Processo nº 0001969-15.2012.5.02.0013

Cíntia Maria da Silva x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 30 de julho de 2012. Tem como partes envolvidas C. M. S, CãNtia Maria da Silva, Cíntia Maria da Silva, DR. Cláudia Beatriz Maia Silva e outros.
Processo em andamento
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09/09/2021há 3 meses

13ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-0001969-15.2012.5.02.0013

RECLAMANTE CINTIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO EDUARDO TOFOLI (OAB: 133996/SP)

RECLAMADO ITA SEG SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP

ADVOGADO VALERIA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB: 251387/SP)

RECLAMADO GRAZIELA MARQUES VIEIRA

TERCEIRO CNSEG-CONFEDERAÇÃO

INTERESSADO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- ITA SEG SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d842f11

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

FERNANDA TEIXEIRA ALBAN

DESPACHO

Vistos.

ID 965af45:

Inicialmente, cumpre destacar à patrona da autora que o presente feito tem tramitação em ampla publicidade, atendendo aos ditames do artigo 93 da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não se justifica o peticionamento com opção de sigilo no PJe, funcionalidade específica que não se coaduna com o atual andamento da presente demanda.

A opção do constituinte e também do legislador pátrio foi no sentido da publicidade dos atos processuais como regra, sendo que as supostas e eventuais medidas dos coexecutados para ocultar patrimônio ao longo do processo podem ser elucidadas e corrigidas por meios legais, inclusive com aplicação da respectiva sanção. Assim, não é um direito da parte a utilização indevida de sigilo em suas manifestações e muito menos constitui alguma espécie de equívoco a retirada, mais uma vez, do sigilo da petição e dos documentos juntados em processo público.

Desse modo, retire-se o sigilo da manifestação ora apresentada. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Bradesco Seguros conforme ID 1103069, a fim de que o mesmo realize a transferência para a conta judicial do montante de R$ 2.193,86, localizado em nome da executada Graziela Marques Vieira.

Para fins de celeridade, dou força de ofício ao presente despacho. Após, dê-se ciência à executada para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, expeça-se alvará em favor da exequente.

No mais, renove-se o SISBAJUD em face dos executados, com determinação de repetição da ordem por 30 dias.

Obtidos os resultados, dê-se ciência à exequente.

Int.

SÃO PAULO/SP, 09 de setembro de 2021.

WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Expedido(a) intimação a(o) ITA SEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP
Despacho
Despacho | Despacho
Intimação | Intimação (RESTRITO)
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