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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6323

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: NomeGABRIELA COSTA DA ROCHA E OUTROS

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O Ministério Público Federal, não se conformando com a r. decisão que julgou improcedente o pedido, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO , dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 41 e seguintes da Lei 9099/95.

Requer, outrossim, que, admitido o Recurso, seja procedida sua remessa à E. Turma Recursal, acompanhado das razões que oferece nesta mesma oportunidade.

Ourinhos, 5 de fevereiro de 2019

ANTONIO MARCOS MARTINS MANVAILER

Procurador da República

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos

Autora: NomeGABRIELA COSTA DA ROCHA E OUTROS

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente: Ministério Público Federal

Colenda Turma

Eminente Relator

Cuida-se de Pedido de Benefício de Auxílio-reclusão manejado por Nomee Nome, representados por sua mãe e também autora DAIANE CRISTINA ALVES DA SILVA , em razão do encarceramento de Jhonata Leite Nascimento , pai e companheiro dos requerentes, respectivamente.

Consoante dá conta a r. decisão ora recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido ao entendimento, em suma, de que o segurado recluso auferiu, em seu último salário de contribuição integral, valor acima daquele estipulado por lei, o que excluiria sua condição de baixa renda:

"Conforme certidão de recolhimento prisional (fl. 14 do evento 02), o segurado foi recolhido ao sistema carcerário em 07/02/2014, época em que se encontrava desempregado, eis que seu último vínculo encerrou-se em agosto/2013, conforme se extrai da CTPS do segurado recluso e do sistema CNIS (fl. 19 do evento 02 e fl. 17 do evento 25). De acordo com a anotação desse vínculo empregatício na CTPS, a remuneração do segurado recluso era de R$ 979,00 (evento 02, fl. 19). Conforme salientado anteriormente, era ônus da parte autora apresentar cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho do recluso, a fim de se ter certeza acerca do seu último salário-de- contribuição, tomado em seu valor integral, porém, a parte autora manteve-se inerte em relação à apresentação de tal prova documental. Deixo de considerar para tal fim a informação do CNIS de que a remuneração do segurado recluso no mês de agosto/2013 foi de R$ 889,17, uma vez que ordinariamente, a remuneração do último mês integralmente trabalhado antes da demissão sem justa causa tende a ser superior às remunerações dos meses anteriores, já que é acrescido ao salário integral o pagamento das verbas rescisórias, mas, no caso em análise, deu-se o oposto: segundo o CNIS, a remuneração do mês de agosto/2013 foi de R$ 889,17 , enquanto as remunerações dos dois meses anteriores foram em montantes superiores (sucessivamente, R$ 995,87 e R$ 1.067,00 ), o que, por lógica, afasta a verossimilhança dos dados constantes do aludido sistema da autarquia ré, tornando-os inaptos para formar a convicção deste magistrado. Em suma, cumpre adotar como último salário-de- contribuição do segurado, tomado em seu valor integral, não líquido e nem proporcional no mês de encerramento do contrato de trabalho, o valor de R$ 979,00 , referente ao mês de agosto/2013. [...]

Como já anotado, o último salário de contribuição integral de Jhonata Leite Nascimento a ser considerado foi de R$ 979,00 (em agosto/2013), portanto superior ao limite vigente à época, de R$ 971,78, estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10/01/2013, valor excedente que este juízo não considera irrisório por ultrapassar significativamente o valor máximo legalmente estabelecido para a concessão do benefício.

Por conseguinte, este Juízo não vislumbra qualquer irregularidade no ato que indeferiu a concessão do benefício à parte autora, uma vez que não havia outra saída ao INSS senão indeferi-lo em razão do não implemento de um dos seus requisitos indispensáveis.(grifos no original)

Não houve nenhuma dúvida, portanto, quanto à relação de dependência, nem quanto à manutenção da qualidade de segurado do recluso, mas tão-só a consideração de que o último salário de contribuição superara o montante estabelecido na legislação como requisito para o deferimento do auxílio.

Acontece que a particularidade de o segurado estar desempregado quando de sua prisão fez com que, de fato, não houvesse qualquer salário de contribuição .

Não é justo, desse modo, que se retroaja ao último salário de contribuição, quando, em verdade, no momento em que efetivamente deve ser considerada a situação financeira do segurado - quando da prisão - não havia o recebimento de qualquer remuneração.

Veja que o entendimento da r. sentença afasta do benefício o dependente de quem, embora tenha recebido por algum período salário acima do previsto como condição para o auxílio, quando de sua prisão estivesse em situação financeira absolutamente fragilizada em razão de desemprego, causa, aliás, que aflige percentual considerável da população.

Assim, manter o raciocínio da r. sentença, com a devida vênia, é trabalhar com hipótese . Sim, pois considerar o último salário de contribuição de quem está desempregado é utilizar como parâmetro um dado que, efetivamente, não mais existia quando do fato gerador do benefício.

Noutras palavras, qual a importância de o recluso, poucos meses antes de ser preso, receber R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00se, quando do efetivo encarceramento, estava desempregado e, portanto, NADA recebia?

O fato de, tempos atrás, ter recebido remuneração razoável altera a situação financeira presente quando da prisão (desemprego)?

É claro que, para ambas as perguntas, a resposta é não.

Não há dúvidas, portanto, de que a situação fática a ser considerada na análise do auxílio é aquela que efetivamente havia quando da reclusão.

É de se ponderar, por oportuno, que a sentença recorrida contraria expressa disposição contida no art. 116, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação, de forma inquestionável, assegura o benefício aos dependentes do recluso que, mantendo a qualidade de segurado, não esteja vertendo contribuições previdenciárias quando do recolhimento ao cárcere:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão , desde que mantida a qualidade de segurado. (sem grifos no original)

Não fosse isso, o posicionamento firmado pelo magistrado de primeira instância contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial no REsp nº 1.00.000 OAB/UF:

RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO . 1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a"baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor . 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão"não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial da autarquia, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum . Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição . 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido de acordo com o entendimento aqui exarado.

10. Recurso Especial não provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018. Sem grifos no original)

Do mesmo modo é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. Estando o segurado desempregado à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda . 3. Preenchidos os demais requisitos, faz jus o autor ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. [...] 8. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, o termo inicial do benefício e os consectários legais. (TRF-

3 - AC: 00134333220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 22/08/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017. Sem grifos no original)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO NA

DATA DA PRISÃO . - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser aferida, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão . - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (APELREEX 00055244120144036119, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017. Sem grifos no original)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . REQUISITO DA BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. PROCEDÊNCIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Preenchidos os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 8.213/91, há de ser concedido o auxílio-reclusão. II- O segurado encontrava-se desempregado à época da prisão, cumprindo, portanto, o requisito da baixa renda . III- Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação parcialmente provida. Remessa Oficial não conhecida. (APELREEX 00394929120164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017. Sem grifos no original)

A latere , pontuo não desconhecer que o benefício em comento encontra razoável irresignação no seio social, pois se aos familiares daquele segurado que está recluso é garantido esse tipo de renda, há muitos cidadãos que, por não possuírem condições formais de labor (o que não quer dizer que não sejam trabalhadores), não tem possibilidade de ver a sua prole percebendo renda similar se forem atingidos por revez. Contudo, trata-se de benefício previsto na lei. Então, modificações devem ser operadas pelo legitimado para tanto - o legislador, cabendo aos operadores do direito analisar os casos sob as balizas legais.

E ademais, ainda sob o enfoque acima, está a se tratar de um benefício previdenciário à família de uma pessoa que, estando filiado ao sistema, caiu em situação que lhe impossibilita o labor. Logo, pela lógica inspiradora da existência de um sistema previdenciário, nada mais natural que o socorro aos dependentes do segurado segregado que, em virtude da prisão, veem-se desassistidos.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer a reforma da r. sentença de 1º grau, julgando-se PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Ourinhos, 5 de fevereiro de 2019

ANTONIO MARCOS MARTINS MANVAILER

MPF