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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0411

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Transforluz Comercial e Instaladora

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: NomeE INSTALADORA LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9o VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, meio de oficial, portador da carteira de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, portador da CTPS no 95113, Série: 148/RJ, inscrito no PIS sob o no 163.40759.94-8, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional na EndereçoCEP.: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 combinado com o art. 852-A da CLT e os incisos I e II do art. 852-B, ambos da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento sumaríssimo, em face de NomeE INSTALADORA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-000 e Nome, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

1. PEDIDOS PRELIMINARES

A Reclamante requer o deferimento, desde logo, dos seguintes pedidos:

1) a inclusão, necessariamente e sob pena de nulidade, do nome do seu patrono na causa em tela;

2) a juntada de documentos da relação empregatícia pelas Reclamadas , porquanto tal documentação é de suma importância para a produção de provas e a formação do livre convencimento do magistrado. A Reclamante não dispõe de todos os documentos fundamentais que estão na posse das Reclamadas . Caso não sejam juntados aos autos com a contestação, requer que esse Juízo determine as diligências necessárias a sua obtenção, na forma dos artigos 319, § 1o, 396 a 404, do CPC.

2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Com o advento da Lei no 13.467/17, o artigo 790, § 3o, da CLT foi alterado, passando a facultar aos juízes a concessão da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Veja-se:

790, § 3o, CLT. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Nesse sentido, a Reclamante encontra-se desempregada, conforme atesta a sua CTPS (anexa), não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, conforme art. 790, § 4o, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelos fatos e fundamentos supramencionados.

II – SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada em 27/10/2014 , para a função de Meio Oficial, realizando atividades de fundação de torres de transmissão de energia elétrica para a segunda Reclamada, de forma habitual e pessoal, com jornada de trabalho das 07h30min às 17h18min, de segunda a sexta, usufruindo a hora mínima de intervalo intrajornada, tendo recebido, a título de último salário, o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, em 09/05/2017 (projeção do aviso prévio: 14/06/2017) , a Reclamante foi dispensada imotivadamente pela primeira Reclamada, não recebendo, todavia, algumas parcelas rescisórias adiante discriminadas.

Ressalte-se, também, que a Reclamante prestou serviços à segunda Reclamada , de forma terceirizada , da data de sua admissão até o dia 03/08/2016 .

Por fim, cumpre ressaltar que a Reclamante, em 03/08/2016 , trabalhava em Engenho da Rainha, bairro da Cidade do Rio de Janeiro , prestando serviços diretamente

para a segunda Reclamada, quando, então, no dia seguinte, o empregado foi redirecionado definitivamente para laborar em Araruama, local da sede da primeira Reclamada, sendo seu último local de prestação de serviços, até o final do contrato.

III – MÉRITO

1. DISPENSA IMOTIVADA E VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela primeira Reclamada, em 09/05/2017 (projeção do aviso prévio: 14/06/2017), e não recebeu suas verbas rescisórias, fazendo jus aos seguintes direitos, no presente caso:

 Saldo de salário;  Aviso prévio;  13o salário integral e proporcional;  Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

Diante disso, requer a condenação da primeira Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes da dissolução do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, referente aos 9 (nove) dias laborados no mês de maio/2017; aviso-prévio indenizado (36 dias); metade do décimo terceiro salário (6/12 avos), referente ao ano de 2016, uma vez que a primeira Reclamada quitou apenas a outra metade (1a parcela); décimo terceiro salário proporcional (5/12 avos), referente ao ano de 2017, já com a projeção do aviso prévio; férias integrais (12/12 avos), na forma simples, eis que não gozadas no respectivo período concessivo, referente ao período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terço constitucional; e férias proporcionais (7/12 avos), referente ao período aquisitivo 2016/2017, já com a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional, com reflexos em todas as verbas de direito.

2. DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA DE 40%

A primeira Reclamada, conforme se depreende do extrato completo de FGTS anexo, deixou de efetuar determinados depósitos na conta vinculada do Reclamante , referentes aos meses a seguir expostos, com base em seu extrato do FGTS (anexo):

MÊS DE REFERÊNCIA VALOR DEVIDO (R$) 1

OUTUBRO/2016 129,29 NOVEMBRO/2016 129,29

DEZEMBRO/2016 129,29

JANEIRO/2017 129,29 FEVEREIRO/2017 129,36

Nome/2017 123,05

ABRIL/2017 129,29

MAIO/2017 129,29

TOTAL 1.028,15

Ademais, até a presente data, a primeira Reclamada não quitou com o valor referente à multa de 40% sobre o montante total depositado a título de FGTS .

Saliente-se que a Reclamante já efetuou o saque dos valores depositados na conta vinculada, conforme extrato anexo, em decorrência de decisão judicial, nos autos do Ação de Cumprimento no 0101250-62.2017.5.01.0411, deflagrada pela primeira Reclamada,

1 Calculado com base no último salário bruto auferido, no mês de abril de 2017, no valor de R$

1.616,16, exceto os meses de fevereiro e Nomede 2017, os quais a Reclamante possui os respectivos contracheques.

que, por sua inércia, foi extinta sem resolução do mérito, no total de R$ 00.000,00,

No entanto, tais valores não representam a integralidade devida , sendo certa a ausência de alguns recolhimentos obrigatórios, como já demonstrado em tabela supra, no valor preliminar de R$ 00.000,00, sendo esta a diferença.

Dessa forma, o montante resultante do somatório do valor já depositado mais o não recolhido é R$ 00.000,00.

Nesse sentido, o montante que deveria ser pago , a título de multa de 40% sobre o montante total do FGTS , totalizará a quantia preliminar de R$ 00.000,00.

O direito da Reclamante encontra amparo nos artigos 15, caput e 18, caput e § 1o, da Lei no 8.036/90 , que obrigam ao empregador a efetuar os depósitos do FGTS até o dia 7 (sete) de cada mês, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, bem como, em caso de dispensa imotivada, o depósito de quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Veja-se:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.

________________________________________________________________ Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1o Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Dessa forma, requer a condenação da primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos não efetuados na conta relativa ao FGTS, referentes aos meses apresentados na tabela supra, bem como à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante integral resultante de todos os depósitos já realizados na conta vinculada, além da diferença não recolhida, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

3. PENALIDADE DO ART. 477 DA CLT

O artigo 477, § 6o, da CLT, estabelece que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados da data do término do contrato, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, § 8o, do mesmo artigo, assegura ao trabalhador, quando não tiver dado causa à cessação do contrato de trabalho e não tiver recebido as verbas trabalhistas no prazo legal, o direito de haver do empregador uma indenização, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.

Conforme se percebe pelas ausências de determinados depósitos, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, a primeira Reclamada não cumpriu com suas obrigações na data aprazada.

Destarte, requer a Reclamante, ante a violação do prazo legal, a condenação da primeira Reclamada ao pagamento da multa, no valor do seu último salário base.

4. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT

Caso a primeira Reclamada, ao comparecer à primeira audiência do feito, não proceder ao pagamento do montante das verbas trabalhistas incontroversas, que esta seja compelida a pagá-las acrescidas de multa no percentual de 50%, conforme o disposto no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

A Reclamante, conforme demonstrado pelas fotos e vídeos anexos, bem como demonstrará, através da prova testemunhal, em sede de instrução, prestou serviços à segunda Reclamada (tomadora) , de forma terceirizada , conforme se depreende dos documentos anexos, da data de sua admissão (27/10/2014) até o dia 03/08/2016 , quando, então, a Reclamante passou a laborar somente para a primeira Demandada.

Nesse sentido, o caso em comento é típico de uma terceirização em geral , que, após o advento da Lei no 13.429/17, passou a ser regulada pela Lei no 6.019/74 (artigos 4o-A a 5o-C), sendo a primeira Reclamada, a empresa prestadora de serviços, e, a segunda, a tomadora.

Sendo assim, caso a primeira Reclamada não pague os créditos trabalhistas inerentes à Reclamante, com o fito de resguardá-los, a segunda Reclamada passa a ser

responsável subsidiária pela sua quitação, respondendo pela culpa in eligendo e in vigilando , por todo o período no qual a relação de emprego vigorou, nos termos do artigo 5o- A, § 5 o , da CLT, ipsis litteris:

Art. 5o-A, § 5 o , da CLT. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991.

No mesmo sentido, o Enunciado de Súmula no 331, IV, do TST :

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Dessa forma, requer seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em caso de inadimplemento por parte da primeira Reclamada, referente às parcelas não quitadas no período compreendido da data da admissão da Reclamante (27/10/2014) até o dia 03/08/2016, com a manutenção das reclamadas no polo passivo desta demanda.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento da Lei no 13.467/17, que incluiu na CLT o artigo 791-A, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos, no importe de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Para fixar tal montante, o juízo deverá avaliar a presença dos fatores relacionados no § 2o do artigo supracitado.

Diante disso, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 791- A da CLT.

IV - PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a notificação das Reclamadas, para que compareçam em juízo, em audiência designada por Vossa Excelência, e apresentem suas defesas, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia e confissão;

b) a inclusão, necessariamente e sob pena de nulidade, do nome do seu patrono na causa em tela;

c) a juntada de documentos da relação empregatícia pelas Reclamadas , porquanto tal documentação é de suma importância para a produção de provas e a formação do livre convencimento do magistrado. A Reclamante não dispõe de todos os documentos fundamentais que estão na posse das Reclamadas . Caso não sejam juntados aos autos com a contestação, requer que esse Juízo determine as diligências necessárias a sua obtenção, na forma dos artigos 319, § 1o, 396 a 404, do CPC;

d) a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça para isentar a

Reclamante do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do § 3o do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho;

c) a condenação da primeira Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes da dissolução do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário,

referente aos 9 (nove) dias laborados no mês de maio/2017; aviso-prévio indenizado (36 dias); metade do décimo terceiro salário (6/12 avos), referente ao ano de 2016, uma vez que a primeira Reclamada quitou apenas a 1a parcela; décimo terceiro salário proporcional (5/12 avos), referente ao ano de 2017, já com a projeção do aviso prévio; férias integrais (12/12 avos), na forma simples, eis que não gozadas no respectivo período concessivo, referente ao período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terço constitucional; e férias proporcionais (7/12 avos), referente ao período aquisitivo 2016/2017, já com a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional, totalizando, preliminarmente, o valor de R$ 00.000,00, com reflexos em todas as verbas de direito (a apurar, tendo em vista a ausência de todos os elementos para calculá-los):

DESCRIÇÃO DAS VERBAS VALOR (R$)

Saldo de salário – Maio/2017 (9/30 avos) 484,84

Aviso prévio (36 dias) 1.939,39

13o salário – 2a parcela- (6/12 avos) - 2016 808,08

13o salário proporcional (6/12 avos) - 2017 808,08

Férias simples (12/12 avos) – 2015/2016

2.154,88 + 1/3

Férias proporcionais (7/12 avos) - 2016/2017

1.257,01 +

1/3 TOTAL 7.452,28

d) a condenação da primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos não efetuados na conta relativa ao FGTS, referentes aos meses apresentados na tabela constante no tópico 2, do Mérito, no valor preliminar de R$ 00.000,00, bem como à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante integral resultante de todos os depósitos já realizados na conta vinculada, além da diferença não recolhida, durante a vigência do contrato de trabalho, no importe preliminar de R$ 00.000,00, totalizando, para fins de estimativa, o valor de R$ 00.000,00:

Depósitos não efetuados R$ 00.000,00

Multa de 40% sobre o montante R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

e) a condenação da primeira Reclamada ao pagamento da multa no valor do último salário base da Reclamante, conforme artigo 477, § 8o, da CLT, qual seja o valor de R$ 00.000,00;

f) o recebimento das verbas salariais consideradas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467, da CLT , totalizando, para fins de estimativa, o valor de R$ 00.000,00;

g) seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada ao pagamento do valor preliminar de R$ 00.000,00, em caso de inadimplemento por parte da primeira Reclamada , referente às parcelas não quitadas no período compreendido da data da admissão da Reclamante

(27/10/2014) até o dia 03/08/2016 , com a manutenção das reclamadas no polo passivo desta demanda, conforme a seguir discriminado:

DESCRIÇÃO DAS VERBAS VALOR (R$)

13o salário – 2a parcela - (6/12 avos) - 2016 808,08

Férias simples (12/12 avos) – 2015/2016

2.154,88 + 1/3

Férias proporcionais (1/12 avos) - 2016/2017

179,57 +

1/3 Multa de 40% sobre o montante depositado do 680,37

FGTS até a data de 03/08/2016

Multa – 477, CLT 1.186,50

Multa – 467, CLT 2.504,70

TOTAL 7.514,10

h) a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), conforme artigo 791-A, da CLT – a apurar.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, de mídia óptica (CD-R), constando o vídeo descrito nesta Petição Inicial, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.

Por fim, a procedência integral dos pedidos com a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas, sendo os cálculos apresentados uma estimativa para fins de distribuição, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos, juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, por estimativa, face aos pedidos, o valor preliminar de R$ 00.000,00, sendo esse montante de responsabilidade integral da primeira Reclamada, e, dentro desse valor, cabe à segunda Reclamada, de forma subsidiária, a importância estimada de R$ 00.000,00.

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF