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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0146

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representado pelo Procurador- Geral do Município e por meio da advogada pública do Município, com mandato ex lege , signatários da presente, recebendo intimações e notificações no endereço constante do rodapé desta, vem, respeitosa e tempestivamente, à digna presença da Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil , inconformado com a respeitável sentença proferida no processo em epígrafe, oferecendo-a, na forma do arrazoado que junta a presente.

Requer, outrossim, que cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, acompanhados das aludidas razões, a quem requer, a reforma da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento!

Juazeiro-BA, 14 de junho de 2021

Nome

Procurador-Geral do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Advogada Pública

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: VARA DA Endereço

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

I. SÍNTESE RECURSAL

O presente recurso volta-se contra a respeitável sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da Vara da Fazenda Pública, julgou procedente o pleito, deferindo o direito de conversão de licença prêmio em pecúnia, a servidora que ingressou no serviço público sem concurso em 05 de agosto de 1983, portanto, estabilizado no serviço público, contudo, não submeteu-se a concurso público para efeito de efetivação, sic.

"Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Autoral, e com fundamento na Súmula nº 363 do TST, condeno o Município de Juazeiro ao pagamento do FGTS, calculado sobre as verbas recebidas pelo Autor durante todo o período trabalhado de 19/07/2013 a 29/07/2016, devendo ser devidamente corrigidos pelo IPCA-E, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança, até a data do pagamento, bem assim promova a assinatura da sua Carteira de Trabalho, e, em razão disso extingo o processo com resolução do

mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro

Ocorre que a fundamentação da decisão proferida assegurando o direito a " ao pagamento do FGTS, calculado sobre as verbas recebidas durante todo o período trabalhado de 19/07/2013 a 29/07/2016" , data máxima vênia, vulnera a CONSTITUIÇÃO FEDERAL sem ater-se a elementos fáticos e jurídicos relevantes para preservação dos direitos dos servidores públicos em consonância com as normas do sistema constitucional, conforme será demonstrado, sobretudo, considerando que o Apelado, é servidor temporário, submetido as normas do REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, em regime de função pública temporária de excepcional interesse público e por força do disposto no artigo 37, X da CF/88, submete-se ao regime jurídico estabelecidos na Lei Municipal Específica, sendo-lhe devido apenas os direitos previstos na norma municipal e afastando-se direitos assegurados sob a égide da CLT - Consolidação da Legislação Trabalhista, como assegurado na sentença monocrática.

Ab initio , por ser relevante para a causa de pedir, vem tecer considerações acerca do REGIME JURÍDICO DO APELADO.

Pois bem, o servidor firmou sucessivos contratos temporários, tendo rompido o vínculo das funções temporárias de gari em 2016, submetendo-se ao REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, nos termos da lei municipal disciplinadora dos direitos inerente ao vínculo, não submeteu-se a concurso público nem foi contratado sob o Regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, portanto não paira dúvidas que submete-se a regime da contratação temporária.

Assegurar Direitos inerente ao empregado público submetido ao regime de emprego é menosprezar as normas e preceitos da contratação temporária de excepcional interesse público estabelecida na Constituição Federal.

II- DA TEMPESTIVIDADE

Ab initio , vem requerer o recebimento do presente recurso de Apelação, por ser manifestadamente tempestivo, já que o prazo para interposição dos recursos, dentre os quais o de Apelação é de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

O aludido prazo deve ser computado quando se trata de Fazenda Pública, em observância a regra do art. 183 da Lei nº 13.105/2015, do novel Código de Processo Civil que estabelece o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais da Fazenda Pública, com a contagem destes prazos a partir da intimação pessoal de seus representantes legais.

Pois bem, em certidão de intimação da sentença, encartada aos autos consignou a intimação do Município via sistema com início em 03/05 , considerando os feriados do Decreto Judiciário nº 34, de 19 de janeiro de 2021, quais sejam: (21 de fevereiro e 03 e 04 de junho ), passa- se a contagem do prazo.

Nesse passo, uma vez demarcado o termo a quo , em 03/05/2021 , excluindo os dias de feriados e suspensão dos prazos dos processos eletrônicos, contando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para FAZENDA PÚBLICA interpor recursos, a partir desta data, o termo final, expira somente, em 16 de junho , restando pois, comprovada a TEMPESTIVIDADE deste Recurso de Apelação, pelo que merece ser conhecido e provido.

III. DO PRESQUETIONAMENTO

Ab initio, relevante destacar que a sentença monocrática afrontou matéria de natureza constitucional. Trata-se em verdade de matéria discutida em milhares de processos cuja causa de pedir, diz respeito aos direitos dos servidores temporários assegurando direito ao FGTS, sob alegação de contratação nulo, com lastro na súmula 363 do TST.

Ocorre que no caso, o contrato firmado teve seu fundamento no artigo 37, IX da CF/88, não sendo legítimo assegurar direitos não previstos na legislação Municipal de contratação temporária.

A Suprema Corte em lapidar acórdão, com efeito de repercussão geral consolidou o entendimento de que são devidos o direito a férias e ao 13º salário se assim previstos na legislação municipal.

No mesmo sentido, esta Corte Constitucional vem estabelecendo que os servidores temporários têm direitos assegurados na forma da legislação municipal, consoante julgado recentíssimo proferido no Recurso Extraordinário nº 1.066.677, MG, relator Ministro Alexandre de Morais, com efeito de repercussão geral em julgado recentíssimo, em 08/09/2020. Vejamos.

"REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo

(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de

sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Pois bem! Em evidente contradição ao entendimento firmado pelo STF, o juízo monocrático prolatou sentença, ora impugnada, assegurando ao servidor público temporário do Município de Juazeiro, o direito aos depósitos de FGTS referente ao período de 5 (cinco) anos em evidente descaracterização do regime especial de direito administrativo estabelecido pelo Município nos termos da lei de contração temporária, lei nº 2017/2009.

Com efeito a interpretação deferida pelo Julgador não condiz com as decisões do STF transcrita acima, e em dissonância com o regime da Constituição, para fins de prequestionamento.

Com lastro nos entendimentos supracitados, necessário se faz, apreciar a matéria quanto aos processos que discutam direitos dos servidores temporários, considerando, sobretudo, o regime jurídico aplicável a estes servidores, que vem buscando tutela judicial para obter o melhor dos dois mundos: não fazem concurso público, para tornar-se estatutários ou celetistas, mas postulam direitos assegurados pela CLT, incluindo o FGTS do período, sem previsão na lei local de contratação temporária.

III.DAS RAZÕES DA REFORMA.

A sentença monocrática assegurou direito ao pagamento do FGTS, calculado sobre as verbas recebidas durante todo o período trabalhado de 19/07/2013 a 29/07/2016 , que ingressou no serviço público na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal, sem amparo na Constituição Federal.

Como é sabido, em se tratando de remuneração do servidor público, toda e qualquer vantagem pecuniária, seja adicional, gratificação, férias, 13º salário, adicional noturno, dentre outras, são devidas em conformidade com as exigências legais de acordo com o regime jurídico aplicável ao servidor em sentido amplo, já que somente por lei podem ser fixadas as verbas remuneratórias, em face do princípio da legalidade , a manutenção da sentença vulnera a legislação municipal e as normas constitucionais.

O citado princípio impõe ao gestor público, o dever de atuar respaldado em lei, tanto na concessão de vantagens pecuniárias, quanto na imposição de deveres, princípio de grande valia para instauração do verdadeiro estado democrático de direito , bem como quanto ao dever de pagar as verbas remuneratórias efetivamente devidas cada servidor público, sob pena de responsabilidade e prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.

Pois bem, considerando que o regime jurídico-administrativo se constrói a partir dos princípios da supremacia do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado e a indisponibilidade do interesse público, e sobretudo, no caso em tela, ao princípio da legalidade, é inadmissível que pretensões destituídas de quaisquer meios de prova e sem amparo legal, data vênia , seja objeto de tutela jurisdicional, pois, se assim fosse, estaria o gestor dispondo do patrimônio público, com pagamento indevidos, em razão do regime jurídico do Apelado.

3.1. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DE TRABALHO PROFISSIONAL DA APELADA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE APLICAR-SE-Á AS NORMAS ESTATUTÁRIAS . ÉGIDE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.832/2005.

Doutos julgadores, no pleito em análise, o cerne da questão cinge-se à verificação do vínculo/regime jurídico a que a Apelante submeteu com a Administração Pública Municipal para efeito de reformar a sentença que assegurou o pagamento das pretensões vindicadas.

A título de esclarecimento, ante os argumentos lançados na apelação, necessário se faz tecer considerações acerca do vínculo de trabalho profissional estabelecido entre o Apelado e esta Municipalidade, com o intuito de comprovar que as pretensões vindicadas são infundadas e indevidas.

A Recorrente afirma na exordial que ingressou no serviço público municipal em 1996 e por sucessivas vezes renovou o contrato temporário, tendo sido extinto o último contrato administrativo em 2016, por ato do chefe do Poder Executivo.

Nesta ocasião, podemos asseverar que celebrou com o Município vínculo de trabalho eventual, mediante Regime Especial de Direito Administrativo, portanto, o vínculo empregatício com a Administração Pública ré é de natureza temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

No que tange ao aludido regime jurídico, a doutrina especializada do Direito Administrativo, na expressão do eminente administrativista Dirley da Cunha Borges, assim se pronuncia,

"Entendemos, contudo, que os servidores temporários submetem-se a regime jurídico especial- mais conhecido, como regime especial de direito administrativo-instituído por lei de cada entidade estatal (União, estados, Distrito Federal e Municípios), não devendo ser necessariamente celetista.Cumprirá, sim, a cada entidade da Federação fixar, por lei própria, as regras acerca do prazo de vigência do contrato, das atividades a serem exercidas, atribuições, responsabilidades, e dos direitos e deveres dos servidores contratados etc." 1 .

1 in Curso de Direito Administrativo, editora Povim,6a ed. Salvador, 2007, p. 194.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal também se posicionou no Recurso Extraordinário nº 573.202, rel. Min. Ricardo Lewandowski em, 21/08/2008,

"Os servidores temporários não são vinculados a um cargo ou emprego público, como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro, mas exercem determinada função, por prazo certo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O seu vínculo com o estado reveste-se, pois, de nítido cunho administrativo, quando mais não seja porque, como observa Luís Roberto Barroso, 'não seria de boa lógica que o constituinte de 1988, ao contemplar a relação de emprego no art. 37, I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX, utilizando-se de terminologia distinta".

Como dito alhures, e por ser relevante em nada custa repetir, o REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, contrato de natureza administrativa, não há como incidir FGTS, posto que a verba é de natureza trabalhista (CLT), como muito bem asseverou o juízo a quo na r. sentença.

Ínclitos julgadores, na circunscrição territorial do Município de Juazeiro, o aludido regime foi disciplinado sob a égide das Leis Municipais nº 1.832/2005 e pela Lei nº 2017/2009 que traçam direitos dos servidores.

A referida lei municipal estabelece o Regime Especial de Direito Administrativo, a que se submete a contratação da apelante na época em que foi contratada, em consonância com o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.

Dessa forma, sob a égide deste regime, o Apelado não faz ju s as verbas remuneratórias de FGTS, por ausência de previsão legal, considerando que a lei municipal fixou os direitos assegurados a categoria nos termos do artigo 9º da lei nº 2.017/2009, in verbis:

"Art. 9º. Os servidores contratados, além da remuneração prevista no artigo anterior, farão jus a:

I - gozo de férias anuais 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze"

Dito isto, acrescenta-se de antemão, que todas as verbas remuneratórias a que fazia jus o Apelado, foram devidamente quitadas pela Municipalidade, referente ao período que exerceu suas funções, ressaltando-se que o pagamento de FGTS, não foi efetuado, posto que não é direito devido aos servidores públicos, nem tampouco aos servidores temporários.

Impõe observar ainda, por ser relevante para o deslinde da causa, que a jurisprudência, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, vem encampando a mesma tese de que os aludidos contratos têm natureza jurídica de Regime Especial de Direito Administrativo, conforme acórdão colacionado.

"EMENTA: 1. Trata-se de reclamação, movida pelo Estado de Minas Gerais, contra o reconhecimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, da competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista, ajuizada por servidor vinculado por regime jurídico-administrativo ao Estado reclamante. Segundo alega, teria sido afrontada a autoridade da liminar que, proferida por esta Corte na ADI nº 3.395, determinou ser competente a Justiça Comum para o julgamento de causas sobre vínculos de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, estabelecidos entre o poder público e seus servidores. 2. A medida liminar foi deferida (fls. 120/122). 3. Prestadas informações, a autoridade reclamada alegou que"o referido contrato de trabalho estabelecido com o Estado de Minas Gerais não possui caráter jurídico-administrativo, uma vez que não foi cumprida a exigência constitucional de prévia habilitação em concurso público (art. 37, inciso II, da CR/88) e nem atendidos os requisitos de validade da contratação temporária (art. 37, inciso IX, da CR/88) o que o torna, portanto, nulo"(fls. 129/130). 4. A reclamação é procedente. In limine, decidiu o Min. NELSON JOBIM, na ADI nº 3.395, com referendo do Plenário em 05.04.2006:"Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ex tunc. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (DJ de 04.02.2005). Neste caso, o juízo deixou de reconhecer sua incompetência para decidir a reclamação trabalhista (Proc. nº 01671-

2007-031-03-00-4). Assim agindo, afrontou a autoridade da liminar proferida na ADI nº 3.395, cuja decisão vedou qualquer interpretação do novo texto do art. 114, inc. I, da Constituição Federal, que inclua, na esfera de competência da Justiça do Trabalho, a resolução de conflitos que envolvam relações estatutárias, ou jurídico-administrativas, entre entes públicos e seus servidores. 5. Do exposto, julgo procedente a reclamação, com base no art. 161, § único, do RISTF, para, nos termos do decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.395, cassar os atos decisórios proferidos pelos juízos reclamados nos autos da reclamação trabalhista no 01671-2007-031-03-00- 4 e declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2009." 2 .

No mesmo sentido, o que corrobora a tese ora expendida de que o vínculo travado entre o Apelado e o Município é Regime Especial de Direito Administrativo, colaciona os acórdãos :

"EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO . DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente" 3 .

"EMENTA: COMPETÊNCIA. TRABALHO TEMPORÁRIO .O contrato de prestação de serviço temporário (art. 37, IX, da CF/1988) terá sempre caráter jurídico-administrativo (segue o regime jurídico único do município contratante), ainda que seja prorrogado de maneira irregular . A prolongação feita nesses moldes não transmuda o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes para um liame celetista, tal como antes se entendia. Assim, deve ser afastada a competência da Justiça do Trabalho para fixar a do juízo de Direito. Precedentes citados do STF: RE 573.202-AM, DJe 5/12/2008; do STJ: CC 100.271-PE, DJe 6/4/2009" 4 .

Feitas essas considerações quanto ao regime jurídico, temos, pois, que a postulação de FGTS é indevida, em face da inexistência de lei assegurando tal direito aos servidores públicos

2 STF. Rcl 6936, Relator (a): Min. Cezar Peluso, julgado em 19/05/2009.

3 STF.1a turma. RCL n. 00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJ de 23/03/2007.

4 STJ. CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/9/2009..

e/ou servidores temporários, consoante farta jurisprudência dos tribunais pátrios e do próprio Tribunal de Justiça da Bahia.

Portanto, à luz do entendimento em apreço, extinguindo-se o contrato temporário, o servidor contratado não faz jus ao recebimento de FGTS, mas tão-somente ao salário e o respectivo saldo, o que já foi devidamente quitado pela Administração Pública Municipal.

Calha frisar que o regime de direito administrativo é imperativo, não podendo ser derrogado pelas normas trabalhistas. Têm as normas de direito público caráter especial, sendo, em face de tal razão, regidas de acordo com seu regime próprio. Tais regras só são alteradas quando alterado seu regime próprio, não podendo, em face de sua especialidade, sofrer interferências de outros regimes, como é o caso do trabalhista.

Diante de todo o exposto, nota-se indevido o pagamento de indenização referente ao depósito de FGTS pleiteado pela parte ex adversa esbarrando-se na expressa vedação legal, além do que não se coadunam com regime jurídico-administrativo a que está submetido o contrato temporário, pelo que devem ser julgado totalmente improcedente este pedido.

Evidentemente, por se tratar de contrato de natureza administrativa, não há que se falar em FGTS.

Neste sentido confira-se a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no bojo da Apelação Com Revisão: CR SP, proferida pelo relator (a): Magalhães Coelho e com julgamento: 07/10/2008.

"AÇÃO ORDINÁRIA - Reclamação Trabalhista - Pretensão de recebimento do FGTS - Servidora pública contratada em regime emergencial e temporário - Regime de natureza jurídica estatutária e não celetista - Lei municipal nº 1.027/95 - Recurso não provido ."

De igual modo, decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS , na Apelação interposta na Ação de Cobrança de nº 103130928154780011 MG, relator (a): SILAS VIEIRA, com julgamento: 05/11/2009.

"AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - VERBA RESCISÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INVIABILIDADE.

- O servidor público contratado a título precário não faz jus ao FGTS, por ausência de previsão legal. - Tal verba circunscreve-se ao âmbito da iniciativa privada e não alcança o servidor público, por flagrante incompatibilidade com o regime estatutário que rege o contrato administrativo."

Confira-se ainda, o julgamento recentíssimo proferido em 04/02/2010 pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS , na Apelação interposta na Ação de Cobrança de nº 104070902352650011 MG 1.0407.00000-00/001 (1) de relatoria de SILAS VIEIRA.

"DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - INVIABILIDADE.

- O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo regime estatutário, não faz jus ao FGTS, pois essa verba está prevista apenas para aqueles alcançados pela legislação trabalhista."

Corroborando a nossa tese, transcreve-se, ainda, acórdão do TJAC - Apelação Cível: AC (00)00000-0000 AC 2010.000793-3, Relator (a): Desa. Miracele Lopes, com julgamento proferido em 20/04/2010,

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a relação é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não se lhes aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho e, notadamente, o Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

2.- Em resumo, o servidor da administração pública, contratado por tempo determinado, não tem direito a indenização, quando o contrato extinguir-se pelo término do prazo contratual, nem ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS, pois este não contempla servidores da Administração Pública, sujeitos a regime jurídico próprio.

3.- É pacífica a jurisprudência no sentido de que o servidor contratado ilegalmente, embora não faça jus à permanência do vínculo, tem direito de receber pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública, pois é a esta, e não ao empregado, que compete realizar o concurso e fiscalizar a eventual investidura ao arrepio da Carta Magna.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por votação unânime, em dar provimento parcial à Apelação, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente julgado. Sem custas.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO , que tem o seguinte posicionamento :

"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12, DA LEI 8745/93. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

Inocorrência de julgamento extra petita, tendo a sentença observado o Princípio da Congruência, já que a relação contratual entre as partes é de prestação de serviços públicos temporários , estando o cabimento ou não de salários ligado ao cumprimento ou não do contrato em questão. Restando comprovada a rescisão contratual por iniciativa do Município, tem o autor o direito à metade do salário que lhe caberia referente ao restante do contrato. Aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 12 da lei 8745/93, que dispõe sobre o regime jurídico de direitos e deveres dos servidores públicos temporários do âmbito da união, uma vez que o que ocorreu foi uma rescisão administrativa por serviço temporário. Não há como se deferir o recebimento de verbas referentes a aviso prévio, férias proporcionais, ao terço constitucional, ao 13º proporcional, ao FGTS , à multa rescisória, ou à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, posto que estas dizem respeito ao vínculo trabalhista disciplinado na CLT, o que não é o caso dos autos."(Apelação n. - julgada pela Décima Oitava Câmara Cível e relatada pelo Desembargador JORGE LUIZ HABIB ).

Inclusive, em decisão recente em situação idêntica, publicada em 03 de setembro de 2013, a Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , deu PROVIMENTO ao Recurso de Apelação impetrado pelo Município de Juazeiro, isentando-o do pagamento de FGTS, vejamos:

"Trata-se de apelação cível interposta por Município de Juazeiro, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em seu desfavor, logrou condenada ao pagamento de verba relativa ao FGTS incidente sobre o período em que os Autores prestaram-lhe serviço através do Regime Especial de Direito Administrativo, vinculo este, inclusive, declarado nulo no decreto decisório de piso. Argui que a parcela salarial vindicada somente e devida em se tratando de contratos firmados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, situação que não reflete a realidade tratada nos autos mormente quando a natureza jurídica da relação contratual havida entre as partes se imiscui na seara estatutária, especificamente no bojo de recrutamento de cunho temporário e excepcional. Se insurge, ainda, a respeito da condenação em honorários advocatícios nos termos em que empreendida, pleiteando, ao fim, o conhecimento e provimento integral do apelo. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fls. 143-v. Subiram os autos a Superior Instancia, e, distribuídos a Quinta Câmara Cível, coube-me a função de Relatora. E O RELATORIO A matéria e de singelo desate, comportando, neste espeque, a solução prevista no art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil. De fato, depreende-se carecer de retoque as conclusões sentenciais, notadamente quando logrou caminhar ao largo dos paradigmas jurisprudenciais oriundos dos Tribunais Superiores no que tange, especificamente, ao tratamento legal que se deve empreender ao pagamento de FGTS advindo de contratos temporários de trabalho firmados pela administração pública. Com efeito, e certo que a reconhecida nulidade dos sobreditos liames contratuais firmados pela apelante, consoante consignado na r. Sentença recorrida, por si só, não e fundamento para fim de obstar a pretensão autoral, notadamente quando eventual ilegalidade dos recrutamentos não pode dar azo a falta da respectiva contraprestação pelos serviços efetivamente dispendidos pelos servidores. Ocorre que, a situação cotejada nos autos espelha se tratar de vínculos estatutários de caráter temporário e excepcional, via Regime Especial de Direito Administrativo, segundo o qual, segundo pacifico entendimento vigente nas Cortes pátrias, não ocasiona direito ao percebimento de FGTS por se tratar esta última de parcela de cunho eminentemente celetista. E dizer não se aplicar o quanto disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, sobretudo quando a predita norma infraconstitucional alude o direito ao recebimento do FGTS a servidor investido em cargo ou emprego público posteriormente declarado nulo em razão de macula ao quanto previsto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, enquanto que os Apelados, em verdade, se tratam de servidores contratados pelo REDA, para prestação de labor por tempo certo em regime excepcional. Sobre o tema, transcreve-se: ADMINISTRATIVO. DUPLA FUNDAMENTACAO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO INTERPOSTO. INCIDENCIA DA SUMULA 126/STJ. CONTRATO TEMPORARIO. FGTS INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa a nulidade da contratação e ao direito a indenização pleiteada, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Sumula 126/STJ 2. Esta Corte adotou entendimento jurisprudencial no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a ele não se ajusta. Desse modo, não ha falar em direito aos respectivos depósitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATORIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANCA. CONTRATO TEMPORARIO. RELACAO DE

TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTARIA. INEXISTENCIA DE RELACAO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NAO PROVIDO. 1."A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF)"(CC 100.271/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJe 6/4/09). 2."O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que `o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutaria`"(AgRg na Rcl nº 8.107, Rel. p/ Ac. Min. CARMEN LUCIA, STF, Tribunal Pleno, DJe 26/11/09). 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, e"devido o deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei 8.036/90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de"contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado a luz do art. , III, da CF/88 não e passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 45.467/ MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013) Nesta senda, como consectário lógico, pois, devem ser invertidos os ônus sucumbências, de modo a prejudicar, inclusive, o pleito recursal que impugnou o seu arbitramento, notadamente quando não mais subsistira sua incidência a teor do resultado do julgado. Face ao exposto, levando em consideração que a decisão recorrida confronta com predominante jurisprudência de Tribunal Superior, DA-SE PROVIMENTO ao recurso, com supedâneo no art. 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, para fim de isentar o Apelante do pagamento relativo ao FGTS atinente ao período em que vigeram os contratos objeto da lide, invertendo-se, via consequencial, os ônus sucumbências, ficando suspensa sua exigibilidade em face dos Autores estarem acobertados pela assistência judiciária gratuita."

Em julgado recentíssimo, de 16 de setembro de 2020, os Desembargadores do (a) 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade afastaram a aplicação do RE 596478, com efeito de repercussão geral, de modo a adotar a decisão mais recente do Recurso Extraordinário nº 1.066.677, MG, também com efeito de repercussão geral.Confira-se.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO

POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008).

3. O artigo e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS.

4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o"distinguishing". Recurso desprovido.

Frise-se, por fim, que o Apelado, servidor contratado temporariamente, não faz jus a verbas de FGTS, posto que tal verba trabalhista não está prevista na legislação municipal que estabelece o regime de contratação temporária, conforme entendimento da farta jurisprudência colacionada. Descabida, portanto, a reforma da sentença como pretende a apelante, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Acaso, esta Corte Recursal julgue justo, considerando que a vencida foi a Fazenda Pública, a fim e onerar demasiadamente os cofres públicos, requer sempre em razão da livre apreciação equitativa e dentro de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade que seja reformada a sentença, e arbitrado honorários em percentuais mais razoáveis e justos.

IV. DO PEDIDO.

Em assim tudo restando exposto, e, invocando os princípios e normas de Direito Público, sábios e justos dos eminentes desembargadores, o APELANTE espera e requer:

1) seja recebido e provido o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com apreciação

expressa do tema prequestionado;

2) seja efetivada a intimação do Apelado para, querendo, responder o presente

recurso;

3) Em assim tudo restando exposto, demonstrado a ofensa as normas da

Constituição Federal, já que o regime aplicado, condiz com a norma do artigo 37, IX, aplicando-se, pois, o REDA - regime especial de direito administrativo, ante a validade do ajuste firmado.

4) Seja dado provimento ao presente recurso, REFORMANDO TOTALMENTE

a respeitável sentença de primeira instância, ante a inconsistência dos direitos.

5) seja a Apelada condenada nos ônus da sucumbência e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados com respaldo no art. 85, § 1º do Código de Processo Civil, por questão de mais lídima JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento!

De Juazeiro-BA para Salvador-BA, 14 de junho de 2021.

Nome

Procurador-Geral do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Advogada Pública

00.000 OAB/UF