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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0145

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nome e Nome, já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina digitalmente, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA registrada sob n° 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhes movem Nome , vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossas Excelências, interporem, com base no artigo 1.022 incisos I e II do Código de Processo Civil,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRÉ QUESTIONADORES

face ao v. acórdão proferido às fls. 129/139, fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da análise das razões que embasam o v. acórdão, verifica-se que, com relação a matéria preliminar trazida à baila pelos Embargantes em suas razões consistente na carência da ação incorrida a Embargada em relação a ausência de notificação premonitória, tem-se que houve violação ao artigo 1° do Decreto Lei 745/69, haja vista, que, referida Lei é expressa ao prever a necessidade de notificação do comprador a ensejar o inadimplemento absoluto do contrato, conforme se infere da letra de Lei, in verbis:

Art. 1° - Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos , deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação.

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora.

Todavia, contrariando a expressa previsão legal supra, Vossas Excelências da análise da tese entenderam que:

De início, as preliminares suscitadas não comportam acolhimento. Com efeito, é certo que a cláusula V do contrato estabelece a necessidade de notificação por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca no caso de inadimplência dos adquirentes, para a purgação da mora (v. fls. 33), cláusula que não observada pela vendedora. A notificação se deu por meio da missiva de fls. 43.

No entanto, a citação válida supre a falta de notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos, conforme entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal de Justiça...

De se dizer que o entendimento supra não se baseou no dispositivo legal mencionado, limitando a aplicar a jurisprudência, violando assim, o dispositivo legal suso ou ainda negando-lhe vigência, razão pela qual, faz importante a interposição dos presentes embargos pré questionadores, levantando à tese para apreciação da matéria pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, evitando que os Embargantes incorram no verbete 211 1 daquela instância superior.

Importante ressaltar ainda que, a missiva de fls. 43 citada no v. acórdão, não se presta a preencher os requisitos legais da notificação premonitória, primeiro por não se revestir da forma legal exigida e segundo porque referido documento é uma simples carta que sequer possui o comprovante de entrega aos Embargantes encartado aos autos, configurando-se em verdade em documento vazio e sem nenhum valor jurídico, quanto a mais a notificar alguém de alguma coisa.

Por todo exposto, são os presentes embargos declaratórios pré questionadores para que Vossas Excelência manifestem-se especificamente acerca da violação ou negativa de vigência do artigo 1° do Decreto Lei 745/69, quanto ao v. acórdão proferido, tudo para os devidos fins de direito.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2018.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

1 Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos