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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0058

Recurso - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AGUDOS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo seja o mesmo recebido e remetido ao E. Tribunal.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

O INSS pleiteia a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a Autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.

Além disso, antecipou os efeitos da tutela.

Data máxima vênia, merece ser anulada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando imediata implantação do benefício.

Ocorre que os valores pagos dificilmente serão revertidos ao erário no caso de provimento do presente apelo, em evidente prejuízo ao poder público. De outro lado, caso procedente, serão liquidados todos os valores devidos.

E, como visto mais além, a autora não comprovou a probabilidade de seu direito.

Requer, assim, seja concedido efeito suspensivo ao apelo, revogando-se a ordem de implantação imediata do benefício.

2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Como se observa à fl. 47, a fim de melhor instruir o feito, o INSS requereu o encaminhamento de ofício para Secretaria Municipal de Saúde de Agudos, para que fornecesse o prontuário médico da autora.

Tal pleito foi indeferido, o que impediu a produção de provas acerca da condição da autora de portadora de doença preexistente ao reingresso à Previdência Social.

Diante disso, requer seja anulada a sentença.

3. MÉRITO DO RECURSO

Os artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 vedam a concessão de benefícios por incapacidade ao indivíduo que se filiou ao RGPS já portador da doença ou lesão, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

- Faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quem for considerado incapaz de forma permanente para o trabalho e insuscetível de recuperação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. É necessário, ainda, que a incapacidade seja concomitante a condição de segurado. A lesão ou doença que o segurado já era portador antes da filiação ao regime geral conferirá direito ao benefício apenas quando a incapacidade originar da progressão ou agravamento da lesão ou doença acometida.

- Soma-se aos pressupostos acima apontados a exigência de carência de 12 (doze) meses de contribuições mensais que será dispensada nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenças e infecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social.

- Na hipótese, o laudo pericial elaborado em 24/10/2008 (fls. 83/119) afirma que a requerente apresenta patologias cardíaca, circulatória e metabólica incapacitantes, comprovadas pelos exames subsidiários, pareceres dos especialistas e pelo exame clínico pericial, tendo inclusive sido submetida à cirurgia cardíaca de revascularização miocárdica. Conclui que o quadro clínico da pericianda caracteriza incapacidade laborativa para atividades que exijam esforços de qualquer intensidade.

- O exame subsidiário a que o perito se refere data de 07/07/2006 (fls. 11), que conclui pela existência de tendinopatia do supra-espenhal, com imagens altamente sugestivas de lesões intra-substanciais; bursite subacromial/subdeltoidea; derrame articular; e alteração degenerativa das articulações acrômio-clavicular.

- Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ora juntada, cumpre observar que a parte autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS nos seguintes interregnos: 04/1983 a 11/1984, 01/1985 a 08/1985 e 07/2006 a 10/2006 (com recolhimentos bancários efetuados em 15/08/2006, 11/09/2006, 11/10/2006 e 31/10/2006 - fls. 177/180).

- Assim, quando do reingresso ao referido regime já estava incapacitada, uma vez que o próprio laudo, em resposta ao quesito da parte autora (fls. 119, item "12"), informou o início do tratamento em 2006, com base no exame clínico já mencionado (datado de 07/07/2006) e o início da incapacidade em 01/07/2006 (tela de detalhamento de fls. 15).

- Agravo legal improvido.

(TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, AC 0036068-85.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 19/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2013)

AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. A autora apresenta dores crônicas de coluna há mais de 30 anos, passou a recolher contribuições individuais a partir de setembro/2005, quando já alcançava 68 anos de idade. Configurada a preexistência das moléstias que a acometem, hipótese não abrigada pela Lei de Benefícios.

3. Agravo improvido.

(TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, AC 0002319-38.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD, julgado em 09/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013 )

No caso, verifica-se que a autora contribuiu para a Previdência até o ano de 2008. Após, deixou de contribuir para a Previdência Social, perdeu a qualidade de segurada e somente voltou a verter contribuições ao sistema no ano de 2015, com aproximadamente 75 anos de idade.

A prova pericial foi produzida nos autos identificou incapacidade é total e permanente. Tal prova também informa que a data do início da doença (DID) ocorreu em 2015, ano em que voltou a recolher para Previdência Social.

Entretanto, não pode a parte autora, depois de haver perdido a qualidade de segurada e vinda a ser portadora de doença, passar a efetuar os recolhimentos após a manifestação desta, com o intuito de obter os benefícios previdenciários. Desvirtua-se a ideia de seguro.

Por tal motivo, requer-se a reforma da r. sentença pata que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora.

4. DO PREQUESTIONAMENTO

Requer, por fim, na eventual hipótese de procedência da presente ação, menção expressa dos dispositivos legais e constitucionais diretamente contrariados e mencionados ao longo das presentes razões, ficando desde já a matéria prequestionada:

Art. 195. § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

5. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA

Requer ainda a determinação para que os valores recebidos pela parte autora provisoriamente, em virtude da tutela antecipada posteriormente revogada, sejam restituídos aos Cofres Públicos.

A esse respeito, saliente-se que o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, consagrou a tese de que: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

Tratando-se de reforma de decisão provisória, o meio adequado de cobrança dos valores considerados indevidos são os mesmos autos da ação em cujo bojo o benefício foi provisoriamente concedido, nos termos dos artigos 302 e 520 do CPC/2015, bem como o decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, no acórdão proferido nos autos da ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183, cujo objeto era a cobrança de valores de benefício pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, deixou assim consignado em sua Ementa:

"(...) 10 . Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito.

11. Propor nova ação perante outro Juízo retira do Juiz da causa, por exemplo, a possibilidade de decidir se houve ou não má-fé ou boa-fé, se os valores, no caso concreto, devem ser devolvidos e como se deverá fazer essa devolução. Essas questões devem ser discutidas caso a caso, e são questões eminentemente processuais ligadas ao feito em que se debateu o mérito da causa. É também por isso que se veda a inscrição desses valores na dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal: exige-se que haja discussão sobre o mérito da devolução. Somente o próprio Juízo que decidiu o mérito da ação poderá deliberar, no futuro, sobre as obrigações, decorrentes da lei ou da sentença, surgidas após o transido em julgado da decisão.(...)"

6. REQUERIMENTOS FINAIS E PEDIDO

Ante o exposto, o INSS requer a V. Exa. seja dado provimento ao presente recurso de apelação, reformando- se a r. sentença para julgar a ação IMPROCEDENTE.

Por fim, requer-se o respeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=(00)00000-0000&c=(00)00000-0000 5/5