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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0273

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Divino das Laranjeiras e Camara Municipal de Divino das Laranjeiras

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ADVOCACIA E

J- 41 ASSESSORIA JURÍDICA

cak )

Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUI

DIREITO DA 4' VARA CÍVEL DO JUÍZO DA SER

COMARCA DA CAPITAL - VITÓRIA - ESTADO Do Esp

ÍRIY

SANTO.

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CERTIDÃ O

Certifico eou fé que a peça apresentada à(s) 1d

41(s). 141 153 é tempestiva.

erra-ES 23 i 14/2017.

P/ Felippe Tonon Mart - Chefe de Secretaria

PROCESSO NÚMERO 0024155-36.2014.8.08.0048

DALVINA ANA PEREIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARA TÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movido em face de (01) MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS e (02) CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, também já qualificados, vem se manifestar acerca das defesas e dos documentos

juntados pelas requeridas nos termos seguintes:

IA - DA CONTESTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DIVINO DAS LARANJEIRAS - MG

De início, a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS,

segunda requerida, faz uma síntese da petição inicial. Posteriormente suscita preliminarmente, ilegitimidade passiva e ativa "ad causam", inépcia da petição inicial, pleiteia, por conseguinte, a extinção do processo na forma do artigo 316, do NCPC.

No mérito, a segunda requerida afirma que 'gamais realizou qualquer contrato com a requerente, conforme demonstram os documentos em anexo." E que é presidida temporariamente, havendo eleições de 02 (dois) em 02 (dois) anos, e que o atual Presidente ficou abismado quando recebeu a

Prossegue a defendente afirmando que já ocorreu esse fato, "o que se tomou algo citação. comum são os funcionários locais serem lançados na folha de pagamento de outo município, como ocorreu com o servidor do Município de Divino das Laranjeiras -k MG ser lançado o CNIS na folha de pagamento de Alpercata - MG."

ADVOCACIA E

.o óaj . 1 1

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ASSESSORIA JURÍDICA , RSJ I 1 1 I c .3------

t. 2 thsPi ri , o

Nome Rogéz-icktn.A. 6-

I. nEr rim II /"It.

Insiste a segunda requerida que não há nos registrost folha de pagamento da Câmara nenhum dado constando a requerente cd funcionária. E que não pode ser responsabilizada pelo erro encontrado pela Agên do INSS, pois não em seus arquivos não há nenhum dado constando o nome I ci requerente.

d'à Finaliza a segunda requerida reiterando a preliminar de ilegitimidade pleiteando a extinção do pro

i cesso sem julgamento do mérito,

protestando também pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

IA. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A

LARANJEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO DAS

afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, e que a autora também é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois nos registros da Câmara nada consta em benefício da autora. Reitera que já é algo comum ocorrer com o primeiro requerido de os funcionários locais serem lançados na folha de pagamento de outro município, como ocorreu com o servidor do Município de Divino das Laranjeiras-MG ser lançado no CNIS na folha de pagamento de Alpercatas-MG

Não merece prosperar a preliminar supra. O CPC/2015 extinguiu as condições da ação como categoria autônoma, porém manteve intacta a exigência do cumprimento do requisito das condições da ação, vez que o agregou aos pressupostos processuais, por conseguinte, são apreciadas no juízo de admissibilidade, e não no juízo de mérito, como se infere do artigo 17 do NCPC, a seguir transcrito:

interesse e legitimidade." "Art. 17. Para postular em juizo é necessário ter

Examinando-se a petição inicial, constata-se que a autora, ao comparecer à Agencia do INSS, localizada neste Município para fazer o recadastramento periódico foi surpresada com a informação passada pelo servidor do INSS de que, em conformidade com CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ela tinha sido contratada pela Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Município localizado no Estado de Minas Gerais em 0 1/0 1 / 2 009, e Posteriormente

01/01 / 2

Posteriormente O referido servidor pesquisou os cargos ocupados pela

autora no referido CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, e constatou que no primeiro contrato, a autora exerceu o cargo de Agente Administrativo, e no segundo contrato, foi de Analista de Areias em Fundição.

Infere-se também do documento juntados à folha 24, extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que no primeiro valores e períodos abaixo discriminados: contrato, a autora foi admitida em 01 /0 1 / 2 009, tendo recebido vencimento nos

MES E ANO

VALOR

14 ,

ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Nome RogérkEf4:1 :1ss JANEIRO/2011

Ju4. F EVEREIRO/2011

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

MAR 0/2011

R$ 00.000,00 ABRIL/2011

R$ 00.000,00 MA10/2011

R$ 00.000,00 JUNHO/2011

R$ 00.000,00 JULHO/201

R$ 00.000,00 AGOSTO/2011

R$ 00.000,00 SETEMBRO/2011

R$ 00.000,00 OUTUBRO/2011

R$ 00.000,00 NOVEMBRO/2011

R$ 00.000,00 DEZEMBRO/2011

R$ 00.000,00 JANEIRO/2012

R$ 00.000,00 FEVEREIRO/2012

R$ 00.000,00 MAR 0/2011

R$ 00.000,00 ABRIL/2011

R$ 00.000,00 MAI0/2012

R$ 00.000,00 JUNHO/2012

R$ 00.000,00 JULHO/2012

R$ 00.000,00 AGOSTO/2012

R$ 00.000,00 SETEMBRO/2012

R$ 00.000,00 .500,00 OUTUBRO/2012

R$ 00.000,00 N OVEMBRO/2012

R$ 00.000,00 D EZEMBRO/2012

R$ 00.000,00

E, no segundo contrato, a autora foi admitida em 01/01/2013 tendo recebido vencimento nos valores e períodos abaixo discriminados:

MES E ANO

VALOR JANEIRO/2013

F EVEREIRO/2013

MAR 0/2013

ABRIL/2013 MAI0/20113

R$ 00.000,00Q00 JUNHO/2013

R$ 00.000,00 JULHO/2013

R$ 00.000,00 AGOSTO/2013

R$ 00.000,00 SETEMBRO/2013

R$ 00.000,00 OUTUBRO/2013

R$ 00.000,00 NOVEMBRO/2013

R$ 00.000,00 D EZEMBRO/2013

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ADVOCACIA E

d i gJUk o Rr F

ASSESSORIA JURÍDICA

La

ci

COM.ARC 4‘1 ) ) ---

Nome - g - Ro-r-opraés

MARCA

Nesse sentido, a autora é parte legítima, pois consta o ILÉLA seu próprio nome no CNIS, bem como tem interesse processual para obter a Prestação jurisdicional pleiteada, e precisa anular os contratos administrativos formalizado em seu nome, sob pena de o INSS suspender o seu benefício de aposentadoria.

Por outro lado reitera que já é algo comum ocorrer com o primeiro requerido de os funcionários locais serem lançados na folha de pagamento de outro município, como ocorreu com o servidor do Município de Divino das Laranjeiras-MG ser lançado no CNIS na folha de pagamento de Alpercatas-MG.

O documento juntado à folha 24 também infirma a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, pois está comprovado que foi a Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras quem procedeu ao registro dos contratos administrativos em nome da autora no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social do INSS.

Por fim, a petição inicial não é inepta, pois a autora cumpriu todos os requisitos da petição inicial, e não configura nenhuma das hipóteses elencados no § 1° do inciso IV, do artigo 330 do NCPC, a seguir transcrito:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

li-aparte for manifestamente ilegítima;

Hl - o autor carecer de interesse processual;

§ lo Considera-se inepta a petição inicial quando:

I- for inepta;

IV - não atendidas as prescrições dos art. 106 e 321.

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

111- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 111- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de

alienação de bens, o autor terá de, sob pena de

inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações

contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

Assim, a autora é parte legítima, tem interesse processual, e a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo, bem como a petição inicial não é inepta, devendo o feito prosseguir

pedido,

até a apreciação do mérito do Por conseguinte a preliminar deverá ser rejeitada.

IA. - DO MÉRITO

No médio, a contestante insiste que não tem responsabilidade nenhuma pelo erro enconirado pela Agência do INSS no CNI

Cadastro Nacional de Informações Sociais concernente ao registro dos ref

contratos, nem em 01 /0 1 / 2 009, e nem posteriormente em 01/01/2013.

