Processo nº 0010859-91.2018.5.15.0102

Dulce Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Taubaté
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 16 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Dulce Ferreira, Sidnei Ricardo dos Santos, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Maxlimp Servicos Terceirizados LTDA - ME e outros.
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24/07/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0010859-91.2018.5.15.0102

AUTOR DULCE FERREIRA

ADVOGADO SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB: 334711/SP)

RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RÉU MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- DULCE FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd7ce8

proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, 896, Jardim Maria

Augusta, TAUBATE/SP - CEP: 12070-000

PROCESSO: 0010859-91.2018.5.15.0102

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: DULCE FERREIRA

RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO (PJe)

Tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial (SDI 1) número 52 do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de entidade pública (CLT 790-A), é dispensada da apresentação de instrumento de mandato, bem como do pagamento das custas processuais.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o recurso, intimando-se as demais partes para apresentar contrarrazões no prazo legal.

A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação.

Taubaté, 24 de julho de 2020. OBSERVAÇÕES:

Cabe a cada advogado interessado, individualmente, providenciar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar, nos termos do artigo 6º, §§ 4º e 5º, do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Se necessário, a Unidade Judiciária possui uma Central de Atendimento que disponibiliza servidores para prestar orientações, bem como equipamentos e programas para conversão ou digitalização de documentos em formato PDF.

Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a esse processo eletrônico encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não sejam o PJe .

Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E

DOCUMENTOS .

TAUBATE/SP, 24 de julho de 2020. ANDREIA DE OLIVEIRA

Juiz (íza) do Trabalho

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0010859-91.2018.5.15.0102

AUTOR DULCE FERREIRA

ADVOGADO SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB: 334711/SP)

RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RÉU MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010859-91.2018.5.15.0102 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: DULCE FERREIRA

RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2)

Processo nº 0010859-91.2018.5.15.0102

Autor: DULCE FERREIRA, CPF: 103.251.108-75

Réu (s): MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 09.508.389/0001-55; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979.036/0001-40

DESTINATÁRIO: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME 80020-320 - RUA MARECHAL DEODORO , 450 - CJ 905, 9 ANDAR - CENTRO - CURITIBA - PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) ANDREIA DE OLIVEIRA, Juiz (íza) da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010859

-91.2018.5.15.0102 , entre partes:AUTOR: DULCE FERREIRA , autor, e RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital da decisão de admissibilidade de recurso ordinário cujo teor é o seguinte: "DECISÃO (PJe)

Tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial (SDI 1) número 52 do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de entidade pública (CLT 790-A), é dispensada da apresentação de instrumento de mandato, bem como do pagamento das custas processuais.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o recurso, intimando-se as demais partes para apresentar contrarrazões no prazo legal.

A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da15ª Região para apreciação. Taubaté, 24 de julho de 2020".

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

TAUBATE/SP, 24 de julho de 2020. ANDRE LUIZ DE CARVALHO

Servidor

15/06/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0010859-91.2018.5.15.0102

AUTOR DULCE FERREIRA

ADVOGADO SIDNEI RICARDO DOS SANTOS(OAB: 334711/SP)

RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RÉU MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010859-91.2018.5.15.0102 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: DULCE FERREIRA

RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2)

Processo nº 0010859-91.2018.5.15.0102

Autor: DULCE FERREIRA, CPF: 103.251.108-75

Réu(s): MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 09.508.389/0001-55; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979.036/0001-40

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)#{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010859-91.2018.5.15.0102 , entre partes:AUTOR: DULCE FERREIRA , autor, e RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:

"Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, DULCE FERREIRA, para condenar a primeira reclamada, MAXLIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, a pagar as seguintes verbas à obreira e para declarar rescindido indiretamente o contrato de emprego que uniu autora e primeira ré no dia 18/4/2018, com base no artigo 483, “d” da CLT, que estão prescritas as postulações anteriores a 16/7/2013, à exceção do FGTS (8%), e que a segunda ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, é responsável subsidiária pelo adimplemento de todos os valores devidos à trabalhadora, contribuições previdenciárias e fiscais porventura incidentes sobre o crédito, bem como toda e qualquer despesa processual (todo e qualquer valor apurado no feito) na hipótese de sua execução: a) aviso prévio indenizado, no valor de R$ 954,00;

b) multa de 40% sobre o FGTS (8%) depositado em conta vinculada (R$ 2.714,20, fls. 15/16), no valor de R$ 1.085,68;

c) FGTS (8%) acrescido da multa de 40% dos meses de agosto de 2012 e setembro de 2012, no valor total de R$ 169,12 (R$ 60,40 por mês a título de FGTS (8%));

d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado , no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito apurado na liquidação.

Os honorários devidos ao perito SR. GIOVANI VITTORETTI MADIA foram fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e serão pagos pela reclamante.

Do crédito da reclamante serão descontados os honorários para os advogados da segunda reclamada que foram fixados em 5% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação.

A reclamante é beneficiária da justiça gratuita prevista no artigo 790 da CLT.

Diante do deferimento da gratuidade de justiça, após o trânsito em julgado , se o crédito da reclamante não for suficiente para o pagamento dos honorários periciais e advocatícios, apure a secretaria se a reclamante é credora de valores em outros processos que tramitam nesta vara, devendo em caso positivo, fazer o bloqueio de quantia suficiente para o pagamento dos honorários advocatícios, revertidos aos patronos da segunda ré, e do perito.

Se negativa a resposta ou se os valores bloqueados não forem suficientes para a quitação da obrigação imposta à trabalhadora, expeça-se:

a) ao perito: a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto; b) aos advogados da segunda reclamada: a certidão de crédito semelhante a que é entregue aos trabalhadores, na forma preconizada pelo C. TST, para que possam, no prazo de dois anos, ajuizar ação de execução, desde que comprovem que a condição de hipossuficiência do reclamante cessou , nos termos do §4º do artigo 791 – A da CLT, arquivando-se o presente feito definitivamente.

O perito, na condição de auxiliar do Juízo, deverá receber seus honorários em primeiro lugar, se os créditos da reclamante não forem suficientes para a quitação de toda a sua dívida.

As verbas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos.

Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST1, à exceção do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o FGTS (8%) para os quais deverá ser considerado o mês de abril de 2018 (mês da rescisão). Deverá ser utilizada a TR.

A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora.

Juros na forma da lei 8.177/91 (artigo 39, §1º2), contados a partir da distribuição da reclamação trabalhista (artigo 883 da CLT3), sobre os quais não haverá incidência de imposto de renda , diante do disposto no artigo 46, §1º, I da lei 8.541/924, e de contribuições previdenciárias. Aplicável ao caso dos autos o disposto na orientação jurisprudencial de nº 400 da SDI - I do C. TST5.

Em razão da natureza das verbas deferidas no julgado, não serão realizados descontos previdenciários e fiscais.

Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no importe de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), das quais fica isenta apenas a segunda ré, nos termos do artigo 790 – A, I da CLT6.

Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil7 c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista , e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância.

Intimem-se as partes. Nada mais.

ANDRÉIA DE OLIVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho"

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

TAUBATE/SP, 15 de junho de 2020. ALEXANDRE GOMES CESAR

Assessor

12/06/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0010859-91.2018.5.15.0102

AUTOR DULCE FERREIRA

ADVOGADO SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB: 334711/SP)

RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RÉU MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- DULCE FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010859-91.2018.5.15.0102 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: DULCE FERREIRA

RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2)

16/12/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0010859-91.2018.5.15.0102

AUTOR DULCE FERREIRA

ADVOGADO SIDNEI RICARDO DOS SANTOS(OAB: 334711/SP)

RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RÉU MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Data da divulgação no DEJT: 17/12/2019

Data da publicação no DEJT: 18/12/2019

Processo nº 0010859-91.2018.5.15.0102

AUTOR: DULCE FERREIRA

RÉU: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros

DESTINATÁRIO: MAXLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME 80020-320 - RUA MARECHAL DEODORO , 450 - CJ 905, 9 ANDAR - CENTRO - CURITIBA - PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO

ELETRÔNICO (PJe)

Pelo presente edital fica o reclamado supra , que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 02/03/2020 08:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, situada na Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, 896, Jardim Maria Augusta, TAUBATE - SP - CEP: 12070-000, sob pena de confissão.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

PETIÇÃO INICIAL - Chave de acesso:

18071620552150600000088629391

Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações.

PARAVISUALIZAÇÃO,UTILIZARONAVEGADORMOZILLAFIRE FOX

A audiência será UNA , nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência .

A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência.

A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012).

Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência (§ 3º, do artigo 12, do Provimento GP-CR 04/2012).

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região.

Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Taubaté
Data de tramitação
16/07/2018 a 16/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Dulce Ferreira
Polo ativo (principal)
Sidnei Ricardo dos Santos
Advogado envolvido • OAB 334711/SP