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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0248

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Indaiatuba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n o . 00000-00, inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com fulcro no art. 335 e seguintes do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar c/c. Demolitória, que lhe move PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA , pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I. DOS FATOS

01 - O requerido é proprietário do imóvel estabelecido na Al.

dos Perobas, nº. 329, Quadra M, Lote 10-U, do Loteamento Col. Mosteiro de Itaici - GL III, adquirido em meados de março de 2014. (doc. anexo)

Endereço

02 - A parte autora promove Ação de Obrigação de Fazer com

Pedido Liminar c/c. Demolitória tendo em vista a suposta irregularidade de ocupação de Viela de Passagem e Sistema de Recreio no loteamento acima citado.

03 - O pedido liminar foi indeferido por esse MM. Juízo.

04 - Aduz a Municipalidade que o requerido solicitou em

dezembro de 2014 anuência para a ocupação de Viela de Passagem e Sistema de Recreio do Loteamento Colinas Mosteiro de Itaici, tendo sido indeferido naquela ocasião o requerimento.

05 - Em razão da irregularidade, foi o requerido notificado a

providenciar a desocupação da área sobre a viela de passagem e parte do Sistema de Recreio existente ao fundo com a respectiva demolição.

06 - Alega que o indeferimento se deu em virtude de que a

servidão estava inclusa em A.P.P (Área de preservação permanente), tendo ocorrido intervenção em área pública sem autorização ou anuência da Municipalidade em desacordo com a legislação vigente.

07 - Portanto, pela ocupação irregular propõe a presente

demanda.

II. DA PRELIMINAR

COISA JULGADA

08 - Dispõe o art. 337, VII, § 1º do Código de Processo Civil

sobre a coisa julgada:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

Endereço

(...)

VII - coisa julgada; (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz

ação anteriormente ajuizada.

09 - Posto isso, é o presente para informar a existência da

coisa julgada em relação à matéria desses autos.

10 - A coisa julgada surgiu por força de uma necessidade

prática: evitar a perpetuação dos litígios. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e da segurança jurídica.

11 - O art. 502 do Código de Processo Civil, traz consigo o

conceito do que vem a ser a coisa julgada: "Denomina -se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não mais sujeita a recurso".

12 - Para assegurar a segurança jurídica prezada pelo Estado

Democrático de Direito, a Constituição Federal garante proteção intangível à coisa julgada.

13 - Os pedidos efetuados nesses autos são idênticos aos

pedidos efetuados nos autos de nº. 4004238-75.2013.8.26.0248, cujo acórdão estabeleceu a inexistência de qualquer irregularidade no imóvel do requerido quanto as construções em área de preservação permanente. (doc. anexo)

14 - No caso, foi proferido decisão, pela E. 1a Câmara

Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual julgou o PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a Ação Civil Pública movida

Endereço

pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Nome, NomeAntonio Ferre e Suely Spanholeto Pereira.

15 - Em que pese os nomes distintos aos do requerido, teve

como objeto aquela ação o mesmo pedido efetuado nesses autos, ou seja, o reconhecimento de dano ambiental com a demolição de construções realizadas no entorno dos reservatórios artificiais desse mesmo imóvel. Pasmem!

16 - Verifica-se a ementa proferida naqueles autos:

1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Ação civil pública - Apelação contra sentença de Primeiro Grau que imputou aos apelantes, em relação a área degradada, as obrigações de demolição de edificações, apresentação de projeto de recuperação da área e efetiva recomposição da cobertura florestal da porção de área de preservação permanente nela existente, além do pagamento do valor de R$ 9.275,00 a título de indenização pelos prejuízos ambientais causados - Pedidos preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito, sob a alegação de que a demanda teria se baseado em legislação revogada, no caso, o Código Florestal de 1965; e de nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação do tópico da condenação referente à imposição aos recorrentes da obrigação de pagar indenização pelos danos ambientais constatados no imóvel - Matéria relativa à legislação sobre a qual repousa dissídio jurisprudencial, sendo inadmissível a tese de que a simples edição do Novo Código Florestal (CF/2012) deve operar a extinção, sem resolução do mérito, de todas as ações fundadas em fatos anteriores e pendentes de julgamento - Direito superveniente que pode ser aplicado de ofício pelo julgador - Fundamentação do 'decisum' que, embora concisa, em nada prejudicou o exercício do direito da parte de a ela contrapor-se através dos meios recursais disponíveis, além de não faltar com a obrigação de dar a conhecer aos requerentes as razões em

Endereço

que se baseou o Poder Judiciário para impor-lhes o dever de indenização pelos danos ambientais - Preliminares não acatadas - Pedidos de mérito visando o reconhecimento da validade da decisão administrativa que reconheceu não existir APP no imóvel objeto da lide, bem como da decisão que deu por cumprido o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA e determinou o arquivamento definitivo do auto de infração correspondente (nº 00000-00R I); e, ainda, de condenação integral do apelado ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido, com as ressalvas e observações constantes do voto.

