CPC/ 73; 92, •§ , do Estatuto da Terra e 389 do Código Civil.

Ausência de contrarrazões às fls. 1.294-1.324

É o relatório.

Tendo em vista que o acórdão foi publicado após 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Novo Código de Processo Civil.

Quanto à suposta infringência aos arts. 489, •§ 1º e 1.022, II, do CPC, forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de manifestação do acórdão, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

No que tange aos arts. 141, 490, 492 e 1.010, IV, do CPC, estes não foram prequestionados, não tendo sido debatidos no acórdão vergastado. Aplicável, então, a súmula 211 do STJ.

Ademais, eventual apuração de julgamento extra petita requer o revolvimento fático e probatório, que encontra óbice na súmula 07 do STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) ( AgInt no AREsp 1179037/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)

O art. 397 do CPC/73 também não foi debatido no acórdão vergastado, não tendo sido prequestionado. Incide, também, a súmula 211 do STJ.

Eventual discussão de infringência do art. 92, § 6º, do Estatuto da Terra e do art. 389 do Código Civil, onde a parte Recorrente almeja comprovar o descumprimento contratual, requer o revolvimento fático e probatório e a análise do contrato celebrado entre as partes. Aplicáveis, então, as súmulas 05 e 07 do STJ.

Já a alegada afronta ao art. 405 do CPC também requer o revolvimento fático e probatório, que encontra óbice nos termos da súmula 07 do STJ.

Por fim, o recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não reúne condições de admissibilidade, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RISTJ, bem como a análise analítica entre as decisões.

Não especificou, também, qual seria o artigo de lei federal que foi interpretado/aplicado de forma divergente, por Tribunais, incidindo, à espécie, a súmula 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, § único, do NCPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 2. Outrossim, a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1103058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial.

Publique-se.

PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0167432-27.2003.8.05.0001, DE SALVADOR

REQUERENTES/RECORRIDOS: NomeE OUTROS

ADVOGADOS: BEL. Nome(00.000 OAB/UF) E OUTROS

REQUERIDO/ RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BEL. Nome(00.000 OAB/UF) E OUTROS

D E S P A C H O

Compulsando-se os autos, verifica-se, à fl. 202, petição formulada pelo patrono do recorrido no recurso extraordinário, anexando

documento, informando o falecimento de Nome, em 04/09/2017, bem como a habilitação ao processo dos seus

herdeiros.

Dessa forma, intime-se o Estado da Bahia para, querendo, se manifestar acerca do informado, no prazo de 10 (dez) dias, em

homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de que sejam posteriormente evitadas arguições de nulidade

processual, face à não observância do devido processo legal.

Após, voltem-me os autos conclusos, para observância do quanto determinado no despacho exarado pelo Supremo Tribunal

Federal.

Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NA Nº 0072869-60.2011.8.05.0001

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA: Nome

RECORRIDO:Nome E OUTROS

ADVOGADO: Nome(00.000 OAB/UF)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Const. Federal, em face de acórdão inserto às fls. 216/229 e 249/255, que deu provimento à apelação e julgou procedente a ação.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violou o art. do Decreto nº 20.910/32, e o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Foram apresentadas as respectivas contrarrazões às fls. 390/405.

É o relatório.

A princípio, constata-se que foi requerida a suspensão do feito, ante a admissibilidade do IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000, até o final julgamento, por tratar, o presente processo, de matéria semelhante a discutida no mencionado Incidente.

Sucede-se, todavia, que apesar de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410- 06.2016.8.05.0000, não se trata, a rigor, de hipótese passível de sobrestamento por força do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil de 2015.