jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0021

Petição - Ação Improbidade Administrativa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

VARA ÚNICA DA COMARCA DE Nome- MINAS GERAIS.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte autora já qualificada nos autos do processo em epígrafe, militando em causa própria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer, por questão de ordem, a preclusão da prova pericial por manifesta intempestividade de manifestação da ré Nome/MG , conforme seguintes fatos processuais:

- Apenas ente legislativo municipal requereu a produção de prova pericial (ID. (00)00000-0000- fls. 357/358), o que foi deferido por este Juízo (ID. (00)00000-0000- fls. 378/383), concedendo-se então o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos quesitos.

- Decisão foi disponibilizada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 24/10/2019 (quinta-feira), considerando-se publicado em 25/10/2019 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 384 de ID. (00)00000-0000, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte - 29/10/2019 (terça-feira), pois dia 28/10/2019 (segunda- feira) foi feriado. O prazo final foi dia 19/11/2019 (terça-feira).

- A CÂMARA MUNICIPAL protocolou os quesitos somente no dia 06/12/2019 - (ID. (00)00000-0000- fls. 386/390), logo, totalmente intempestivos, precluindo então a produção de prova pericial.

No mais, caso afastado o presente requerimento por este Juízo, apresenta o autor apenas um quesito, referendando todos àqueles apresentados pelo Parquet em fl. 405 no ID. (00)00000-0000:

1) Qual a diferença do gasto total com subsídios da legislatura de 2013/2016, enquanto vigente a Resolução nº. 73/2012 que fixou o subsídio em R$ 00.000,00mensais para os 09 (nove) vereadores, com os subsídios da legislatura 2017/2020, enquanto vigente a Lei municipal nº. 701/2016 que fixou o subsídio em R$ 00.000,00mensais para os 09 (nove) vereadores?

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Nome/MG, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF