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Contrarrazões - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0465

Contrarrazões - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO

BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por suas advogadas que esta subscrevem, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Pelos fundamentos a seguir expostos, com as razões do recurso devidamente integradas, requer respeitosamente o Reclamante ora Recorrente, que após os procedimentos de praxe, tais contrarrazões de recurso sejam recebidas, processadas e remetidas ao colendo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Termos em que,

Requer deferimento.

Santo André - SP, quinta-feira, 5 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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I - DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Vara de Origem: 5a Vara do Trabalho de São Bernardo Do Campo - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda

Recorrido: Nome

COLENDO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES.

O Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, carece inteiramente de sustentabilidade jurídica, ao passo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo , no tocante ao inconformismo da Recorrente, está em perfeita sintonia com as provas produzidas nos autos, devendo ser mantida não necessitando de reforma (com exceção aos apontamentos apresentados em Recurso Adesivo do ora Recorrido), conforme passar-se-á a expor nas Contrarrazões de Recurso Ordinário a seguir:

II - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE;

Importante salientar que as Contrarrazões de Recurso Ordinário são tempestivas, visto que o r. despacho foi disponibilizado no dia 25.10.2021 , sendo o prazo para apresentação de recurso de 09.11.2021.

III - DOS FATOS E PROVAS QUE ENSEJARÃO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO;

Trata-se de ação de indenização decorrente de ato ilícito cometido pela empregadora ora Recorrente, que ocasionou ao Recorrido doença profissional, imputando-lhe a condição permanente de incapacitado para o exercício de sua profissão.

Conforme descrito na exordial, bem como corroborado pelas amplas provas carreadas aos autos, em razão da conduta ilícita da Recorrente, o Recorrido se tornou portador de moléstias incapacitantes, tendo suprimida sua capacidade laborativa.

Há nos autos inúmeros documentos técnicos que fundamentam a pretensão do Recorrido, mormente laudos médicos e exames laboratoriais que foram produzidos durante a instrução processual.

Atento à força probante dos documentos técnicos e às demais provas carreadas aos autos, o r. Juízo "a quo", com seu peculiar acerto, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Recorrido, condenando a Recorrente ao pagamento dos valores indenizatórios aduzidos na parte dispositiva do aludido julgado.

Irresignada com a r. sentença, a Recorrente interpôs Recurso Ordinário alegando, em síntese, nulidade processual por cerceamento de defesa, bem como suposta ausência dos requisitos para a condenação que lhe fora imposta. Por fim, pugnou pela reforma da r. sentença.

Todavia, data máxima vênia , são absolutamente descabidos os argumentos trazidos no aludido recurso interposto pois, conforme sobredito, a inteligência da r. sentença encontra-se fundamentada nas provas trazidas aos autos, merecendo, pois, ser mantida.

Destarte, eivado de inverídicas afirmações, o referido Recurso Ordinário não deve ser provido e, por consequência, deve prevalecer a r. sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a presente demanda judicial, com ressalvas aos temas combatidos pelo Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Recorrido.

Por fim, e em que pese serem infundados os argumentos asseverados no Recurso Ordinário em tela, o Recorrido sobrepõe tais argumentos com a conclusão das provas colhidas aos autos, senão vejamos:

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a) Da alegada inexistência doença ocupacional;

Alega a Recorrente em suas razões recursais, a inexistência de doença ocupacional, fundamentando para tanto em síntese, que o laudo no qual o douto Juízo monocrático se baseou para prolatar a r. sentença, encontra-se deficiente, bem como que a doença que prova ter o Recorrido ser decorrente de acidente pessoal, ou ainda problemas de ordem congênita e degenerativa.

Todavia as alegações ventiladas pela Recorrente em suas razões recursais não merecem prosperar, pois, trata de mero inconformismo, haja visto que já restou devidamente comprovada nos autos a presença da moléstia de natureza ocupacional e incapacitante, bem como a existência de culpa por parte da Reclamada ora Recorrente.

No tocante às alegações feitas em sede recursal acerca da prova técnica, merecem de plano ser rechaçadas por este E. Tribunal, eis que o i. Jurisperito apresentou um laudo completo e bem fundamentado, o qual não foi infirmado por qualquer elemento técnico.

Deste modo, preclusas são as alegações acerca de imperfeições no laudo técnico que serviu de embasamento para a r. sentença.

No que tange a culpa que recai à Recorrente, é certo que esta sempre teve conhecimento das graves condições de trabalho e, ainda, através de seus responsáveis, acompanhou a eclosão das moléstias profissionais incapacitantes desenvolvidas, conforme demonstrado pelo trabalho realizado pelo nobre Perito, que constatou em seu laudo a falta de zelo da Recorrente para com seu trabalhador.

Em suma, a Recorrente sempre teve conhecimento dos problemas de saúde que o labor estava ocasionando ao Recorrido até que ficasse incapacitado, e não o remanejou para um trabalho menos agressivo.

Resta evidente que não houve qualquer providência eficaz por parte da Recorrente no sentido de minimizar as condições agressivas de trabalho do Recorrido pois, repita-se, mesmo sendo conhecedora de seus males, sempre o expôs a ambientes agressivos, o que fatidicamente causou a eclosão e o agravamento do seu quadro clínico.

Dessa feita, tem-se que em razão das agressivas condições laborais agravadas pelo descaso

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da Recorrente em obedecer e respeitar as normas de natureza previdenciária de proteção ao trabalhador, bem como tomar as devidas providências para evitar o simples agravamento dos males incapacitantes, o Recorrido se viu incapacitado ao exercício de suas atividades profissionais.

Portanto, não restam dúvidas acerca da agressividade do ambiente laboral do Recorrido, bem como da redução de sua capacidade laboral e, ainda, da culpa da Recorrente que não observou as normas de segurança de medicina do trabalho para fins de amenizar a agressividade do ambiente laboral, mesmo sendo sabedora das moléstias que acometiam o Recorrido por meio de seu ambulatório médico.

Foi cabalmente demonstrado que o descaso e omissão por parte da Recorrente foram responsáveis por vitimar o Recorrido e reduzi-lo a condição de incapacitado permanentemente, sendo a responsável pela origem e agravamento de suas patologias de cunho ocupacional.

Nesse sentido, ensina o célebre doutrinador Sebastião Nome de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença ocupacional, LTr, 2005, página 158):

"Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. (destaquei)

Pois bem, se os responsáveis pela Recorrente tinham conhecimento das graves condições de trabalho a que expunham o Recorrido, que acabou sendo vitimado em decorrência do descaso e imprudência de seus empregadores, bem como se omitiram em propiciar condições adequadas de trabalho, a prova de culpa está perfectibilizada e é inegável.

A culpa ficou muito bem caracterizada pela agressividade laboral a que a Recorrente impôs ao Recorrido diária, paulatina e habitualmente.

Tanto é verdade que os males físicos oriundos do trabalho sempre progrediram de forma considerável, a despeito de o Recorrido ter se submetido a incontáveis tipos de tratamentos médicos e paliativos, contudo, sem obter a cura dos males que o assolam.

Repise-se que a Recorrente desconsiderou o estado de saúde do Recorrido, impondo à este condições desfavoráveis à sua integridade física. A desconsideração do estado físico do Recorrido agrava a culpabilidade da Recorrente, pois, não apenas foi responsável pelo acometimento da

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incapacidade, mas mesmo depois de conhecedora, também foi responsável pelo agravamento.

Exmo. Julgador, onde estão as provas de que a Reclamada observava os dispostos previstos nos éditos normativos que regulam a segurança e medicina do trabalho?

Não remanescem quaisquer dúvidas quanto a agressividade existentes no ambiente laborativo a que o Recorrido esteve exposto ao longo dos anos de vínculo laboral configurado com a Recorrente, motivo pelo qual não merecem guarida suas meras alegações, que se baseiam em elementos frágeis e não comprovados aos autos.

Ao contrário do que alega a Recorrente, as moléstias em tela foram adquiridas, inquestionavelmente, na constância do vínculo laboral, bem como em decorrência da agressividade constante no ambiente de trabalho a que se submeteu diária e habitualmente.

Pois bem, vejamos trecho do fundamento da r. sentença proferida:

"Doença ocupacional

Na primeira prova pericial médica produzida nos autos, concluiu o sr. Perito médico, em bem fundamentado laudo, cujo conteúdo passa a fazer parte da presente decisão, que as patologias na coluna e no mesmos superiores estão instaladas de modo permanente, ou seja, implicando incapacidade para as atividades antes desempenhadas .

Contudo, não foi possível precisar naquele momento, acerca das origens da patologia, ou seja, se existia o nexo causal.

Realizada nova perícia médica, foi estabelecido o nexo causal para as lesões em ombros, cotovelo esquerdo, joelhos e coluna lombar e cervical.

Saliento que no segundo laudo pericial restou consignado que " Para fins ilustrativos e elucidativos este Vistor acompanhou uma linha de montagem atual, pois os movimentos ergonômicos são semelhantes, a maior diferença é que a linha da Kombi era aérea o que leva a um movimento mais intenso dos MMSS". - fls. 1060 .

Assim, inexiste qualquer nulidade no indeferimento de provas sobre a atividade desempenhada pelo reclamante.

No caso em apreço, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que a atividade desenvolvida na montagem de veículos expõe o empregado a grau de risco maior do que a média dos demais trabalhadores .

Ainda que assim não fosse, é possível extrair a culpa da reclamada, tendo em vista que não manteve o local de trabalho em condições seguras .

O empregador deveria manter o ambiente de trabalho seguro e adequado, conforme artigos 7°, 200 e 225, todos da Lei Maior.

Saliento que o contrato de trabalho está ativo . Contudo, a criação da tarifação do dano extrapatrimonial vinculado ao salário do empregado é flagrantemente inconstitucional, tendo em vista a violação do artigo 5°, caput, da Constituição Federal.

Não existe qualquer argumento capaz de validar o critério de discriminação inserido pelo legislador ordinário no texto celetista. Ou seja, não é possível

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validar que a dor do pobre seja inferior a dor do rico em casos de danos morais, o que afronta de forma certeira o princípio da isonomia.

Conclui-se, pois, pela inconstitucionalidade da tarifação do dano moral inserido pela Lei 13.467/2017 na CLT .

A indenização, entretanto, não objetiva ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em

pecúnia, pelo prejuízo moralmente experimentado.

...

Apesar de o laudo pericial afirmar que houve parcial da capacidade, concluiu o sr. perito que o reclamante não tem condições de exercer as atividades antes desempenhadas (fl. 1072), o que implica no reconhecimento da incapacidade total para tais atividades .

Acolho, pois, o pedido de indenização por dano material, no importe correspondente ao último salário recebido pelo autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que completar 75 anos de idade, sendo essa a média de idade do brasileiro, devendo ser incluído em cada ano apenas a prestação do décimo terceiro salário.

Para tanto, defiro que o pensionamento em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC.

..."

A sentença é clara e inequívoca quanto a responsabilidade da Recorrente, haja visto que o laudo pericial comprovou a existência de nexo causal entre as doenças existentes e o labor executado, de sorte que contra fatos e provas não há argumentos capazes de afastar a realidade.

Em relação a entrega de EPI, importante frisar que não restou comprovado nos autos que estes foram entregues durante todo o período laboral e ainda que se considere como entregues durante algum tempo contratual, é certo que não impediram a eclosão e agravamento das moléstias do trabalhador.

Já no tocante a alegação de que as moléstias seriam degenerativas ou decorrentes de posturas viciosas, exercícios físicos, dentre outros, é certo que o nobre Expert foi categórico a afirmar que as estas estão relacionadas ao trabalho .

Assim, a r. sentença tal como prolatada não merece qualquer reparo no tocante aos argumentos da Recorrente, eis que proferida de acordo com as provas colhidas nos autos, com doutrina e jurisprudência atinente a matéria, ressalvadas as matérias arguidas em sede de Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Recorrido.

No mais, restam veementemente impugnadas todas as alegações infundadas da Recorrente.

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b) Do Dano Material e Moral;

Diante da demonstrada culpa da Recorrente, com sapiência decidiu o MM. Juízo a quo em condenar a Recorrente à indenização por dano moral e material .

Dessa feita, não comportam acolhimento as razões de inconformismo da Recorrente, no que tange à alegação de que o Recorrido em momento algum sofreu abalo em razão das moléstias apresentadas. Tal afirmação é absurda, pois o Recorrido foi vitimado por lesões de caráter permanente, que o acompanharão pelo resto de sua vida, com consequências de ordem profissional, discriminatória e psicológica, perante o meio social em que vive .

Não se pode negar a existência de danos morais e materiais se o Recorrido foi admitido na perfeita higidez física e mental e teve aviltada sua integridade física.

Não se pode alegar que não houve dano moral e material, diante da situação vivenciada pelo Recorrido, qual seja, de encontrar-se no auge de sua idade adulta e ter sua higidez física comprometida.

Inegável o dano moral e material de um trabalhador que teve diminuída sua única forma de contribuição para o sustento de sua família e de ter uma vida digna, qual seja: sua capacidade de trabalho!

O fato do labor ter atuado como concausa para a eclosão e/ou recrudescimento das moléstias não diminui a incapacidade do obreiro , tampouco a responsabilidade da Recorrente.

Ademais, o dano moral decorre também do fato de que o trabalhador teve violado um dos direitos personalíssimos resguardados pela Constituição Federal, qual seja, sua integridade física.

Neste diapasão, se faz imperiosa a manutenção da r. sentença como medida de manutenção de Justiça.

Convém salientar que o ato ilícito perpetrado pela Recorrente restou demonstrado através de todos os elementos contidos nos autos, mormente a prova pericial que comprovou a agressividade do ambiente de trabalho a que sempre foi submetido o Recorrido e que ocasionaram as lesões que hoje o incapacitam.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Juízo sentenciante levou em consideração a sua natureza compensatória para a vítima, cuidando de evitar o enriquecimento sem

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causa, não possuindo embasamento a pretensão da Recorrente em tentar reduzí-lo.

Muito pelo contrário, em conformidade a todos os elementos contidos nos autos, o valor arbitrado foi mínimo diante dos enormes danos que foram causados ao trabalhador. Como discutido em sede de Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Recorrido.

Quanto a porcentagem atribuída à perda material, a r. sentença foi justa em sua condenação a este título, levando em consideração a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial majoritário.

Destaca-se abaixo trecho da sentença em que a Ilma. Juíza de primeiro grau, afirma:

Apesar de o laudo pericial afirmar que houve parcial da capacidade, concluiu o sr. perito que o reclamante não tem condições de exercer as atividades antes desempenhadas (fl. 1072), o que implica no reconhecimento da incapacidade total para tais atividades .

Acolho, pois, o pedido de indenização por dano material, no importe correspondente ao último salário recebido pelo autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que completar 75 anos de idade, sendo essa a média de idade do brasileiro, devendo ser incluído em cada ano apenas a prestação do décimo terceiro salário.

Para tanto, defiro que o pensionamento em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC.

(destaquei)

A r. sentença apenas corroborou o entendimento da Suprema Corte, em que o percentual estimado da perda laboral deve ser pago de forma integral (100% de seus rendimentos), nos casos em que as lesões que acometerem o trabalhador, gerar incapacidade total para as atividades que outrora desempenhava, exatamente como ocorreu no presente caso Nobre Julgador!!!

A premissa sentencial de que o cálculo da pensão deve observar o percentual de 100% do último salário, não é alterada pelo fato de o Recorrido poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas anteriormente, do qual restou plenamente incapacitado conforme asseverou o Perito, a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício anterior, pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral.

Os Tribunais superiores já sedimentaram entendimento de que o recebimento de salário em decorrência de readaptação do empregado em função compatível com o seu atual estado de saúde, não afasta o direito ao recebimento de pensão mensal, uma vez que o salário é pago pela

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contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal e devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado , senão vejamos:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB . Destaca-se, inicialmente, a circunstância de que, embora a Corte de origem tenha registrado o fato, estimado como incontroverso, de que houve impossibilidade de o Reclamante executar as funções para o qual foi contratado , estando ele, inclusive, aposentado por invalidez, apoiou-se ela no laudo pericial que apontava o percentual de redução da capacidade laborativa do Autor, para fins de fixar o valor da pensão. Alcançando o sentido lógico-jurídico da solução adotada pelo Tribunal Regional e perfilhada pela Turma , tem-se que o aspecto preponderante, levado em consideração, não foi a incapacidade para o trabalho contratado, já que reconhecida de forma inequívoca tal circunstância, mas a redução da capacidade laborativa em geral . O art. 950 do atual CCB, de forma diversa da legislação previdenciária, elegeu como referência ao pagamento da indenização No que tange à quantificação da indenização, tal preceito prevê duas hipóteses com soluções jurídicas diversas. A primeira contempla situação em que a lesão sofrida pela vítima é de tal monta, que a impede de exercer aquele ofício ou aquela profissão quando de seu acometimento . Para tal, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Na segunda, há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deverá ser proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a vítima. No caso concreto, o Tribunal Regional dá conta de que houve incapacidade para o trabalho, resultando na aposentadoria por invalidez do Reclamante. Vale dizer, nessa esteira, que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou o Reclamante, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que ele percebia na ativa. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (TST-E- ED -RR-6000- 56.2006.5.18.0009, SDI-I, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03.09.2010). ( Grifos Nossos )

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a autora, em decorrência das atividades laborais desenvolvidas como auxiliar de produção, quais sejam, enformar presuntos, refilar e picar pernis, embutir salgados, limpar pisos e vidros, atender telefone, retirar lixo e etiquetar caixas, foi acometida de doença ocupacional síndrome do túnel do carpo bilateral com sequelas crônicas do nervo mediano e tendinose da cabeça longa do bíceps à direita. Registrou, ainda, que mesmo que a doença não tenha incapacitado totalmente a autora, trouxe a ela a impossibilidade de realizar serviços para os quais possuía qualificação profissional e com os quais provia o seu sustento e que a perícia revelou que ela não pode mais exercer as atividades para as quais era habitilitada. Verifica-

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se, assim, que a empregada, face à doença profissional que a acometeu, não pode mais exercer o seu ofício, ou seja, está totalmente incapacitada para os serviços prestados , por mais de dez anos, como auxiliar de produção. Nesse contexto, entendo que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração percebida pela autora. 3. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950do CC (Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu- destaquei). 4. Tal conclusão de que o cálculo da pensão deve observar o percentual de 100% do último salário não é alterada pelo fato de a trabalhadora poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada . A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito. Ademais, a síndrome do túnel do carpo bilateral se constitui em nítido obstáculo à obtenção de novo emprego, com remuneração semelhante a que percebida antes da consolidação da doença, mormente tendo em mira o grau de escolaridade da reclamante, que, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal Regional, 'restringe as atividades produtivas para as quais pode se habilitar' " (RR-2076- 90.2010.5.12.0000, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/10/2014). ( Grifos Nossos )

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O entendimento desta Corte, ao interpretar o alcance do art. 950 do CC, é o de que ele contempla duas hipóteses com soluções jurídicas diversas. A primeira está relacionada à total incapacidade de exercício do ofício ou profissão para o qual era habilitado o trabalhador, situação na qual a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou . Já a segunda hipótese é de quando a redução da capacidade laboral não inabilita o trabalhador para aquele ofício, caso em que o valor da pensão deverá ser proporcional, ou seja, limitado à depreciação que sofreu. No caso, o Regional manteve a sentença que havia fixado a indenização a título de danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração , destacando que a informação pericial de que houve perda da função da mão esquerda e que "a lesão residual PÓS ACIDENTE DE TRABALHO É INCAPACITANTE para o exercício da atividade laboral que o mesmo exercia para a Ré a época do SEU ACIDENTE, TOTAL E DEFINITIVA". Logo, restam intactos os artigos 884 e 944 do Código Civil. Outrossim, é também assente nesta Corte o entendimento de que a indenização devida pelo empregador é

11 EndereçoCEP 00000-000 - Fone (00)00000-0000

autônoma em relação aos direitos concedidos pela Previdência Social, motivo pelo qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação. Não se trata de bis in idem , visto que os benefícios previdenciários são pagos em razão dos riscos normais do trabalho e a indenização prevista no art. 7°, XXVIII, da CF tem como fato gerador o comportamento ilícito do empregador que resulta no evento danoso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se que a decisão consagrada no acórdão regional está calcada na análise da situação fático-probatória delineada nos autos, pela qual foram ponderadas, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto a lesividade da conduta dos reclamados como a sua situação econômica, o caráter pedagógico da indenização e compensatório em relação ao empregado e o princípio do não enriquecimento sem causa, razões pelas quais inviável rever o valor das indenizações por danos morais e estéticos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INÍCIO DO PENSIONAMENTO MENSAL. O Regional manteve o pensionamento mensal a contar da rescisão do contrato de trabalho do reclamante (20/1/2016) , consignando que, no caso dos autos, ele continuou laborando para os reclamados até referida data, recebendo seu salário sem que houvesse nenhuma redução salarial. Ademais, cumpre ressaltar que os artigos 121 da Lei 8.213/91 e 950 do CC permanecem íntegros, porquanto não tratam especificamente do termo inicial a ser fixado à pensão mensal vitalícia. Já a indicação de contrariedade a Súmula do STF não encontra respaldo no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 08/11/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) ( Grifos Nossos )

EMBARGOS. PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO OU PROFISSÃO . Extrai-se do art. 950 do Código Civil que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Portanto, se o empregado encontra-se inabilitado para o trabalho, tido como o ofício ou profissão que exercia, e não verifica a mera depreciação sofrida pelo trabalho, a importância da pensão deve corresponder à remuneração integral percebida pelo trabalhador enquanto exercia o ofício ou a profissão . Para esse fim do art. 950 do Código Civil, portanto, não se aplica o percentual fixado em laudo pericial que se refira à redução de capacidade laboral levando em conta outras atividades profissionais que possam ser exercidas pelo empregado inabilitado para o ofício ou profissão que exercia. Na espécie, o Regional fundamentou-se em laudo do perito que "conclui pela incapacidade do autor para desempenho das funções anteriormente exercidas" já que acometido de hérnia discal, doença não degenerativa, pois submetido a condições gravosas à integridade da coluna vertebral, sendo inclusive operado no período em que trabalhou no setor de moldagem pela primeira vez. Constatada, portanto, a incapacidade para o ofício a que alude o art. 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à remuneração integral naquele ofício, ou seja, 100% (cem por cento) dos rendimentos percebidos pelo reclamante . Embargos de que se conhece e a

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que se dá provimento. (E-ED-00.000 OAB/UF-97.2006.5.02.0361, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT de 22/3/2019) ( Grifos Nossos )

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTEIRO. DOENÇA PROFISSIONAL. TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS E OUTROS DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO . Demonstrada violação do art. 950 do CC, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, imperioso o provimento ao agravo de instrumento a fim de processar o respectivo recurso de revista. Agravo de instrumento do reclamante conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O Tribunal Regional, "considerando que o trânsito em julgado daquela sentença ocorreu em 26.10.2010, e que a presente Reclamatória foi ajuizada em 25.05.2011", concluiu que "não há prescrição a ser declarada"porquanto o marco inicial da prescrição (princípio da actio nata ) é o momento em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão, o que só ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez" . 2. Em hipótese como a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o marco prescricional da pretensão indenizatória é a data do trânsito em julgado da ação acidentária em que se concluiu pela configuração da lesão que se busca indenizar. 3. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333/TST a afastar a apontada ofensa ao artigo 7°, XXIX, da CF. Precedentes. DOENÇA PROFISSIONAL. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional assentou que "a responsabilidade, nesse caso, é objetiva e decorre da própria natureza da atividade explorada pelo empregador" , razão pela qual concluiu que "independentemente da existência de culpa, deve a EBCT responder pelos prejuízos financeiros e morais suportados pelo empregado, em razão da atividade desenvolvida por longos 25 anos" . Com base nisso, considerando que "a incapacidade era parcial e permanente (...) para a função exercida pelo reclamante" e que "o Decreto no 6042/2007 (Regulamento da Previdência Social) vincula a atividade dos Correios (código 5310) às patologias apresentadas pelo reclamante (CID 10 M.51.2 e M.51.3 - seq. 001, fls. 41 e seguintes)" , condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Uma vez fixada na decisão regional a premissa de que "a incapacidade era parcial e permanente (...) para a função exercida pelo reclamante" e que "o Decreto no 6042/2007 (Regulamento da Previdência Social) vincula a atividade dos Correios (código 5310) às patologias apresentadas pelo reclamante (CID 10 M.51.2 e M.51.3 seq. 001, fls. 41 e seguintes)", o exame das alegações da recorrente no sentido de que a doença do empregado não possui nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Ileso, pois, o artigo

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20, a, da Lei 8.213/1991. Inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST). 3. De outro lado, uma vez reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, verifica-se que as alegações da recorrente acerca da culpa, configuradora da responsabilidade subjetiva, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, porquanto a Corte Regional não se manifestou acerca do tema sob o referido prisma e tampouco foi provocada por meio de embargos de declaração. Não há falar em ofensa aos artigos 7°, XXVIII, da CF, 186 do 00.000 OAB/UF e 159 e 1058 do 00.000 OAB/UF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO MAL APARELHADO. 1. O Tribunal Regional, "considerando a extensão do dano causado ao empregado, a capacidade econômica da empregadora e o caráter pedagógico da medida" fixou a indenização por danos morais em R$ 00.000,00 . E, quanto à pensão mensal, "considerando que a incapacidade do empregado é parcial (para a atividade anteriormente exercida, com possibilidade de readaptação)", fixou no percentual de "50% do último salário percebido pelo empregado" . 2. O único aresto coligido pela agravante é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST. Nesse contexto, inviável o exame do recurso, por mal aparelhado. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. 1. Consta na decisão regional que "o laudo pericial remeteu ao Juízo a quo a decisão sobre a existência de nexo causal entre a enfermidade de que o reclamante é portador e a atividade de carteiro por ele desenvolvida" e que, uma vez estabelecido o nexo causal pelo Juízo de origem, "cumpre à reclamada arcar com os honorários periciais" . 2. No termos do artigo790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Logo, reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pelo empregado e, por conseguinte, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, é a reclamada a sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais. Violação ao artigo 790-B da CLT não caracterizada. Agravo de instrumento da reclamada integralmente conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS E OUTROS DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO. 1. O Tribunal Regional assentou que a "incapacidade do empregado é parcial (para a atividade anteriormente exercida, com possibilidade de readaptação), embora permanente ". Não obstante, manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de pensão mensal no percentual de "50% do último salário percebido pelo empregado " 2. Verifica-se que o empregado, idoso, face à doença profissional que o acometeu, não pode mais exercer o seu ofício, ou seja, está totalmente incapacitado para os serviços prestados, por, aproximadamente, vinte e cinco anos, como carteiro, tanto que está aposentado por invalidez. Nesse contexto, entende-se que o percentual a ser considerado para a pensão mensal é de 100% do último salário percebido pelo autor . 3. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no

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art. 950 do CC (" Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu "- destaquei). 4. Tal conclusão - de que "o cálculo da pensão deve observar o percentual de 100% do último salário" - não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada . A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício do "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no artigo 950 do CC, cuja violação se reconhece. Precedentes. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. (TST - ARR: 558002720115130006, Relator: Nome, Data de Julgamento: 28/06/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) (Grifos Nossos)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO

COM SALÁRIO. 1 - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o recebimento de salário em decorrência de readaptação do empregado em função compatível com o seu atual estado de saúde não afasta o direito ao recebimento de pensão mensal, uma vez que o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal e devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 2 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização por dano material deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão . Entendimento jurisprudencial assente da SbDI-1 do TST. Julgados. 3 - No caso dos autos, embora conste no acórdão recorrido que a reclamante "não está incapacitada atualmente para o labor", há o registro feito pelo TRT de que a lesão sofrida pela empregada "é fator impeditivo para o exercício da atividade profissional que deu causa à doença ocupacional" , registrando que "a impossibilidade de trabalhar na mesma função repercute no progresso na carreira, na percepção de maiores ganhos e até na viabilização de serem buscadas outras oportunidades no mercado de trabalho". 4 - Dessa forma, está claro que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função exercida anteriormente, o que lhe assegura o direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração. O fato de o reclamante continuar trabalhando na empresa, remanejado para outra função, não modifica tal entendimento . 5 - Agravo a que se nega

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provimento, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-2459- 85.2013.5.12.0025, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT de 14/6/2019) (Grifos Nossos)

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO - CORTADOR DE CANA - INCAPACIDADE LABORATIVA POR CORTE DE FACÃO NA PERNA COM RUPTURA DE TENDÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL . O art. 1539 do Código Civil de 1916, atual art. 950, caput, do Código Civil de 2002, determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o obreiro à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Dessa forma, se o infortúnio laboral incapacitou o autor total e permanentemente para o trabalho anteriormente exercido, é devida pensão mensal vitalícia na exata extensão do dano causado pelo empregador. Ressalte-se que a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa anterior, e não da capacidade de auferir renda, sendo devida a indenização ainda que o acidentado seja reabilitado e possa obter rendimentos de outras formas. Desse modo, considerando que sua finalidade é a de ressarcir a vítima da "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", o arbitramento do valor da pensão deve considerar a remuneração que era percebida pelo empregado e o grau de incapacidade decorrente da lesão . Ao entender que o percentual de redução da capacidade laboral deverá ser diminuído para 70% (setenta por cento), desconsiderando que o autor perdeu 100% da capacidade laboral para a profissão que exercia (cortador de cana), o Juízo regional desatendeu o art. 950 do Código Civil, ao arbitrar pensão mensal desproporcional à importância do trabalho para qual o reclamante se inabilitou e a correspondente depreciação que ele sofreu. Assim, devem ser reformadas as decisões das instâncias de origem, para condenar a reclamada ao pagamento de pensão equivalente a 100% (cem por cento) do valor da última remuneração líquida do reclamante (art. 457, § 1°, da CLT), corrigida nas mesmas épocas e índices dos salários dos empregados da mesma categoria profissional contratados pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-234500-24.2009.5.15.0011, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT de 27/11/2015) (Grifos Nossos)

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL DEFERIDO . Conforme disciplinam os artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que, segundo as conclusões do perito, embora não constatada a limitação para

16 EndereçoCEP 00000-000 - Fone (00)00000-0000

outras ocupações (não ligadas a esforços repetitivos), foi atestada a incapacidade permanente para o exercício da função que desempenhava a autora (caixa bancário), o que, inclusive, ensejou a aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, nem a eventualidade de a empregada estar apta ao exercício de outros labores retira o dever do réu de indenizá-la de forma integral "pela importância do trabalho para que se inabilitou", nos termos do artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Defere-se, portanto, a pensão no importe de 100% do salário da autora . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-21841-16.2006.5.10.0009, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 18/12/2015 ) (Grifos Nossos)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. A

incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda total e permanente de capacidade de trabalho do reclamante, causada pelo desempenho profissional da função de guarda municipal. Na forma do art. 950, "caput", do Código Civil, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, no importe de 100% da remuneração paga pelo réu aos empregados ocupantes da função anteriormente exercida pelo autor (guarda municipal) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2278-46.2012.5.15.0022, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT de 3/6/2016) (Grifos Nossos)

Assim, não merece reforma a r. sentença guerreada, com ressalvas à matéria arguida em sede de Recurso Ordinário Adesivo, haja vista que restou comprovado que as moléstias são ocupacionais, não são degenerativas, não são passíveis de cura clínica e se manterão no físico do Recorrido por toda sua vida, obrigando-o a conviver com limitações laborais e para os atos da vida civil.

Ante todo o exposto devem, data vênia , ser rechaçadas as razões de inconformismo da Recorrente no tocante à indenização a título de danos materiais e danos morais, é o que se requer.

c) Do Pagamento em Parcela Única

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No tocante a forma de pagamento da indenização, foi assertiva a decisão de primeiro grau e deve ser mantida, haja visto que o Código Civil prevê a possibilidade do pagamento ser realizado em parcela única a requerimento do prejudicado, tal qual ocorreu no presente caso, o requerimento formal consta nos autos às fls. ID. 2dca49c - Pág. 15, abaixo transcrito:

Inclusive, o pagamento de tal indenização, poderá ser realizado de uma única vez, caso o ora ofendido predilecione, conforme textualmente capitula o parágrafo único do mesmo Artigo 950 do Código Civil, o que desde já se requer!

A redação do próprio dispositivo possibilita ao prejudicado/vítima requerer a opção que melhor lhe convier. A Recorrente é uma empresa multinacional alemã, líder de mercado em seu segmento, possui amplas e irrestritas condições de realizar o pagamento da indenização em parcela única.

Tal requerimento possui respaldo nas jurisprudências dos Tribunais, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Consoante consta da decisão recorrida, o Juízo de Origem, tendo em vista a incapacidade sofrida pelo reclamante, determinou o pagamento de pensão vitalícia, a ser efetuado em parcela única. Assim, evidenciada a ocorrência de dano e de pagamento de pensão ao reclamante, restam ilesos os arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, da CF e 950, caput, do CC. Em relação ao pagamento da referida pensão em parcela única, o art. 950 do Código Civil, em seu parágrafo único, confere a faculdade ao magistrado de arbitrar indenização equivalente, paga em parcela única. É certo afirmar, portanto, que a possibilidade de arbitramento do valor do pensionamento vitalício em uma só parcela com suporte no parágrafo único do art. 950 do CC cabe ao juiz, de forma que o Regional, ao manter o pagamento da pensão em parcela única, observou tal dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(TST - AIRR: 2765120145150146, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . O Regional manteve a condenação de pagamento de indenização a título de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, em parcela única, apesar de inexistir pedido de aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC. Contudo, a determinação de pagamento da indenização em parcela única não prescinde de pedido expresso formulado na inicial . Assim, ao condenar a Reclamada no pagamento de parcela única a tal título, sem o referido pedido, o Regional

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extrapolou os limites da lide, proferindo julgamento ultra petita . Recurso conhecido e provido, no aspecto. (TST - RR: 1345007520075040404 134500- 75.2007.5.04.0404, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2011, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011) (grifos nossos)

Isto posto, não merece reforma a sentença de primeiro grau, vez que proferida em consonância com o artigo 950 § único do CC. Assim reitera o Recorrido o requerimento de pagamento da indenização em parcela única.

d) Dos Honorários Periciais;

Em relação aos honorários periciais, ratifica que estes deverão ser recolhidos pela Recorrente sucumbente na presente demanda, nos termos do Artigo 790-B da CLT, bem como da OJ n° 198 da SDI do TST, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

e) Da Justiça Gratuita;

A Exma. Juíza em sua r. sentença, entendeu outrossim que faz jus o Recorrido ao benefício da justiça gratuita.

O presente processo foi proposto antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, de sorte que a comprovação da hipossuficiência de recursos foi feita conforme disposto em lei vigente.

