Processo Nº 0072331-12.2010.4.01.3800

TRF1 · Belo Horizonte, MG
Ap
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 04 de outubro de 2010. Tem como partes envolvidas Edmundo Antonio Dias, Fernanda Lopes Lataliza Peixoto, Jair Inacio Filho, José Alexandre Franco e outros.
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Andamento processual

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23/10/2018há 3 anos
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08/10/2018há 3 anos
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03/10/2018há 3 anos
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23/08/2018há 3 anos
BAIXA ARQUIVADOS  02 VOLUMES07 APENSOS Nº PACOTEDAT ARQ 4 Nº do Inquerito 12872006
20/08/2018há 3 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 12872006
07/08/2018há 3 anos
OFICIO EXPEDIDO  BAIXA Nº do Inquerito 12872006
25/07/2018há 3 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 12872006
24/07/2018há 3 anos

4ª Vara Criminal - Sjmg

Juiz Titular : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO 

Juiza Substit. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO 

Dir. Secret. : KELLY PIETRA BARBIERI 

Expediente do Dia 23 de julho de 2018

Atos da Exma. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 72331-12.2010.4.01.3800

72331-12.2010.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : JAIR INACIO FILHO

ADVOGADO : MG00050528 - ADEMIR DE SOUZA LATALIZA

ADVOGADO : MG00086705 - FERNANDA LOPES LATALIZA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Diante do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região aos 22/05/2018 que, à unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu provimento à apelação do réu para absolvê-lo da prática do crime do art. 273, § 1º.B, I, do Código Penal (fls. 432/443), procedam-se às devidas baixas e comunicações de estilo em relação ao réu JAIR INÁCIO FILHO, nos termos da sentença de fls. 331/346 e do acórdão de fls. 432/443.

Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG
Data de tramitação
04/10/2010 a 23/10/2018
Natureza
Ap
Assunto
3508 - Falsificação Corrupção Adulteração Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Juiz
Camila Franco e Silva Velano
Início do Processo
2010
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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