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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0145

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

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Agravante: Nome e Nome

Agravado: Nome

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS

RAZÕES DE AGRAVO

SÍNTESE DA DEMANDA

A Agravada ajuizou ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais com pedido de antecipação de tutela em face dos Agravantes, argumentando, resumidamente, a falta de pagamento dos valores assumidos contratualmente por estes, em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural de propriedade daquela, o que ensejaria a rescisão contratual pretendida.

Os Agravantes por sua vez, defenderam, desde a contestação, a preliminar de carência da ação, em virtude da ausência de documento indispensável à propositura da ação concernente na notificação dos Agravantes exigida pelo artigo 1° do Decreto Lei 745/69 , quais sejam, interpelação por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação.

No entanto, a tese preliminar acima foi ignorada em todas as instâncias, até mesmo quando da análise do recurso especial, pelo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual denegou seguimento do recurso especial interposto, sob as respectivas teses: (i) não demonstração da violação do artigo 1° da Lei 745/1969, salientando ainda que os Agravantes tentaram o reexame da matéria sob uma perspectiva do reexame de provas o que é vetado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e; (ii) não houve comprovação do dissenso jurisprudencial, conforme determinado no parágrafo 1° do art. 1029 do Código de Processo Civil.

Entretanto, diferentemente do que decidiu o MM. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o Recurso Especial interposto deve ser admitido, conforme as razões que a seguir se explorará.

(i) DA VIOLAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 745/69

A r. decisão denegatória de recurso especial afirmou que não houve demonstração da vulneração ao artigo acima mencionado, a medida que o acórdão analisou as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide .

No entanto, em primeiro lugar, é preciso deixar claro que é absolutamente vedado aos Tribunais de origem emitir juízo de valor sobre a contrariedade ou não aos dispositivos legais. A doutrina assim se manifesta;

(...) é nessa medida que afirmamos haver uma bipartição da competência para o juízo e admissibilidade. Num primeiro momento, tal se dá, por disposição legal, perante o mesmo órgão onde foi proferida a decisão Agravada (órgão de interposição). É importante frisar que essa competência diz respeito, só e exclusivamente, à admissibilidade do recurso interposto, sendo vedada qualquer investigação ou manifestação a respeito do mérito do recurso.

Assim, negar seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que não teria efetivamente ocorrido a alegada contrariedade ou negativa de vigência à lei é o mesmo que adiantar um juízo de mérito do recurso, cuja competência é privativa do Superior Tribunal de Justiça. 1

E no que se depreende da análise do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se no tocante a interpelação/notificação exigida pelo artigo 1° do Decreto Lei 745/69 2 , tal premissa foi ignorada pelo julgamento proferido com as seguintes razões:

Com efeito, é certo que a cláusula V do contrato estabelece a necessidade de notificação por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca no caso de inadimplência dos adquirentes, para a purgação da mora (v. fls. 33), cláusula que não foi observada pela vendedora . A notificação se deu por meio da missiva de fls. 43.

No entanto, a citação válida supre a falta de notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos, conforme entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação 1006813-88.2015.8.26Apelação n. 00000-00,2012.8.26.0577, Re. A. C. Mathias Coltro, j. 23/8/2017; Apelação

n. 1007489-82.2016.8.26.0302, Rel. Fábio Podestá, j. 11/12/2017; Apelação n. 0020623-86.2012.8.26.0577, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 3/5/2017). (grifo nosso).

Com efeito, não se pode realizar um exame superficial da matéria com o intuito apenas de inadmitir o recurso.

Neste passo, mostrou-se bastante claro, diante das defesas

1 PINTO, Nelso Luiz. Reurso Espeial para o STJ - teoria geral e adissiilidade. 2a ed. Editora Malheiros, pág.

73. (grifo nosso). 2 Art. 1° Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n° 58, de 10 de novembro 1937, ainda que não tenham

sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e apresentadas pelos Agravantes que o artigo 1° do Decreto Lei 745/69 não foi observado.

Tal artigo exige que nos contratos de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento - caso dos autos - é necessário a interpelação judicial ou através do Cartório de Registro de Imóveis Competente pelo Compromissário Vendedor concedendo prazo de 15 (quinze) dias para o Compromissário Comprador purgar a mora , para a partir de então caracterizar-se o inadimplemento absoluto. Ou seja, artigo foi completamente violado pela Agravada e ignorado pelos i. Julgadores.

De modo que não se trata de reexame da matéria, mas apenas análise de violação literal de Lei, haja vista que a carta anexada aos autos pela Agravada não preenche as exigência da legislação. A Lei é absolutamente clara neste sentido, mas foi ignorada pelo julgamento de primeiro grau e pelo Tribunal Bandeirante na análise do recurso de apelação.

Também foi ignorada a Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estipula que a falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor , a medida que, apesar de não se enquadrar especificamente no caso objeto da lide, ela deve ser usada por analogia ao caso aqui discutido, no que se refere a necessidade de interpelação.

Logo, pela violação literal de dispositivo legal, qual seja, artigo 1° do Decreto Lei 745/69 e também pela violação a Súmula 76 do STJ, deve o Recurso Especial ser recebido, analisado, admitido, e futuramente ser julgado provido por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhecerá a violação da Lei Federal nos moldes acima explanados, acolhendo a preliminar de carência da ação por ausência de documento indispensável a propositura da demanda e extinguirá o processo em apreço, invertendo-se por consequência o ônus da sucumbência.

(ii) DA COMPROVAÇÃO DA DISSENSO JURISPRUDENCIAL, CONFORME

DETERMINADO NO PARÁGRAFO 1° DO ART. 1029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Na r. decisão de inadmissão do recurso especial, argumentou o i. Desembargador que não houve comprovação do dissenso jurisprudencial, à medida que este deve

(...) ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (...).

De fato, a necessidade de comprovação do dissenso jurisprudencial é determinado em Lei, conforme prescreve o §1° do art. 1029 do CPC.

No entanto, ao contrário do entendimento do i. Desembargador Presidente, os Agravantes comprovaram o dissenso, primeiro reproduzindo no próprio recurso as decisões de outros Tribunais, com o link do respectivo Tribunal. Ainda, no corpo do próprio recurso colacionou partes do julgado.

Como se não bastasse, duas cópias integrais do acórdão disponibilizado pelo próprio Tribunal através da rede mundial de computadores foram anexados a minuta do recurso especial, a qual também fora apresentado o próprio link , de maneira que ao contrário da r. decisão de inadmissão, houve por parte dos Agravantes o cumprimento fiel do §1° do art. 1029, do CPC.

Assim, da análise do Recurso Especial, vê-se que os Agravantes preencheram todas as formalidades determinadas em lei, não podendo, ao arrepio da Lei, ser refutada sem qualquer base legal, sob pena de se cometer arbitrariedades e injustiças para com os jurisdicionados.

Portanto, restando comprovado o dissídio jurisprudencial com a juntada das cópias do acórdão, conforme determinado em Lei, deve o Superior Tribunal de Justiça admitir o Recurso Especial interposto, julgando-0 pelo seu provimento, visto que, a sua inadmissão traduzir-se-á no desvirtuamento do instituto no que se refere a segurança jurídica quanto a jurisprudência já consolidada sobre o tema.

DO PEDIDO

Por todo exposto, é a presente para requerer que o presente recurso de Agravo seja conhecido e provido, a fim de que seja determinado o seguimento do Recurso Especial interposto, requerendo, ao final, seja reformada integralmente o V. Acórdão recorrido.

Agindo assim, estarão Vossas Excelências renovando os protestos da mais lídima e cristalina JUSTIÇA!!!

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 02 de Abril de 2019.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

Pp. Nome

00.000 OAB/UF