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14/02/2020há 2 anos
Conclusos para Despacho
29/01/2020há 2 anos
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/12/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Amaro Thomé
10/12/2019há 2 anos
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Documento Juntado
09/12/2019há 2 anos
Publicado em
Disponibilizado em 06/12/2019
Tipo de publicação: Intimação de Acórdão
Número do Diário Eletrônico: 2948
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