Processo nº 1030170-57.2018.8.26.0114

Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A x Leandro Lacerda de Souza

TJSP · Foro de Campinas, SP
Cível · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 26 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Eliana Estevão, Roberto Stocco, Viviane Aparecida Henriques e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/09/2019há 2 anos
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30/08/2019há 2 anos
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29/08/2019há 2 anos
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16/08/2019há 2 anos
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Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.19.70063462-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 16/08/2019 16:41
09/11/2018há 3 anos
Arquivado Definitivamente
19/09/2018há 3 anos
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/08/2018há 3 anos

Campinas

Foro Regional de Vila Mimosa

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0812/2018

Processo 1030170-57.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A moveu ação de busca e apreensão em face de LEANDRO LACERDA DE SOUZA, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, visando ao bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas. Intimado para comprovar a entrega da notificação no endereço do réu, o autor manifestou pelo prosseguimento da ação, uma vez que era obrigação da ré informar ao banco qualquer mudança de endereço. Contudo, sabendo que esse poderia não ser o entendimento do julgador, requereu subsidiariamente a suspensão do processo, a fim de providenciar a notificação do requerido. É o relatório sucinto. DECIDO. A legitimada ativa deve, a meu ver, ser julgada carecedora da ação. Para a caracterização da mora não basta a prova do envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa. Neste sentido: A Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. “APELAÇÃO Nº 1001917-32.2017.8.26.0587 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO APTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APDO: MARIA HELENA SANTANA ALVES JUIZ: ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a financeira comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. A simples anotação de “ausente” não comprova a mora. Sentença mantida. Recurso não provido”. “Agravo de Instrumento n. 2174776-52.2017.8.26.0000 Voto n. 14.296 Comarca: Campinas (Foro Regional de Vila Mimosa 1ª Vara Cível) Agravante: Mauro Fernandes dos Reis Agravado: Banco Santander Brasil S/A MM. Juiz: Alfredo Luiz Gonçalves Processual. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu liminar. Pretensão à reforma. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato que não foi entregue. Devedor fiduciante ausente nas três tentativas de entrega. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça). Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. PROCESSO QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, § 3º, do CPC)”. No caso dos autos, a notificação retornou com a informação de que o devedor mudou-se, logo não sendo suficiente para constitui-lo em mora. Não estando constituído o devedor em mora, o que poderia ter ocorrido com o protesto do título, deve a ação ser extinto pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, o pedido de prazo para notificação do devedor não merece acolhimento, já que a comprovação da constituição do devedor em mora constitui documento indispensável à propositura da ação. Posto isso, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
26/07/2018 a 02/09/2019
Natureza
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade / Propriedade Fiduciária
Juiz
Alfredo Luiz Gonçalves
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
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Guia de Custas - Página 33.pdf
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