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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0067

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade (Rural) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BORBOREMA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

(Artigo 71 do ESTATUTO DO IDOSO)

Nome- RG.SSP.SP.nº 00000-00- CPF.nº 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na Endereço, na cidade e comarca de Borborema/SP, endereço eletrônico - não possui, por seus advogados que esta subscrevem, ambos com escritório profissional na Endereço, nesta cidade de Itápolis, local em que recebem intimações, endereço eletrônico - email@email.com, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, AUTARQUIA FEDERAL COM GERÊNCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE ARARAQUARA/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, situado na EndereçoCEP 00000-000, onde deve ser citado na pessoa de seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Prioridade na tramitação

O requerente possui 63 (sessenta e três) anos de idade, como se comprova pelos documentos pessoais anexos, razão pela qual requer os benefícios previstos no artigo 71 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).

Dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido

O requerente pleiteou junto ao INSS, em data de 04.09.2017 , o benefício da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, mas, teve seu pedido indeferido por "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício" , conforme Comunicado de Decisão anexo.

Ocorre que contrariamente ao alegado pelo Instituto-réu, o requerente comprovou o exercício da atividade rural em números de meses idênticos à carência exigida para o benefício pleiteado, não merecendo prevalecer a decisão de indeferimento, o que será demonstrado a seguir:

Aclara-se que as condições exigidas para a concessão da aposentadoria por idade a homem trabalhador rural, se resumem a idade mínima (60 anos) e o efetivo exercício do labor rural por tempo correspondente a carência do benefício, que no presente caso é 15 anos, equivalente a 180 contribuições.

Embora o requerido não tenha apresentado qualquer objeção quanto ao requisito da idade, importante consignar que as cópias do CPF e RG (doc. anexos), comprovam que o requerente nasceu em 16.04.1955, e, portanto, completou 60 anos em 16.04.2015.

Preenchido o requisito da idade, resta-nos demonstrar que o requerente laborou na atividade rural por 15 anos, correspondente a 180 meses, o que é de fácil constatação, vez que incluindo o período de atividade rural reconhecido pelo INSS, correspondentes a 113 meses, decorrentes dos contratos de trabalho registrados em CTPS, e, descontado o pequeno período de atividade urbana (de 01.10.1975 a 13.04.1977), o requerente contava com pelo menos 579 meses da atividade rural até a data do requerimento administrativo (04.09.2017), vez que trabalha nesta atividade desde criança, perfazendo tempo mais do que suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Veja-se que o requerido reconheceu apenas o tempo oriundo dos contratos de trabalho registrados em CTPS, deixando de reconhecer todo o período em que o requerente exerceu o labor rural sem registro em carteira, ocasionando a suposta "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício".

Desta forma, de rigor somar ao tempo de atividade rural já reconhecido pelo INSS e perfazer o tempo suficiente para a aposentadoria por idade rural, todo o período de atividade rural desenvolvida pelo requerente, senão vejamos:

Aclare-se que desde os 12 anos de idade (16.04.1967) e até a atualidade, com exceção apenas e tão somente do período de 01.10.1975 a

13.04.1977 em que buscou trabalho urbano, o requerente sempre trabalhou no meio rural, somando mais de 48 anos de atividade rural e não apenas 113 meses como reconhecido pelo requerido. Vejamos.

Conforme informado, o requerente começou a trabalhar na roça ainda criança, aos 12 anos de idade, como diarista em diversas propriedades rurais na região de Borborema, realizando todo tipo de trabalho rural, mormente plantio, capinação e colheita, nas culturas de arroz, amendoim, tomate, feijão e milho, laborando nessa condição até 30.09.1975, quando buscou o trabalho urbano.

Após um curto tempo de trabalho urbano - cerca de 01 ano e meio (de 01.10.1975 a 13.04.1977) o requerente retornou ao trabalho rural, tendo laborado de 14.04.1977 à meados de 1985 para os senhores Toshio Morata e Tasotomu Hamada, em propriedade arrendadas pelos empregadores nos municípios de Borborema, Itápolis, Novo Horizonte e Iacanga, no cultivo de tomate, amendoim, feijão e milho, realizando todo tipo de trabalho rural - desde o plantio, tratos culturais e colheita, inclusive residindo nas propriedades em que trabalhava.

Em meados de 1985, o requerente passou a trabalhar para o Sr. Antonio Zuchini, que desenvolvia as culturas de feijão, amendoim, tomate, milho e laranja, tanto em sua própria propriedade localizada no Município de Novo Horizonte, quanto em propriedades que o empregador arrendava na região, principalmente na região de Lins, realizando todo tipo de trabalho rural, mormente plantio, capinação, adubação e colheita, trabalhando para o referido produtor rural até meados de 1999, ressaltando que somente teve o contrato de trabalho registrado de 02.01.1996 a 31.07.1999, como se verifica pelo CNIS anexo.

Ressalte-se que embora demonstrado o trabalho rural para o Sr. Antonio Zuchini, o requerido sequer considerou como rural o período registrado em CTPS, o que não se admite, vez que os recibos de pagamentos anexos, demonstram que o requerente trabalhou para o Sr. Antonio Zuchini como trabalhador rural.

Prosseguindo em sua trajetória de trabalho rural, de 01.08.1999 a 30.09.2007 o requerente trabalhou como trabalhador rural, sem registro em CTPS, para o Sr. Nome, capinando e cuidando de animais, principalmente suínos, bovinos e aves, realizando todo tipo de trabalho rural pertinente no trato dos animais e também na ordenha das vacas leiteiras.

Finalmente, no período de 01.10.2007 a 03.03.2017, o requerente laborou para Valentim Campos e Nome, em suas propriedades rurais, localizadas nos municípios de Itápolis e Ibitinga, realizando todo tipo de trabalho rural, inclusive os serviços na criação de suínos, bovinos e aves, período em que teve os contratos de trabalho anotados em carteira.

Desta forma, devidamente comprovado que o requerente trabalha na atividade rural desde criança e até a atualidade, sendo que, contando apenas de 16.04.1967, quando completou 12 anos de idade, incluindo o período já reconhecido pelo INSS (113 meses de atividade rural), e, descontado o período de trabalho urbano (de 01.10.1975 a 13.04.1977 = 19 meses), o mesmo contava com mais de 48 anos de atividade rural quando do requerimento administrativo (04.09.2017), ou seja, com 579 meses de atividade rural e não apenas 113 meses de atividade rural que fora reconhecido pelo requerido.

Enfim, é correto afirmar que desde criança o requerente sempre exerceu a atividade de trabalhador rural, não se justificando a decisão do requerido em não contabilizar os períodos em que o requerente trabalhou na atividade rural sem registro em CTPS, vez que devidamente comprovada a atividade rural por toda a sua vida.

Vale lembrar que na seara Judicial, em se tratando de reconhecimento de tempo prestado na atividade rural, a Jurisprudência é unânime quanto à comprovação do labor rural através de início de prova material a ser corroborada por prova testemunhal. Nesse sentido:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA CORROBORAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que a autora trabalhou nas lides rurais pelo tempo necessário ao cumprimento da carência. 2. Ante o conjunto probatório apresentado, é de rigor a concessão do benefício, sendo que nada obsta ao exercício de direito adquirido, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos.

3. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo desprovido. ( AC 00316491720124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2013)".

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino. 3. Juízo rescisório. 3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria rural. 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido. (AR 200703108358, JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/12/2013)".

E, como início de prova material, que serão corroborados em Juízo pela prova testemunhal, o requerente apresenta os seguintes documentos:

- recibos de pagamentos de trabalhador rural dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1999, que o INSS não reconheceu como sendo de trabalho rural;

- CTPS do requerente, nas quais constam os últimos contratos como trabalhador rural.

Portanto, ante a documentação acima relacionada, é evidente que o requerente, com exceção apenas do período de 01.10.1975 a 13.04.1977, o laborou como rural desde os 12 anos de idade (16.04.1967) até a atualidade, o que será corroborado pela prova testemunhal, que desde já requer.

Registre-se que o requerente possui documentos em nome próprio que comprovam sua condição de trabalhador rural, consubstanciado nos recibos de salário de trabalhador rural dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1999; e, CTPS, na qual consta os registros de contratos de trabalho como trabalhador rural, não havendo dúvidas do labor rural durante todo o período pleiteado.

Ainda quanto ao início de prova, cabe ressaltar que o STJ vem reconhecendo o tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova sem delimitar, inclusive, o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, ou seja, o inicio de prova pode ser posterior ao período que se pretende comprovar, como no caso da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1348633.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.633 - SP (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : JOSE GOMES

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.

6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.

7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Enfim, considerando as provas anexas e entendimento jurisprudencial dominante, é de rigor que, produzida a prova testemunhal, seja reconhecido o exercício do trabalho rural desempenhado pelo requerente desde 16.04.1967.

Deste modo, a concessão do benefício da aposentadoria por idade ao requerente é medida de Justiça, já que as provas anexadas a presente evidenciam o exercício do trabalho rural exercido pelo requerente desde 16.04.1967, totalizando mais de 48 anos de atividade rural até a data do requerimento administrativo.

Assim, diante do exposto e das provas que acompanham a presente, não há que se falar em não comprovação da atividade rural correspondente a carência do benefício, pois, o requerente comprova mais de 48 anos de atividade rural, enquanto que o exigido é apenas 15 anos.

Portanto, é certo que o requerente cumpriu os requisitos necessários, uma vez que, comprovou a idade exigida e o exercício da atividade rural por período mais que suficiente para a carência do benefício, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, ressaltando que o benefício será devido desde o requerimento administrativo em 04.09.2017, sendo a jurisprudência unânime nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL BASEADA EM CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL - PRAZO DE CARÊNCIA - Sentença submetida a reexame necessário. Descabimento em virtude de o montante devido, entre a data da citação e a sentença, ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido. Desnecessária a comprovação dos recolhimentos para obter o benefício, bastando o efetivo exercício da atividade no campo. O termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo, oportunidade em que a autarquia teve conhecimento da pretensão. Apelação a que se nega provimento. Não conheço da remessa oficial. (TRF 3a R. - AC 2006.03.99.017164-4 - (1109990)- 8a T. - Rela Juíza Fed. Conv. Ana Pezarini - DJU 29.11.2006 - p. 556) JCPC.475 JCPC.475.2 (grifo nosso)".

Garantido-lhe o direito ao benefício da aposentadoria por idade, o requerente fará jus também ao abono anual, conforme previsão do artigo 120, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99).

Dos pedidos

Isto posto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em:

a) determinar a citação do Instituto-réu, por meio de seu representante legal, no endereço já declinado, para que, querendo conteste os termos da presente, sob pena de revelia e confissão;

b) julgar totalmente procedente o pedido para: i- reconhecer o trabalho rural exercido pelo requerente de 16.04.1967 a 03.03.2017, com exceção apenas do período de 01.10.1975 a 13.04.1977; ii- determinar a averbação do tempo reconhecido; e, iii- condenar o Instituto-réu a conceder ao requerente o Benefício da Aposentadoria por Idade rural, desde o requerimento administrativo em 04.09.2017, calculado na forma da legislação previdenciária, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas;

c) condenar o Instituto-réu a conceder ao requerente o abono anual;

d) condenar o Instituto-réu em honorários advocatícios, estes fixados na base usual de 15% sobre o valor da condenação;

e) conceder os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que o requerente não tem condições de suportar as custas processuais e demais despesas, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa;

f) conceder prioridade na tramitação da presente ação (artigo 71 - Lei 10.741/2003).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itápolis, 18 de julho de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF