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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.24.0061

Petição Inicial - TRT24 - Ação de Conhecimento - Rot - contra VIA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA (MS),

" Não é possível admitir o sacrifício de vidas humanas pela simples necessidade de

aumentar a produção ou para melhorá-la. É preciso ter em conta que a primeira condição que o patrão está obrigado a cumprir é a de assegurar que os trabalhadores se desenvolvam em um ambiente moral e rodeados da segurança e higiene próprias da condição e dignidade de que se revestem ". ( Guillermo Cabanellas )

Nome, brasileiro, divorciado, montador de móveis tarefeiro, RG n°. 00000-00, CPF n°. 000.000.000-00, PIS n°. 125.96125.38- 4, 00000000 série 00000/UFSérie n° 006 MS, nascido em 30.10.1976 (41 anos), filho de Jerônima Aparecida de S. Ribeiro, residente e domiciliado na EndereçoCEP n°. 00000-000, Três Lagoas (MS), vem, por intermédio de seu advogado (Doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO em face de VIA VAREJO S.A. , CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, São Caetano do Sul (SP), pelos motivos explicitados:

1. CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi contratado pela Ré na função de montador de móveis tarefeiro em 18/11/2010 e dispensado sem justa causa em 01/08/2016 (Doc. 03), recebendo média remuneratória de R$ 00.000,00 (Doc. 04).

A) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O Autor foi contratado para cumprir jornada de trabalho de 7h20min, das 07:30h às 15:50h, com intervalo intrajornada de 1h.

Na prática, o Autor cumpriu, em média, jornada de trabalho de segunda a sábado, das 07:30h às 18:00h, com intervalo intrajornada de 1h. E em dois domingos do mês de dezembro e nos dois primeiros domingos de janeiro (Doc. 06, item 10), das 09:00h às 15:00h, sem intervalo.

Contudo, a Ré não pagou as horas extras devidas ao Autor.

A Convenção Coletiva prevê na Cláusula 14a, caput , que quando da execução eventual de horas extras, que não poderão exceder de 2 (duas) horas diárias (CLT, 59), estas serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal, e as horas que excederem o limite legal, serão remuneradas com acréscimo de 80% (Doc. 11).

Considerando que o Autor se ativava além da jornada normal, sem a devida contraprestação, requer a condenação da Ré no pagamento das horas excedentes a 7h20min diária ou a 44a semanal, apuradas de segunda a sábado e domingos de Dez/Jan, com reflexos em DSR’s (Lei 605/49, 7°, "a"), férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°), 13° salários (TST, Súmula 45). Do total, reflexos em FGTS.

a) NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE PREVISTO NA

CONVENÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO

O Paragrafo único da Cláusula 16a da CCT garante o recebimento de lanches gratuitos para o empregado que se ativar em regime de trabalho extraordinário.

Não obstante o preenchimento das condições fixadas para obrigatoriedade de concessão de lanche gratuito, a Ré também não pagou tal benefício, motivo pelo faz juso Autor a essa justa indenização, coletivamente definida.

b) INTERVALO DE 15MIN PREVISTO NA CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO. HORA EXTRA

O caput da Cláudula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho prevê que o empregado terá um período de repouso de 15min sem compensação.

Diante das horas extras praticas pelo Autor e da não concessão do intervalo pactuado em norma coletiva, deve a Ré ser condenada a pagar o valor correspondente a 15min diários, com base no valor da hora normal, acrescida de 60%.

B) TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. DIVERSOS

MONTADORES DE MÓVEIS ACIDENTADOS COM MOTOCICLETA NO TRÂNSITO. ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Autor utilizava motocicleta para se locomover até os locais de montagens (Docs. 12 e 13).

As Comunicações de Acidentes de Trabalho emitidas pela empresa Ré, envolvendo seus montadores de móveis tarefeiros, é prova da periculosidade (Doc. 14).

Dispõe a Cosolidação das Leis Trabalhistas, in verbis :

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

§ 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 4° - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta . (grifamos)

O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, mediante a Portaria n°. 1.565, acrescentou o Anexo 5 à NR-16, que trata das "atividades e operações perigosas" reafirmando que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ".

Por isso, requer a condenação da Ré no pagamento de adicional de periculosidade (CLT, 193, §4°), com reflexos em horas extras, DSR, 13° salário e férias com 1/3. Do total, reflexos em FGTS.

C) DOENÇA PROFISSIONAL. FUNÇÃO DE MONTADOR

DE MÓVEIS TAREFEIRO, COM ALTO RISCO ERGONÔMICO, EXERCIDA POR 6 (SEIS) ANOS. LESÕES NOS JOELHOS E COLUNA. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO. NEXO CAUSAL

O Autor foi contratado para montar móveis, após ser julgado apto no exame médico admissional criterioso, que incluiu exames de Radiografias Digitais da Coluna Torácica e Coluna Lombossacra (Doc. 15), com profícua investigação clínica sobre o seu estado de saúde, e cuidadosa análise sobre a possibilidade das tarefas a serem desenvolvidas desencadear alguma doença ou agravar eventual enfermidade preexistente.

Preocupado em cumprir a meta diária de montagens e no afã de aumentar suas comissões, trabalhou com dedicação por quase sete anos, sem apresentar queixa de dor, conforme Atestados de Saúde Ocupacional emitidos pelos médicos do trabalho da Ré em 23/04/2011 e 05/05/2012 (Doc. 15).

No início de 2016, a semelhança de outros colegas de trabalho (Doc. 16), seu corpo também não aguentou a dura rotina, passando a sentir dores frequentes e intensas na coluna e nos joelhos. Pocurou tratamento médico especializado (Doc. 17), submeteu-se a exames médicos e recebeu diagnóstico de doenças classificadas como Dorsalgia 10 - M54) e Transtornos da rótula (patela - CID 10 - M22).

Os Atestados de Saúde Ocupacionais revelam que enquanto desenvolveu a função de montador de móveis tarefeiro da Ré, o Autor esteve exposto ao risco " ERGONÔMICO - MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E POSTURA INADEQUADA ", " RISCO ERGONÔMICO: ESFORÇO FÍSICO " e " RISCO ERGONÔMICO: MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E EXIGÊNCIA POSTURAL " (Doc. 15):

O tempo de exposição e permanência aos riscos da atividade de montagem, por quase sete anos trabalhando em posições forçadas e locais inadequados; com movimentos e esforços repetitivos dos joelhos; com sobrecarga e hiperflexão; agachando-se ou ajoelhando-se várias vezes, submetendo os joelhos a uma força rotacional; sobrecargando os joelhos com o peso do próprio corpo, realizando a fricção crônica entre a patela e o sulco troclear; e com movimentos de adução e abdução de membros superiores, também com sobrecarga e flexão da coluna, em locais de difícil acesso; subindo e descendo escadas e rampas; com levantamento e transporte manual de caixas de móveis e até de pedras de mármores de mesas pesadas; com jornada média de 10h diárias de trabalho, foram suficientes para lesionar os joelhos e coluna do Autor.

Da análise sistemática do conjunto probatório constata-se que o Autor desempenhou a sua atividade profissional exposto ao fator de riso ocupacional de ergonomia, com esforço físico acentuado, envolvendo a movimentação de carga e exigência postural. Ainda que ele possa ter predisposição para o surgimento de alguma doença referida, é certo que as atividades desempenhadas em tais condições ambientais, atuaram, no mínimo, como concausa.

D) RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ.

ATIVIDADE COM GRAU DE RISCO ELEVADO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. DANO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n°. 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, " 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores ".

A atividade econômica explorada pela empresa Ré - Serviços de montagem de móveis de qualquer material (CNAE 3329-5/01) - está classificada com grau de risco 3 (alto; grave) para acidentes do trabalho (Lei n°. 8.212/91, 21, II, "c"; Decreto 6.957/2009, Anexo V), o que atrai a imputação objetiva da Ré, em razão da acentuação e potencialidade de risco (CC, 927, parágrafo único) .

O elevado número de montadores da Ré lesionados nos joelhos e coluna (Docs. 16 ao 21), confirmam que as condições especiais em que o trabalho era desenvolvido, implica graves riscos para a saúde e integridade física do trabalhador, gerando danos ao meio ambiente do trabalho, o que também atrai a responsabilidade objetiva (CC, 927, parágrafo único; CF, 225, §3° e Lei 6.938/81, 14, §1°).

Ademais, o Direito a um meio ambiente do trabalho seguro e adequado é de todo trabalhador e é responsabilidade do empregador, como estabelece a lei (CF, 7°, XXII; CLT, 157 e Lei n°. 8.213/91, 19, §1°).

Não obstante as condenações judiciais e o alto índice de afastamentos por problemas idênticos, não se observa nenhuma atitude da Ré no sentido de prevenir, precaver e proteger a integridade física de seus empregados, fornecendo equipamentos de proteção individual (como joelheira de proteção), efetuando controle da produção, de modo a distribuir uma quantidade de montagens equilibrada; promovendo palestras e treinamentos, a fim de corrigir posturas viciosas de trabalho e minimizar os riscos ergonômicos previsíveis da função (CLT, 157, I e II).

Sabe-se que a prevenção de acidente do trabalho deve ser vista sempre como uma obrigação legal existente há décadas para todo empregador (CLT, 157, 162 e 200, I). E, mais que isso, a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é um direito constitucional de todo trabalhador (CF, 7°, XXII).

Contudo, a Ré desrespeitou o ordenamento jurídico, submetendo o Autor a procedimentos rígidos de trabalho: com esforço físico exagerado; com ritmo de trabalho penoso; em condições difíceis de trabalho; com posições forçadas e gestos repetitivos; e em um ambiente inadequado, sem a necessária instrução. Condições especiais de trabalho que foram decisivas para incapacitar também o Autor!

E) EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.

INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MONTADOR DE MÓVEIS TAREFEIRO. REPARAÇÃO INTEGRAL

Presente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador), a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a doença e o labor, deve-se reconhecer a natureza acidentária da lesão e, consequentemente, condenar a empresa Ré a (CC, 186, 927, 944):

a) indenizar o período de estabilidade acidentária de 12 (doze) meses, contados a partir da dispensa imotivada, com o pagamento dos salários, incluindo o 13°, férias com 1/3 e FGTS (Lei 8.213/91, 118);

b) pagar pensionamento, em valor igual à média remuneratória do Autor, acrescida dos reajustes e benefícios convencionais, férias com 1/3, 13° salário e FGTS, com juros e correção monetária (CC, 950, parágrafo único; TRT- 24a, Súmula 15). O Autor se reserva no direito de escolher a forma de pagamento na fase de execução (CPC, 800, §2°);

c) reativar o plano de assistência médica, garantindo ao Autor a continuidade do seu tratamento, considerando que foi desativado quando da dispensa sem justa causa, e a necessidade de atendimentos como consultas, exames, cirurgias, fisioterapia, hidroterapia, etc. (CC, 949), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 (CPC, 497);

d) pagar danos estéticos no valor de cinco mil reais, em razão das alterações morfológicas nas mãos e jolhos do Autor (Doc. 21);

e) pagar dano moral, compreendendo toda e qualquer lesão aos direitos da personalidade, como os direitos à vida, à integridade física, à liberdade, à igualdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, à segurança e à propriedade, os quais ostentam a garantia da inviolabilidade (CF, 5°, caput e V, VI, IX, X, XI e XII; CC, 11 e 21).

O infortúnio laboral atingiu a integridade psicobiofísica do Autor, desmontando traumaticamente seu projeto de vida e sepultando precocemente o sonho de um futuro melhor. É necessário visualizá-lo como vítima de acidente de trabalho, portador de lesões incapacitantes e com restrições de movimentos, levando em consideração a sua idade (39 anos), o baixo grau de instrução, a busca de emprego compatível neste mercado competitivo, seu rendimento útil em eventual trabalho, segurança e risco na prestação de serviço, etc.

Indubitável que a gravidade do ato ilícito em si, praticado exclusivamente pela Ré, afetou a dignidade e o decoro do Autor diante de seus próprios conceitos e autoestima (com forte repercussão na estrutura psíquica), bem como diante da sociedade, devendo ser compensado.

Considerando a gravidade dos fatos, a sua repercussão na vida íntima do Autor, o porte econômico da Ré e a dupla finalidade do instituto jurídico (compensação para a vítima e punição pedagógica para o ofensor), a Ré deve ser condenada a pagar trinta mil reais, a título de reparação do dano moral, como fator de desestímulo, de modo a obrigá-la a rever seus métodos de produção e prevenção de acidentes, e sobretudo em razão do tratamento médico a que foi submetido; e do elevado índice de empregados afastados com problemas iguais e não se observa nenhuma atitude da empresa Ré no sentido de proteger a integridade de seus empregados (CLT, 157).

2. PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência de:

a) conceder a gratuidade de justiça ao Autor (TST-OJ-SBDI-1

n°. 304; CF, 5°, LXXIV; CLT, 790, §3° - Doc. 02);

b) pagar horas excedentes a 7h20min diária ou a 44a semanal,

apuradas de segunda a sábado e domingos de Dez/Jan, com reflexos em DSR’s (Lei 605/49, 7°, "a"), férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°), 13° salários (TST, Súmula 45). Do total, reflexos em FGTS...............................R$ 00.000,00;

c) pagar indenização diária de R$ 00.000,00 (dez) reais pelo não

fornecimento de lanche (CCT, Cláusulas 16a, parágrafo único) .........................................R$ 00.000,00;

d) pagar horas extras de 15min diários, com base no valor da

hora normal acrescida do adicional (CCT, Cláusula 16a, caput )..........................................R$ 00.000,00;

e) pagar multas previstas na Cláusula 66a da CCT, em razão do

descumprimento das Cláusulas 16a caput e parágrafo único, observando a reincidência.......................R$ 00.000,00;

f) pagar adicional de periculosidade (CLT, 193, §4°), com

reflexos em horas extras, DSR, 13° salário e férias com 1/3. Do total, reflexos em FGTS.................R$ 00.000,00;

g) reconhecer a natureza acidentária das lesões, a

incapacidade do Autor para o exercício da função de montador de móveis tarefeiro, bem como a responsabilidade objetiva (atividade considerada de alto risco), ou, se assim não entender, por culpa da empresa Ré, julgando procedentes os pedidos para condená-la a:

h) indenizar o período de estabilidade acidentária de 12

(doze) meses, contados a partir da dispensa imotivada, com o pagamento dos salários, incluindo o 13°, férias com 1/3 e FGTS (Lei 8.213/91, 118)..........................a apurar;

i) pagar pensionamento, em valor igual à média remuneratória

do Autor, acrescida dos reajustes e benefícios convencionais, férias com 1/3, 13° salário e FGTS, com juros e correção monetária (CC, 950, parágrafo único; TRT- 24a, Súmula 15)...................................a apurar;

j) reativar o plano de assistência médica, garantindo ao Autor

a continuidade do seu tratamento, considerando que foi desativado quando da dispensa sem justa causa, e a necessidade de atendimentos como consultas, exames, cirurgias, fisioterapia, hidroterapia, etc. (CC, 949), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 (CPC, 497);

k) pagar danos estéticos, em razão das alterações morfológicas

nas mãos e joelhos do Autor.....................R$ 00.000,00;

l) pagar danos morais decorrentes das doenças ocupacionais

sofridas e agravamento pela manutenção da função e, posterioremnte, não readaptação em função compatível com sua limitação física, sepultando precocemente seu projeto de vida melhor, na função de montador..........R$ 00.000,00;

Outrossim, requer sejam pagas as contribuições previdenciárias advindas de eventual condenação, diretamente no NIT do Autor n°. 125.90927.38-1, a fim de evitar transtornos futuros para corrigir o CNIS junto ao INSS.

3. PRODUÇÃO DE PROVAS

O Autor protesta por provar suas alegações pelos meios permitidos, especialmente pela prova pericial (técnica, com análise ergonômica do trabalho; e médica, na área de ortopedia) e pelas provas documentais produzidas, inclusive pelos depoimentos contidos nas atas de audiências juntadas aos autos (CPC, 369 e 372).

Desde já, o Autor suplica a Vossa Excelência que os peritos nomeados realizem o trabalho em conformidade com a Resolução n°. 1488/98 do Conselho Federal de Medicina, sob pena de nulidade do exame pericial.

Por fim, requer a intimção da empresa Ré para exibir os documentos exigidos por lei (LTCAT, PPP, PCMSO, PPRA e Relatórios e documentos médicos-ocupacionais - Lei n°. 8.213/91, 58, §4°), a fim de comprovar a atividades desempenhadas pelo Autor, sob cominação de se presumirem verdadeiros os fatos alegados (CPC, 396; 497).

4. VALOR DA CAUSA

Estima-se o valor da causa em R$71.592,00 1 . Pede deferimento.

Campo Grande (MS), 23 de julho de 2018. Diones Canela Sandro Almeida OAB-MS 13.072 OAB/MS 7.955-E