(TJ-SP - AC: 40042387520138260248 SP 4004238-75.2013.8.26.0248,

Relator: Otavio Rocha, Data de Julgamento: 21/11/2019, 1a Câmara

Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/11/2019)

17 - O trânsito em julgado de tal decisão se deu em

10.03.2020.

18 - Conforme verifica-se pelo acórdão, sobre o imóvel e área

de preservação, por votação unanime, o seguinte entendimento foi consolidado:

No caso dos autos, a CETESB j á entendeu n ã o incidir APP na á rea objeto do lit í gio, em face do que disp õ e o art. 40 da LE no 15.684/15, que cont é m norma a qual foi dada interpreta ção "conforme a Constitui çã o Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), sem redu çã o de texto, para restringir a possibilidade do uso alternativo do solo em local de assentamento urbano em á rea de Preserva çã o Permanente, desde que ocorra a regulariza çã o fundi á ria de interesse social com estudo t é cnico pr é vio e n ã o seja área de risco" (ADI no 2100850-72.2016.8.26.0000).

Endereço

A quest ã o ainda deve ser analisada sob o prisma do Novo C ó digo Florestal (Lei 12.651/2012) que, embora afastada pela MM. Magistrada a quo por aplica çã o do princ í pio do tempus regit actum, deve merecer aten çã o por parte do ju í zo encarregado de executar a decis ã o em aten çã o ao princ í pio da isonomia.

Como é sabido, no dia 28.2.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADIs nos 4901, 4902, 4903 e 4937e ADC no 42, propostas em rela çã o ao Novo C ó digo Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade da maior parte dos artigos nele contidos (declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpreta çã o conforme a Constitui çã o a outros).

Especificamente no tocante ao objeto da ADC nº 42, o Pret ó rio Excelso declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 4, inciso III, da Lei 12.651/2012, que cont é m a seguinte reda çã o [sem destaque no original]:

"Art. 4º Considera -se Á rea de Preserva çã o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

'(...)

'III - as á reas no entorno dos reservat ó rios d' á gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d' á gua naturais, na faixa definida na licen ç a ambiental do empreendimento; '(...)

'§ 4º Nas acumula çõ es naturais ou artificiais de á gua com superf í cie inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de prote çã o prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supress ã o de á reas de vegeta çã o nativa, salvo autoriza çã o do ó rg ã o ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama."

Endereço

Ante o que disp õ e a nova legisla çã o acerca da mat é ria, n ã o parece razo á vel adotar a op çã o de evitar sua aplica çã o ao caso sub examine, na medida em que implicaria o desfazimento de obra que, em seguida, poderia ser objeto de autoriza çã o para o seu refazimento com id ê ntico formato e extens ã o, gerando custos e movimenta çã o de terra e outras interven çõ es ambientais que, em seu conjunto, implicariam clara ofensa ao princ í pio da isonomia por n ã o ser poss í vel impedir que um vizinho dos requeridos possam, a qualquer momento, realizar obra nas mesmas condi çõ es.

Entendida a quest ã o como posta na Endereçoestaria compelindo propriet á rios acionados por haver edificado em á rea sob restri çã o ambiental exclusivamente por t ê -lo feito, com independ ê ncia de que nova lei posterior, menos rigorosa, reconhecesse a possibilidade de edificar-se na mesma á rea por n ã o haver interesse em manter a restri çã o ambiental preexistente. Os propriet á rios seriam condenados a demolir o que fora edificado, com base na lei revogada, podendo assistir a edifica çã o de obra sim é trica no im ó vel vizinho, autorizada sob a é gide da lei vigente.

A situa çã o acima configuraria patente distor çã o de tratamento entre duas situa çõ es semelhantes, que deve ser evitada por meio da mitiga çã o do princ í pio tempus regit actum, de modo a que o violador da legisla çã o revogada fique sujeito t ã o somente a eventuais san çõ es administrativas de natureza pecuni á rias incidentes em face do desrespeito à s normas vigentes à é poca da interven çã o indevida em á rea protegida, com isso evitando-se a perplexidade decorrente de impor-se o desfazimento de obra civil que, pela lei atual, pode ser edificada e mantida.

Endereço

Assim, doravante, devem ser consideradas como APP as á reas no entorno dos reservat ó rios d' á gua artificiais na faixa definida na licen ç a ambiental do empreendimento, nos termos do art. 4º, III, n ã o havendo de se falar, no caso concreto, da exce çã o prevista no § 4º do mesmo dispositivo, pois a á rea do im ó vel dos Apelantes é superior a 1 hectare.

De resto, observa-se que o laudo do exame pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 375/394) cont é m à s fls. 382/384 a seguinte conclus ã o:

"O projeto do loteamento foi aprovado com o parecer no 0093/1976 do Ó rg ã o Ambiental Competente, no ano de 1976, anteriormente à cria çã o do Instrumento da Pol í tica Nacional de Meio Ambiente, propriamente definido como Licenciamento Ambiental. A legisla çã o que se aplicava na é poca (Lei no 4.771/1965), n ã o determinava par â metros que definiam as delimita çõ es de APP aplicadas ao caso. Dessa forma, foi determinada pelo projeto do loteamento e, consequentemente, aprovada pelo Ó rg ã o Ambiental Competente, a faixa marginal de preserva çã o (faixas verdes) variando de 12 a 14 metros... Diante dos fatos legais, na data da suposta interven çã o, a faixa marginal de preserva çã o no entorno do reservat ó rio seria de 12 a 14 metros, e em acordo com a legisla çã o vigente, Lei no 12.651/2012, a Á rea de Preserva çã o Permanente, continua sendo projetada nessas medidas... Atualmente, a Á rea de Preserva çã o Permanente da propriedade, possui dentro de seus limites de proje çã o (de 12 a 14 metros marginais) aspectos que caracterizam a preserva çã o do recurso h í drico presente, realizando a principal fun çã o ambiental da APP. É poss í vel observar o uso consolidado da APP na propriedade, com a ocupa çã o de cerca de 75 m2, que conforme as diretries da Resolu çã o CONAMA no 369/2006, consiste em uma

Endereço

interven çã o de baixo impacto ambiental, sendo uma atividade que n ã o compromete a fun çã o ambiental do local. Pode-se concluir que o requerido cumpre as condi çõ es de conserva çã o ambiental da á rea de preserva çã o que se projeta na propriedade objeto da per ícia."

Como se v ê , por qualquer â ngulo que se visualize a controv é rsia, outra conclus ã o n ã o é poss í vel extrair a n ã o ser a de que devem ser afastadas as obriga çõ es impostas na r. senten ç a, inclusive a de indenizar, quer sob a perspectiva de que sobre a á rea n ã o incide APP, que sob a perspectiva de que aquela que foi delimitada no projeto do loteamento foi totalmente recuperada.

Portanto, verifica-se que a mesma situação desses autos, já foi devidamente analisada e debatida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo sido proferida decisão unanime de improcedência da medida pleiteada, a qual considerou ser indevido qualquer demolição ou ocupação de área irregular do imóvel do autor.

19 - No que tange a impossibilidade de rediscussão de coisa

julga a jurisprudência não deixa dúvidas, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO À DESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE INDÍCIOS DE MITIGAÇÃO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARTE QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE NOVOS LAUDOS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO. PEDIDOS MANEJADOS POR VIA INADEQUADA. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO VEDADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. "[. . .] a preclusão impede que, no Processo de Execução Judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final,

Endereço

razão por que a Lei Processual é clara no sentido de que, no cumprimento da decisão, somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença. A matéria decidida no processo de conhecimento está protegida sob o manto da coisa julgada, tornando inviável sua modificação em sede de Embargos à Execução (EDcl no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2009)" ( AgInt no REsp 1491045/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

(TJ-SC - AI: 40183422120188240000 Modelo 4018342- 21.2018.8.24.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/02/2019, Quarta Câmara de Direito Público)

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O título judicial obtido após o trânsito em julgado não pode ser modificado em razão de alteração legislativa implementada no âmbito do Código Florestal em nível federal ou estadual. - Hipótese na qual o reconhecimento da ilicitude da construção e ordem de demolição são imutáveis em virtude dos efeitos da coisa julgada, não havendo espaço para sua relativização.

(TJ-MG - AC: 10476090095623005 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2017)

Endereço

20 - Na presente ação, a parte autora repisa os fatos,

fundamentos e pedidos de outra ação, buscando uma nova análise do direito material, afrontando assim o instituto da coisa julgada.

21 - Nota-se ainda que os documentos que embasaram a

presente, já o foram apresentados no outro processo, o qual já teve decisão de improcendencia.

22 - Pelo exposto, requer o acolhimento da preliminar de coisa

julgada, com fulcro no art. 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal.

III. DO MÉRITO

23 - Adquiriu o requerido o imóvel n o . 10-U da quadra M, do

loteamento denominado Colinas do Mosteiro de Itaici - Gleba III, registrado sob a matrícula 91.707 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, em 18.03.2014. (doc. anexo)

24 - Referido imóvel foi adquirido dos vendedores Alberto

Carlos Pereira e Nome, tendo sido inclusive indicado em respectiva escritura pública de venda e compra o processo cujo acórdão acima é citado.

25 - Pois bem.

26 - Conforme já dito anteriormente, sobre esse imóvel, já

existiu processo com os mesmos pedidos.

27 - Dessa forma, o aproveitamento de diversos documentos

daqueles autos, servirão para espancar qualquer duvida a respeito dos pedidos efetuados

Endereço

pela Municipalidade, pois se prestarão a dirimir dúvidas quanto ao objeto do presente, além de que sua utilização se prestará a economia processual em relação a tempo e custos com a confecção de provas, conforme se verificará.

28 - De inicio, diferentemente do alegado pela Municipalidade,

imprescindível apresentar parecer da CETESB - Agencia Ambiental de Jundiaí, que informa que o imóvel do requerido não é onerado por Área de Preservação Permanente, vejamos:

Imagem não disponível

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29 - Conforme documento juntado, verifica-se que tal perecer

é datado de 26.05.2015. (doc. anexo)

30 - Dispõe o parágrafo único do art. 40 da Lei n o . 15.684/2015:

Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação

Endereço

permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica

31 - Destaca-se que a Lei Estadual 15.684/15 teve a sua

eficácia julgada parcialmente procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em 05.06.2019 conforme ADI n o . 2100850-72.2016.8.26.000.

32 - Portanto, a própria CETESB entendeu não incidir APP na

área objeto do litigio, em face do que dispõe o art. 40 da Lei n o . 15.684/15.

33 - Destaca-se que a Companhia Ambiental do Estado de São

Nome(CETESB) é a competente para dirimir tais questionamentos, já que é a agência do governo do estado de São Paulo, responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo. Possui corpo técnico especializado o suficiente para tomar decisões sobre as questões ambientais.

34 - Ainda o art. 4º, III da Lei Federal n o . 12.651/12 define que

a área de preservação permanente no entorno dos reservatórios d ’ água artificiai decorrentes de barramento ou represamento de cursos d ’ água naturais é a faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

35 - Verifica-se pelos documentos que acompanham o

presente que o empreendimento foi implantado em 1976 (vide laudo pericial - fls. 08).

Endereço

36 - Portanto, anterior às Resoluções CONAMA 01/86 e

237/97, pautou-se no antigo Código Florestal (Lei 4771/1965) que considerava APP as áreas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, porem, não determinando a largura da faixa marginal.

37 - Nesse sentido, com a "data máxima vênia" deve ser

entendido que o parâmetro estabelecido para a área de preservação permanente deve ser o da aprovação do loteamento, já que deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e seus efeitos consolidados.

38 - Contudo, caso esse não seja o entendimento desse MM.

Juízo há que se dizer que a própria CETESB já entendeu por não incidir APP na área objeto do litigio, conforme já decidido pelas instancias superiores, vejamos:

"No caso dos autos, a CETESB j á entendeu n ã o incidir APP na á rea

objeto do lit í gio, em face do que disp õ e o art. 40 da LE no 15.684/15,

que cont é m norma a qual foi dada interpreta ção"conforme a

Constitui çã o Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202),

sem redu çã o de texto, para restringir a possibilidade do uso alternativo

do solo em local de assentamento urbano em á rea de Preserva çã o

Permanente, desde que ocorra a regulariza çã o fundi á ria de interesse

social com estudo t é cnico pr é vio e n ã o seja área de risco"(ADI no

2100850- 72.2016.8.26.0000)."

39 - Portanto, pelo acima exposto, inexiste qualquer ocupação

irregular do requerente em APP, como informado pela Municipalidade.

40 - Mas não é só.

Endereço

41 - Foi determinado pericia no imóvel naqueles autos por

determinação judicial. (doc. anexo)

42 - Da conclusão das condições ambientais levantadas,

concluiu da seguinte forma o I. Perito do MM. Juízo:

- O projeto do loteamento foi aprovado com o parecer no 0093/1976 do Ó rg ã o Ambiental Competente, no ano de 1976, anteriormente à cria çã o do Instrumento da Pol í tica Nacional de Meio Ambiente, propriamente definido como Licenciamento Ambiental. A legisla çã o que se aplicava na é poca (Lei no 4.771/1965), n ã o determinava par â metros que definiam as delimita çõ es de APP aplicadas ao caso. Dessa forma, foi determinada pelo projeto do loteamento e, consequentemente, aprovada pelo Ó rg ã o Ambiental Competente, a faixa marginal de preserva çã o (faixas verdes) variando de 12 a 14 metros.

(...)

- Assim, em rela çã o à Á rea de Preserva çã o Permanente da propriedade objeto da per í cia, incide a proje çã o de 12 a 14 metros de faixa marginal do reservat ó rio, totalizando uma á rea de APP com varia çã o entre 725 m2 a 832 m2.

(...)

- Atualmente, a Á rea de Preserva çã o Permanente da propriedade, possui dentro de seus limites de proje çã o (de 12 a 14 metros marginais) aspectos que caracterizam a preserva çã o do recurso h í drico presente, realizando a principal fun çã o ambiental da APP. É poss í vel observar o uso consolidado da APP na propriedade, com a ocupa çã o de cerca de 75 m2, que conforme as diretrizes da Resolu çã o CONAMA no 369/2006, consiste em uma interven çã o de baixo impacto ambiental, sendo uma atividade que n ã o compromete a fun çã o ambiental do local.

Endereço

- Pode-se concluir que o requerido cumpre as condi çõ es de conserva çã o ambiental da á rea de preserva çã o que se projeta na propriedade objeto da per í cia.

43 - Verifica-se, portanto que o exame pericial realizado

naqueles autos concluiu que o requerido cumpre com as condições de conservação ambiental na propriedade e que a legislação que se aplicava à época do loteamento n ã o determinava par â metros que definiam as delimita çõ es de APP.

44 - Ponto que merece total destaque ainda são as respostas

pelo I. Perito aos quesitos formulados, vejamos:

"1 A Requerida postulou junto a CETESB a regularizaçã o do auto de infra çã o?

'R: Sim, ocorreu a solicita çã o da regulariza çã o da interven çã o junto ao Ó rg ã o Ambiental Competente (CETESB).

'2 A CETESB deferiu o pedido?

'R: Ocorreu a abertura de um processo administrativo no 36/10193/14, encaminhado para a an á lise.

'3 Ap ó s o procedimento administrativo qual foi a conclus ã o final da CETESB?

'R: Segundo a an á lise do Ó rg ã o Ambiental Competente (CETESB), a á rea objeto de regulariza çã o, n ã o possui incid ê ncia de APP.

'4 A CETESB tem poder deliberativo sobre quest õ es ambientais? 'R: Sim, A Companhia Ambiental do Estado de S ã o Paulo (CETESB) é a ag ê ncia do governo do estado de S ã o Paulo, respons á vel pelo controle, fiscaliza çã o, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de polui çã o, com a preocupa çã o fundamental de preservar

Endereço

e recuperar a qualidade das á guas, do ar e do solo. Possui corpo t é cnico especializado e suficiente para tomar decis õ es sobre as quest õ es ambientais.

'5 A conclus ã o da CETESB se encontra respaldada em lei?

'R: A conclus ã o da an á lise da CETESB foi submetida levando em conta o disposto no Artigo 40 da Lei Estadual 15.684 de 14/01/2015.

'6 Se sim, a lei se aplica no caso em comento?

'Endereço aplica no caso, assegurando o uso alternativo do solo, entretanto, em rela çã o ao uso consolidado da APP, pode-se aplicar o disposto no inciso X do artigo 3o da Lei Federal no 12.651 de 25/05/2012, adjunto da Resolu çã o CONAMA no 369/2006, que disp õ em sobre atividades de baixo impacto ambiental em á reas de preserva çã o permanente.

'7 Qual a data da aprova çã o do loteamento? 'R: O projeto do loteamento foi aprovado no ano de 1976.

'8 É anterior a 1979? É anterior a 1985? 'R: Sim, a aprova çã o do loteamento foi no ano de 1976, anterior à s datas acima citadas.

'9 Se afirmativo, qual a legisla çã o aplic á vel nessecasos? 'R: No ano de 1976, data da aprova çã o do loteamento, ainda n ã o tinha sido criado o instrumento de licenciamento ambiental, e como na data em quest ã o, a legisla çã o vigente à é poca (Lei no 4.771/1965) ainda n ã o possu í a par â metros que delimitavam a proje çã o de APP na margem de reservat ó rios artificiais. Dessa forma, o Ó rg ã o Ambiental Competente, aprovou o projeto do loteamento, determinado a proje çã o da faixa de preserva çã o de 12 a 14 metros.

Endereço

'10 Pela conclus ã o da CETESB o im ó vel n ã o é onerado por APP. Nesse caso houve dano ambiental?

'R: A conclus ã o deste perito é divergente da conclus ã o apresentada pela CETESB, visto que o im ó vel possui uma á rea destinada legalmente à preserva çã o ambiental, tendo como fun çã o principal a conserva çã o do recurso h í drico presente, de modo que no ato do processo de terraplanagem, ocorreu a interven çã o em APP, originando o dano ambiental.

'11 O Centro T é cnico Regional de Fiscaliza çã o de Campinas/SP concluiu em 2015 que o TCRA firmado foi cumprido integralmente. Isso significa que a situa çã o do im ó vel, apesar de n ã o ser onerado por APP, se encontra regular?

'R: Atualmente, é poss í vel observar a ocorr ê ncia da repara çã o do dano ambiental causado pela interven çã o em á rea de preserva çã o permanente. O uso e a ocupa çã o parcial da APP s ã o amparados por lei, refletindo em atividades de baixo impacto. A APP projetada no im ó vel n ã o possui irregularidades ambientais, apresentado suas propriedades de conserva çã o.

'12 Existe atualmente dano ambiental?

'R: N ã o, as condi çõ es atuais da Á rea de Preserva çã o Permanente do im ó vel n ã o possuem aspectos que possam caracterizar degrada çã o ambiental."

45 - Sendo assim, por tal perícia conclui-se também que sobre

tal área não incide APP.

46 - Não há que se falar, portanto, em qualquer demolição por

parte do requerido de parte de seu imóvel, conforme amplamente demonstrado.

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47 - Por fim, há que se dizer que restou comprovado que

inexiste qualquer dano ambiental atualmente, o que se verifica pelos diversos documentos juntados aos autos.

48 - Evidentemente que o pedido efetuado pela Municipalidade, caso seja deferido, o que não se espera em virtude do acima aduzido, tendo o requerido que demolir parte de seu imóvel, conforme descrito na inicial e demonstrado pela foto juntada, sem duvida alguma ai sim causará dano ambiental.

49 - Ora, a área total do imóvel já existia anteriormente à

pavimentação ocorrida.

50 - Como a pavimentação já existia, impossível retirar tal

camada de terra, como pretende a Municipalidade.

51 - Tem-se que o pedido efetuado sequer é razoável e

evidentemente causará danos ao ambiente sua concretização.

52 - Nota-se ainda pelas fls. 4 da inicial, foto aérea, que

pretende a Municipalidade diminuir área considerável do imóvel do requerido, sendo que os imóveis aos lados possuem as mesmas condições do imóvel do autor e a mesma área.

53 - Portanto, até mesmo pelo evidente dano ambiental que

causará a demolição da área que pretende a Municipalidade não há que ser deferido o pedido pleiteado.

54 - Nota-se ainda que pelos documentos juntados,

atualmente o requerido cumpre as condi çõ es de conserva çã o ambiental da á rea de preserva çã o.

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IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

55 - Portanto, improcede o pleito.

a) A apreciação da preliminar arguida para declarar o objeto desta ação coisa julgada (com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, CPC);

b) Não sendo acolhida a preliminar, requer a apreciação do mérito, para declarar improcedente a ação e todos os pedidos da parte autora, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC;

a) A condenação do autor nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem nenhuma exceção, requerendo audiência de instrução para depoimento pessoal do autor, testemunhas, perícias, juntadas de novos documentos e demais provas necessárias ao deslinde da lide

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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