A afirmação de insuficiência de recursos é obtida por meio de declaração do interessado, ou mesmo, por declaração de seu advogado constante na petição inicial, ou ainda no curso do processo, como tem sido admitido na Justiça do Trabalho, sendo está a única exigência para a concessão do benefício, como decidido abaixo.

" RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.° DA LEI N.° 1.060/50 E NO ARTIGO 1.° DA LEI N.° 7115/83 . DEFERIMENTO. Tendo sido

evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família , nos termos do disposto no art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e de acordo com o artigo 1.°, da Lei n.° 7.115/83, deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que julgue o Recurso Ordinário Obreiro como entender de direito.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-97900- 14.2006.5.02.0059, em que é Recorrente LUIZ PUNTEL e Recorrido CONDOMÍNIO SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA S.A." (Grifos Nossos )

Registra-se por oportuno, que no presente caso, conforme comprova-se pelos autos, prestou o Recorrido a declaração, no intuito de ser agraciado com este benefício, ante sua condição financeira.

Corrobora, a seu favor, as previsões da Lei n. 1.060/50, contidas em seu art. 4°, bem como as disposições do artigo 1°, da Lei n. 7.115/83, além da OJ 463 do TST.

Sendo assim, é imprescindível considerar a declaração expressa na inicial, bem como, juntada aos autos de que o Recorrido não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, mesmo estando empregado, pois o valor percebido pelo seu salário é dirigido inteiramente ao seu sustento e dos seus dependentes.

Dessa forma, consideram-se atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com a Lei n° 1.060/50 (parágrafo único, do art. 2°), e § 3°, do art. 790, da CLT, assim decidiu:

" RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO . A literalidade dos diplomas legais que regem a concessão do beneficio da Justiça Gratuita evidenciam que a declaração de hipossuficiência com o fim de isenção do pagamento das custas poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida na forma da Lei n° 1.060/50. O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda, não afasta, por si só a presunção de pobreza , quando não são trazidos aos autos prova efetiva que afaste a presunção de pobreza declarada pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 6a Turma - RR 845- 33.2010.5.02.0444 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - julgado em 13.03.2013 -publicado em 15.03.2013)" (Grifos Nossos)

Ante o exposto, requer deste Tribunal a manutenção da justiça gratuita concedida, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos, com fulcro na Lei n. 1.060/50, art. 2° e 4°, bem como as disposições do artigo 1°, da Lei n. 7.115/83 e OJ 463 do TST.

f) Da Correção Monetária;

O(A) Exmo.(a) juiz(a) de primeiro grau, acertadamente proferiu esta irretocável

fundamentação no tocante a forma de correção monetária em consonância com o entendimento do

20 EndereçoCEP 00000-000 - Fone (00)00000-0000

TRT/2 - SP, senão vejamos:

" APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. A escolha do IPCA- E/IBGE decorre de sua adoção (1) pelo STF, em substituição à variação da TR, nos precatórios federais, (2) pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 e (3) pelo TST, por Ato da Presidência, para correção dos créditos administrativamente reconhecidos em face daquele Tribunal. Rejeita-se, desde logo, qualquer argumento de que o acórdão do TST na arguição de inconstitucionalidade 479/2011 encontra-se com os efeitos suspensos, porque esta decisão nele não se baseia. A partir da decisão, com efeitos erga omnes, do STF sobre inconstitucionalidade da utilização da TRD como índice de correção monetária, o magistrado, em qualquer grau de jurisdição, aplicando a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição, pode, não declarando inconstitucionalidade com redução de texto, reconhecer a superação da regra e construir alternativa para implementação de decisão justa. A suspensão dos efeitos da decisão do TST nos autos da arguição de inconstitucionalidade 479/2011 não ofusca tal possibilidade. Se a decisão não

declara inconstitucionalidade com redução de texto, a competência a que alude a Súmula Vinculante 10, do STF, para o plenário do Tribunal, não se aplica. Portanto, o índice a ser observado é o IPCA-E."

(TRT 2a Região, Acórdão (00)00000-0000, 14a Turma, DOE 26/08/2016)

Traz-se aos autos matéria publicada em 07/12/2017, na Revista Digital Valor Econômico, que trata de recente julgado do Supremo Tribunal Federal - STF, acerca do caso:

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22 EndereçoCEP 00000-000 - Fone (00)00000-0000

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(https://www.valor.com.br/legislacao/(00)00000-0000/supremo-mantem-correcao-de-acoes-trabalhistas-pelo-ipca-

e ) Assim resta cabal e irrefutavelmente impugnado o Recurso Ordinário da Recorrente,

devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

IV - DA CONCLUSÃO;

Ante todo o exposto, o Recorrido reitera TODOS os termos trazidos à inicial, requerendo por fim que as contrarrazões sejam conhecidas e providas, mantendo-se a condenação da

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Recorrente conforme decisão de primeiro grau, requer outrossim, sejam analisadas e providas as teses trazidas em sede de Recurso Ordinário Adesivo, devidamente juntado em peça própria.

Termos em que,

Requer deferimento.

Santo André - SP, quinta-feira, 5 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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