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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0145

Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO RESCISÓRIA que move em relação a Nome e outra, vem, através de seu advogado constituído ao final assinado, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente, CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL .

Desta forma vem respeitosamente solicitar a oportuna remessa dessas Contrarrazões ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Botucatu/SP, 20 de dezembro de 2018

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome e Nome Recorrido: Nome

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA/SP

COLENDA CORTE

EMÉRITOS JULGADORES

Inconformados com o v. acórdão de fls. 129/139, que acolheu as pretensões da autora Nome corroborando os mesmos entendimentos do r. juizo "a quo", insurge mais uma vez os recorrentes, desta feita buscando guarida judicial junto a terceira instancia, sob as alegações de infringência ao artigo 1° do Decreto Lei 745/69 que dizem ter sido violado nos julgados.

Todavia, o recurso manejado pelos recorrentes é meramente protelatório, para o qual certamente será negado o provimento, pois não há qualquer amparo jurídico nas razões do recurso que possam modificar a V. acórdão.

À vista disso, os recorrentes afirmam que o entendimento dos Eméritos Desembargadores da 5a Câmara de Direito Privado não pode ser aceito pois contrariam dispositivos legais bem como divergem do entendimento de outros desse Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Relatam violação especifica ao artigo 1° do Decreto Lei 745/69 e por fim violação ao art. 105, III, letra "a" e "c" da Constituição Federal, pois alegam que inúmeros acórdãos de outros Tribunais já acolheram o entendimento contrário ao prolatado no acórdão recorrido.

Com todo o respeito que merece os apelantes, não foram felizes nas alegações de violações de artigos de lei, pois nada demonstraram além de entendimentos diversos em outros julgados em que nada desmerecem a decisão deste caso, senão vejamos:

Os recorrentes sustentam que houve violação do artigo 1° do Decreto Lei 745/69 por ausência de notificação para purgação da mora, essa alegação não pode desenvolver- se, pois conforme foi demonstrado no presente feito, foi enviada notificação aos recorrentes sobre o inadimplemento, conforme provado às fls. 38.

Nesse sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA INTERESSE DE AGIR SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR INCONFORMISMO ACOLHIMENTO Cabível se mostra o pedido judicial de notificação dos adquirentes de lote de terreno que deixaram de pagar as parcelas contratadas, ainda mais quando inexitosa a notificação extrajudicial, como medida preparatória de ação de rescisão de contrato Requisitos legais atendidos na espécie Reforma da sentença e deferimento do pedido, nos termos do art. 726, combinado com o art. 1.013, § 3°, I, ambos do CPC Precedente da Câmara - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. (TJSP; Apelação 1011983-68.2017.8.26.0006; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/11/2018.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Inicial indeferida - Compromisso de venda e compra de imóvel Necessidade da notificação judicial ou extrajudicial para a regular constituição em mora dos adquirentes Inteligência do art. 49 da Lei n° 6.766/79, art. 1° do Decreto-lei n° 745/69 e da Súmula n° 76 do STJ - Legislação sobre a matéria não diz expressamente que tal notificação deva ser feita apenas pela via extrajudicial, podendo, portanto, a parte interessada optar em fazê-la pela via judicial, com amparo no artigo 726 do CPC Interesse de agir configurado Sentença de extinção afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1014142-72.2018.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018)

Além disso, é pacifico o entendimento jurisprudencial em relação ao art. 240 do CPC, que basta a citação para constituição em mora.

Portanto, não há ofensa a norma Constitucional.

Desta forma, percebe-se claramente não há qualquer amparo jurídico nas razões do recurso, razão pela qual imperiosa a manutenção do v. acórdão em seus exatos termos.

Nobres Julgadores .

Por todo o exposto, contrarazoa nos termos da lei as pretensões e os direitos dos apelantes, NÃO ACOLHENDO O PRESENTE RECURSO E TÃO POUCO DECLARANDO VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO MENCIONADA MANTENDO O V. ACÓRDÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Termos em que

Pede deferimento

Botucatu/SP, 20 de dezembro de 2018.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO