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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, com Fundamento nos Artigos 783 e Sdo Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Nome, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-561, nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileira, registrado sob o CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-140, nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Primeiramente, requer que doravante todas as publicações e/ou notificações endereçadas a embargante sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional a EndereçoCep.: 00000-000, Ribeirão Preto/SP, bem como seja anotado seu nome no rosto dos autos em destaque.

DOS FATOS

A Exequente é credora da Executada na importância de R$ 00.000,00. A dívida foi contraída por meio de nota promissória e todas já foram protestadas.

O valor do débito atualizado para o mês de julho presente perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Ocorre que a Executada não efetuou o pagamento dos valores transcritos na cártula, gerando grandes transtornos a Exequente, que apesar do esforço de receber o valor devido de forma amigável, todas as tentativas de acordos extrajudiciais restaram infrutíferas.

Cumpre demonstrar que não restou outra alternativa que não seja socorrer-se do Poder Judiciário pois fora tentado amigavelmente a solução do conflito, mas todas as vezes a Executada não se mostrou interessado em resolver a situação.

DO DIREITO

O exequente possui todos os requisitos legais para promover a execução do cheque em face do executado tendo em vista que a cártula é Titulo Executivo Extrajudicial, como afirma o art. 784, inciso I do CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...)

O art. 786 ainda diz:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Além disso, a Lei 9.099/95, em seu art. 53 dispõe:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Portanto, devidamente justificado o ingresso da presente Execução de Titulo Extrajudicial, requer a intimação da executada para o pagamento da dívida, ou para a apresentação de Embargos à Execução nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil.

DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, requer:

1. A citação da executada, via postal, para efetuar o pagamento

do valor R$ 00.000,00, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil.

2. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 (três) dias

solicitado, requer-se, desde-já, o acréscimo no valor dos honorários advocatícios, que passarão a ser 20%, bem como a penhora online, procedendo-se, desta forma, a constatação sobre a existência de contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome da Executada Nome, registrado sob o CPF nº 000.000.000-00, procedendo-se ao bloqueio de eventuais valores existentes até o limite do débito executado acrescido da verba honorária do, com fulcro nos artigos 523, § 1º e 835, inciso I, § 1º do Código de Processo Civil.

3. Se frustrando a penhora online de dinheiro, requer de

imediato desta já pela intimação do Executado, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora ou arresto, e a sua avaliação através do Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, nesta oportunidade, o devedor de tais atos, nos termos do art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil.

4. Em ocorrendo qualquer obstáculo ou resistência por parte do

Executado ou terceiros, com fim de não se realizar a penhora ou arresto de bens, com fundamento nos artigos 845 e 846 do Código de Processo Civil, requer ordem de arrombamento e requisição de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do seu ofício e na prisão de quem resistir à ordem.

5. Caso o executado não seja encontrado para citação, ex vi legis

(CPC, art. 830), requer o arresto dos imóveis, cumpridas as formalidades legais, seguindo o processo nos termos da Lei com a citação do executado por edital findo o qual haverá automática conversão do arresto em penhora ( CPC, art. 830, § 3º), o que admite a jurisprudência, conforme se verifica:

Ação de execução de título extrajudicial. Citação realizada por edital. Validade. Citação ficta ocorrida após diligências visando à obtenção de novo endereço do executado. Aplicação do disposto no artigo 231, II, CPC [atual art. 256, II]. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Inteligência do artigo 9, CPC [atual art. 4]. Agravo improvido (TJSP - 0221360-90.2012.8.26.0000 - Relator (a): Soares Levada - Comarca: Sorocaba - Órgão julgador: 34a Câmara de Direito Privado - j. em 05.11.2012 - Data de registro: 08.11.2012 - Outros números: 2213609020128260000).

6. Neste caso, requer-se a intimação da penhora através dos

advogados do executado, constituídos nos autos ( CPC, art. 841) ou por via postal, se o executado não tiver advogado constituído.

7. Por fim, requer a obtenção de certidão comprobatória de

ajuizamento da presente execução, identificando-se as partes e o valor da causa, para fins de averbação em notários de Registro de Imóveis e no Ciretran local, a fim de se tentar localizar bens passíveis de penhora.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que; P. deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF