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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0338

Contrarrazões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP.

PROCESSO N°0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contende com Nome e Outra, por um de seus advogados que esta subscreve , vem, com o devido respeito, à douta e nobre presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, aos autos do mencionado processo,, para que delas conheça a E. Superior Instância.

São Paulo, 11 de novembro de 2020.

DRA. Nome- 00.000 OAB/UF

DR. Nome - 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELADA: Nome

APELANTES: Nome e Outra

ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES:

Cuida-se no caso "sub judice", de Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de Servidão de Passagem de pessoas e veículos da via Pública para a entrada e saída do sítio em zona rural, destinado a plantações diversas tipos de hortaliças, pequenos animais entre outros. Também o Sítio é utilizado comercialmente para plantio de eucaliptos com cortes periódicos.

Em decorrência da invasão de sua passagem por carros e pedestres, a Apelada ajuizou Ação de Reintegração de Posse porque os Apelantes, maldosamente, praticaram inovações ilegais em sua Servidão de Passagem, como se fosse um "senhor feudal ", com poderes para agir à sua vontade.

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É mais do que evidente que em situação dessa natureza, contra uma Servidão de Passagem que vem sendo utilizada por esta possuidora desde o ano de 1974, com permissão de Servidão Titulada. Não se cuida de uma Servidão não titulada.

De sorte que a Apelada ante a agressão precipitada dos Apelantes, mesmo sabedores de que nenhuma outra via de acesso existe para a Apelada fazer uso de sua propriedade.

Fato este que obrigou a Apelada a ajuizar a presente Ação de Reintegração de Posse da mencionada Servidão de Passagem para sua propriedade, que também é utilizada de favor por alguns moradores da região.

De sorte que o Sítio de sua propriedade é utilizado também para laser familiar de fins de semana, onde a família edificou um portão especial de entrada e saída de sua propriedade.

Sucede que, a Ação de Reintegração de Posse, se processou regularmente e o feito foi Sentenciado favoravelmente a Autora.

Os Apelantes, Sr. Nome e s/m., irresignados Apelaram para a E. Segunda Instância (TJSP), pleiteando a reforma da r. Sentença Monocrática.

Com efeito, Egrégia Turma Julgadora, a Apelação posta pelos Apelantes, por vários motivos a seguir alinhados porque, não há no local nenhuma possibilidade de outro acesso para sua propriedade a não ser pela via eleita a qual se acha titulada para tanto.

Ocorre também que, os Apelantes desativaram o portão de entrada e saída pela Servidão da Autora, ora Apelada, e criou uma outra Servidão para penetrar na Servidão titulada da Autora, porém, usando uma outra área de terreno em substituição e deu ensejo a um processo por se cuidar de Passagem por Área de Preservação Permanente (APP) e área de Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) que o próprio Apelante está respondendo a Processo do Poder Público comandante da área utilizada para nova passagem, isto porque os Apelantes deixaram de entrar no portão oficial da Apelada veio contornar e

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mais à frente adentrou no mesmo caminho de Servidão, objeto da lide.

Os apelantes no tópico primeiro de fls. 437, dizem que a nova passagem feita por eles se encontra em processo de regularização desde o ano de 2018.

Ocorre que a filha da apelada Sra. Clotilde em mensagem enviada para o Órgão competente CETESB, para saber se os apelantes tinham regularizado a área embargada o mesmo respondeu em 10/10/2019 que os Apelantes embora tivessem assinado um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental até a presente data não apresentou o autuado referido comprovante junto à CETESB, continuando assim a área embargada (doc. anexo).

Desta feita, como os Apelantes querem substituir o pedaço da área titulada por outra extensão pertencente a área de Administração Pública. Falando um pouco de gíria, achamos inviável a troca da Servidão já licenciada por outra área do Poder Público litigiosa para abrir mãos de uma extensão de área objeto de uma Servidão titulada.

Da forma como estamos esclarecendo os fatos, é evidente que a ação do Poder Público dificilmente virá ser julgada improcedente e, na hipótese de procedência, a pretensão defendida pelos Apelantes, cairá por terra.

No que tange as razões para reforma do Apelo, nada trouxe os Apelantes com força fática jurídica para afastar o direito da Autora.

Veja-se que a Apelada e seus familiares obtiveram a Servidão oficializada pelo Título por volta do ano de 1974, no entanto, os Apelantes durante muito tempo após adquiriu sua propriedade com o dever já constituído de respeitar a Servidão de Passagem formalizada e titulada legalmente. Sabendo-se que, não havia como ele modificar por sua própria vontade o Título de Servidão consolidado no direito há muitos anos por quem de direito.

Assim, com todos os respaldos precedentes, a respeitável Sentença prolatada pela nobre Juíza de Primeiro Grau,

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era aplicar o direito doa a quem doer e isso a DD. Magistrada o fez, dentro dos parâmetros legais.

Vejamos a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais:

TJ -SC - Apelação Cível AC (00)00000-0000 Brusque 2013.061942-1 (TJ- SC)

Jurisprudência• Data de publicação: 12/02/2015

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E UTILIZADA HÁ LONGA DATA PELOS AUTORES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPERATIVA. Estando evidenciada a existência de servidão de passagem visível e titulada, havendo, ainda, prova da posse precedente pelos autores e do esbulho praticado pelos réus, imperativa a concessão da proteção possessória, nos exatos termos do art. 927 do CPC. DEMANDA CONEXA AJUIZADA PELO RÉU, VISANDO O CANCELAMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Estando a servidão de passagem registrada, sua extinção passa, necessariamente, pela demonstração, dentre outras hipóteses, de que tenha "cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão" (art. 1.388, II, CC) ou, ainda, "pelo não uso, durante dez anos contínuos" da via (art.1.389, III, CC). Ausente demonstração eloquente desses pressupostos, evidenciando a prova encartada aos autos que o acesso alvo da controvérsia subsiste útil e cotidianamente utilizado pelos réus, a ação é de todo improcedente. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - "Recurso Cível" (00)00000-0000 RS (TJ-RS)

Jurisprudência• Data de publicação: 26/02/2020

SERVIDÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA E REGISTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DO PRÉDIO SERVIENTE CONCEDER A SERVIDÃO AO PRÉDIO DOMINANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO E DO VALOR, VISTO QUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Narra a parte autora que vendeu ao réu um terreno descrito como sendo Endereço. Afirma que o requerido prometeu que compraria o terreno lateral, lote

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11-A, e que deixaria livre a passagem para o acesso a estes terrenos. Sustenta que não pode vender o terreno de lote 11-A, pois ele depende do acesso pelo terreno do réu. Pugna pela condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente na liberação do acesso para o terreno 11-A. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu a fornecer ao autor a servidão de passagem prevista na matrícula 24.415 do registro de imóveis da cidade de Camaquã, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 - limitado a 60 dias. 3. A servidão é um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável, o qual é voluntariamente imposto a um prédio ? serviente - em favor de outro ? dominante -, em virtude do qual o proprietário do primeiro tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando este mais útil. Assim, sendo um direito real, a servidão adere à coisa, apresentando-se como um ônus que acompanha o prédio serviente em favor do dominante. Logo, a servidão serve à coisa e não ao proprietário, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa. Afastada a preliminar suscitada pelo requerido. 4. No mérito, nos termos do art. 1.378 do Código Civil , a servidão constitui-se em virtude de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis....

Alegam os Apelantes que com a mantença da passagem antiga a privacidade dos mesmos e seus familiares serão invadidas colocando em risco a segurança destes, dos netos e dos animais.

Há de se salientar que, os Apelantes utilizam o Sítio para festas, sendo o mesmo arrendado a terceiros(DOC. ANEXO) e não utilizado por eles Apelantes, fato este que está causando transtornos a Apelada, com a atitude dos Apelantes em deixarem soltos animais perigosos.

Face a todo o exposto e em plena harmonia com a legislação aplicável, pede e espera dessa Egrégia Turma Julgadora, o acolhimento destas pálidas Contrarrazões de Apelo, para confirmar a r. Sentença, tal qual foi julgada em Primeira Instância, como medida de direito e de justiça.

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Requer em derradeiro, que se digne receber o Recurso somente no efeito devolutivo, com as cautelas legais.

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de novembro de 2020.

DRA. Nome - 00.000 OAB/UF

DR. Nome - 00.000 OAB/UF