ASSESSORIA JURÍDICA

, ve can

Nome Rograno é - égzss A requerida encerra a defesa afirmando que não prafi

nenhum ilícito que pudesse demandar sua condenação ao pagamento de da morais, pois não consta em seus registros nenhuma contratação da autora.

tvc

petição inicial, A defendente não tem razão. Como se infere da

a autora, ao comparecer à Agencia do INSS, localizada neste Município para fazer o recadastramento periódico foi surpresada com a informação passada pelo servidor do INSS de que, em conformidade com CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ela tinha sido contratada pela Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Município localizado no Estado de Minas Gerais em 0 1/0 1 / 2 009, e posteriormente em 01/01/2013.

O referido servidor pesquisou os cargos ocupados pela autora no referido CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, e constatou que no primeiro contrato, a autora exerceu o cargo de Agente Administrativo, e no segundo contrato, foi de Analista de Areias em Fundição.

Infere-se também do documento juntados à folha 24, extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que no primeiro valores e períodos abaixo discriminados: contrato, a autora foi admitida em 01 /0 1 / 2 009, tendo recebido vencimento nos

MES E ANO

VALOR

JANEIRO/2011

R$ 00.000,00

FEVEREIRO/2011

R$ 00.000,00

MAR 0/2011

R$ 00.000,00

ABRIL/2011

R$ 00.000,00

MAIO/2011

R$ 00.000,00

JUNHO/2011

R$ 00.000,00

JULHO/201

R$ 00.000,00

AGOSTO/2011

R$ 00.000,00

SETEMBRO/2011

R$ 00.000,00

OUTUBRO/2011

R$ 00.000,00

NOVEMBRO/2011

R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2011

R$ 00.000,00

JANEIRO/2012

R$ 00.000,00

FEVEREIRO/2012

R$ 00.000,00

MAR 0/2011

R$ 00.000,00

ABRIL/2011

R$ 00.000,00

MAI0/2012

R$ 00.000,00

JUNHO/2012

R$ 00.000,00

JULHO/2012

R$ 00.000,00

AGOSTO/2012

R$ 00.000,00

SETEMBRO/2012

R$ 00.000,00

OUTUBRO/2012

R$ 00.000,00

NOVEMBRO/2012

R$ 00.000,00

ASSESSORIA JURÍDICA

' 21 FUS Nome Rogério

kr ri) leo?,

De CAUÍS A Jpne,

0 1/0 1 / 2

013, tendo recebido vencimento nos valores e períodos aba E, no segundo contrato, a autora foi admitida l l discriminados:

MES E ANO

VALOR

JANEIRO/2013 FEVEREIRO/2013

MAR 0/2013

ABRIL/2013 MAI0/20113

R$ 00.000,00

JUNHO/2013

R$ 00.000,00

JULHO/2013

R$ 00.000,00

AGOSTO/2013

R$ 00.000,00

SETEMBRO/2013

R$ 00.000,00

OUTUBRO/2013 N OVEMBRO/2013

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2013

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

MAR 0/2014

R$ 00.000,00

Não procedem às alegações da segunda requerida de que não há nenhum registro do nome da autora em seus arquivos, Poiso documento de folha 24 comprova que foi a Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras quem procedeu ao registro dos contratos administrativos em nome da autora no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social do INSS. IA. III - DA I

NOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - da revelia quanto aos pedidos não impugnados

Como se infere da petição inicial, a autora pretende obter a declaração de nulidade de 02 (dois) contratos administrativos, o primeiro em 01/0 1 / 2 009 e o segundo em 01 /0 1 / 2 013, lançados em seu nome pela requerida no CNIS - Cadastro de Informações Sociais do INSS, tendo comprovado pelo documento de folha 24, que o registro foi efetuado por ela.

Examinando-se a defesa, não foi impugnado pela esses pedidos, a teor do artigo 341 do CPC/2015, a seguir transcrito: segunda requerida o documento de folha 24, tomando-se revel e confessa quanto à

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inici , presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

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ADVOCACIA E

Jute,

, k

ASSESSORIA JURÍDICA ci 9.ffi g

Nome o 1- não for admissivel, a seu respeito, a confissã " wa,

_ a petição inicial não estiver acompanha II

instrumento que a lei considerar da substância do ato; itCA

III ec, considerada em seu conjunto. - estiverem em contradição com a defesa,

Parágrafo único. Essa regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público."

Dessa forma, como não se aplica ao requerido nenhuma das exceções acima previstas no artigo 341 do CPC, há que ser aplicado a ele os efeitos da revelia, ou seja, considerando-se verdadeiras as alegações do autor

Por fim, deverá ser julgado procedente o pedido de anulação dos referidos contratos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

IA. IV- DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA

às folhas 1 0 2 / 1 A autora impugna os documentos juntados pela requerida

13, uma vez que não infirmam o documento juntado pela autora à folha à folha 24, pois está comprovado que foi a Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras quem procedeu ao registro dos contratos administrativos em nome da autora no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social do INSS.

IB - DA CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

LARANJEIRAS - MG

DIVINO " DAS

De início, o

LARANJEIRAS

MUNICÍPIO DE DIVINO DAS primeira requerida, faz uma síntese da petição inicial. Descreve

sobre a tempestividade da defesa. Em prosseguimento, suscita preliminarmente, ilegitimidade passiva "ad causam", sob o argumento de que não contratou, não admitiu, tampouco teve qualquer relação jurídica com a autora, pede, por conseguinte, a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI do NCPC. Argui incompetência do r. Juízo, e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conforme artigo 2°, § 4§, da Lei 1 2.153/09.

No mérito, a primeira requerida afirma que "não contratou, não admitiu, tampouco teve qualquer relação jurídica com a pessoa da autora, conforme se atesta na declaração anexa, firmada por servidor do Setor de Recursos Humanos e pelo Prefeito Municipal"

Insiste a primeira requerida que não foram configurados os requisitos da responsabilidade civil, ou seja, o dano, o prejuízo, o desfalque ou a descompensação do patrimônio da autora, vez que ela não comprovou sequer a ocorrência de dano moral ou material, tampouco qualquer

contestante.

ligação destes co

ti

ADVOCACIA E

ASSESSORIA JURÍDICA coWa...4

Nome

Finaliza' e prime ira requerida afirmando que inexiste dano, não se afigura a existência de ato ilícito por parte do Município, nem nexo causal que ligue qualquer das situações à suposta conduta do Município, visto que nunca contratou ou admitiu a autora, sendo improcedente o pedido de responsabilização civil do contestante.

Por derradeiro, a primeira requerida, insiste que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, e pleiteia a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, pede o acolhimento da alegação de incompetência com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Serra-ES, bem como a improcedência do pedido.

IB. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, sob o argumento O MUNICípIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS afirma de que não contratou, não admitiu, tampouco teve qualquer relação jurídica com a autora, pede, por conseguinte, a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI do NCPC.

Não merece prosperar a preliminar supra. O CPC/2015 extinguiu as condições da ação como categoria autônoma, porém manteve intacta a exigência do cumprimento do requisito das condições da ação, vez que o agregou aos pressupostos processuais, por conseguinte, são apreciadas no juizo de admissibilidade, e não no juizo de mérito, como se infere do artigo 17 do NCPC, a seguir transcrito:

interesse e legitimidade." "Art. 17. Para postular em juizo é necessário ter

Examinando-se a petição inicial, constata-se que a autora, ao comparecer à Agencia do INSS, localizada neste Município para fazer o recadastramento periódico foi surpresada com a informação passada pelo servidor do INSS de que, em conformidade com CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ela tinha sido contratada pela Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Município localizado no Estado de Minas Gerais em 0 1/0 1 / 2 009, e posteriormente em 01/01/2013.

O referido servidor pesquisou os cargos ocupados pela autora no referido CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, e constatou que no primeiro contrato, a autora exerceu o cargo de Agente Administrativo, e no

segundo contrato, foi de Analista de Areias em Fundição.

Infere-se também do documento juntados à folha 24,

extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que no primeiro

valores e períodos abaixo discriminados: contrato, a autora foi admitida em 01 /0 1 / 2 009, tendo recebido vencimento nos

ADVOCACIA E

o

ASSESSORIA JURÍDICA

Nome. Rogério MAR 0/2011

R$ 00.000,00 ABRIL/2011

R$ 00.000,00 MA10/2011

R$ 00.000,00 JUNHO/2011

R$ 00.000,00 JULHO/201

R$ 00.000,00

L)

AGOSTO/2011

R$ 00.000,00 SETEMBRO/2011

R$ 00.000,00 OUTUBRO/2011

R$ 00.000,00 NOVEMBRO/2011

R$ 00.000,00 DEZEMBRO/2011

R$ 00.000,00 JANEIRO/2012

R$ 00.000,00 FEVEREIRO/2012

R$ 00.000,00 MAR 0/2011

R$ 00.000,00 ABRILJ2011

R$ 00.000,00 MAIO/2012

R$ 00.000,00 JUNHO/2012

R$ 00.000,00 JULHO/2012

R$ 00.000,00 AGOSTO/2012

R$ 00.000,00 SETEMBRO/2012

R$ 00.000,00 OUTUBRO/2012

R$ 00.000,00 N OVEMBRO/2012

R$ 00.000,00 D EZEMBRO/2012

R$ 00.000,00

E, no segundo contrato, a autora foi admitida em 01/01/2013, tendo recebido vencimento nos valores e períodos abaixo discriminados:

MES E ANO

VALOR

MAR 0/2013

ABRIL/2013 MAI0/20113

R$ 00.000,00

JUNHO/2013

R$ 00.000,00

JULHO/2013

R$ 00.000,00

AGOSTO/2013

R$ 00.000,00

SETEMBRO/2013

R$ 00.000,00

OUTUBRO/2013

R$ 00.000,00

NOVEMBRO/2013

R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2013

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

MAR 0/2014

R$ 00.000,00

ADVOCACIA E o

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cemAR5À - 0

ASSESSORIA JURÍDICA Itiodro- ""li Nome n kve

Nesse sentido, a autora é parte legítima, pois consta o seu próprio nome no CNIS, bem como tem interesse processual para obter a prestação jurisdicional pleiteada, e precisa anular os contratos administrativos formalizado em seu nome, sob pena de o INSS suspender o seu benefício de aposentadoria.

Por conseguinte a preliminar deverá ser rejeitada.

IB. II - DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, primeira requerida, arguiu incompetência do r. Juízo, e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 2°, § 4§, da Lei 12.153/09.

Não procedem às alegações do primeiro requerido, pois a competência desse r. Juízo foi estabelecido pela decisão monocrática de folhas 50/52, prolatada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões nos autos do Agravo de Instrumento de número 0006495- 92.2015.8.08.0048.

r. Juízo.

Nesse sentido, não há como alterar a competência desse

IB. III - DO MÉRITO

No mérito, a contestante insiste que não tem responsabilidade nenhuma pelo erro encontrado pela Agência do INSS no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais concernente ao registro dos referidos contratos, nem em 01/01/2009, e nem posteriormente em 01/01/2013.

A requerida encerra a defesa afirmando que não praticou nenhum ilícito que pudesse demandar sua condenação ao pagamento de danos morais, pois não consta em seus registros nenhuma contratação da autora.

A defendente não tem razão. Como se infere da petição inicial, a autora, ao comparecer à Agencia do INSS, localizada neste Município para fazer o recadastramento periódico foi surpresada com a informação passada pelo servidor do INSS de que, em conformidade com CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ela tinha sido contratada pela Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Município localizado no Estado de Minas Gerais em 01/01/2009, e posteriormente em 01/01/2013.

O referido servidor pesquisou os cargos ocupados pela autora no referido CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, e constatou que no primeiro contrato, a autora exerceu o cargo de Agente Administrativo, e no segundo contrato, foi de Analista de Areias em Fundição.

Infere-se também do documento juntados à fo 4, extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, qu ro

ADVOCACIA E

ASSESSORIA JURÍDICA

contrato, a autora foi admitida em 01/01/2009, tendo recebido vencimento nos valores e períodos abaixo discriminados:

MÊS E ANO VALOR JANEIRO/2011 R$ 00.000,00

FEVEREIRO/2011 R$ 00.000,00

MARÇO/2011 R$ 00.000,00

ABRIL/2011 R$ 00.000,00 MAIO/2011 R$ 00.000,00

JUNHO/2011 R$ 00.000,00

JULHO/201 R$ 00.000,00 AGOSTO/2011 R$ 00.000,00

SETEMBRO/2011 R$ 00.000,00

OUTUBRO/2011 R$ 00.000,00 NOVEMBRO/2011 R$ 00.000,00 DEZEMBRO/2011 R$ 00.000,00

JANEIRO/2012 R$ 00.000,00 FEVEREIRO/2012 R$ 00.000,00

MARÇO/2011 R$ 00.000,00

ABRIL/2011 R$ 00.000,00

MAIO/2012 R$ 00.000,00 JUNHO/2012 R$ 00.000,00 JULHO/2012 R$ 00.000,00

AGOSTO/2012 R$ 00.000,00 SETEMBRO/2012 R$ 00.000,00

OUTUBRO/2012 R$ 00.000,00 NOVEMBRO/2012 R$ 00.000,00 DEZEMBRO/2012 R$ 00.000,00

E, no segundo contrato, a autora foi admitida em 01/01/2013, tendo recebido vencimento nos valores e períodos abaixo discriminados:

MÊS E ANO VALOR JANEIRO/2013

FEVEREIRO/2013

MARÇO/2013

ABRIL/2013

MAIO/20113 R$ 00.000,00 JUNHO/2013 R$ 00.000,00 JULHO/2013 R$ 00.000,00

AGOSTO/2013 R$ 00.000,00 SETEMBRO/2013 R$ 00.000,00

OUTUBRO/2013 R$ 00.000,00 NOVEMBRO/2013 R$ 00.000,00

ADVOCACIA E

C. - GMACA

ASSESSORIA JURÍDICA

Jos é . Rogano ves DEZEMBRO/2013

R$ 00.000,00

JANEIRO/2014

R$ 00.000,00

FEVEREIRO/2014

R$ 00.000,00

MARÇO/2014

R$ 00.000,00

Não procedem às alegações do primeiro requerido de que não há nenhum registro do nome da autora em seus arquivos, pois o documento de folha 24 comprova que foi a Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras quem procedeu ao registro dos contratos administrativos em nome da autora no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social do INSS.

Assim, estão configurados os requisitos da responsabilidade civil, o dano, o ato ilícito, e o nexo causal, impondo-se às

requeridas a condenação ao pagamento de dano moral pelo ilícito praticado.

IB. IV - DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - da revelia quanto aos pedidos não impugnados

Como se infere da petição inicial, a autora pretende obter a declaração de nulidade de 02 (dois) contratos administrativos, o primeiro em 01/01/2009 e o segundo em 01/0 1 / 2 013, lançados em seu nome pela requerida no CNIS - Cadastro de Informações Sociais do INSS, tendo comprovado pelo documento de folha 24, que o registro foi efetuado por ela.

Examinando-se a defesa, não foi impugnado pela segunda requerida o documento de folha 24, tomando-se revel e confessa quanto à esses pedidos, a teor do artigo 341 do CPC/2015, a seguir transcrito:

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

1- não for admissivel, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Essa regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público."

Dessa forma, como não se aplica ao requerido nenhuma das exceções acima previstas no artigo 341 do CPC, há que ser aplicado a ele os efeitos da revelia, ou seja, considerando-se verdadeiras as alegações do autor.

ADVOCACIA E

ASSESSORIA JURÍDICA

r;n:, •

Nome. Itosnerf

u.ALILSIA

Por fim, deverá ser julgado procedente o pedido de anulação dos referidos contratos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

IB. V- DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COMA DEFESA

A autora não impugna os documentos juntados às folhas 134/137, pois são os atos constitutivos do primeiro requerido, porém impugna o documento de folha 138, uma vez que não infirma o documento juntado pela autora à folha à folha 24, comprova que foi a Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras quem procedeu ao registro dos contratos administrativos em nome da autora no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social do INSS.

- DOS REQUERIMENTOS:

A autora se reporta aos termos da inicial;

Requerer o prosseguimento do feito em conformidade com as normas de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Serra/ES, 11 de outubro 2017.

\. , RINDO MONTEIRO Nome BE

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