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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento - de Nobre Seguradora do Brasil (EM Liquidação Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Agravo de Instrumento

Proc. n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Processo Digital.

Nome, Nome e Nome , estes qualificados nos autos principais da Ação Indenizatória que promove contra Nome, Nome e Nome , havendo estes denunciado a lide a Agravante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (em liquidação extrajudicial) , vem, por seu advogado que esta subscreve, discordando das razões de recurso ofertadas ppela Agravante Denunciada, respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente oferecer suas contra minuta ao Agravo por Instrumento interposto, consoante peça em anexo, para os devidos fins de direito e Justiça.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 05 de Agosto de 2018.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA MINUTA DE AGRAVO

Agravo de Instrumento n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

- Processo Digital.

Tribunal de Justiça de São Paulo - 29a Câmara de Direito Privado Relator : FABIO TABOSA

Autos originários Processo n.° 0124801-62.2012.8.26.0100

(583.00.2012.124801)

Vara de origem: 37a Vara Cível - Foro Central Cível

Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (em liquidação extrajudicial)

Agravados Peticionários: Nome, Nome e Nome

Agravados Requeridos: Nome, Nome e Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA !

COLENDA CÂMARA !

NOBRE RELATOR !

A Agravante interpôs o presente Recurso diante de nos autos da Ação principal, em que se objetiva a reparação de Danos causados a família Requerente Agravada, diante de acidente viário que ocasionou o falecimento da esposa e genitora destes, onde a companhia seguradora Nobre, ora Agravante informa que "...não procedeu com o preparo recursal em razão do requerimento de concessão da justiça gratuita formulado no presente recurso e, por esta razão, requer liminarmente a concessão do referido benefício para que o agravo de instrumento seja, no mínimo, conhecido e meritoriamente apreciado.

Acredita a Companhia Seguradora que "Neste diapasão, é cediço que a noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. 2°, como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.", o que não podemos concordar.

Primeiramente, imperioso destacar que não se adentrará ao mérito da Ação, eis que não é objeto da minuta de interposição do recurso, e nem haveria de ser, onde se atentará apenas esta contraminuta aos requisitos de admissibilidade e de da necessidade de deferimento ou não ao pleito de Justiça Gratuita requerido, o que assim apresentamos nossas Razões Contra- recursais, senão vejamos.

PREMILINARMENTE

DA AUSENCIA DE REQUSITO DE ADMISSIBILDIADE

Doutos Desembargadores.

De forma sucinta, os Agravados peticionários informam que deixou a Agravante de observar requisito essencial a admissibilidade do Recurso interposto, o que esperasse não seja o mesmo admitido, senão vejamos.

Conforme Douto Relator pode observar, com o advento do Novo Código de Processo Civil - NCPC, o legislador pátrio decidiu por bem manter, como requisito a admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento, os ditames previstos anteriormente em Lei, prevendo no artigo 1.016 de referida Lei 13.105/15, em seu inciso IV, que:

"Lei n° 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

...

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. " (grifo nosso)

Em referida peça de interposição, assim mencionaram os Agravantes os advogados constantes do processo:

"Os patronos da ora Agravante declaram, para os devidos fins, observando o disposto no Art. 544, § 1° do Código de Processo Civil, que as cópias ora acostadas condizem com a original, indica a seguir, os nomes e endereços dos advogados que atuam na causa:

Agravante: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE 23.748 DENIS ATANÁZIO OAB/SP n° 229.058, Rua Condado, n. 77, Parnamirim, Recife-PE - CEP: 52.060-080.

Agravados: RODRIGO MORAIS ADDUM- OAB 134014/SP N° 441 Condomínio Edifício Design - Vila Ester, São Paulo - SP, 02452-001"

Note-se que os advogados da Seguradora Agravante estão mencionados de forma correta, porém, não há nos autos o advogado mencionado, nem sequer este representa os Agravados peticionários.

Ademais, quem representa os Advogados peticionários são Danilo Murari Gilbert Finestres, 00.000 OAB/UF, Anna Nome Murari Gilbert Finestres, 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF.

Ou seja, indicou de forma equivocada a Agravante os Advogados dos Agravados, o que tornou sua minuta Recursal inepta, requerendo seja o presente Recurso inadmitido, por ser de Justiça.

Assim, diante da indicação equivocada da Agravante dos Advogados representes dos Agravados, temos que inadmissível o recurso interposto, requerendo seja o mesmo inadmitido, por ser de Direito e Justiça.

Porém, caso outro seja o entendimento, apresentamos nossas teses de direito ao mérito do recurso.

QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO

DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Colenda Turma.

Nobre Relator

Primeiramente, quanto ao cotejo do requerido, os Agravados se atém a observar que o indeferimento da Justiça Gratuita se deu por ter a Agravante descumprido despacho proferido pela Ilustre Juiza de 1a Instância, o que objetivou o indeferimento do seu pleito de Justiça Gratuita.

Assim decidiu a Nobre Juíza da 37a Vara Cível Central:

CONCLUSÃO

Aos 02 de fevereiro de 2018, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito da 37a Vara Cível Central da Comarca de SãoPaulo, Dra. Adriana Cardoso dos Reis. Eu, Juliana Araki Cunha, Assistente Judiciário, subscrevi.

DECISÃO

Processo Físico n°: 0124801-62.2012.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral

Requerente: Nome e outros

Requerido: Nome e outros

Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nome

Vistos.

1. Considerando que a denunciada não cumpriu o item 3 da decisão de fls. 685/686, indefiro-lhe o pedido de gratuidade de justiça.

2. Ao Ministério Público (Promotoria de Incapazes).

Intimem-se.

São Paulo, 15 de março de 2018.

Ou seja, notemos que diante da Agravante ter descumprido do item 3 da ordem judicial de folhas 685/686 1 , esta não merece o deferimento de seu pleito, eis que não comprovou nos autos principais sua afirmada hipossuficiência de recurso, o que não merece prosperar.

Diante desta Razão, requerem os Agravados peticionários o indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita e reforma do julgado.

1 3.Considerando que a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira apenas se deduzida

Contudo, apresentou ainda a Agravante teses recursais de que merece a reforma do julgado, eis que, conforme documentos juntados somente a este Agravo, entendendo que merecem a reforma do julgado e a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Porém, os Agravados se reportam a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão o qual a Agravante é parte do processo, e onde lhe foi indeferida a Justiça Gratuita, o que se prequestiona a matéria a eventualmente ser recorrida:

"RECURSO ESPECIAL N° 1.703.594 - MG (2017/0264648-

6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN - MG140335 RECORRIDO : VANIA RAMOS ADVOGADOS : EDIANE PEROCINI PORTO GONCALVES - MG134506 JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - MG114282N INTERES. : MILENIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796N DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 340): APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - QUEDA DE PASSAGEIRA- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ATO ILÍCITO E DANOS CONFIGURADOS - VALOR RAZOÁVEL DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - No contrato de transporte de passageiros assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino, tendo em vista que implícita a cláusula de incolumidade, á qual impõe ao transportador obrigação de garantir o êxito da obrigação que assumira. Para que surja o dever de indenizar, basta a existência do dano e do nexo causai entre a conduta e o resultado lesivo. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Restou configurada conduta antijurídica capaz de gerar abalo à ordem psíquica da vítima e dano que justifique o pagamento da indenização perseguida. Apesar de não existirem critérios rígidos para a fixação da condenação pelo dano moral, o julgador deve adequar o valor à

situação ocorrida no caso subjudice. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente para suspender a incidência de juros de mora (e-STJ fls. 421/427). O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 430/450), aduz divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 98, 99 do CPC/2015 e 96 do Decreto-Lei n. 73/1966, sustentando a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, (b) art. 186 do 00.000 OAB/UF, afirmando que a lesão leve suportada pela recorrida é incapaz de configurar ato ilícito, (c) arts. 884 e 944 do 00.000 OAB/UF, requerendo a redução da indenização por danos morais arbitrada, e (d) art. 734 do 00.000 OAB/UF, aduzindo que o acidente de trânsito é "uma hipótese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparado à caso fortuito/força maior" (e-STJ fl. 443). A recorrida, em contrarrazões (e-STJ fls. 488/490), pugna pelo desprovimento do recurso. O especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 186/187). É o relatório. Decido. Art. 96 do Decreto-Lei n. 73/1966 O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 96 do Decreto-Lei n. 73/1966, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282/STF. Arts. 98, 99 do CPC/2015 Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que a recorrente se encontra em liquidação extrajudicial, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 423/424): Conforme entendimento já sedimentado nesta Câmara, o fato da embargante está em liquidação judicial não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo a sua hippssuficiência econômica ser devidamente comprovada: (...) Vale mencionar, que não se pode presumir a hipossuficiência de pessoa jurídica. Conforme dito acima, ela depende de prova especifica. No caso dos autos a documentação apresentada pela parte embargante não são suficientes para presumir a sua alegada hipossuficiência, mas ao contrário, apenas e tão somente demonstram a culpa de seus administradores, que devem se responsabilizar pelas custas processuais, independente de qualquer outro ato possível. Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Embargante. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). Outrossim, a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior também consigna que, posto em regime de

liquidação extrajudicial ou de falência, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag (00)00000-0000/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 66.341/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE, EM TESE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSÃO ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LEI N. 1.060/1950, ART. 2°. I. A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. II. Reconhecimento, pelo Tribunal estadual, a despeito de cuidar-se de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, de que tal situação não restou comprovada, matéria a cujo respeito é impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram à manutenção do indeferimento do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 803194/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 15/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 251.) O entendimento exarado - necessidade de comprovar situação financeira que não permita arcar com as custas processuais - encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que à pretensão recursal incide o óbice da Súmula

83/STJ. Arts. 186 e 734 do 00.000 OAB/UF Quanto à ocorrência do dano moral, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fl. 345): No caso em exame, verifica-se que VÂNIA RAMOS ajuizou ação em face de MILÊNIO TRANSPORTE LTDA., buscando indenização por dano moral e material sofrido quando passageira do coletivo, por ter sofrido lesões físicas com o forte impacto ocasionado pela colisão com o caminhão. Pelo Boletim de Ocorrência de fls. 13-31, extrai-se que diante do acidente houve 13 (treze) vítimas apresentando lesões, sendo a autora uma delas. Assim, devida é a indenização à apelada diante da prova do acidente ocorrido, das lesões sofridas e do abalo psicológico, conforme se infere do atendimento ambulatorial às fls. 32-36. Verifica-se que os transtornos gerados não caracterizam mero aborrecimento. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, de maneira que a alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, no acidente de trânsito, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Arts. 884 e 944 do 00.000 OAB/UF No que diz respeito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). No caso dos autos, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem no valor de R$ 00.000,00 não enseja a intervenção do STJ, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2° e 3° do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000 MG 2017/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 07/12/2017)

Nobre Relator, consoante se observa na Jurisprudência acima invocada, a Pessoa Jurídica pode deter o direito ao beneficio da Justiça Gratuita, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo.

E no caso dos autos, consoante despacho proferido pela Ilustre Juíza de 1a Instancia, esta deixou de comprovar concretamente, o que se reportando ao julgado acima que fica mais uma vez prequestionado, outra sorte não resta a Agravante, se não que lhe seja Negado provimento ao Recurso, sendo-lhe indeferido o pleito de Justiça gratuita.

Ante ao exposto, esperam os Agravados peticionários que inicialmente não seja admitido o presente Recurso interposto, ante a menção equivocada dos advogados agravados, o que demonstra o descumprimento de ordem legal, onde no mérito, caso outro seja o entendimento, que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso interposto, ante a ausência de comprovação concreta de que merece a Agravante ser beneficiária da Justiça Gratuita, condenando- a às custas e despesas processuais, e honorários sucumbenciais, por ser de Justiça!

Por fim, os Agravados impugnam as longas e exaustivas razões recursais, devendo as mesmas serem desconsideradas ante a inexistência de razoabilidade ao pedido, ficando aqui mantidas as razões acima apresentadas nesta minta, requerendo ao final o indeferimento do pedido, por ser de Justiça.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 05 de Agosto de 2018.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF